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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 I Série — Número 17
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 144, 148 e 158 a 163/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 156 a 158/XIV/1.ª.
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 21/XIV/1.ª (PEV) — Altera a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, 108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro), 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos e 122/XIV/1.ª (PCP) —
Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos — que foram rejeitados — juntamente com os Projetos de Resolução n.os 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas — que foi aprovado na generalidade —, 97/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios contendo amianto onde se prestam serviços públicos e o cronograma completo para a sua remoção — que foi rejeitado — e 110/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos — que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Mariana Silva (PEV), Nelson Peralta (BE), Cristina Rodrigues (PAN), Paula
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Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Filipa Roseta (PSD), Ana Passos (PS), André Ventura (CH) — que também defendeu a honra após o Presidente lhe ter chamado a atenção para alguns termos que utilizou na sua intervenção —, Joacine Katar Moreira (L) e Joana Mortágua (BE).
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma, 16/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte, 106/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e 109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões. Intervieram os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Marina Gonçalves (PS), André Silva (PAN) e Diana Ferreira (PCP).
Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal), 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.ª (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. Proferiram intervenções os Deputados Sandra Cunha (BE), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Silva (PEV), Cláudia Santos (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Pereira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Joacine Katar Moreira (L).
Foram discutidos e rejeitados os Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública, 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas e 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. Intervieram os Deputados Ana Mesquita (PCP), Mariana Silva (PEV), Joana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Cunha (PSD) e Alexandra Tavares de Moura (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) e
121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades. Usaram da palavra os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Manuel dos Santos Afonso (PS), Ana Miguel Santos (PSD), Raúl Miguel Castro (PS) e João Vasconcelos (BE). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, daquelas iniciativas legislativas.
Foi debatido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo. Intervieram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Romualda Fernandes (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Previamente ao período de votações, o Presidente chamou a atenção para o grande número de votos agendados, tendo solicitado ao Grupo de Trabalho de análise dos diferentes projetos de alteração do Regimento que desse prioridade àquela questão.
De seguida, foram lidos e aprovados os seguintes votos:
N.º 94/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Amaral Dias;
N.º 111/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas mortes de Firmino Guajajara e de Raimundo Guajajara;
N.º 115/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Carlos de Oliveira e Sousa;
N.º 124/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do ator José Manuel Lopes;
A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Procedeu-se também à votação dos seguintes votos:
N.º 89/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia pela conquista do Campeonato do Mundo de Futebol de Praia, que foi aprovado;
N.º 79/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo impacto negativo que quaisquer ações internacionais possam provocar ao povo ocupado da Crimeia e à nação soberana da Ucrânia, que foi rejeitado;
N.º 90/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag), que foi rejeitado;
N.º 91/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelas mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, que foi rejeitado;
N.º 80/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De congratulação à Autoeuropa e seus trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019, que foi rejeitado;
N.º 110/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa, que foi aprovado;
N.º 119/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa, que foi aprovado;
N.º 82/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo fim da utilização de elefantes para passeios turísticos no Camboja a partir de 2020, que foi rejeitado;
N.º 84/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação pelo lançamento pela Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças dos EUA, que foi rejeitado;
N.º 85/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelas condições enfrentadas pelas crianças da Venezuela, que foi aprovado;
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N.º 86/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovado;
N.º 92/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovado;
N.º 105/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação às pessoas com deficiência: pelo direito à diferença, que foi aprovado;
N.º 117/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 27.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovado;
N.º 87/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 1.º de Dezembro de 1640, que foi aprovado;
N.º 88/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PS) — De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa em Braga, que foi aprovado;
N.º 93/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação pelo Dia Internacional do Voluntariado, que foi aprovado;
N.º 116/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 34.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado, que foi aprovado;
N.º 95/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas fragilidades detetadas pela auditoria do Tribunal de Contas na eficácia dos planos municipais contra os incêndios rurais, que foi rejeitado;
N.º 96/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelos resultados do Relatório PISA 2018, que foi rejeitado;
N.º 97/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação com o prestígio das instituições democráticas pelo aproveitamento político que foi feito em torno da presença de Greta Thunberg em Portugal, que foi rejeitado;
N.º 98/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelo bloqueio do Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais, que foi rejeitado;
N.º 99/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros, que foi rejeitado;
N.º 101/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pela agressão de uma professora grávida em Marvila, que foi rejeitado;
N.º 102/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelo preço dos passaportes na Venezuela, que foi rejeitado;
N.º 103/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo fim da análise de custo-benefício nas PPP, que foi rejeitado;
N.º 104/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo 71º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi aprovado;
N.º 106/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações da Sr.ª Ministra da Saúde sobre as falhas no acesso a medicamentos se deverem à globalização, que foi rejeitado;
N.º 107/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela demora no reembolso da ADSE aos beneficiários, que foi rejeitado;
N.º 108/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por 1 Deputado do PS) — De congratulação pela distinção dos Açores com o certificado de destino turístico sustentável, que foi rejeitado;
N.º 109/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De congratulação pela presença de quatro universidades portuguesas no ranking das 100 melhores do mundo do Financial Times, que foi rejeitado;
N.º 112/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela receção do Governo a Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu, que foi rejeitado;
N.º 113/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo apelo de um relatório da OCDE ao fim dos
subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e pela decisão do Banco Europeu de Investimento de seguir tais recomendações a partir do fim de 2021, que foi aprovado;
N.º 114/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação do Dia Internacional contra a Corrupção, que foi aprovado;
N.º 118/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação pelo Dia Mundial do Solo, que foi aprovado;
N.º 120/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação ao 40.º Aniversário da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que foi aprovado;
N.º 121/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pelo reconhecimento internacional do setor do turismo em Portugal, que foi aprovado;
N.º 122/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação às portuguesas e aos portugueses nascidos em Portugal sem nacionalidade portuguesa, que foi rejeitado.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 154/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro.
Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.ª (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.ª (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional e 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior. No final, o Deputado Carlos Peixoto (PSD) proferiu uma declaração de voto.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro).
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 126/XIV/1.ª (L) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Inovação, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos,
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119/XIV/1.ª (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e 120/XIV/1.ª (PEV) — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril).
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado, e 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE.
Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.ª (PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e 114/XIV/1.ª (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da
criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2020.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (PCP) — Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde e foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 55/XIV/1.ª (BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova lei de bases da saúde e 112/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 52/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água e 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 5/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes — Bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes, tendo a Deputada Ana Mesquita (PCP) proferido uma declaração de voto.
Foram aprovados os n.os 109 e 110 do Diário respeitantes a reuniões plenárias da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.
O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 43 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas
e a todos.
Começo por anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º
3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto de Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.º
144/XIV/1.ª (CH) — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem
os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes
e criação da pena acessória de castração química, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 148/XIV/1.ª (CDS-PP) —
Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, em
conexão com a 5.ª Comissão; n.º 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de
espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª
Comissão;…
O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se sentem e que façam silêncio, porque está
a falar a nossa e vossa colega Sr.ª Secretária da Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, em continuação, refiro ainda os seguintes
projetos de lei: n.º 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies
cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º
160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à
alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 161/XIV/1.ª (PEV) —
Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça
ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,
de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui
esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de
agosto, que baixa à 7.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de resolução:
n.º 156/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre uma eventual integração da
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social; n.º 157/XIV/1.ª (BE) — Construção
do novo hospital de Barcelos; e n.º 158/XIV/1.ª (PAN) — Pelo final da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos
nas áreas da Batalha e de Pombal.
Sr. Presidente, terminei a leitura do expediente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos
Projetos de Lei n.os 21/XIV/1.ª (PEV) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e
equipamentos, 108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos
públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (1.ª
alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro), 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina a remoção de produtos que
contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos e 122/XIV/1.ª (PCP) —
Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, juntamente com os Projetos de
Resolução n.os 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano
para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas, 97/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao
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Governo que torne pública a lista dos edifícios onde se prestam serviços públicos contendo amianto e o
cronograma completo para a remoção e 110/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito
da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a
introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.
Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes tem
colocado na agenda política, com uma relevante prioridade, as questões da presença de amianto em edifícios
públicos, do perigo que tal realidade pode constituir e também das soluções adequadas para a eliminação desse
risco.
O amianto, não é demais sublinhar, é um agente cancerígeno, que pode causar doenças do pulmão e
gastrointestinais, e a sua presença, especialmente nas edificações das escolas, tem merecido uma atenção
muito proativa por parte de Os Verdes, com iniciativas e denúncias diversas. Como é do conhecimento geral,
não estando garantida a integridade do material, principalmente das placas de fibrocimento instaladas nos
telhados de inúmeros edifícios públicos, verifica-se o aumento substancial do risco de libertação de fibras para
o ar, decorrendo o perigo, justamente, da inalação dessas fibras.
Foi tendo isso em conta que Os Verdes apresentaram, na Assembleia da República, um projeto de lei com
vista à deteção, monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos, que foi aprovado e que resultou na
Lei n.º 2/2011. Esta lei determinou a realização, por parte do Governo, de um levantamento da presença de
amianto em edifícios públicos, a elaboração de uma listagem exaustiva e a sua respetiva divulgação, bem como
a realização de ações corretivas, que incluíam a remoção do material contendo amianto, onde se verificasse
essa necessidade.
É bom recordar que falamos de 2011, o que significa que o PSD e o CDS, primeiro, e o PS, depois, andaram
apenas a marcar passo. Mais uma matéria que junta os três no mesmo retrato! Conhece-se a listagem dos
edifícios públicos com amianto, mas não se conhece o plano de calendarização definido pelo Governo para
intervenção nesses edifícios.
Ora, o Parlamento precisa de ser detentor dessa informação. Os Verdes têm insistentemente questionado o
Governo sobre o estado da intervenção e sobre as prioridades assumidas para a intervenção nos edifícios
públicos que contêm amianto, no entanto nem sempre conseguimos obter uma resposta adequada. Por outro
lado, é justo e necessário que todas as pessoas que frequentam edifícios públicos possam ter informação
relativa à calendarização das ações corretivas previstas, o que tem motivado muitos dos protestos a que temos
assistido em defesa da saúde pública e a exigir a retirada de amianto de edifícios públicos, designadamente de
escolas.
Assim, Os Verdes decidiram voltar ao tema e apresentar um projeto de lei que visa que a Assembleia da
República seja anualmente informada sobre a calendarização prevista para a implementação de ações
corretivas, incluindo ações de remoção de amianto nos edifícios públicos que o contenham na sua construção,
para que, definitivamente, se dê continuidade a um processo que já deveria estar concluído.
Aplausos do PEV e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O amianto é um composto
omnipresente na construção civil, em vários materiais. Sabemos, há bastantes décadas, que é também um
material altamente cancerígeno e que provoca doenças respiratórias. Infelizmente, o Estado português não tem
dado a devida resposta à sua remoção, desde logo porque a diretiva europeia foi transposta, em Portugal, já
fora de prazo.
O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de lei com duas propostas essenciais: atualizar a listagem
de edifícios com serviços públicos que contenham amianto e que o calendário de obras seja público. A única
razão de ser do projeto de lei do Bloco de Esquerda é o facto de o Governo estar a falhar. O Governo está a
falhar na proteção da saúde pública, o Governo está a falhar na proteção da confiança pública nos serviços
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públicos, o Governo está a falhar com toda a comunidade escolar — alunos e professores — que frequentam a
escola pública, com doentes e profissionais de saúde que frequentam hospitais onde pode estar amianto em
risco, mas está também a falhar na transparência e no escrutínio.
Existe uma listagem de edifícios que contêm amianto onde funcionam serviços públicos. Infelizmente, essa
listagem está desatualizada, sendo o próprio Governo que o admite numa resolução do Conselho de Ministros
de 2017. Diz o Governo do Partido Socialista que a listagem existente é deficiente, é limitada e está
desatualizada, porque o Governo anterior — do PSD e do CDS — se limitou, em muitos casos, a verificar se o
edifício em causa tinha só fibrocimento, descurando tudo o resto.
Pois bem, está certo. O problema é que, já desde 2016, o Governo do Partido Socialista tem um grupo de
trabalho liderado pelo Ministro do Ambiente cuja primeira tarefa foi atualizar essa listagem, mas essa listagem
continua a não estar atualizada. Está o Governo a falhar e, por isso mesmo, apresenta o Bloco de Esquerda
este projeto para garantir, por lei, que esta listagem seja atualizada até junho de 2020. Até meio do próximo ano,
queremos que seja pública uma nova listagem atualizada dos edifícios que contenham amianto onde funcionem
serviços públicos.
Mas ainda este grupo de trabalho não concluiu o seu trabalho e verificamos que a competência em matéria
de remoção do amianto passou do Ministro do Ambiente para o Ministro das Finanças. Desconfiamos e temos
a preocupação de que deixe de ser um problema ambiental e de saúde pública para passar apenas a ser um
problema financeiro.
O projeto de lei do Bloco de Esquerda tem uma segunda vertente: por lei, existe um calendário de obras e
de monitorização para a remoção de amianto. Esse calendário já foi pedido pelo Bloco de Esquerda e pela
sociedade civil, mas o Governo continua a não o divulgar. É por isso mesmo que, por lei, queremos que esse
calendário de obras e de monitorização seja tornado público. É por isso mesmo que o Governo está a falhar
nesta matéria, mas nós não podemos falhar. É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda traz aqui este projeto
de lei essencial para a matéria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do PAN, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2005 que a utilização do
amianto foi proibida. Em 2011, foi aprovada a lei que previa o diagnóstico e a remoção do amianto em edifícios
públicos. Desde então, já houve grupos de trabalho, financiamento assegurado, mais legislação,
recomendações aprovadas na Assembleia da República — a última já nesta Legislatura —, no entanto quase
tudo continua por fazer.
No que diz respeito aos edifícios e equipamentos da Administração Pública central, foram identificados 4263
edifícios, dos quais 1364 representam um perigo imediato para a saúde dos trabalhadores e utentes. São de
sublinhar as notícias recentes que dão nota do facto de vários hospitais de referência apresentarem fibras de
amianto expostas, com todas as consequências que daí advêm. Dos edifícios identificados, segundo dados da
associação SOS Amianto, apenas 367 foram intervencionados.
Relativamente aos edifícios da administração local onde se enquadram tantas escolas do ensino básico, não
se sabe se o diagnóstico foi concluído em 2017, como preconizava a Resolução do Conselho de Ministros n.º
97/2017, e também não se conhece a calendarização destas intervenções. Até ao momento, a lista de escolas
com amianto continua fechada a sete chaves.
A par disto tudo, existe a questão do amianto em edifícios privados. Apesar de já estar em vigor a Lei n.º
63/2018, esta apenas diz respeito a edifícios de empresas, não fazendo qualquer referência às habitações
particulares. Para além disso, a referida lei previa que o Governo promovesse apoios e as respetivas condições
de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, com vista à inventariação e à remoção de amianto de
edifícios. Desconhece-se se alguma coisa foi feita.
Quantas vezes serão necessárias trazermos este tema a debate até que alguma medida seja efetivamente
concretizada? Não podemos deixar os cidadãos e as cidadãs à sua sorte, o perigo é real. Entre 4% a 12% dos
casos de cancro do pulmão têm origem na exposição ao amianto e, entre 2007 e 2017, morreram pelo menos
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334 pessoas, desconhecendo-se dados mais recentes. Para contrariar estes dados, sim, é preciso fazer
diagnósticos, mas, acima de tudo, é preciso avançar com a remoção do amianto dos edifícios identificados.
O PAN, com este projeto de lei, vem assim propor que até 2020, o Governo proceda à remoção de todos os
materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração central, como, aliás,
estava previsto no Programa Nacional de Reformas, que, até 2020, o Governo, em articulação com a Associação
Nacional de Municípios, proceda ao diagnóstico, priorização e calendarização de intervenções de remoção de
materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração local, que, até 2021, o
Governo, em colaboração com as autarquias locais, promova a remoção de todos os materiais e equipamentos
que contêm amianto em edifícios públicos da administração local e que, até 2020, o Governo elabore um plano
de intervenção para o diagnóstico e remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto, incluindo as
respetivas soluções de financiamento em edifícios particulares.
Mais: face ao histórico de falta de atuação na remoção do amianto e à falta de transparência do reporte dos
resultados da atuação do Governo à Assembleia da República, propomos a criação de uma comissão
independente que responda perante esta sobre a execução da lei, através da apresentação de relatórios
semestrais.
Conclui-se que o que foi feito até agora não está ao nível da exigência da situação. As listas de edifícios com
amianto continuam ocultas, ou por fazer, os calendários de remoção correspondentes mantêm-se
desconhecidos e a vida das pessoas continua em risco, muitas delas sem verem qualquer luz ao fundo do túnel.
É urgente intervir!
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz também a debate uma
iniciativa relativa à preocupação com a remoção e a erradicação de amianto em edifícios, instalações e
equipamentos, acompanhando as preocupações das populações e da comunidade educativa, que tem
reivindicado a remoção das coberturas que ainda contêm amianto nas escolas, pois sabemos que há um
conjunto de edifícios públicos e privados, em utilização ou abandonados, que contêm ainda coberturas com
amianto.
No sentido da precaução, da prevenção e da salvaguarda da saúde pública, consideramos necessário
continuar, de facto, a dar passos no sentido da concretização e da remoção integral deste material. A lei foi
aprovada em 2011, mas a verdade é que, ao longo de todos estes anos, não têm sido tomadas as medidas
efetivamente eficazes para dar concretização ao objetivo de remoção do amianto.
Por isso, trazemos uma iniciativa legislativa que propõe não só a atualização da lista dos edifícios públicos
que contêm coberturas com amianto, mas também que seja apresentado um relatório, com periodicidade anual,
à Assembleia da República, exatamente para dar conta do que foi feito, do que vai ser feito e de qual o destino
dado aos resíduos que resultam desta intervenção, para acompanhar a preocupação relativa aos resíduos e
para acautelar que têm, de facto, o destino mais adequado, tendo em conta a sua periodicidade.
Propomos, ainda, que haja uma calendarização e uma intervenção sobre os edifícios devolutos, alguns dos
quais são propriedade pública, outros propriedade privada, porque, na verdade, precisamos também da sua
listagem e de um plano de intervenção. Relativamente àqueles que são propriedade privada é preciso,
naturalmente, responsabilizar os seus detentores, os seus proprietários, para que, também no quadro desta
preocupação com a saúde pública e as populações, sejam tomadas medidas e removidos todos esses materiais
dos edifícios.
Este é o contributo do PCP para ultrapassar uma situação de grande preocupação junto das comunidades,
mas um contributo também para que, definitivamente, se resolva um problema que está identificado e que exige
uma intervenção firme e determinada para a sua concretização.
Aplausos do PCP e do PEV.
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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para apresentar o projeto de
resolução do CDS-PP.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, entrei neste Hemiciclo e
prometi a mim mesma que não iria fazer neste debate um passa-culpas entre quem tem a responsabilidade
desde 2011, até porque, salvo as raras exceções dos partidos que acabaram de chegar a esta Assembleia,
todos os outros, de uma maneira ou de outra, estão implicados neste assunto, quer por via de terem estado no
Governo, quer por via de terem aprovado orçamentos que deixaram a situação no estado em que se encontra.
Portanto, indo ao assunto, o tema da remoção do amianto e, em particular, do amianto deteriorado que,
assim, entra em contacto com o ar, é um problema de saúde pública que parece registar convergência entre
todos os grupos parlamentares, pelo menos, lendo os projetos que aqui estão em discussão, quanto à sua
identificação, remoção e tratamento.
A cronologia já aqui foi feita, não faltam leis, desde o decreto-lei de 2005, que proibia a sua utilização, à lei
de 2011, que estipulava a identificação, o levantamento e a calendarização da sua remoção até fevereiro de
2012, à lista que o Governo PSD/CDS apresentou, em 2014, ainda provisória, à Lei n.º 63/2018, que replicava
o que dizia a Lei n.º 2/2011 mas para edifícios privados, o facto é que, apesar disto tudo, ainda aqui estamos
hoje a perceber que há um problema de saúde pública por resolver.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em 10 de setembro deste ano, numa escola na Portela, numa
conferência promovida pelo Movimento Escolas Sem Amianto, eu e a Sr.ª Deputada Joana Mortágua tivemos
oportunidade de aprender muito sobre este tema — até costumamos dizer que tirámos um doutoramento honoris
causa no assunto —, de ouvir vários peritos e de saber várias coisas que são preocupantes.
Sabemos que, durante o Governo anterior, houve cerca de 150 intervenções em escolas, mas intervenções
em escalas dif0erentes, pois, em alguns casos, registou-se a retirada de telheiros e, noutros, apenas de parte
deles ou de uma zona dos edifícios destinados à Educação Física, mas não a sua limpeza completa, sabemos
que estão sinalizados cerca de 800 equipamentos de educação, superior e não superior, que parecem ter
amianto dado o momento da sua construção, e sabemos que existe amianto em muitos materiais, que, por
vezes, não estão, à partida, identificados, como, por exemplo, em revestimentos de paredes e em chão, que
não se vê, que mata devagar e que não há forma de estabelecer uma correlação científica entre a sua colocação
e os efeitos que pode vir a causar.
Há ainda um problema a jusante com a sua remoção, que é o de ninguém saber muito bem o que há de fazer
ao que sobra, porque a única hipótese é selá-lo em aterros e os aterros disponíveis, hoje em dia, estão
congestionados e não dão vazão.
Dito isto, obviamente o que é preciso fazer é voltar a identificar, agora com mais conhecimento, onde é
preciso atuar e começar a atuar, porque não é, com certeza, com legislação que vamos lá.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, o compromisso do CDS — no caso, até é o meu compromisso
pessoal com vários conjuntos de comunidades educativas com quem tenho reunido — é o de fazer avançar este
processo, designadamente nas escolas. Lembro-me muito bem de que esta discussão começou, no que se
refere ao CDS, na Legislatura passada, numa conferência promovida exatamente pela associação de pais na
Escola Gaspar Correia, em Loures, onde esteve presente a, então, Sr.ª Deputada Susana Amador, agora
Secretária de Estado, que, na altura, se manifestou muito preocupada com o assunto, naturalmente, tendo dito
que isto seria uma prioridade. Portanto, estou confiante de que agora o Governo ou, pelo menos, o Ministério
da Educação não falhará às escolas.
Para terminar, diria que vamos viabilizar todos os projetos de resolução e todos os projetos de lei, porque
todos apontam no sentido das soluções, e que contarão com o CDS para garantir a máxima pressão sobre o
Governo para que o início dos trabalhos aconteça ainda nesta Legislatura, mas que até ao final do ano estejam,
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pelo menos, identificados todos o edifícios por onde é preciso começar, calendarizados os trabalhos e associado
um orçamento, de modo a que possamos saber aquilo com que temos de contar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, para apresentar o projeto de
resolução do PSD.
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A existência de amianto nos
materiais de construção dos edifícios pode provocar cancro nos utilizadores. Por isso, foi proibido o uso de
amianto no espaço europeu.
Em Portugal, a Lei n.º 2/2011 determinou, no seu artigo 1.º, a remoção de todo o amianto dos edifícios,
instalações e equipamentos públicos e determinou, no seu artigo 7.º, a obrigatoriedade de prestar informação a
todos os utilizadores desses edifícios sobre a existência de amianto e sobre o prazo para a remoção deste
material.
Caros Deputados, este é um problema de saúde pública e para o resolver não é preciso mudar a lei. Do que
nós precisávamos era de um Governo capaz de cumprir a lei, mas isso, infelizmente, é o que não temos. Temos
um Governo mais ocupado em encontrar desculpas do que em encontrar soluções.
Relembramos.
Em 2014, foi nomeada uma Comissão Técnica do Amianto e foi elaborada uma lista dos edifícios públicos
passíveis de terem amianto. Era uma lista provisória que carecia de revisão, mas, até hoje, é a única lista pública.
Em 2017, foi nomeado um Grupo de Trabalho do Amianto, sob tutela do Ministro do Ambiente, para rever a
lista e redefinir prioridades de intervenção. Este Grupo concluiu existirem 4263 edifícios, mas a informação sobre
as prioridades de intervenção nunca foi tornada pública.
A preocupação social foi crescendo, particularmente nas escolas, onde os utilizadores são crianças e têm,
por isso, menos defesas para entenderem ou evitarem os riscos de exposição.
Aqui, neste Plenário, o Primeiro-Ministro afirmou que o amianto seria retirado das escolas até 2018. Passou
2018 e o Primeiro-Ministro não cumpriu. Passou 2018 e, no plano de remoção do amianto, o prazo final para a
remoção de todo o amianto foi adiado para 2020. Isto já consta do plano e, por isso, não é necessário pô-lo em
lei.
Havendo dinheiro para tanto em 2019, não houve o suficiente para este grave problema de saúde pública?!
Mas — atenção! — o Grupo Parlamentar do PSD, em março de 2019, perguntou ao Ministro do Ambiente o
que é que se passava, mas o Ministro não respondeu. O Grupo Parlamentar do PSD voltou a perguntar em
maio, mas o Ministro não respondeu. E voltou a perguntar em junho, mas o Ministro não respondeu.
Já em outubro, perante a crescente preocupação social, resultante deste silêncio, o Grupo Parlamentar do
PSD requisitou uma audiência urgente ao Ministro do Ambiente, mas o Ministro não apareceu.
Em novembro, a petição pública criada pelo Movimento Escolas Sem Amianto (MESA), pela associação
ambientalista ZERO e pela FENPROF angariou mais de 5000 assinaturas, apenas em duas semanas. Saúdo
os representantes que aqui estão presentes, a assistir a este debate e que se organizaram para apresentar esta
petição.
Hoje, com este projeto de resolução, voltamos a apelar ao Governo para que saia da toca do silêncio e faça
cumprir a lei.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PS: — Ah!
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Pedimos-lhe que torne pública a lista de identificação dos edifícios públicos
com materiais contendo amianto e que torne público o calendário definido para a remoção dos materiais
contendo amianto de todos os edifícios públicos.
Caros Deputados e Deputadas, ouvir os cidadãos e prestar informações não pesa 1 € no Orçamento do
Estado; não prestar informação é desrespeitar os cidadãos, em claro incumprimento da lei.
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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, em democracia, os governos
existem para servir os cidadãos e o silêncio é a resposta dos governos que já se esqueceram disso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª
Deputada Ana Passos.
A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.
Pelas suas propriedades intrínsecas de resistência, isolamento e elasticidade, o amianto foi abundantemente
utilizado em materiais de construção, fazendo parte de praticamente todas as fases do processo de construção
dos edifícios europeus concebidos entre 1945 e 1990. A degradação dos materiais expostos a quebra física
constitui um elevado risco para a saúde pública e para o ambiente, pela libertação para o ar de fibras respiráveis
cancerígenas, como já foi aqui referido. Logo, a remoção de produtos que contêm fibras de amianto, de edifícios,
instalações e equipamentos é uma questão que nos preocupa a todos e que se tem constituído como um objetivo
central, quer para o anterior como para o atual Governo, liderados pelo Partido Socialista.
Na concretização deste objetivo, o anterior Governo, do PS, deu primordial importância à recolha de
informação mais atualizada e detalhada sobre os edifícios que necessitam de intervenção, a sua priorização e
as fontes de financiamento para a realização das obras necessárias para a remoção de materiais contendo
amianto.
Assim sendo, em maio de 2016, o Governo criou um grupo de trabalho com três propósitos. O primeiro
propósito foi o de atualizar e concluir a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e
equipamentos onde se prestam serviços públicos; o segundo foi o de listar, de acordo com categorias de
prioridades, as intervenções a efetuar; e o terceiro foi o de encontrar soluções para o correspondente
financiamento e rápida execução.
Em relatório apresentado em março de 2017, o grupo de trabalho do amianto identificou 3739 casos,
estimando-se que, após conclusão do diagnóstico, chegue aos 4263 o número de edifícios que carecem de
intervenção. É um número que representa um custo estimado de cerca de 422 milhões de euros.
Estes dados, juntamente com a priorização e respetiva calendarização das intervenções, constitui o
denominado programa de remoção do amianto, aprovado no Programa Nacional de Reformas.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 veio determinar que seja dado cumprimento ao programa
de remoção do amianto, com primazia às intervenções classificadas como sendo de «prioridade um», cabendo
às entidades públicas diligenciarem nesse sentido.
Mais ainda, o Conselho de Ministros resolveu também determinar a apresentação, pela República
Portuguesa, de candidaturas ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco de Desenvolvimento do Conselho
da Europa, bem como a discriminação positiva dos investimentos na remoção de amianto no âmbito da
candidatura do Portugal 2020.
Posteriormente, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2019, foi também identificado o Fundo de
Reabilitação e Conservação Patrimonial para financiar o programa de remoção do amianto.
O Partido Socialista, reconhecendo a extrema relevância da remoção de produtos que contêm fibras de
amianto dos edifícios públicos, como garante de bem-estar e da preservação da saúde das pessoas e respetivas
comunidades, assim como importante contributo para o equilíbrio ambiental, considera que, neste momento,
com todos os instrumentos criados e procedimentos já implementados no terreno, a opção estratégica que
importa prosseguir, reforçar e executar é a do acesso ao financiamento por parte das entidades responsáveis
pelos imóveis a necessitar de intervenção.
Assim, o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista recomenda ao Governo que promova, no
âmbito da estratégia a apresentar…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Ana Passos (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista recomenda ao Governo que promova,
no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia, com referência ao próximo quadro financeiro plurianual,
a introdução de uma linha que permita tornar elegível todas as operações de remoção de amianto ainda presente
em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, tivemos aqui um exercício
daquilo que os cidadãos consideram hoje ser, muitas vezes, o Parlamento: um rol de conversa sem
absolutamente solução nenhuma. E temos o mesmo em relação ao amianto.
Conforme foi dito numa anterior intervenção, não precisamos de mais leis, temos a Lei n.º 2/2011, que obriga
o Governo a, no prazo de 1 ano, fazer o levantamento dos edifícios onde este problema existe, obriga a
calendarizar a sua monitorização e obriga à resolução do problema.
O que é que foi feito até hoje nesta matéria? Absolutamente nada!
A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — E qual é a sua proposta?
O Sr. André Ventura (CH): — Mais, tivemos o Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, a responder
assim: «O Governo faz o que pode em matéria de amianto».
Pois, então, se faz o que pode, tem feito muito pouco nesta matéria, que coloca em causa, diretamente, a
saúde dos cidadãos, o seu futuro e o seu equilíbrio sustentável.
Pior ainda, o Partido Socialista vem agora com uma solução inovadora: uma linha de crédito — uma linha de
crédito! Os tais 800 milhões para a saúde, os tais 200 milhões para os transportes, não sei quantos milhões para
subvenções vitalícias. E não há dinheiro para retirar o amianto das instalações que colocam em causa a saúde
dos portugueses?!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, porque já ultrapassou o seu tempo.
A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — E qual é a sua solução?! Qual é a sua proposta?!
O Sr. André Ventura (CH): — É vergonhoso! Este projeto de linha de crédito só tem uma palavra: vergonha!
Protestos do PS, do BE e do PCP.
É isso que caracteriza este Governo e o Partido Socialista!
Protestos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado utiliza as palavras «vergonha» e «vergonhoso» com demasiada
facilidade, o que ofende, muitas vezes, todo o Parlamento. E ofende-o a si também.
Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD.
Protestos do CH.
Ofende-o a si também.
Vamos continuar.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre.
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Continuação dos aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.
O Sr. Presidente: — Defesa da honra?
O Sr. André Ventura (CH): — Defesa da honra, sim, Sr. Presidente.
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Então, faça favor. Diga o que tem a dizer, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, penso que um Deputado utiliza as expressões que entender,
legítimas, no contexto que entender, legítimo, da liberdade de expressão que lhe é atribuída pela Constituição
e pelo Parlamento.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há liberdade de expressão quando se ultrapassa a liberdade de
expressão dos outros, que é aquilo que o Sr. Deputado faz na maior parte das vezes em que intervém.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, desculpe, é uma vergonha…
O Sr. Presidente: — Vamos continuar com o debate.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — É uma vergonha o que se está a passar neste Parlamento. É vergonhoso o
que se está a passar neste Parlamento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira. Faça
favor, Sr.ª Deputada.
O Sr. André Ventura (CH): — É vergonhoso, verdadeiramente!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já não tem a palavra, já terminou.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
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A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria saudar as importantes medidas
legislativas que estão em discussão, tanto os projetos de lei como os projetos de resolução, e informar que
iremos votá-las favoravelmente.
Queria, igualmente, deixar uma palavra de incentivo ao Partido Socialista. A obsessão pela estabilização
financeira não pode ser superior ao objetivo, primeiro, de garantir que nada de errado aconteça aos cidadãos e
de que nenhuma iniciativa deixe de ser tomada quando o que está em causa é a saúde.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase já de conclusão do debate,
queremos reiterar que, na nossa iniciativa, trazemos propostas que permitem ir mais longe, para além daquilo
que já hoje está na lei, quer no que diz respeito ao tratamento e à garantia de que os resíduos têm, de facto, o
destino mais adequado, quer no que diz respeito à preocupação com os edifícios devolutos, porque é importante
que também haja uma intervenção e que haja uma planificação dessa mesma intervenção, por ordem de
prioridades.
Mas, tendo em conta o presente e aquilo que é preciso relativamente a esta preocupação sobre o amianto
que existe na cobertura num conjunto de edifícios, há, de facto, necessidade de investimento, calendarização e
intervenção para que, efetivamente, se resolvam os problemas que estão identificados.
Há muitos que estão identificados. Há, por exemplo, várias escolas que têm vindo a denunciar este problema
e para as quais continua a não estar prevista essa mesma intervenção. Daí ser fundamental a intervenção do
Governo.
Houve vários atrasos, do atual Governo e de anteriores Governos, mas é preciso que se resolva, de uma vez
por todas e de forma definitiva, um problema que tem, de facto, preocupado muito as nossas comunidades.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui se pede não é senão
razoável. Pede-se um levantamento das escolas e dos edifícios públicos que têm amianto e uma calendarização
da intervenção.
É tão razoável que um único movimento, o Movimento Escolas Sem Amianto — que aproveito para
cumprimentar —, em pouco mais de um mês conseguiu fazer aquilo que o Governo se recusa a fazer, que é um
levantamento das escolas, por via da denúncia das próprias comunidades escolares. Já quase 100 escolas
estão identificadas.
É uma vergonha que o movimento tenha de se substituir ao Governo…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, agora o Presidente não diz nada?! Ela também disse «vergonha»!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … na divulgação e na publicidade destas escolas. E é uma
irresponsabilidade, porque é a falta de transparência sobre esta lista que cria o alarmismo nas comunidades
escolares.
Portanto, há aqui uma pergunta que é fatal, porventura politicamente mais fatal, até, do que o amianto, que
é: porque é que esta lista não é conhecida?
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Porque o Governo é socialista!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É que, se esta lista fosse conhecida, então a calendarização das
intervenções teria também de ser conhecida.
Se essa calendarização fosse conhecida, então o Sr. Ministro e o Governo saberiam que estas comunidades
escolares iriam exigir a remoção de amianto e a intervenção de acordo com essa lista.
Aquilo que percebemos hoje, neste debate, é que aquilo que era um problema de saúde pública está a ser
transformado, pelo Governo e pelo Partido Socialista, num problema de dinheiro.
O que sabemos é que se os buracos…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
O que sabemos é que se os buracos que existem nas telhas de fibrocimento no Agrupamento de Escolas Dr.
António Augusto Louro, no Seixal, fossem buracos no sistema financeiro já haveria dinheiro para tapá-los.
O que sabemos é que não se pode pôr…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo, tem de concluir.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
O que sabemos é que não se pode pôr — e isso não aceitamos — o superavit de Mário Centeno à frente da
saúde das nossas crianças e das comunidades escolares.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes não podem deixar de valorizar
que a maioria dos partidos tenha apresentado projetos de lei e projetos de resolução sobre este tema.
Esperemos, por isso, que tal signifique que este problema, que se vai arrastando no tempo, veja agora
concretizado o processo de avaliação e remoção do material, onde se verifique essa necessidade.
O que fica evidente é que a requalificação das escolas públicas não tem sido a prioridade dos sucessivos
Governos.
Protestos do PSD.
Felizmente, o cansaço das promessas que acabam sempre em orçamentos diminutos, tem levado a uma
consciencialização crescente das comunidades escolares dos riscos que correm, das necessidades de maior
conforto e da precariedade das condições de trabalho, com forte impacto nas ruas e nas notícias do País.
É urgente conhecer a dimensão do problema, mas é mais importante que o povo português saiba qual o
plano para erradicar o perigo onde ele possa existir.
Não é possível que se continue a fechar os olhos aos perigos com que lidam, diariamente, muitos jovens e
diversos profissionais.
Aplausos do PEV.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão
conjunta dos Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos
persistentes no processamento das pensões de reforma, 16/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que
adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no
processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice
e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte, 106/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo
o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso
atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e 109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a
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continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento
de pensões.
Para apresentar o projeto do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques
Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: «O Estado exige aos cidadãos
aquilo que não exige de si próprio». Esta frase não é do PSD, é, sim, da Sr.ª Provedora de Justiça, a quem os
portugueses, em desespero, têm recorrido para se queixarem dos atrasos do Estado na atribuição das suas
pensões, para se queixarem do drama em que vivem por manifesta ineficácia do Estado.
Este é o sentimento generalizado dos cidadãos a quem o Estado tem vindo a falhar de forma grave e
reiterada. Este é o sinal claro de um Governo que não vê nas pessoas o centro da sua ação política e que as
atira para uma situação de pobreza e de precariedade económica, uma atitude inadmissível, inaceitável, indigna
e que não é própria de um Estado de direito.
É inadmissível que uma pessoa passe anos e anos da sua vida a trabalhar, faça descontos para a segurança
social e, uma vez chegada a idade da reforma, não consiga receber a pensão a que tem direito!
É inaceitável que o Estado pague tarde e a más horas, sem juros, e ainda seja capaz de fazer uma tributação
injusta em sede de IRS, penhore contas dos cidadãos sem qualquer notificação e, muitas vezes, penhore valores
acima do permitido por lei.
É indigno que o Estado cause graves dificuldades a agregados familiares que muitas vezes se vêm obrigados
a recorrer à ajuda de familiares e amigos para poderem ter dinheiro. Isto tudo porque o Estado não lhes paga
aquilo a que têm direito.
Já na anterior Legislatura, o PSD, por diversas vezes e por diversas formas, manifestou a sua preocupação
com esta situação e apelou ao Governo para que, de forma rápida, resolvesse o problema dos atrasos da
atribuição de pensões e reformas que, em alguns casos, ultrapassa dois anos, uma preocupação que,
infelizmente, se mantém e que resulta da evidência de que o Governo continua a falhar na concretização de um
direito legítimo construído pelos cidadãos. E, Srs. Deputados, a situação tem sido de tal forma grave que até a
Sr.ª Provedora de Justiça teve de intervir com constantes apelos de resolução da situação dramática em que
vivem muitas famílias e até com a instauração de uma inspeção a organismos do Estado.
Mas a verdade é que, apesar das intervenções e dos apelos constantes do PSD e da Sr.ª Provedora de
Justiça, o problema não só não está resolvido como continuam a aumentar as queixas contra o Estado. É que,
apesar de o Governo ter prometido que a situação estaria resolvida até junho de 2019, a verdade é que estamos
em dezembro e o problema não está resolvido, não sabemos quando estará e, pior, as queixas continuam a
aumentar.
Refere a Sr.ª Provedora de Justiça, numa recente entrevista do início deste mês de dezembro, que o número
total de queixas tem aumentado em 2019. Só neste ano passará das 10 000 queixas! Tal é inadmissível,
inaceitável e indigno, Srs. Deputados!
Aqui voltamos para, mais uma vez, denunciar esta situação e, acima de tudo, apelar a que todos se juntem
ao PSD…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se juntem ao PSD?!…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … e exijam ao Governo que solucione, com caráter de urgência,
os atrasos na atribuição das pensões, para que os portugueses não sejam mais prejudicados pelos atrasos da
Administração Pública, quer ao nível fiscal, quer ao nível das prestações sociais.
Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa e apelamos a todos para que se juntem ao PSD e exijam
ao Governo que faça agora o que não fez em quatro anos.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
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Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João
Almeida.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje
dispensa os portugueses da indicação do conteúdo da matéria, dado que, infelizmente, todos, neste momento,
conhecem o problema do atraso no pagamento das pensões, em primeiro lugar, naturalmente, aqueles que as
requereram e que ficaram primeiro dias, depois semanas, depois meses e, em tantos casos, mais de um ano à
espera do que, no fim da sua carreira contributiva, seria da maior justiça que fosse despachado com celeridade.
Não estão a pedir ao Estado que lhes preste nenhum favor, nem que lhes dê nenhuma benesse, não estão
a pedir ao Estado nada que não seja seu. Estão a requerer ao Estado o cumprimento de uma obrigação que o
Estado tem para com cada um deles, tendo em conta a sua carreira contributiva, os seus descontos, ou o que
a sua situação social carece, naturalmente, porque é, também ela, reconhecida pela lei.
Desde 2016 que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem questionando o Governo, o anterior e agora este,
sobre esta questão, em inúmeras audições regimentais em Comissão, e em inúmeras perguntas feitas ao
Governo, perguntas essas que têm um prazo máximo de resposta de 30 dias. Acontece que nem em 30 dias
nem num ano, nunca o Governo socialista respondeu às perguntas sobre o atraso no processamento de
pensões.
E se é grave que um governo desrespeite os cidadãos, não processando as suas pensões, se é grave que
um governo desrespeite a figura regimental da pergunta para se poderem informar os cidadãos quanto ao que
se passa no processamento das pensões, tão ou mais grave é o que o Governo tem feito em relação à
Provedoria de Justiça.
A Provedoria de Justiça já questionou por duas vezes o Governo sobre esta matéria, tendo sido muito clara
relativamente ao que estava em causa. A Provedoria de Justiça, em junho do ano passado, disse que a situação
era preocupante e que as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e morte estavam com um atraso que não
era explicável.
Mais: a Provedoria de Justiça recomendava que fossem adotadas medidas e procedimentos necessários a
uma célere resolução do problema. A célere resolução do problema era reclamada pela Provedoria de Justiça
em junho do ano passado, mas entre junho e o final desse ano não foi feito absolutamente nada, o que levou a
que a Provedoria de Justiça, em dezembro, insistisse.
Os dados são irrefutáveis: o número de queixas na Provedoria de Justiça em 2018 triplicou em relação a
2017 e a média do atraso no processamento das pensões dos cidadãos que se queixaram à Provedoria de
Justiça era de entre nove a dez meses, sendo que, em muitos casos, a espera era superior a um ano.
Em 2018, o número de queixas apresentado na Provedoria de Justiça sobre esta matéria foi de 920, ou seja,
havia 920 portugueses cuja pensão já deveria ter começado a ser paga, mas não o tinha sido. E este número
reflete apenas aqueles que se dirigiram à Provedoria de Justiça, muito longe, certamente, da totalidade de
portugueses que estão à espera da pensão.
Também na Assembleia da República, em 10 de outubro do ano passado, o Sr. Presidente do Instituto de
Segurança Social comprometeu-se a resolver rapidamente o problema e a reduzir os tempos médios de
processamento das pensões, mas nada mudou.
Em setembro de 2018, também o Ministro da Segurança Social tinha dito que até ao final desse ano iriam
ser resolvidos esses problemas.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Mais tarde foi o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que, afinal, seria até ao final do primeiro semestre de 2019.
Estamos no fim do ano de 2019, que coincide, naturalmente, com o fim do segundo semestre, e o problema não
está resolvido.
Em nome de todos os portugueses que continuam à espera que o Governo socialista lhes faça justiça,
reclamamos aqui que essa justiça lhes seja feita.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro,
do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a espera na resposta aos
pedidos de pensão é grave para todos os cidadãos, porque a lei define um prazo de 90 dias para que haja essa
resposta a um requerimento de pensão, ela é absolutamente dramática para as pessoas que já deixaram de
trabalhar por já terem ultrapassado a idade legal de reforma e continuam à espera de receber a sua pensão ou
para quem requere a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração, já deixou de receber
subsídio de desemprego, mas ainda não está a receber a sua pensão.
Essas pessoas ficam, naturalmente, numa situação de dependência, num estado de necessidade, e não é
sequer razoável que estes casos possam ser encaminhados, por exemplo, para o rendimento social de inserção,
que é uma prestação de combate à pobreza e que não foi feita para colmatar o atraso dos serviços em consagrar
e garantir um direito que é das pessoas, dos trabalhadores.
Os atrasos na atribuição das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência são, como aqui já foi dito, o
principal motivo de queixa relativamente ao funcionamento da Administração Pública, junto, designadamente,
da Provedoria de Justiça. Este diagnóstico já tinha sido feito na anterior Legislatura, persiste e o problema ainda
não foi resolvido.
Há casos muito diferentes, todos nós sabemos disso, mas os atrasos que existem na resposta aos pedidos
de pensão devem-se, essencialmente, a dois fatores. O primeiro é que a segurança social, no período da troica
e do Governo PSD/CDS, perdeu um terço dos seus trabalhadores. O Centro Nacional de Pensões, no período
de governação do PSD e do CDS, perdeu metade dos seus trabalhadores e aqueles que destruíram estes
serviços virem queixar-se dos efeitos das suas próprias políticas não deixa de ser um gesto e um ato de
hipocrisia!
É preciso dizer que na anterior Legislatura houve um início de recuperação do número de trabalhadores.
Cento e vinte e dois trabalhadores entraram para o Centro Nacional de Pensões, alguns por via do PREVPAP,
outros por via de um concurso interno, e há mais 70 que foram recrutados por via de um concurso externo. Só
que estes 70 trabalhadores contratados por via de um concurso externo tardam a entrar plenamente ao serviço.
A par disto, ou seja, de uma recuperação — que ainda não se fez plenamente — do desfalque, da destruição
de que estes serviços foram alvo naquele período, há também um aumento nos pedidos de pensão — que
resulta, entre outros motivos, das regras que foram feitas e que permitiram, por exemplo, um regime mais
favorável para as pensões antecipadas — e ao mesmo tempo que aumentou o volume de pedidos de pensão
os serviços ainda não tinham recuperado a capacidade de resposta e de pessoal.
O Bloco de Esquerda, como é sabido, apresentou, no final da anterior Legislatura, um projeto de resolução
recomendando ao Governo que fossem reforçados os meios do Centro Nacional de Pensões e para que fosse
atribuída uma pensão provisória a todos os cidadãos que estivessem à espera para lá dos 90 dias que a lei
determina. Esse projeto de resolução, que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República,
propunha, por isso, que se concluíssem os procedimentos concursais, se alargasse o prazo da reserva de
recrutamento desses mesmos procedimentos para que não se tivesse de lançar novo concurso de cada vez que
é preciso reforçar o número de pessoal e que se organizassem, também, permanências com técnicos da
segurança social nos países de maior emigração portuguesa.
Esses projetos foram aprovados, mas verificamos que os problemas ainda não estão plenamente resolvidos
e, por isso, é que insistimos, através desta iniciativa que hoje apresentamos, para que o Governo conclua todos
os processos necessários à contratação de pessoal para o Centro Nacional de Pensões, de modo a suprir todas
as necessidades,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que permita responder em 90 dias aos cidadãos e que também se
garanta uma pensão provisória a todas as pessoas que estão à espera para além desses 90 dias.
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Estas são medidas urgentes e que precisam de ser postas no terreno.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina
Gonçalves, do Partido Socialista.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Estado social é,
indiscutivelmente, falar de proteção social e de um sistema capaz de proteger os cidadãos em todas as
eventualidades. É, por isso, que mais do que apontar problemas cabe ao Governo e ao Parlamento, enquanto
garantes da prossecução destas políticas sociais, discutir soluções, definir metodologias coerentes e eficazes
e, sobretudo, respeitar os nossos cidadãos, que durante uma vida contribuíram para o bem comum e que devem
ser respeitados pelas entidades públicas.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Digo isto, Srs. Deputados, porque este debate deve ser feito com
seriedade e o que é inadmissível é ver as bancadas à nossa direita apontarem o dedo à ação governativa
quando o problema resulta, essencialmente, de uma descapitalização dos serviços e de um efetivo desrespeito
pela proteção social…
Aplausos do PS.
… e pelas nossas gentes que, durante anos, PSD e CDS promoveram.
Hoje, e muito bem, essas bancadas juntam-se às que na anterior Legislatura trabalharam em medidas que
debelassem as falhas da segurança social, mas se o ciclo político não tivesse mudado no final de 2015 hoje não
estaríamos aqui a discutir as medidas que ainda são necessárias para salvaguardar uma resposta célere da
segurança social. Estaríamos aqui a discutir cortes nas pensões, estaríamos a discutir a redução na despesa
da segurança social que os senhores queriam impor ao País.
Aplausos do PS.
Por isso é que felicito esta nova faceta que hoje nos apresentam, juntando-se a debates que, efetivamente,
são importantes para a nossa população e que visam salvaguardar uma efetiva solução para a morosidade na
resposta da segurança social.
Os motivos para esta situação de morosidade são vários. A perda acentuada de recursos humanos foi central
para a degradação do serviço, em paralelo com a própria complexidade do processamento de pensões, em
função da dispersão das bases de dados que dificulta a reconstrução da carreira contributiva.
O diagnóstico não é de agora e é de inteira justiça lembrar que as recomendações que hoje fazemos ao
Governo são um complemento ao que tem vindo a ser feito para uma melhor resposta por parte da segurança
social.
Ninguém ignorou os apelos da Provedora de Justiça e, sobretudo, ninguém ignorou os anseios legítimos da
nossa população.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Já na anterior Legislatura foram implementadas várias medidas: por um
lado, para robustecer a resposta dos serviços e reduzir as pendências, seja por via do reforço dos serviços, seja
por via da consolidação da informação contributiva; por outro lado, através de uma resposta justa para as
situações de atraso, seja com a criação de um regime de atribuição de pensões provisórias, seja com alteração
das regras fiscais em sede de IRS.
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É importante dar tempo para fortalecer estas propostas, mas é importante evidenciar que destas propostas
já resultaram efeitos positivos no funcionamento da segurança social.
Em 2019, o número de processos concluídos é já superior ao número de novos requerimentos que deram
entrada. Em 2019, o tempo médio de pendência é já menor em 30% face ao prazo registado em dezembro do
ano passado. Se é suficiente? Certamente que todos concordamos que não é. Mas o caminho é esse e por isso
é que o Partido Socialista considera fulcral não a alteração das medidas em curso mas a sua consolidação, bem
como complementar estas medidas com outras que, a curto prazo, permitam a eliminação dos constrangimentos
que ainda se mantêm.
Ao mesmo tempo, e porque consideramos importante garantir a estabilidade na resposta pela segurança
social, pretendemos garantir um acompanhamento mais permanente dos problemas registados neste serviço,
definindo mecanismos de resposta mais célere.
É isso que hoje apresentamos e é isso que hoje discutimos: medidas que respeitam os nossos cidadãos,
medidas que garantam o cabal funcionamento do Estado social e medidas que, sobretudo, priorizam a ação do
Estado enquanto garante de um sistema de segurança social para todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva,
do PAN.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje trazidos
à discussão permitem que a Assembleia da República analise, com algum cuidado, os atrasos na atribuição da
pensão de velhice, de invalidez e de sobrevivência que se têm verificado e que têm afetado um vasto leque de
cidadãos.
O relatório de atividades do Instituto da Segurança Social de 2018 demonstrou que houve um aumento do
tempo de atribuição das pensões em Portugal em relação ao ano de 2017, mantendo-se a tendência de aumento
que já se verificava nos anos anteriores. Em concreto, e a título de exemplo, refira-se que, em 2018, e por
comparação com o ano de 2017, a atribuição das pensões de velhice levou mais 27% de tempo, a das pensões
de invalidez levou mais 12% de tempo e a dos complementos de dependência levou mais 20% de tempo.
Segundo o Instituto da Segurança Social, este aumento de tempos de espera ficou a dever-se ao aumento
de requerimentos decorrente das alterações ao regime de flexibilização de acesso à pensão de reforma e à
carência de recursos humanos no Centro Nacional de Pensões. Não obstante algumas medidas de pormenor
levadas a cabo na anterior Legislatura, estes dois fatores estruturais mantiveram-se em 2019 e, se nada for
feito, manter-se-ão em 2020, pelo que é previsível que estes atrasos se mantenham.
Naturalmente, temos consciência de que o problema da insuficiência de recursos humanos no Centro
Nacional de Pensões não surgiu hoje ou na anterior Legislatura. Tal ficou a dever-se a sucessivos cortes no
pessoal da segurança social ocorridos nas últimas duas décadas em virtude de opções políticas dos Governos
do PS e do PSD/CDS-PP.
Para o confirmar, bastará olhar para os sucessivos relatórios de atividades do Instituto da Segurança Social,
pois verificamos que, em 2004, este Instituto tinha 15 932 trabalhadores e que, em 2015, tinha 7318
trabalhadores — menos 8614 trabalhadores do que em 2004. Os dados de 2018 dizem-nos que o número de
trabalhadores é hoje de 7909, o que nos demonstra que, até esta data, e apesar de estarmos num contexto
económico mais favorável em que supostamente se quis virar a página da austeridade, muito pouco se fez para
reverter a falta crónica de trabalhadores na segurança social.
Reconhecemos como positivo o esforço do anterior Governo, que, em agosto do ano passado, assegurou a
abertura de um procedimento concursal para a contratação de novos trabalhadores para a segurança social e,
em especial, para o Centro Nacional de Pensões. Contudo, não só o número de novos trabalhadores se mostra
insuficiente para suprir as necessidades existentes, como o processo tarda a ficar concluído devido à
morosidade dos métodos de seleção dos candidatos.
Face ao exposto, o PAN, neste debate, faz suas as palavras da Sr.ª Provedora de Justiça, Maria Lúcia
Amaral, que, no relatório apresentado no final da anterior Legislatura à Assembleia da República, afirmou o
seguinte: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e profusamente o 70.º
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aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) é vexatório para a comunidade de cidadãos, a
qual não pode deixar de ficar insegura e sem confiança num Estado cujos serviços não conseguem assegurar,
em tempo útil, o elementar direito de um cidadão idoso à proteção social adequada».
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque os projetos de resolução do PS,
do PSD, do BE e do CDS-PP procuram solucionar este grave problema que afeta os direitos fundamentais de
um conjunto de cidadãos, o PAN votará a favor de todos eles.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira, do PCP.
A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos colocado em diferentes
momentos o problema dos atrasos na atribuição das pensões, das prestações por morte e de outras prestações
sociais pela voz do Secretário-Geral do PCP, que, ainda esta semana, questionou o Primeiro-Ministro no debate
quinzenal e o Ministro em audições regimentais, além de ter levantado esta questão em visitas que fez tanto ao
Centro Nacional de Pensões, como ao Instituto da Segurança Social.
Não é aceitável que os trabalhadores, muitos em situação de desemprego de longa duração, tenham de
esperar largos meses para aceder a um direito, a sua pensão; como não é aceitável que muitas outras pessoas
tenham de esperar largos meses para aceder a outras prestações sociais, como é o caso das prestações por
morte ou do subsídio de funeral, que regista situações de atraso superiores a 20 meses.
Estas demoras e estes atrasos significam situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social para a vida
da esmagadora maioria destas pessoas que, naturalmente, precisam destes rendimentos para viver.
Esta realidade, Srs. Deputados, não aparece por acaso. Tem causas e tem responsáveis políticos. Os atrasos
que se verificam são inseparáveis da falta de meios e trabalhadores da segurança social para responder à
realidade existente.
Em 2009, eram mais de 14 000 os trabalhadores da segurança social. Hoje, andarão à volta dos 8000. Entre
2006 e 2015, foram eliminados mais de 50% dos postos de trabalho da segurança social e, entre 2011 e 2015,
a segurança social perdeu um terço dos seus trabalhadores, com o Centro Nacional de Pensões a ser
profundamente atingido.
As opções políticas que se verificaram nesses intervalos de tempo, nesses nove anos, foram tomadas pelo
PS, pelo PSD e pelo CDS, que, quando estiveram no Governo, reduziram em milhares o número de
trabalhadores na segurança social e, com isso, contribuíram significativamente para a dramática situação hoje
vivida por milhares de pessoas, com os atrasos nas pensões e em outras prestações sociais.
Não há funcionários públicos a mais e a realidade de vários serviços públicos tem demonstrado isso mesmo.
Na segurança social, não há trabalhadores a mais, há falta de trabalhadores e o concurso externo que foi aberto
pelo Governo para 200 trabalhadores está longe de responder ao reforço necessário.
A resposta para o problema que existe passa por contratar mais trabalhadores e por valorizar os
trabalhadores da segurança social. O PCP continuará a intervir pelo necessário reforço de trabalhadores na
segurança social e também pela sua valorização, porque se hoje a situação não é mais grave é também devido
à entrega e ao esforço destes trabalhadores para resolverem as situações que têm em mãos.
O direito à segurança social e à proteção social é um direito constitucional e a sua concretização é inseparável
de meios humanos e materiais que possam responder, atempadamente, às necessidades existentes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pelo cumprimento rigoroso do
tempo.
Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
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A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate,
gostaria de dizer que o PSD trouxe este tema à discussão pela importância que ele tem, esperando que se
conseguisse sensibilizar todos para um problema grave e que fossemos capazes de dar respostas a quem
realmente precisa delas e vive em situações dramáticas porque o Estado lhes falha.
VozesdoPSD: — Muito bem!
A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — O que lamentamos e o que acabamos de ver é que os partidos da
geringonça, nas suas intervenções, dispararam responsabilidades para todo o lado menos para quem realmente
tem responsabilidades — o Governo do Partido Socialista, apoiado pelos senhores na anterior Legislatura.
Sabem, Srs. Deputados, qual é a gravidade desta situação? Não reconhecer o erro é o primeiro passo para
repeti-lo.
VozesdoPSD: — Muito bem!
A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Por isso, mais uma vez apelamos: juntem-se ao PSD e exijam ao
Governo que seja capaz de resolver aquilo que não resolveu em quatro anos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, termina assim o segundo ponto da nossa
ordem de trabalhos.
Passamos ao terceiro ponto, que, como saberão, consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos
Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de
violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da
violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código
Penal), 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para
memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à
proteção e à assistência das suas vítimas), 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às
crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória
a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.ª (PEV)
— Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar.
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um problema
que 20 anos de políticas públicas ainda não conseguiram debelar. Todos os anos temos vítimas mortais e
dezenas de milhares de mulheres e crianças sujeitas a violência no recato das suas próprias casas. Temos de
fazer mais — essa é a nossa responsabilidade e é o nosso dever.
O Bloco de Esquerda traz duas propostas que já apresentou na Legislatura passada e que, ainda que não
tenham tido os votos necessários para serem aprovadas, tiveram o apoio de 25 ONG (organizações não
governamentais) que trabalham no terreno com estas vítimas, mas também da UNICEF (United Nations
Children's Fund), do IAC (Instituto de Apoio à Criança), da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas),
da Ordem dos Advogados e da Procuradora-Geral da República.
Recolhemos os contributos, reformulámos as propostas e voltámos a trazê-las à discussão. A primeira
proposta responde à recomendação do Comité GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against
Women and Domestic Violence) e da Convenção de Istambul, que insta o Estado português, e cito, «a incluir as
crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que
elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham».
Os dados disponíveis dão-nos conta de que grande parte dos casos de violência doméstica são presenciados
por crianças. A violência doméstica é a segunda situação de perigo mais comunicada às CPCJ (Comissões de
Proteção de Crianças e Jovens) e julgo que ninguém aqui nega a evidência de que a exposição a situações de
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violência acarreta consequências devastadoras na saúde psicológica, emocional e para o desenvolvimento das
crianças.
Na Legislatura passada, os grupos parlamentares que rejeitaram esta proposta argumentaram que as
crianças nesta situação já podiam ser consideradas vítimas, ao abrigo do Código Penal ou da Lei de Proteção
de Crianças e Jovens em Perigo. Podiam, mas não são.
Como bem esclareceu a Procuradora-Geral da República, a verdade é que a lei relativa à prevenção da
violência doméstica, a Lei n.º 112/2009, não contempla expressamente as crianças enquanto vítimas nestas
situações e a realidade prova-nos, efetivamente, que raramente assim são consideradas pelos tribunais.
O Bloco de Esquerda propõe que as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou a
testemunhem sejam sempre consideradas vítimas, ainda quando não são o alvo direto da violência.
A segunda proposta que trazemos pretende enfrentar o tremendo desafio da recolha da prova de um crime
que, na maior parte das vezes, ocorre no segredo de quatro paredes.
Propomos a recolha das declarações da vítima para memória futura num prazo máximo de 72 horas, a
requerimento da vítima ou do Ministério Público. Esta é uma medida que permite preservar a genuinidade do
depoimento em tempo útil num crime em que o testemunho da vítima é vital, em processos de investigação que
são complexos e demorados, com constantes pressões dos agressores sobre as vítimas para as demoverem
dos depoimentos, mas que permite também evitar a repetição da audição da vítima e, assim, protegê-la do
perigo de revitimização.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina
Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica
representa um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa,
transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias.
De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2018, registaram-se em todo o território
nacional 26 472 ocorrências, ou seja, uma preocupante média de 72 ocorrências por dia.
De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA), foram mortas, em 2018, 28 mulheres em
contexto de violência doméstica, sendo que, neste ano, já se contabilizam 30 vítimas mortais deste flagelo.
Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional
e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas.
Um dos problemas identificados neste âmbito tem a ver com a recolha e produção de prova, sendo que, para
uma efetiva produção desta, é fundamental atender às declarações das vítimas que, quanto mais céleres forem,
mais fidedignas e pormenorizadas serão e, por conseguinte, essenciais na prossecução sólida do respetivo
processo-crime.
Ora, nos crimes de violência doméstica, não existe uma obrigatoriedade para tomada de declarações para
memória futura, como existe, por exemplo, no caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de
menor. Sendo esta uma ferramenta que auxilia na busca da verdade material, consideramos que também pode
ser utilizada no âmbito dos processos de violência doméstica. Nestes casos, há uma grande influência dos
agressores sobre as vítimas, não sendo invulgar que estes, posteriormente ao momento da queixa ou denúncia,
convençam ou intimidem as vítimas a não prestarem declarações, prejudicando terminantemente a investigação
em curso, na medida em que muitas vezes as agressões ocorrem entre quatro paredes e as vítimas são também
as únicas testemunhas.
Por outro lado, consideramos que as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência
doméstica devem ser reconhecidas como vítimas deste crime, como, de resto, é parecer da Procuradoria-Geral
da República.
O impacto da violência doméstica nos filhos não é um mal menor. Sempre que uma mãe, por exemplo, é
sujeita a práticas de violência, há uma grande probabilidade de a criança também o ser. Há estudos que mostram
que as crianças de uma família onde ocorre violência contra o parceiro têm uma probabilidade duas a quatro
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vezes maior de serem vítimas de maus-tratos, quando comparadas com crianças cujas famílias não vivenciam
este fenómeno.
Mesmo quando não sejam fisicamente agredidos, a verdade é que muitas crianças e jovens estão em casa,
algumas vezes na mesma divisão, quando a violência acontece, ou podem estar noutra divisão, mas
conseguirem ouvir os atos violentos.
Por fim, citamos a recomendação n.º 219 do GREVIO, a qual insta as autoridades portuguesas a possibilitar
«a inclusão das crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou
indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham».
A nossa sociedade não tem sabido lidar com o problema da violência doméstica e a prova disso é que, nos
dias de hoje, continua a ser um dos crimes com maior incidência, cujas denúncias aumentam de ano para ano
e em que a notícia de morte às mãos do companheiro ou companheira não são, infelizmente, invulgares.
É responsabilidade desta Casa fazer tudo ao seu alcance para prevenir a ocorrência de casos de violência
doméstica, para garantir a proteção eficiente de todas as vítimas e para assegurar processos judiciais céleres e
justos. Este é o compromisso do PAN.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica, infelizmente, é
uma matéria que se mantém na agenda mediática e, apesar de se acumularem medidas legislativas e
administrativas para pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos de violência doméstica continuam a
vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres.
Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, a violência
doméstica é reconhecida como um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada.
As alterações legislativas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando se tipificou o crime de
violência doméstica como crime público.
Os registos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) demonstram
que o número de suspeitos ou identificados em crimes de violência doméstica continua a ser bem superior a 20
000 por ano e a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres
assassinadas, mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às
autoridades.
Em 2019, foram já 28 as mulheres que morreram vítimas de violência doméstica.
Não há dúvida de que o trabalho em rede e coordenado, designadamente entre entidades com
responsabilidade na proteção social, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não
governamentais, é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes. É fundamental, igualmente, o
reforço dos técnicos nestes serviços para que as respostas aos pedidos de ajuda se tornem mais eficazes.
Desde as linhas telefónicas disponíveis até a uma rede de casas de abrigo para as vítimas de violência que
sejam obrigadas a abandonar os seus lares, há efetivamente um investimento que precisa de continuar a ser
feito.
Os Verdes consideram que devem ser garantidas condições para que uma pessoa vítima de violência, que
tem de sair da sua casa, possa ter apoios à sua inclusão e à sua autonomia. Muitas mulheres acabam por se
sujeitar, de uma forma mais prolongada, a situações de violência por se encontrarem economicamente
dependentes do agressor, por não terem como pagar uma casa ou por não terem forma de se sustentar
sozinhas.
A fragilização emocional é muito significativa e a procura de ajuda muitas vezes não ocorre de forma célere.
É indispensável facilitar esse contacto, tornar natural o pedido de ajuda e a sua obtenção.
O projeto de lei que Os Verdes apresentam propõe que o Estado assuma o pagamento de um subsídio de
inclusão e autonomia, de modo a que as vítimas possam ter meios para enfrentar custos adicionais que uma
atitude determinada, de se libertarem de situações de violência, pode acarretar na vida de uma mulher.
Agir é necessário, para que não tenhamos que chorar a morte de mais nenhuma mulher!
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Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em especial aos Srs. Deputados que
subscreveram estes projetos de lei e que cumprimentamos pela preocupação com as vítimas de violência
doméstica, queremos dizer que partilhamos essa preocupação e nos associamos a ela, apesar de divergirmos
quanto aos caminhos escolhidos.
Em primeiro lugar, quanto às crianças em contexto de violência doméstica, é questionável que estes projetos
sejam sobre proteção de crianças. Eles são, isso sim, sobre penas mais pesadas, através de mais uma alteração
do Código Penal. No regime atual, a inflição de maus-tratos psicológicos a crianças já está prevista.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — A novidade estaria, no futuro, numa espécie de presunção de que, se um
cônjuge maltrata o outro e com eles moram, por exemplo, três crianças, haveria sempre um concurso de quatro
crimes de violência doméstica.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Vamos agora supor que António e Berta têm sete filhos que moram com eles
e que António bate em Berta uma vez e numa altura em que as sete crianças estão em casa. Pergunto: António
deve ser condenado por oito crimes de violência doméstica? Não vemos como.
É certo que precisamos de mais repostas novas e não de mais respostas velhas e que aguardamos com
expectativa o projeto anunciado pelo Governo nesta matéria, que deve concertar essas várias respostas também
no âmbito patrimonial a que alude o projeto de lei do PEV. Mas não é nada certo que o primeiro caminho para
proteger crianças seja sempre o de encarcerar, por períodos cada vez mais longos, pessoas com quem podem
ter laços afetivos.
Em segundo lugar, quanto às declarações para memória futura, a lei já as admite e a diretiva recente da PGR
diz que o Ministério Público está obrigado a promovê-las. Pergunto: o que se pretende a mais com declarações
obrigatórias para vítimas adultas de violência doméstica? Na Legislatura passada, a pretensão de obrigar estas
vítimas a testemunhar soçobrou neste Parlamento. Quer-se fazer entrar agora pela janela aquilo que não passou
pela porta?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Entre 2013 e 2017, só 4 em cada 10 vítimas de violência doméstica que
procuraram a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) fizeram denúncia e 6 em cada 10 vítimas
preferiram ficar sem o auxílio do Estado, porque esse auxílio dependia de um processo criminal que elas
recusavam.
Não estamos dispostos a aceitar que cada vez mais vítimas fiquem sem resposta nenhuma, porque se quer
fazer depender cada vez mais a ajuda de que elas precisam de uma condenação penal que, em tantos casos,
rejeitam.
Estes projetos de lei têm um pressuposto errado: o de que estas vítimas, maioritariamente mulheres, são
sempre incapazes de fazer escolhas racionais e precisam de ser obrigadas a contribuir para a prisão dos
agressores.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Precisámos de séculos para aceitar que conseguimos fazer escolhas.
Precisámos de séculos para se compreender que não somos criaturas destituídas de inteligência, movidas
apenas pelas emoções. Ganhámos os direitos de votar, de sair do País sem autorização dos maridos e estamos
aqui porque somos dotadas de razão e isso permite-nos fazer escolhas.
As vítimas de violência doméstica são dotadas de razão, têm as suas próprias razões, precisamos de as
respeitar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João
Cotrim de Figueiredo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos vários projetos de lei
em discussão, iremos viabilizar o projeto de lei relativo ao subsídio da inclusão, embora o mesmo mereça
melhorias em sede de especialidade, assim como votaremos a favor dos projetos de lei que reconhecem o
estatuto de vítima autónoma e diferenciada, com alterações no Código Penal e na Lei de Proteção de Crianças
e Jovens em Perigo. Já quanto aos projetos de lei que preveem a tomada obrigatória de declarações por parte
da vítima, iremos votar contra, e vou explicar porquê.
A liberdade individual é, para nós, como é sabido, um fator muito importante e certos traumas, como o medo,
à cabeça, são um dos fatores mais inibidores do exercício da liberdade individual. Ora, parece-nos que obrigar,
por mera vontade do Ministério Público, uma vítima a prestar declarações, mesmo na fase de inquérito, mesmo
fora de juízo, contra, eventualmente, a sua vontade, é uma violência à qual não devíamos sujeitar a vítima,
porque o medo que ela possa sentir só a ela diz respeito e deveríamos incluir o respeito pela vontade da vítima
em prestar ou não prestar declarações nessas primeiras 72 horas. Por isso, iremos votar contra estes projetos
de lei.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
cabe à Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica é,
como já foi aqui dito, um drama social e devemos ser permanentemente interpelados a tomar todas e quaisquer
medidas para a sua erradicação. E, sob esse ponto de vista, quero naturalmente saudar os proponentes, por
hoje, mais uma vez, estarmos aqui a ter esta discussão.
Discutimos hoje o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que vivam em contexto de violência
doméstica, questão esta que tem sido amplamente debatida e que constitui uma preocupação a ser
acompanhada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Quanto às declarações para memória futura, a questão já não nos parece assim tão consensual. Em primeiro
lugar, nos termos da redação que nos é proposta, vislumbramos aqui uma contradição, uma vez que se propõe
que a tomada destas declarações seja requerida pelo Ministério Público ou pela vítima e, Sr.as e Srs. Deputados,
de duas, uma: ou é a requerimento ou é obrigatório. É que, quando é a requerimento, vai sempre a despacho
do juiz e, quando é obrigatório, o juiz apenas fará a diligência nos termos da lei e da obrigatoriedade que a lei
lhe reconhece.
Portanto, entendemos que a redação dos projetos de lei que pretendem tornar obrigatória a tomada de
declarações para memória futura da vítima é confusa e nem sequer alcança, digamos, os objetivos que os
proponentes pretendem.
Mas, ainda assim, falando dessa obrigatoriedade, a tomada de declarações para memória futura é um
instrumento que já consta da lei atualmente e a nós parece-nos que a sua obrigatoriedade põe em causa o
direito que assiste à vítima de se escusar a depor, nos termos do artigo 134.º do Código de Processo Penal,
quando a vítima é cônjuge ou vive em situação análoga com o arguido.
Aliás, na passada Legislatura tivemos aqui uma discussão bastante profícua sobre esta matéria. De facto,
discutimos a possibilidade de a vítima depor sempre, sem recurso a esta escusa, e todos nós concluímos, em
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absoluto consenso — aliás, era um projeto de lei do Grupo Parlamentar do PSD e que o PSD retirou —, que a
vontade da vítima deveria ser respeitada e deveria prevalecer.
Por isso, pergunto ao Bloco de Esquerda e ao PAN qual é a diferença entre obrigatoriedade da recolha de
declarações para memória futura e a eliminação proposta, contra a qual todos votaram na anterior Legislatura,
da escusa de depor em julgamento quando a vítima é cônjuge do arguido. Em nossa opinião, não há diferença
nenhuma, são apenas diferentes formas. Aliás, é deixar entrar pela janela aquilo que não deixámos entrar pela
porta.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos contra estes projetos de lei, até porque isto entope o sistema
judicial — a 27 000 queixas por ano corresponderão 27 000 diligências de declarações para memória futura.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Pergunto ao Bloco de Esquerda e ao PAN se estão em condições de
assegurar que o sistema judicial tem condições de responder.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Aliás, atualmente já não responde e, portanto, temos dúvidas de que consiga
responder.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles,
do CDS-PP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de
projetos que têm como objetivo combater a violência doméstica, que, como todos sabemos, não é apenas um
flagelo social, é também um flagelo criminal e um flagelo na vida de muitas e muitas pessoas que a sofrem. É
um crime que tem consequências gravíssimas, acabando muitas vezes não apenas na morte mas na destruição
da vida de muitos dos membros destas famílias.
Nesta matéria, a posição do CDS foi sempre de combate à violência doméstica e também de chamada de
atenção de que discutimos muitas vezes soluções legislativas — e as soluções legislativas são importantes —,
mas nada poderá substituir o papel que as boas práticas de prevenção poderão ter no combate a este crime,
um papel muitas vezes bastante melhor do que fazer muitas alterações legislativas. Nunca será demais lembrar
os bons exemplos do Espaço Júlia ou as experiências do Comando Metropolitano do Porto, que permitiram, no
concreto, diminuir, e muito, o número de vítimas, e, no caso do Porto, permitiu até que não houvesse nenhuma
vítima mortal relacionada com este crime. E esse é o principal objetivo. A legislação é importante, mas a boa
aplicação da legislação e a prevenção são, nesta matéria, fundamentais.
Assim, diria que estamos a discutir três categorias de projetos.
Em primeiro lugar, pretendem reconhecer o estatuto de vítimas às crianças que testemunham ou vivam em
contexto de violência doméstica, reconhecendo o estatuto de vítima não apenas às crianças que são alvo deste
tipo de violência mas também às crianças que vivam neste contexto e que a testemunham. Temos algumas
dúvidas sobre a eficácia deste modelo, mas dar-lhe-emos o benefício da dúvida e, por nós, baixará à
especialidade para que se possa discutir e perceber. É que, de facto, a vivência em contexto de violência
doméstica vitimiza as crianças e altera para sempre a sua vida.
Em segundo lugar, está a ser discutida a questão das declarações para memória futura, em que a posição
do CDS é conhecida e mantém-se. Não somos favoráveis a esta obrigatoriedade, pois consideramos que
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obrigar, à força, as vítimas de violência doméstica a prestar declarações contra a sua vontade vai vitimizá-las
duplamente e não protegê-las.
Por último, quanto à criação de um subsídio de inclusão para as vítimas de violência doméstica que são
obrigadas a abandonar o lar, achamos que são precisos aperfeiçoamentos na especialidade, mas, da nossa
parte, viabilizaremos o diploma.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do
PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que são justas as
preocupações em relação ao crime de violência doméstica, com a incidência que tem na sociedade portuguesa,
e à proteção das vítimas. Este assunto tem sido debatido de modo recorrente na Assembleia da República e
parece-nos que tudo o que possa ser feito para prevenir a prática deste crime e para proteger as suas vítimas é
plenamente justificado e tem toda a razão de ser.
Compreendemos que haja a preocupação dos grupos parlamentares no sentido de trazerem iniciativas sobre
esta matéria, o que não significa que todas as iniciativas apresentadas sejam necessariamente adequadas e
consigam obter o propósito que lhe subjaz, ou seja, que sejam as alterações legislativas mais adequadas para
acorrer satisfatoriamente a este problema, designadamente aquelas que pretendem alterar a legislação
processual penal com incidência sobre este crime e sobre o regime processual a que deve obedecer quer a
prevenção, quer a investigação, quer o julgamento destes crimes, embora sejam todas generosas. Daí que não
nos parece que as iniciativas apresentadas em matéria penal e processual penal sejam adequadas para
combater eficazmente o problema da violência doméstica.
Começaria por referir-me àquelas propostas que, da nossa parte, suscitam maiores preocupações, como a
da obrigatoriedade de declarações para memória futura. Na Legislatura anterior, como já foi sublinhado,
opusemo-nos a uma proposta do PSD que obrigava as vítimas a depor, mesmo contra a sua vontade, e, enfim,
hoje o PSD reconhece que isso seria inaceitável. Mas também não nos parece aceitável a obrigatoriedade da
prestação de declarações para memória futura e, aliás, o parecer que o Conselho Superior da Magistratura
enviou a esta Assembleia é muito elucidativo relativamente aos efeitos perversos a que essa obrigatoriedade
poderia conduzir. O Conselho Superior da Magistratura chamou a atenção para o caráter excecional das
declarações para memória futura e para o facto de essa figura só ter surgido no nosso ordenamento jurídico
para evitar a perda de prova, isto é, apenas em situações em que houvesse o risco de a prova se perder.
Sabemos que depois, designadamente em relação aos crimes sexuais, houve um alargamento desta
possibilidade. Mas o Conselho Superior chamou a atenção para as declarações para memória futura deverem
ser excecionais porque contrariam um princípio fundamental do julgamento em direito penal, que é o princípio
da imediação.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, quando se permite que haja uma situação em que os juízes possam julgar sem produção de prova
em audiência de julgamento, pode ter efeitos perversos.
Sr. Presidente, queria só dizer que temos algumas perplexidades relativamente a essas propostas em
matéria penal e processual penal. Quanto à proposta que o PEV apresenta, a da criação de um subsídio às
vítimas, pensamos que deve ser viabilizada, e, obviamente, na especialidade acompanharemos esta matéria
com toda a atenção e todo o empenho.
Aplausos do PCP e do PEV.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine
Moreira.
A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente: Saúdo a apresentação destas iniciativas. Era útil que
existisse uma consciência de que há o hábito de colocarmos o ónus nas vítimas de violência — nas mulheres,
especialmente —, a quem estamos continuamente a incentivar que sejam elas a evitar a violência, a afastar-se
da violência, a isolar-se, e assim sucessivamente. A nível nacional, culturalmente, há uma normalização da
violência doméstica e um olhar de alguma relativização no que diz respeito à enorme responsabilidade que os
agressores têm.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Queria ainda recordar que uma existência sem violência é uma
existência em que ninguém necessita de se assumir enquanto vítima.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, em nome do PAN, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, da parte do PAN,
estamos disponíveis para encontrar uma solução mais consensual em especialidade.
De qualquer forma, as declarações para memória futura são importantes na medida em que visam a repetição
da audição da vítima e visam protegê-la do perigo de vitimização, para além de acautelarem a genuinidade do
documento em tempo útil, isto de acordo com pareceres da PGR e da Ordem dos Advogados.
No que diz respeito à questão das crianças enquanto vítimas, existe também o parecer da Procuradoria-
Geral da República que refere, e cito, que há uma «ausência de reconhecimento legal expresso das crianças
enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que
integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade».
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que se mantém a pertinência deste
projeto de lei.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto, tem a palavra, para uma segunda
intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às crianças que são vítimas,
lembro que esta é uma premissa da Convenção de Istambul que o Estado português se comprometeu a cumprir
quando a ratificou. Negar o estatuto de vítima às crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência
doméstica é que não faz absolutamente nada pela sua proteção. Reconhecer o sofrimento destas crianças e
conceder-lhes a proteção que concedemos às vítimas, às mães, é, sinceramente, o mínimo dos mínimos que
poderíamos fazer nesta Casa, e faria toda a diferença.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Relembro que a violência doméstica configura um crime público há 20 anos. Por isso, não cabe às vítimas
escolherem sobre a sua influência na condenação do agressor. Não se trata de testemunhas, trata-se de vítimas,
e trocar estes conceitos não é sério.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Cláudia Santos
que, se o PS acha realmente que é preciso encontrar soluções novas, então, está nas mãos do PS aprovar
estes projetos para, em sede de especialidade, discutirmos, propormos alterações e encontrarmos essas
respostas novas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos agora ao quarto ponto da ordem do
de trabalhos, que consiste na discussão, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes
administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública, 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao
Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão
do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários
ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas e 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e
qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública.
Para dar início a este debate e apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana
Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem e hoje, foram vários os protestos
em que, de norte a sul do País, alunos, pais, encarregados de educação e professores reivindicaram a
necessidade de melhores condições nas escolas, nomeadamente pela contratação de trabalhadores.
Saudamos, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todas as comunidades que lutam
em defesa da escola pública, como é o caso das seguintes escolas: José Afonso, no Seixal; Francisco Simões
e Fernão Mendes Pinto, em Almada; Rodrigues de Freitas e Fontes Pereira de Melo, no Porto; e João de Barros,
no Seixal, que, além da questão dos funcionários, tem, há anos, um gravíssimo problema relativo às obras. Mas
podemos continuar a enunciar o rol de escolas que têm protestado desde o início do ano letivo e pecarei mesmo
por defeito ao nomear as seguintes: José Gomes Ferreira, em Lisboa; Macedo de Cavaleiros, em Bragança;
Montenegro, em Faro; José Saraiva, em Leiria; Oliveira Júnior, em São João da Madeira; Martins Sarmento, em
Guimarães; etc., etc., etc.
A falta crónica de pessoal de apoio educativo é mais do que evidente e a nova portaria de rácios não resolveu
este problema. Existem menos 11 000 trabalhadores de apoio educativo desde o ano 2000, sendo que os
sindicatos calculam que seria preciso, pelo menos, o reforço de 6000 para normalizar a vida nas escolas e
garantir uma resposta de qualidade.
Sistematicamente, ora o Governo refere que há um grande reforço de pessoal, ora diz que os rácios estão a
ser cumpridos. Só que não vale dizer que é um reforço, quando, na grande maioria dos casos, se trata de
regularizar quem já estava a trabalhar nas escolas — até porque muitos dos que, e bem, foram regularizados
via PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública)
são praticamente anulados por via do número de aposentações —, ou quando já são mais de 500 concursos
para a contratação a tempo parcial, desde o início do ano letivo.
Não vale alegar que há menos alunos, porque as escolas continuam do mesmo tamanho, continuam a ter
oficinas, laboratórios, cantinas e estas últimas, pasmem-se, não são excecionadas no rácio, o que é um claro
convite à concessão a privados.
Não vale ignorar que os trabalhadores envelheceram e que falta uma correta distribuição do trabalho.
O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é uma carreira específica para estes trabalhadores, formação,
valorização salarial e um efetivo combate à precariedade.
Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a ditadura do rácio, insensível às reais necessidades das escolas, o que
é preciso e urgente é contratar todos os auxiliares e administrativos necessários ao regular funcionamento das
escolas, de todos os seus serviços de apoio educativo, durante todo o horário de funcionamento, o que permitirá
a efetiva inclusão dos alunos.
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Mais ainda, Sr.as e Srs. Deputados, o que não pode ser esquecido é que tem de haver o respeito integral
pelos direitos dos trabalhadores e tem de haver, efetivamente, um combate à precariedade, que tarda a ser
erradicada da escola pública.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Mariana Silva, do Partido
Ecologista «Os Verdes».
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um direito fundamental,
assumindo um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade e na garantia da concretização de outros
direitos.
A situação atual da escola pública evidencia graves carências, nomeadamente no que diz respeito à falta de
trabalhadores, mais concretamente de auxiliares de ação educativa, apesar de estes serem fundamentais para
o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Os Verdes têm vindo a denunciar o facto de o setor da educação se deparar com um cenário gritante de
precariedade que fragiliza a escola pública, o que é urgente inverter. É indiscutível que não se podem prestar
bons serviços públicos sem os recursos humanos adequados.
É necessário relembrar os ataques à escola pública pelos sucessivos Governos, com particular destaque
para o Governo do PSD/CDS, que procurou desvalorizar e enfraquecer este direito fundamental. O corte nas
chamadas «gorduras do Estado», tão apregoado por aqueles que hoje choram lágrimas de crocodilo, tinha este
sentido concreto quanto aos professores e aos auxiliares de ação educativa.
O PS também é responsável por este caminho, porque, por muito que se diga preocupado, à frente do direito
das crianças e de uma educação de qualidade coloca o privilégio da banca.
Os ataques aos direitos dos auxiliares de ação educativa trouxeram-nos ao cenário que conhecemos
atualmente: faltam milhares de profissionais a tempo inteiro na escola pública, situação agravada pelo facto de
o respetivo rácio se encontrar desadequado da realidade e das necessidades concretas das escolas.
Assistimos a mais um ano letivo que se iniciou com falta de trabalhadores. A falta de funcionários afeta a
vigilância, o acompanhamento dos estudantes, o funcionamento de blocos de salas de aula, de pavilhões
desportivos, de bibliotecas, de bares, entre outros, e, de forma muito particular, os estudantes com necessidades
especiais.
Esta situação de carência tem também resultado numa sobrecarga de trabalho para os auxiliares de ação
educativa, comprometendo a sua saúde, pois veem-se obrigados a um esforço desumano, e na proliferação de
vínculos precários, salários baixos e instabilidade.
É necessário um efetivo investimento na escola pública e garantir os meios humanos em número adequado
para responder às exigências em cada escola, para que se cumpra o seu papel. Para isso, é fundamental
proceder à contratação de auxiliares de ação educativa e de assistentes administrativos, no sentido do reforço
destes trabalhadores que prestam um trabalho indispensável e insubstituível no sistema educativo.
O projeto de resolução de Os Verdes recomenda ao Governo que contrate os funcionários necessários para
as escolas em todo o País. Por lapso, a data estipulada no projeto é 2019, quando queríamos dizer 2020,
questão que, obviamente, alteraremos em sede de especialidade, se o projeto for aprovado. O que pretendemos,
efetivamente, é que sejam contratados os funcionários necessários para o bom funcionamento das nossas
escolas até ao final de 2020.
Assim sendo, Os Verdes vão propor que, no Orçamento do Estado, se salvaguarde não só a contratação de
mais funcionários, como também a necessidade de se respeitarem os seus direitos e vínculos, sem esquecer a
garantia e o reforço da formação destes trabalhadores.
Aplausos do PEV e do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Joana Mortágua,
do Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um problema de falta de
funcionários na escola pública e esse problema é impossível de negar, porque está a manifestar-se de muitas
maneiras e nem mesmo um ministro desaparecido consegue deixar de perceber que, quando liga a televisão ou
quando assina a autorização para a contratação de tarefeiros, há falta de funcionários nas escolas.
É um problema estrutural e previsível, porque, depois da sangria de recursos humanos que houve entre 2010
e 2015, aquilo que restou às escolas foi um corpo não docente insuficiente e envelhecido.
Dirá o ministro e dirá o PS que o número de assistentes operacionais está na média e, portanto, o problema
está resolvido, ou que as substituições temporárias estão a ser feitas e, portanto, o problema está resolvido.
Mas a verdade é que a Escola Básica e Secundária de São João da Madeira, quando está dentro do rácio, tem
66 alunos por cada funcionário. Mesmo que a bolsa de substituição de funcionários que existe agora substituísse
todos aqueles que estão em falta em Santiago do Cacém, continuariam a faltar funcionários. Da mesma maneira,
sem ninguém doente e sem ninguém ausente na Escola de Cercal do Alentejo, faltam três funcionários.
Faltam sempre funcionários por uma razão: porque, nas escolas, há um cabo das tormentas chamado
«portaria de rácios».
Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, a quinta proposta que o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento sobre o
mesmo problema.
As cantinas não contam para o rácio. Se uma escola quer terminar as aulas mais cedo, porque está localizada
numa zona escura e não quer que os alunos vão para casa sozinhos no escuro, perde direito a funcionários pelo
rácio. As bibliotecas não contam para o rácio. Os laboratórios não contam para o rácio. As escolas do primeiro
ciclo e do pré-escolar não contam para o rácio de assistentes técnicos. Os espaços exteriores e os jardins não
contam para o rácio.
Portanto, o que dizem é que, quando a papelaria fecha, abre o bar; quando abre o bar, fecha a papelaria. O
que o rácio diz é que o normal é que os laboratórios não sejam usados. O que o rácio diz é que o normal é que
as bibliotecas não tenham gente para abrir todos os dias. O que o rácio diz é que os alunos com necessidades
educativas especiais não podem ter pessoas dedicadas a tempo inteiro, porque contam apenas um e meio por
cada aluno com necessidades educativas especiais para o rácio.
A portaria de rácios, que deveria ser a solução, transformou-se no problema da falta de assistentes
operacionais e de assistentes técnicos nas escolas e transformou-se numa bomba relógio. O Sr. Ministro da
Educação não ouviu ninguém sobre esta bomba relógio e ela agora rebenta-lhe nas mãos. O Sr. Ministro da
Educação, ao recusar-se a mudar a portaria de rácios, colocou-se do lado do problema.
O que propomos é a alteração dessa portaria e a contratação de funcionários. O que propomos é que a
Assembleia da República esteja do lado da solução.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De norte a sul do País, são várias
as escolas e as famílias afetadas pela falta de assistentes operacionais. Falamos de profissionais essenciais
para o bom funcionamento das mesmas.
Passados três meses do início do ano letivo, não estão ainda resolvidas estas necessidades, o que
demonstra ser urgente proceder a uma avaliação rigorosa do número de assistentes operacionais necessários
para a escola pública, estando já estimados em cerca de 6000 profissionais.
Muitas destas necessidades são, inclusivamente, colmatadas pelas autarquias, que assumem esta
responsabilidade na tentativa de dar resposta às dificuldades dos estabelecimentos escolares. Coloca-se, assim,
um peso adicional nas autarquias, que, além de se ter tornado sistemático em alguns territórios, pode introduzir
alguma desigualdade na forma como as escolas ultrapassam as suas dificuldades, ficando dependentes do
maior investimento ou capacidade que as autarquias possam ter.
Claramente, os critérios para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, que
são definidos pela respetiva portaria e que definem o rácio através do recurso a uma fórmula de cálculo, não
dão resposta às necessidades, não são inclusivos e não avaliam caso a caso. Para o PAN, o atual rácio,
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conforme previsto na portaria, não está adequado à realidade das escolas, tem em conta o número de alunos
mas ignora outros elementos essenciais, como a dimensão das escolas e as necessidades específicas dos
estudantes. Há que construir uma métrica realmente apoiada na realidade das escolas, na sua dimensão,
características dos territórios e idiossincrasias das comunidades educativas.
A sua revisão é, sem dúvida, essencial para poder assegurar que as escolas disponham dos assistentes
operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes e, com isso, passem a
garantir o seu regular funcionamento e, finalmente, eliminem os constrangimentos que anualmente acontecem
em consequência destas necessidades e da desadequação do rácio.
Sem prejuízo da avaliação e revisão do rácio, atendendo a que, no presente ano letivo, se estão a verificar
perturbações pela falta de assistentes operacionais, defendemos que devem ser contratados com a maior
brevidade possível os profissionais necessários para dar resposta a estas necessidades.
Para além disso, as especificidades das funções desempenhadas justificam a necessidade de formação
específica. Estes profissionais lidam diariamente com crianças e jovens e são, em muitos casos, os primeiros a
detetar problemas existentes. A formação é particularmente importante para aqueles que acompanham, nas
escolas, crianças e jovens com necessidades educativas específicas. Para a construção de uma escola inclusiva
é necessário que estes sejam acompanhados por profissionais qualificados, já que, caso contrário, corremos o
risco de colocar em causa a saúde e o bem-estar das crianças, dos jovens e do próprio contexto educativo.
Por outro lado, a atual integração destes profissionais na categoria única de assistentes operacionais, que
reúne em si um conjunto muito amplo e muito diverso de funções e tarefas, desde a limpeza, a segurança, até
ao acompanhamento de crianças com necessidades muito específicas e exigentes, não é facilitadora da melhor
adequação e integração dos profissionais às exigências e especificidades dos estabelecimentos escolares.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O pessoal de apoio educativo presta um apoio imprescindível e insubstituível, desenvolvendo as suas
atividades nos mais diversos setores das escolas. Apesar da sua enorme importância, são muitas vezes
esquecidos, exercendo as suas funções em situação de grande instabilidade, com salários baixos e sem acesso
a formação.
Assim, pretendemos também que se melhore a qualificação profissional do pessoal de apoio educativo,
conferindo-lhe melhores condições laborais e outra estabilidade.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já nos habituámos, nos últimos
quatro anos, a começar o ano letivo com escolas fechadas por falta de funcionários. Depois, a situação mantém-
se mais ou menos ao longo do ano, com alguns serviços encerrados, ou, então, com greves, contestando a falta
de pessoal.
Nos últimos dois anos, houve, de facto, dois fatores de pressão adicionais: por um lado, a reposição das 35
horas em velocidade de cruzeiro e, por outro lado, o Decreto-Lei n.º 54/2018, sobre a educação inclusiva, que
fez aumentar as necessidades de funcionários, quer para cumprir os horários das escolas, quer para
acompanhar todos os alunos que agora devem estar em sala de aula.
Entretanto, foi revista a portaria de rácios e, ainda que esteja a ser cumprida nominalmente — mesmo assim,
não é verdade que o esteja a ser em todas as escolas —, continua a haver necessidade de substituições por
causas da vida, como seja a morte, baixas ou aposentações.
No passado ano letivo foi aberto um concurso para 1600 novos funcionários — que, na verdade, não eram
novos, eram vinculações de funcionários que já exerciam nas escolas —, o qual resultou tardiamente, não por
culpa das escolas, como o Sr. Ministro veio indicar, mas por culpa de alterações ao concurso que o próprio
Ministério introduziu a meio do jogo.
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Entretanto, pôs-se também em marcha uma bolsa de contratação de escola, que não funcionava para
professores mas que agora parece servir muito bem para funcionários, ainda assim, burocratizando aquilo que
não tinha de ser feito desta maneira.
No horizonte para janeiro, está também a descentralização, o que faz com que as escolas que não têm ainda
a situação do seu quadro de funcionários resolvida não saibam o que vai acontecer em janeiro: se vão manter
os que já têm ou se as autarquias vão colmatar algumas falhas que ainda persistam.
Portanto, para o CDS, a situação é simples: o rácio tem de ser cumprido não nominal mas realmente, e a
substituição tem de ser célere. Não se trata necessariamente de aumentar para todas as escolas o número de
funcionários, mas de garantir que os alunos têm as escolas abertas durante o tempo letivo e que os serviços
que elas prestam, sejam serviços de refeitório, sejam serviços de biblioteca, sejam eles quais forem, estão
abertos.
Para tal, tem de haver processos transparentes, de modo que as escolas ou as autarquias — quando for o
tempo da descentralização, se ele chegar —, efetivamente, tenham capacidade de substituir e contratar os
funcionários e, claro, qualquer uma delas, escolas ou autarquias, tenham dotações orçamentais previstas para
esse fim.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD,
para uma intervenção.
O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro período deste ano letivo
tem sido marcado por uma intensa contestação — escolas com serviços encerrados, laboratórios encerrados,
cantinas encerradas, pavilhões gimnodesportivos encerrados.
Em 25 de outubro, a Escola Básica de Penafiel Sul foi encerrada, até às 10 horas e 30 minutos, por pais e
funcionários; em 29 de novembro, houve greve, também, contra a falta crónica de funcionários nas escolas; em
9 de dezembro, na Escola Básica e Secundária Rodrigues de Freitas, no Porto, os alunos estiveram juntos em
protesto contra a falta de auxiliares. Mas o Ministro da Educação, mais uma vez, continua a negar a realidade e
incompreensivelmente atira culpas para as escolas e as suas direções.
Para o PSD, os assistentes desempenham um papel fundamental no apoio e no acompanhamento dos
alunos. Aliás, é de justiça que se diga que, em plena crise económica e financeira, o Governo PSD/CDS, logo
em 2012, contratou, por tempo indeterminado, 632 trabalhadores não docentes…
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É bom lembrar!
O Sr. António Cunha (PSD): — … e, em 2015, para o 1.º ciclo, passou da referência de 1 funcionário por
48 alunos para 1 por 21 alunos.
O Governo PSD/CDS, numa época de enormes dificuldades financeiras, procedeu a um efetivo reforço de
mais de 2500 assistentes, que vieram a integrar os quadros em 2016, como previsto em 2015, numa altura em
que o horário de trabalho era de 40 horas. As esquerdas, incluindo o PS, diziam que era insuficiente.
Em 2016, já com o Governo da geringonça, perante a falta de mais de 3300 funcionários, devido à passagem
para as 35 horas semanais, que os senhores irresponsavelmente não acautelaram, o Governo dizia que as
carências eram meramente residuais. Um ano antes, na oposição, o PS dizia que o efetivo reforço de quase
3000 assistentes era insuficiente.
Não deixa de ser espantoso que os projetos de resolução apresentados e hoje em apreço venham dos
partidos que votaram favoravelmente quatro Orçamentos do Estado e apoiaram o Governo e este Ministro
durante quatro anos, os quais agora referem a necessidade de dotar as escolas de funcionários.
Algumas das propostas apresentadas pecam pela impossibilidade efetiva de resolução. Srs. Deputados,
colocar todos os funcionários até ao fim de 2019? Alguém acredita?!
Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.
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Nas propostas, há o reconhecimento por parte dos partidos que apoiaram o Governo de que a portaria de
rácios não está a ser cumprida, algo que o Governo sempre negou.
A Resolução da Assembleia da República n.º 186/2017, que recomendava ao Governo que alterasse os
critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos, foi aprovada,
mas com o voto contra do PS. Srs. Deputados, o partido que suporta o Governo não estava nem está interessado
em resolver este problema, porque acha que a atual portaria está muito bem e responde às necessidades das
escolas.
As escolas estão em situação de extrema carência de funcionários.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
O Sr. António Cunha (PSD): — Já termino, Sr. Presidente.
No final da Legislatura passada, continuávamos abaixo do nível de resposta funcional de assistentes
operacionais de 2015 e o que o Governo tem dado às escolas, desde essa altura, não passa de paliativos para
alguém que se encontra em morte lenta e dolorosa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os grupos
parlamentares que trouxeram esta matéria, mas lembramos que esta discussão não é de hoje e — perdoem-
me a franqueza — não contempla as inúmeras medidas entretanto adotadas, que, naturalmente, trarão
alterações significativas nas escolas, valorizando os profissionais da nossa escola pública.
Em primeiro lugar, salientamos o processo reconhecidamente complexo de mitigação da precariedade,
processo este que permitiu a realização de centenas de concursos e a regularização de cerca de 4000 vínculos
de assistentes operacionais, 111 de assistentes técnicos e 1260 de técnicos superiores, como psicólogos e
técnicos de serviço social, o que se afirma inequivocamente como um enorme sucesso do Governo do Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
Por outro lado, lembramos o concurso para mais de 1000 funcionários, permitindo que cada escola possa
recorrer a uma bolsa de recrutamento para suprir faltas de duração limitada. Este instrumento agiliza as
substituições, tornando-as rápidas e mantendo o rácio exigido.
O Sr. António Cunha (PSD): — Isso é falso!
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Mas este mecanismo podia não ser suficiente e, por essa
razão, foi alterado o prazo de substituição por baixa médica de 30 para 12 dias, de forma muito simplificada.
Hoje, apenas é necessário fazer um requerimento, que, depois de parecer, é desbloqueado.
Mas abordemos diretamente a questão dos rácios. A portaria foi revista em 2017, há dois anos, e foram
contempladas alterações que não se limitaram apenas à relação pura entre o número de alunos e o número de
assistentes operacionais. Foi considerado um acréscimo de assistentes operacionais para salas de ensino
estruturado ou apoio especializado no 1.º ciclo e para equipamentos desportivos, como também foram previstos
assistentes para especificidades associadas aos estabelecimentos de ensino artístico da música e da dança.
Ao contrário do que se passava em 2011/12, não temos 1 assistente operacional para 28 alunos, temos 1
assistente operacional para 22 alunos, e esta é, sem margem para dúvidas, uma diferença muitíssimo
significativa.
Aplausos do PS.
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Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas mostram que o Governo e o Partido Socialista valorizam a escola
pública, valorizam a adequação dos rácios às necessidades específicas de cada agrupamento de escolas e
escolas não agrupadas, valorizam a construção de uma escola para todos, inclusiva e com profissionais
qualificados.
É incontestável que este Governo, face às necessidades identificadas pelos estabelecimentos de ensino em
matéria de recursos humanos, vem desenvolvendo um esforço para priorizar a dotação dos agrupamentos
escolares ou das escolas não agrupadas com os recursos imprescindíveis à boa execução do projeto educativo
de cada escola.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que termine.
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
O sistema educativo de hoje é menos precário, mais adaptado às necessidades de cada escola,
apresentando melhores rácios por aluno. A melhoria contínua do sistema, tornando-o mais rápido, mais ágil e
mais eficiente, é uma preocupação constante e sabemos que o caminho que queremos alcançar terá
necessariamente uma resposta na descentralização,…
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ui! Já estão a «sacudir a água do capote»!
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — … pois é nas políticas de proximidade e no conhecimento
profundo das especificidades de cada uma das realidades que estas preocupações encontrarão resposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada
Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa escola que visitei há pouco
tempo, no Alentejo, dizia-me uma das pessoas da direção que escolas a funcionar bem, com os funcionários
todos e tudo correto, só na «Escola Secundária de Milagres de Cima», porque só por milagre é que uma escola
dentro do rácio consegue funcionar na normalidade.
Entretanto, instalou-se, pela portaria de rácios, uma coisa chamada «novo normal». O novo normal é a pré-
rutura. O novo normal é uma escola, perante a burocracia, perante a lei da portaria de rácios, perante a fórmula,
estar dentro da normalidade, mas depois, no concreto, estar com a biblioteca fechada, sem funcionários para
abrir a porta, sem pessoas para acompanhar as crianças com necessidades educativas especiais. Esse novo
normal é a pré-rutura, que faz com que, de cada vez que alguém fica doente ou cansado, a escola entre numa
situação dramática e em desespero.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que muitos dos problemas que atribuímos hoje a outros fatores,
na verdade, podem ser atribuídos à falta de funcionários, como os problemas de indisciplina e de insegurança.
Falta de funcionários! Não podemos deixar que isto seja o novo normal da escola pública.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foram aprovados na Assembleia da República muitos projetos sobre a nova
portaria de rácios. Aquilo que pedimos ao Governo é que os cumpra, porque eles já foram aprovados aqui.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste ponto da nossa ordem de trabalhos,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegados ao fim deste debate, o que tem de
ser dito é que há o desejável e, depois, há o real.
E o real foi, hoje de manhã, na Escola Francisco Simões, em Almada, por exemplo, termos pais e
encarregados de educação, professores e alunos a dizerem que o rácio de trabalhadores não docentes é de 1
para 55; ou a dizerem que esperam há tempos a substituição de um trabalhador que se aposentou sem que
tenham resposta; ou ainda a dizerem que há trabalhadores de baixa e que aquilo que lhes foi possível fazer, em
termos de substituição, foi contratar dois horários em tempo parcial, um de 4 e outro de 3 horas, apenas e só
para limpezas.
De facto, é difícil quando a realidade esbarra com a narrativa que aqui foi feita. Há problemas e eles têm de
ser resolvidos. E este é mais um problema: depois da saída da nova portaria de rácios, já 2500 trabalhadores
foram contratados a termo. Não há um efetivo combate à precariedade. Tem de ser diferente!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar mesmo, Sr. Presidente.
Portanto, aquilo que aconteceu foi uma oportunidade desperdiçada, por parte do Governo, para resolver o
assunto em condições e, mais uma vez, para evitar que se impusesse uma ditadura economicista de rácios, que
não responde aos problemas sentidos nas escolas.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, termina, assim, o ponto quatro da nossa
ordem de trabalhos.
Passamos ao ponto cinco, que consta da discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP)
— Aprova o estatuto do antigo combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto do
antigo combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças
Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei
n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, e à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) e 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto do antigo combatente, na
generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao
levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do estatuto dos antigos combatentes,
com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda às suas especificidade e
necessidades.
Para dar início a este debate, em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos aqui o estatuto
do antigo combatente, a primeira coisa a perceber é o que está em causa.
Numa palavra e numa ideia simples, sublinho que, do nosso ponto de vista, o que está em causa é o
reconhecimento da Pátria àqueles que serviram sob a sua bandeira, o reconhecimento àqueles que estiveram
em cenários de guerra ou em situações de particular perigosidade, como, obviamente, lhes é devido.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É, no mínimo, uma questão de justiça.
Qual é o universo destes antigos combatentes? São, no fundo, os militares e os ex-militares que estiveram
em África, entre 61 e 75, também no antigo Estado Português da Índia e ainda em Timor-Leste, desde o 25 de
Abril de 74 até à saída dos militares portugueses.
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Este estatuto, mais do que o simples reconhecimento, tem de valer, obviamente, pelo seu conteúdo. Ou seja,
o que é que tem de estar dentro deste estatuto? Do nosso ponto de vista, tem de estar, desde logo e à partida,
o reconhecimento dos serviços prestados à Pátria e à Nação portuguesa.
Em segundo lugar, tem de estar apoio na saúde, que é justo e devido, para um universo que é — infelizmente,
porque o tempo vai decorrendo — cada vez mais reduzido e tarda em ver esta justiça ser-lhe feita, e também o
complemento ou acréscimo vitalício de pensão.
Devemos saber também que, entre estes homens, até fruto do stress pós-traumático de guerra, há pessoas
nas situações mais complexas e há inclusivamente — falaremos disso a propósito de uma outra matéria —
quem, tendo sido combatente, tendo servido em cenários de guerra sob a bandeira portuguesa, esteja agora,
por exemplo, a viver em situação de sem-abrigo.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É uma vergonha!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quero sublinhar também que ex-combatentes são todos aqueles que
agora e recentemente servem Portugal em missões internacionais e em missões humanitárias.
Para concluir, Sr. Presidente, quero referir que, para nós, em termos desta matéria, o fundamental é que este
avanço seja feito, que este estatuto seja criado e que, inclusivamente, do ponto de vista nacional — e temos
aqui o Parlamento, que representa todos os portugueses —, seja reconhecido um dia de homenagem aos
militares que nos serviram, que será obviamente o dia nacional do ex-combatente, que deve ser, do nosso ponto
de vista, o dia 9 de abril. Que esse reconhecimento seja feito e, desse ponto de vista, nós não temos qualquer
problema em relação à metodologia.
Nós, no CDS, não votaremos a favor ou contra consoante a origem de cada uma das propostas, é-nos
indiferente. O que queremos é que os antigos combatentes, as suas instituições, aqueles que já estão hoje no
terreno, independentemente de serem de uma ou de outra instituição, tenham os meios e o apoio necessário
para poderem ajudar os que têm de ser ajudados, e não temos problema nenhum com isso.
O que é extraordinário, no nosso ponto de vista, é o que o Partido Socialista fez, na Legislatura anterior,
quando já havia uma proposta que vinha do Governo e que estava consensualizada em sede de Comissão,
quando nós, o CDS, o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, estávamos todos de acordo para essa proposta ser
aprovada. E o que é que o partido Socialista dez? Retirou-a da votação, impedindo que este estatuto fosse
aprovado.
Sabemos agora que o Governo terá uma proposta. Não a conhecemos ainda, mas sabemos que o Governo
terá uma proposta. Por nós, não há problema nenhum: que venha a proposta do Governo, que essa proposta
chegue ao Parlamento e vá à Comissão.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
O que nós queremos é, não nesta Legislatura mas nesta sessão legislativa, que seja feita finalmente justiça…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … àqueles que serviram Portugal, àqueles que arriscaram a sua vida,
tendo muitos deles ficado marcados para sempre em cenários de guerra. É tempo de fazer justiça aos
combatentes portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa tem como
objetivo a reabertura da discussão relativamente à aprovação de um estatuto do combatente que contemple
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uma verdadeira resposta a um conjunto de questões pertinentes relativamente a estas pessoas, que abarca um
universo de 485 000 antigos combatentes que serviram o País em contextos que todos sabemos muito difíceis
e que vivem hoje em condições sociais muito delicadas.
Tal não foi possível na anterior Legislatura por questões de tempo e de atraso no processo legislativo.
Contudo, é preciso, num processo célere e sem aproveitamentos políticos, dar um sinal a estes combatentes de
que não estão esquecidos.
O estatuto do combatente que propomos reúne um conjunto de recomendações provindas das associações
representativas dos combatentes, pretendendo-se também que constitua um efetivo contributo para a abertura
da discussão, que deve ser complementada por projetos alternativos quer do Governo, quer das demais forças
políticas representadas na Assembleia da República, de modo a conseguir atingir um único desiderato: garantir
uma melhoria significativa no quadro legal dos benefícios reconhecidos aos antigos combatentes.
Esta iniciativa consubstancia, acima de tudo, um documento que não quer assumir-se como uma singela
mescla de benefícios já previstos mas como um edifício legislativo que plasme um efetivo alargamento de
direitos, dando resposta, assim, a algumas reivindicações antigas das associações representativas dos antigos
combatentes.
São exemplos disso a criação do cartão do combatente, o aumento do complemento especial de pensão, a
reposição da possibilidade de cumulação dos vários benefícios e prestações legalmente reconhecidas, a
gratuitidade da entrada em museus e monumentos nacionais e a criação de um passe social do antigo
combatente com um custo reduzido. É de enfatizar ainda que muitas destas medidas não têm um elevado
impacto orçamental, ascendendo a cerca de sete milhões de euros.
Sublinhamos a importância que tem para o PAN a existência de um estatuto especial dos deficientes das
Forças Armadas, firmando o compromisso de tentar assegurar a elaboração deste estatuto ainda durante esta
Legislatura.
Por fim, mas não menos importante, pretendemos que não seja aplicado o regime jurídico dos acidentes em
serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública aos ex-militares que, no cumprimento
do seu serviço militar obrigatório, tenham contraído doenças ou que as tenham visto agravadas, quando os
factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor desse
diploma, aplicando-se, nesse caso, as disposições do Estatuto da Aposentação.
Esta última proposta não só dá eco a uma reivindicação antiga da Associação dos Deficientes das Forças
Armadas (ADFA), como simboliza uma justa homenagem ao Comendador José Arruda, recentemente falecido,
que fez desta uma das suas últimas bandeiras de luta.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do
PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje, neste início de Legislatura,
a discussão com vista à aprovação de um estatuto do antigo combatente e o PCP apresentou um projeto de lei
visando, precisamente, contribuir para esta discussão, que nos parece extremamente pertinente e necessária.
Durante uma década e meia, entre o início dos anos 60 e 1975, a juventude portuguesa foi sacrificada na
guerra colonial. Muitos milhares de jovens conscritos, em cumprimento do serviço militar obrigatório, tiveram de
combater na guerra colonial, em que muitos perderam a vida e muitos regressaram com sequelas físicas e
psicológicas que merecem, da parte do Estado democrático, a maior atenção e o maior reconhecimento.
Todos os jovens que tiveram de combater naquela guerra são credores, da parte do Estado português, da
aprovação de um estatuto que reconheça o sacrifício a que foram obrigados e que seja particularmente
afirmativo para com aqueles que sofreram sequelas físicas e psicológicas em consequência da sua participação
na guerra colonial.
Evidentemente que o Estado democrático fez progressos quanto ao reconhecimento da situação, em
particular dos deficientes das Forças Armadas, mas, do nosso ponto de vista, esse reconhecimento está longe
de ser aquele que estes antigos combatentes merecem. Têm tido boas palavras, designadamente sempre que
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há cerimónias e iniciativas, junto da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que é a associação
representativa dos cidadãos que contraíram deficiências em consequência da guerra. Eles têm boas palavras e
não há nenhum responsável político que não diga que eles são merecedores da maior atenção por parte do
Estado.
Ora bem, o que esperamos deste processo legislativo é que se passe das palavras, das boas palavras aos
bons atos, e daí esperarmos, sendo essa a contribuição que queremos dar, que seja aqui aprovado, nesta
sessão legislativa, o estatuto do antigo combatente.
Pensamos que deve ser dada uma atenção muito particular aos cidadãos deficientes das Forças Armadas,
e aí acolher plenamente aquela que é uma grande pretensão dos deficientes das Forças Armadas, que é não
lhes ser aplicado o regime dos acidentes de trabalho, ou seja, que cesse a aplicação desse regime que lhes tem
sido injustamente aplicado e que lhes seja reconhecida a origem da sua deficiência, que sejam reconhecidos
como deficientes das Forças Armadas, que é aquilo que eles efetivamente são.
Pensamos que se devem repor injustiças criadas em matéria de acesso às pensões de reforma e respetivos
complementos. Foram feitas muitas promessas aos antigos combatentes há uns anos, que culminaram com a
Lei n.º 9/2002, que depois foi mal aplicada, repito, foi mal aplicada, e foi substituído um justo complemento de
pensão por aquilo que muitos antigos combatentes consideram como uma esmola anual, que eles não
mereceriam.
De facto, o que mereciam era um reconhecimento de um acréscimo de pensão pela situação a que foram
expostos, sendo isso que nós propomos, que seja reposta integralmente a aplicação da Lei n.º 9/2002.
Pensamos que há também, do ponto de vista simbólico, algum reconhecimento que estes cidadãos muito
valorizam e que o Estado devia efetivamente reconhecer, e que esse reconhecimento tenha, obviamente, uma
componente material, uma componente de apoio na saúde em todas as circunstâncias e que também haja um
reconhecimento simbólico pelo sacrifício que foi imposto a estes cidadãos.
Sabemos que o Governo apresentou já uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, que, obviamente, não foi
agendada para este debate porque, segundo as regras regimentais, não o poderia ter sido. Nós concordamos…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos que estas
iniciativas possam baixar à Comissão, aguardando a consideração, na generalidade, da proposta de lei do
Governo, para que todos possamos contribuir para uma solução de reconhecimento justo dos antigos
combatentes, dado que é um reconhecimento a estes cidadãos a que o Estado democrático não pode faltar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa do Partido
Socialista, o Sr. Deputado Manuel dos Santos Afonso.
O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio
e uma grande honra poder usar da palavra na Casa da democracia para falar dos ex-combatentes — também
sou ex-combatente.
Quando, em agosto de 1973, passei à disponibilidade, em Moçambique, depois de integrar uma Companhia
de Comandos, não pensava que hoje me seria possível estar na Casa da democracia para falar sobre o estatuto
dos ex-combatentes.
Portugal deve muito a uma geração de portugueses e de portuguesas que combateram uma guerra injusta,
mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País,
honraram a sua pátria. Esta geração sacrificou uma parte da sua juventude, acarretando memórias, marcas
permanentes e consequências profundas para o resto das suas vidas, resultantes de traumas de guerra que
tiveram de enfrentar.
Assim, a criação de um regime próprio que atenda às especificidades e necessidades dos antigos
combatentes é o reconhecimento e a dignificação pelos serviços prestados, homenageando os mortos e
consagrando os vivos que combateram com coragem, abnegação e sacrifício.
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Também os militares que nas décadas mais recentes cumpriram obrigações internacionais do Estado
português, ao abrigo da ONU, NATO e União Europeia, em missões de paz em territórios com conflitos armados
devem ser contemplados no estatuto dos antigos combatentes. É por isso fundamental a criação do estatuto
dos antigos combatentes e que este processo conte com o envolvimento de vários departamentos do Estado,
envolvendo as áreas governativas da segurança social, da saúde, da defesa nacional, da administração pública
e das finanças.
Desejamos, desta forma, que este seja um regime claro, robusto e sustentável, um regime que dê respostas
à justa aspiração dos seus potenciais beneficiários.
Quero deixar uma mensagem recordando tempos passados, que é a seguinte: Estava eu na minha
terra/Disseram-me vais para a guerra/Toma lá uma espingarda/E um bilhete pró navio/E uma medalha num fio/E
uma velha, velha farda.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir aos Srs. Deputados que se encontram em circulação
intensa e muito diversificada nesta Sala para fazerem o favor de se aquietar, se a palavra vem a propósito, e
também àqueles Srs. Deputados que estão em conferência, certamente parlamentar.
Risos
Pausa.
Muito obrigado. Agradeço a todos e a todas. Estamos em condições de ouvir agora a intervenção da Sr.ª
Deputada Ana Miguel Santos, do PSD.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para
os antigos combatentes aqui presentes, hoje, nas galerias e também no Hemiciclo. Obrigada pelo vosso esforço
e sacrifício em nome de Portugal.
Aplausos do PSD.
As iniciativas que hoje aqui debatemos visam aprovar o estatuto dos antigos combatentes, reconhecendo os
serviços que estes prestaram a Portugal, nas campanhas militares que decorreram entre 1961 e 1975 mas
também em período posterior, integrados nas forças nacionais destacadas, nas missões da Organização das
Nações Unidas (ONU), da Aliança Atlântica e da União Europeia. Importa salientar igualmente que este
reconhecimento inclui também os ex-militares oriundos do recrutamento local nas ex-colónias.
Para o Partido Social Democrata, este é um reconhecimento necessário e inequívoco. Este é o
reconhecimento que terá de ser resolvido de uma vez por todas, sem propaganda política e com um
compromisso sério de todos.
Portugal tem uma dívida de gratidão para com os antigos combatentes que estiveram ao serviço do nosso
País e que foram militares a quem se impôs o sacrifício da própria vida, sem lhes dar nada em troca.
Aplausos do PSD.
Não se trata de uma qualquer avaliação histórica ou política das campanhas ou missões militares em que
participaram. É, isso sim, o reconhecimento justo e fundamental de quem nada pediu mas que tanto fez pelo
seu País.
Em suma, para o PSD, a consagração de um estatuto que reconheça a missão dos antigos combatentes é
um dever que não pode mais ser adiado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD afirma hoje que continua disponível para trabalhar de forma
construtiva, na especialidade, com as outras forças que têm assento parlamentar e com o Governo para que
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seja possível encontrar um estatuto para os antigos combatentes o mais consensual possível e que vá ao
encontro das aspirações de todas as associações que representam o universo destes militares.
É para nós claro que este estatuto deve ser o mais consensual possível, mas também que os antigos
combatentes e as suas famílias não podem, nem devem, esperar mais.
Por isso, o PSD irá pugnar pela apresentação de propostas que representem alterações efetivas na vida dos
antigos combatentes e das suas famílias. Temos de aprovar um estatuto que reconheça direitos às viúvas e aos
órfãos de todos os antigos combatentes.
A família militar não pode ser um conceito utilizado para preencher um simples preâmbulo de um diploma.
Deve ser uma realidade materializada em medidas concretas e que representem mudanças reais na vida destas
pessoas.
O reconhecimento e a homenagem aos antigos combatentes e às suas famílias não se deve reduzir apenas
à entrada gratuita em museus ou à criação de cartões que exibam uma condição.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Ana Miguel Santos (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Dizia que essa condição está na face de cada um dos antigos combatentes e no olhar das suas famílias.
Mas, mais importante do que criar, por exemplo, plataformas virtuais sobre a situação dos sem-abrigo, temos
de criar condições para que tenham a sua própria habitação, designadamente, por exemplo, através da criação
de um direito…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Ana Miguel Santos (PSD): — … de preferência à habitação social.
Deixe-me só concluir, Sr. Presidente, com a seguinte frase de John Kennedy, no seu discurso inaugural:
«não perguntes ao teu país o que ele pode fazer por ti, pergunta antes o que é que podes fazer pelo teu país».
Os antigos combatentes e as suas famílias já fizeram muito por Portugal.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Ana Miguel Santos (PSD): — Hoje, cabe-nos dizer o que é que o nosso País está disponível para
fazer pelos antigos combatentes e pelas suas famílias. Não podemos deixar que o tempo resolva este assunto.
Está na hora de agir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno das pessoas em
situação de sem-abrigo é um tema complexo e de extrema relevância devido à sua gravidade, pelo
incumprimento dos direitos humanos mais elementares.
Em Portugal, existem mais de 3000 pessoas que se encontram em situação de sem-casa e sem-teto e mais
de 11 000 pessoas em situação de risco habitacional, ou seja, são hoje muitas as famílias em habitações não
convencionais como caravanas, casas de família ou de amigos por falta de habitação própria.
A par da agenda europeia do combate à pobreza e exclusão social, em Portugal, neste momento, estamos
a implementar a Estratégia…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, vai-me deixar interromper, porque creio que a
sua intervenção não é para este ponto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa…
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Creio que a Sr.ª Deputada tem a intervenção para o ponto
seguinte.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa. Tem razão, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Teremos muito gosto em ouvi-la, mas só depois de terminado
este ponto.
Risos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Tem toda a razão, Sr. Presidente.
É o que dá ser novata, Sr. Presidente. Peço imensa desculpa.
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, enganos acontecem com toda a gente. Já a
chamarei para intervir na altura certa.
Então, se não se importa, vamos dar a palavra a quem…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas, Sr. Presidente, uma vez que temos tempo, para concluir, em
relação ao projeto de lei dos ex-combatentes, gostaria de dizer que o PAN em nada obsta a que baixem à
comissão as iniciativas, para que possa haver um consenso nesta Casa.
Obrigada, mais uma vez, Sr. Presidente, pelo alerta.
Aplausos do PAN e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Por nada, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado
Raúl Castro.
O Sr. Raúl Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dívida de gratidão que o País
tem para com os ex-combatentes não tem sido devidamente reconhecida, pese o facto de alguma legislação
pontual, contabilizando mais de 10 diplomas, que mais não tem sido que mero paliativo face à porventura fraca
sensibilização para esta temática dos ex-combatentes e às necessidades que os mesmos enfrentaram e
enfrentam.
Também sou um das centenas de milhares de portugueses que um dia se viram forçados a participar, no
meu caso, na Guiné, numa guerra que nunca devia ter existido e que ocupou diversos teatros operacionais.
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem!
O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Nesses teatros de guerra, muitos pereceram, outros ficaram deficientes
e outros estão hoje a sofrer do stress pós-traumático de guerra, causando enormes problemas às suas famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém aqui tem o monopólio dos assuntos respeitantes aos ex-
combatentes e, agora que foi suscitada a oportunidade, temos finalmente de ser capazes de lutar por um estatuto
do antigo combatente, fazendo-se finalmente justiça com o reconhecimento de todos aqueles que combateram
ao serviço de Portugal.
A necessidade de encontrarmos uma matriz que aglutine os benefícios existentes e a que se acresçam
outros, servirá de forma mais adequada todos os ex-combatentes que padeçam de dificuldades físicas e mentais
ou com carências económicas e sociais, especialmente aqueles que estão em situação de sem-abrigo.
É necessário também que o novo estatuto possa garantir melhores condições materiais aos ex-combatentes,
nomeadamente aumentando o valor do complemento especial de pensão para os beneficiários da pensão social
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de velhice da segurança social, do regime especial das atividades agrícolas e ainda da ADFA, Associação de
Deficientes das Forças Armadas. E ainda, para facilitar o universo dos ex-combatentes, é importante que, na
era da modernização administrativa, seja criada uma plataforma eletrónica exclusiva, para melhor acederem aos
seus direitos constantes do novo estatuto.
Finalmente, e atendendo à especificidade desta problemática, saibamos ser tolerantes sem deixar de ser
colaborantes para contribuirmos para a concretização do desejado estatuto dos ex-combatentes a que o
Governo também se quer agora associar com a apresentação da sua proposta do estatuto do combatente.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco
de Esquerda.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, a dignidade e a
solidariedade são valores intrínsecos ao ser humano e Portugal, como País democrático, deverá ter isso em
conta e não passar ao lado, esquecendo ou ignorando tais valores.
Todos sabemos que a maioria dos nossos ex-militares, hoje com mais de 60 e 70 anos, foram arrancados
brutalmente às suas famílias e às suas terras pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial
injusta, que provocou um sofrimento inaudito, muitas tristezas e muitos mortos e mutilados de ambos os lados.
Ainda hoje são milhares os ex-militares que regressaram padecendo de graves sequelas e doenças; daí ser
legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade.
Na legislatura passada perdeu-se uma oportunidade para avançar com um efetivo estatuto para esses
militares. O Governo de então apresentou uma proposta tardia e muito insuficiente, o que, na prática, pouco
mais era do que a compilação de legislação existente.
O Bloco de Esquerda foi uma das forças políticas que apresentou um conjunto de alterações à proposta de
estatuto que iam ao encontro de muitas das reivindicações de diversas associações de ex-militares.
Quando tudo indicava que ia haver estatuto, o Governo, de forma inexplicável, mandou retirar o documento.
Tudo leva a crer que tivesse sido uma ordem do Ministro Centeno.
Esta situação foi uma espécie de balde de água fria e provocou uma enorme desilusão e descontentamento
no seio dos militares e ex-militares e das suas associações representativas.
No início desta Legislatura temos o que poderemos designar por uma golpada de mestre. O CDS pega na
anterior proposta do Governo e volta a apresentá-la ipsis verbis, com mais um ou outro acrescento, agendando
a sua discussão a toda a pressa.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E bem!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Foi o empurrar com a barriga para ficar com todos os louros, numa matéria
que requeria uma certa serenidade e uma maior discussão para se atingir um amplo consenso. Felizmente,
prevaleceu o bom senso e o CDS decidiu, como outras forças políticas, fazer baixar as suas propostas à
Comissão de Defesa Nacional.
Para o Bloco de Esquerda, são medidas positivas certamente a criação de um balcão único da Defesa, um
centro de recursos, um centro nacional de apoio e, até, um plano de apoio para os ex-combatentes em situação
de sem-abrigo. Mas deveras importantes são outras medidas, como a atribuição de pensões condignas a esses
ex-militares e viúvas, melhorar o complemento e suplemento especial de pensão, o apoio médico e nos
medicamentos e até — porque não?! — gratuitidade nos transportes públicos e outros serviços.
Deverá ser dada uma atenção especial aos deficientes das Forças Armadas, melhorando os apoios, sem
prejuízo destes ex-militares passarem a ver consagrados num futuro próximo uma magna carta e até um estatuto
do deficiente militar.
Naturalmente que também o Bloco de Esquerda, em sede de Comissão, irá apresentar propostas para termos
efetivamente um estatuto com o maior consenso possível, como o País e esses militares muito desejam.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao último ponto da ordem do dia de hoje. Para apresentar o Projeto
de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-
abrigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno das pessoas em
situação de sem-abrigo é, de facto, um tema complexo e de extrema relevância.
Em Portugal, temos de ter consciência de que existem mais de 3000 pessoas que se encontram em situação
de sem-casa e sem-teto e mais de 11 000 pessoas em situação de risco habitacional. Significa isto que são
muitas as famílias que se encontram a viver em habitações não convencionais, como caravanas, em casa de
família ou amigos por falta de habitação própria.
A par da agenda europeia do combate à pobreza e exclusão social, em Portugal, estamos, neste momento,
a implementar a Estratégia Nacional de Intervenção para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA),
que afirma estar assente na prevenção, intervenção e integração comunitária.
Mas, para além da necessidade de estratégias integradas que abranjam desde a habitação até à saúde,
incluindo obviamente o emprego, o desenvolvimento de competências, entre outras questões, é crucial uma
forte vontade política que nos deve convocar a todos e ser promotora de novos modelos de ação.
O PAN tem várias propostas nesta matéria, mas a que hoje aqui trazemos é a questão da morada, um
problema há muito debatido, sobretudo pelas associações que estão no terreno e que apoiam o dia a dia das
pessoas.
O que para a maioria parece uma questão fácil deixa de o ser quando não temos uma casa. Claro está que
preferíamos que fosse possível encontrar soluções habitacionais para todas as pessoas sem um teto ou com
habitações precárias, nomeadamente em sede das opções para o Orçamento do Estado. Mas, enquanto
trabalhamos nesse sentido, há questões práticas por resolver.
Pois se não temos casa, uma habitação, onde dormimos habitualmente e onde estão os nossos pertences,
não temos uma morada para a nossa correspondência. E isto tem implicações práticas muito concretas e
obstaculiza o acesso das pessoas em situação de sem-abrigo aos diferentes programas de apoio e ao exercício
dos direitos mais basilares da sua vida quotidiana.
Mesmo que uma associação permita que a pessoa dê a sua morada, tal circunstância não só não está
prevista na lei como a morada institucional não é aceite para ter direito a apoios sociais, como o rendimento
social de inserção (RSI), para o qual é necessária a apresentação de documentos, entre os quais se destaca o
atestado de residência relativo ao último ano, ou até mesmo para renovar o cartão de cidadão.
Mais: como garantir o acesso à correspondência de tribunais, consultas hospitalares, autoridade tributária,
entre outros, o que para o utente, ao não ser avisado, pode ter consequências gravíssimas que ainda vão piorar
a sua situação de fragilidade?
Daí ser essencial a criação de um programa de atribuição de morada para receção de documentação,
independentemente de o endereço postal poder não coincidir com o local onde a pessoa permanece, o que
pode ser um apartado postal, ou, em alternativa, um número de telemóvel ou um endereço eletrónico.
A propósito da iniciativa apresentada, não podemos deixar de lembrar o repto que, no Dia Internacional da
Erradicação da Pobreza, a Comunidade Vida e Paz dirigiu ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-
Ministro, numa carta aberta onde, entre outras medidas, pedia que fosse garantida «a possibilidade de morada
postal a pessoas em situação de sem-abrigo», referindo ainda que «não ter uma morada postal é, antes de
mais, um atentado aos direitos humanos, mas, acima de tudo, fator de constrangimento no acesso às medidas
de proteção social».
Entendemos não ser correto incentivar as pessoas a permanecerem vinculadas a uma morada que não é a
sua, o que não contribui para retirar as pessoas da situação em que se encontram.
Por último, mas não de somenos importância, sublinha-se que esta temática se encontra reflexamente
abarcada no âmbito da Lei de Bases da Habitação, que, no seu artigo 12.º, consagra o direito à morada e o
dever do Estado em promover e garantir a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas em situação de sem-
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abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de
entrega de correspondência.
A este propósito, refira-se que é crucial que esta disposição da lei de bases seja posta em prática o mais
rapidamente possível, o que se pretende com este projeto de resolução.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem-se
empenhado muito na estratégia de inclusão das pessoas em situação de sem-abrigo. Batemo-nos pela
reativação desta estratégia em 2016, neste Parlamento, houve, inclusivamente, um debate público que surgiu
de uma iniciativa do Bloco de Esquerda e temos procurado que, quer o Estado e os organismos públicos da
administração central e local, quer as associações e as organizações que intervêm no terreno, quer as próprias
pessoas em situação de sem abrigo possam fazer parte da implementação desta estratégia e da sua avaliação.
Batemo-nos, no Orçamento do Estado, para que houvesse recursos para esta estratégia e para que cada
serviço público identificasse qual a dotação que destina às pessoas sem-abrigo e à sua inclusão, batemo-nos
para que as autarquias tivessem respostas, nomeadamente na área da habitação de emergência e da habitação
de longa duração e temos procurado criar regras para que as prestações sociais, designadamente o RSI,
respondam às pessoas em situação de sem-abrigo. Aliás, lembro um debate que tivemos neste Plenário sobre
uma proposta do Bloco de Esquerda para retomar a atribuição automática do RSI, que visava, precisamente,
responder à situação das pessoas que vivem na rua.
Além disto, dentro em breve, em fevereiro, prevemos uma sessão pública neste Parlamento para fazer a
avaliação desta estratégia.
Portanto, estamos empenhados em encontrar todas as soluções. Contudo, parece-nos que este projeto do
PAN parte de um equívoco, desde logo no próprio título, que é «Pelo direito ao cartão de cidadão para as
pessoas em situação de sem-abrigo».
Ora, as pessoas em situação de sem-abrigo já têm direito ao cartão de cidadão. Hoje, qualquer cidadão sem-
abrigo tem direito ao mesmo cartão de cidadão do que qualquer outro cidadão, não é um cartão provisório, é
um cartão de cidadão. Aliás, as pessoas que são acompanhadas pelos NPISA (Núcleo de Planeamento e
Intervenção Sem Abrigo), pelos núcleos que acompanham as pessoas em situação de sem-abrigo, dão a
morada das instituições que os acompanham para que possam ter esse cartão, as juntas de freguesia podem
declarar a insuficiência económica, o que significa que não há qualquer custo na obtenção do cartão de cidadão,
a Caixa Geral de Depósitos tem uma parceria com a Estratégia para financiar os custos que estejam associados
a pessoas que não estejam incluídas neste critério e, portanto, temos dificuldade em perceber, exatamente, o
que é que se propõe.
Outra das recomendações do PAN tem a ver com o sistema informático para a partilha de informação das
pessoas em situação de sem-abrigo, mas isso já está a ser feito para um melhor acompanhamento por parte do
GIMAE (Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia) e há uma instrução para qualquer
pessoa sem-abrigo seja atendida nos serviços de segurança social, independentemente de onde venha a sua
morada.
Já a atribuição de um cartão de identificação diferente do cartão de cidadão, que dispensaria a pessoa sem-
abrigo de apresentar a morada no cartão de cidadão, temos muita dificuldade em perceber a sua utilidade.
Porquê um documento diferente do cartão de cidadão? A que direitos é que este cartão permitiria aceder? Isto
não é uma forma de estigmatizar as pessoas sem-abrigo? Um documento deste tipo não resolve nenhum
problema do ponto de vista do RSI, que, aliás, não se resolve por aqui e nem seria necessário este tipo de
dispositivo.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo que nos parece que a população sem-abrigo não
precisa, propriamente, de um cartão deste tipo mas, sim, de acompanhamento, de camas de emergência, de
soluções de habitação de longa duração e é nisso que deveremos estar empenhados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo
Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana celebrámos
o Dia Nacional e o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Homenageámos o empenho e a dedicação de todos
que não desistem de defender estes direitos e que continuam a promover a igualdade e a dignidade da pessoa
humana em todas as circunstâncias.
Hoje voltamos a ter oportunidade de debater este importante tema. O problema dos sem-abrigo, Sr.as e Srs.
Deputados, é um problema central e chocante na nossa sociedade. Sem casa, sem trabalho, sem família, sem
destino, quem cai na rua é obrigado a conhecer a miséria, o frio, a fome, a solidão e um silêncio ensurdecedor.
O silêncio da indiferença da demora do Estado em resolver os problemas, a falta de alojamento, a falta de
cuidados de saúde, a falta de verbas, a burocracia e os obstáculos administrativos são realidades bem
conhecidas dos sem-abrigo e das inúmeras instituições que combatem diariamente este enorme flagelo social,
instituições a quem manifestamos, desde já, o nosso reconhecimento.
Sr.as e Srs. Deputados, há pelo menos três anos que este problema tem vindo a ser repetidamente
denunciado pelo Sr. Presidente da República. O Parlamento também não lhe está indiferente e atribuiu esta
semana a Medalha de Ouro dos Direitos Humanos de 2019 a uma associação que intervém junto dos sem-
abrigo.
O PSD, Sr.as e Srs. Deputados, também não se conforma com esta realidade e tem feito a sua parte, ou seja,
tem exigido respostas ao Governo e tem reunido com várias instituições. Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados,
exigimos a presença da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Parlamento com o objetivo
de abordar o falhanço do Governo e denunciar as inúmeras falhas.
Sr.as e Srs. Deputados, a estratégia do Governo de combate à situação de sem-abrigo não está a funcionar
e o ano de 2019 foi dramático e parado – expressão esta, inclusivamente, utilizada pelo Sr. Presidente da
República.
O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está a falhar a vários níveis: ao nível da saúde, do alojamento, da
informação, da articulação e da alocação das verbas. O Governo continua a revelar a sua ineficácia também
num contexto tão delicado e tão sensível como é o deste flagelo social.
E se hoje, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos os direitos dos sem-abrigo a uma morada e a um cartão de
cidadão é porque ainda não fomos capazes de resolver o problema dos sem-abrigo e de encontrar respostas
públicas, eficazes e duradoiras para erradicar este problema.
Sr.as e Srs. Deputados, para além de uma violação básica dos direitos humanos e de uma limitação
inadmissível do direito à cidadania, a falta de morada e a ausência de um documento de identificação constituem
um verdadeiro drama que urge resolver. Se nada for feito, Sr.as e Srs. Deputados, os sem-abrigo continuarão a
ser excluídos e a ficar impedidos de terem direito a uma identificação e de acederem a um conjunto de
prestações sociais.
Sr.as e Srs. Deputados, é por isso urgente que o Governo encontre uma solução para resolver este assunto
que deriva da legislação do cartão de cidadão. Não faz sentido exigir a identificação de um domicílio fixo a quem
não o tem. É ao Governo, que gere e administra o cartão de cidadão, que cumpre encontrar uma solução urgente
e técnica.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, exige-se, pois, ao Governo que atue
e resolva esta situação. Seja pelos caminhos apontados nesta iniciativa, seja por outros caminhos que
administrativamente possam ser mais eficazes, para o PSD o problema tem de ser resolvido.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o PAN por
trazer ao debate político o assunto premente dos cidadãos em situação de sem-abrigo. É uma preocupação que
partilhamos e estamos absolutamente empenhados na procura de novas soluções.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ouvida ontem na Comissão de Trabalho e
Segurança Social, anunciou publicamente que a questão dos cidadãos em situação de sem-abrigo é, para o
Governo, uma prioridade.
A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo foi iniciada em 2009, por
um Governo do PS, para vigorar até 2015, mas, em 2013, foi interrompida pelo Governo do PSD/CDS,
justamente na altura em que se teve a perceção do aumento do número de cidadãos em situação de sem-abrigo.
O XXI Governo retomou os trabalhos em 2016 e reativou essa Estratégia Nacional para 2017-2023. A
Estratégia em causa permitiu mobilizar e articular todas as entidades no terreno e identificar o número de
pessoas em situação de risco.
Estamos perante um dos fenómenos sociais mais exigentes e mais difíceis pela sua multidimensionalidade
e para o qual não existe uma única resposta que permita corresponder à multiplicidade de situações que levam
as pessoas à situação de sem-abrigo. Estamos certos que ainda há muito a fazer e estamos disponíveis para
isso.
Já se conseguiu, no entanto, identificar o fenómeno e caraterizar a população, já existe um retrato social e
uma quantificação dos denominados «sem-abrigo», sendo este um processo essencial para se proceder à leitura
da evolução deste fenómeno.
O plano de ação 2017-2018 teve uma execução de cerca de 80% das atividades e a execução financeira
atingiu os 82,3 milhões de euros, tendo permitido mais 16 000 refeições diárias, 1000 pessoas abrangidas nos
projetos de redução de danos e 700 pessoas em tratamento em comunidades terapêuticas do SICAD (Serviço
de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências). É importante ainda referir as 276 pessoas
integradas no programa Medidas Ativas de Emprego.
Se concordamos com o PAN na identificação dos problemas, não acompanhamos o sentido da resposta.
Não se pode criar um registo nacional de cidadãos sem-abrigo presumindo que todos o serão para sempre e
que terão uma espécie de cartão de cidadão de segunda categoria.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Precisamos de garantir que os cidadãos sem-abrigo que ainda não
têm cartão de cidadão consigam obtê-lo, mas de modo que não contribua para a sua estigmatização. Precisamos
de integrar a resposta a este problema na certeza de uma ampla proteção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um aspeto um pouco insólito neste debate
para o qual não podemos deixar de chamar a atenção: estamos a discutir o problema dos sem-abrigo e uma
proposta em torno dos seus problemas que incide sobre um problema que está muitíssimo longe de ser o maior
problema dos sem-abrigo. O problema dos sem-abrigo é não ter casa, não é não ter uma morada postal, até
porque esse problema a lei resolve.
Portanto, o que faz todo o sentido discutir são estratégias para resolver o problema dos sem-abrigo, mas não
é para isso que somos aqui chamados a discutir com esta iniciativa do PAN. No fundo, o que esta iniciativa do
PAN vem dizer é aquilo que a Lei de Bases da Habitação já propõe como solução para este problema, no seu
artigo 12.º, quando refere, no n.º 1, que «O Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às
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pessoas em situação de sem-abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de
cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência.»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E refere, no n.º 4, que «As pessoas na situação de sem-abrigo têm o direito
de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado
pelo titular dessa morada postal.»
Ainda assim, há outras soluções que são postas em prática, como há pouco o Sr. Deputado José Soeiro aqui
referiu, como as pessoas que dão a morada de uma instituição onde são, efetivamente, acolhidas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o problema administrativo da morada postal é uma questão que a
lei resolve, porque, efetivamente, o cidadão sem-abrigo não tem de ter uma identificação específica, que é o
que parece transparecer do projeto de resolução do PAN. O cidadão sem-abrigo tem direito a ter um cartão de
cidadão, tal como nós temos, sem qualquer discriminação, e, na situação em que não tenha casa, tem de haver
uma solução nos termos da lei — que existe — a que possa recorrer. Agora, o que é fundamental é o problema
do seu abrigo e esse, sim, é um problema que temos de resolver.
Portanto, o que o PAN aqui propõe, no fundo, é uma falsa solução, ou seja, avança com um cartão de
identificação que nós entendemos que não deve ter lugar, porque o que os cidadãos devem ter é um cartão de
cidadão, tendo uma morada nesse cartão, nos termos em que a lei hoje prevê que, efetivamente, possa ter.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso, o que temos de discutir é o problema da exclusão social, é a situação
de sem-abrigo e não o problema da morada administrativa do sem-abrigo. Temos de ir ao problema da morada
efetiva, onde é que eles, de facto, residem e onde podem ter um teto, onde podem ultrapassar a situação de
exclusão social.
Dizer que são sem-abrigo, mas têm um cartãozinho de identificação específico e estigmatizante da sua
situação não é solução nenhuma e nós não a acompanhamos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr.
Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta análise que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado
António Filipe tem aspetos relevantes, desde logo porque, de facto, os problemas que encontramos para os
cidadãos sem-abrigo, em geral, são problemas muito diversos, muito diversificados. Do que se conhece e
estuda, das instituições mais próximas dos sem-abrigo — instituições, por exemplo, em Lisboa, como a Santa
Casa da Misericórdia e a Comunidade Vida e Paz —, as referências que temos e recebemos indicam a existência
de razões muito diversas para essa mesma situação.
Compreendo o que foi dito, mas nem sempre a situação de sem-abrigo deriva unicamente de uma situação
de carência económica, nem sempre. Muitas vezes há situações complexas do ponto de vista psicológico, há
situações complexas do ponto de vista da existência de dependências várias, que vão do alcoolismo à
toxicodependência. Há muitas coisas que, muitas vezes, empurraram aqueles cidadãos para aquela situação
que, obviamente, nos deve preocupar e, seguramente, nos preocupa a todos do ponto de vista dos direitos
humanos. É, de facto — aí estou de acordo —, um problema de direitos humanos e deve merecer a preocupação
de toda a sociedade enquanto tal.
Muitas vezes, as pessoas que lidam com os sem-abrigo, procurando ajudar, procurando apoiar, transmitem-
nos, ainda, uma segunda questão, que é o facto de a dificuldade maior ser, por vezes, conseguir a aproximação,
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a disponibilidade dessas mesmas pessoas para terem a tal possibilidade de integração, a tal possibilidade de
uma vivência social, como têm a maior parte dos cidadãos de uma determinada comunidade.
Isto implica também, como aqui foi dito — e bem! — uma reflexão sobre a estratégia. Ouvimos elogios à
estratégia, ouvimos elogios ao investimento na estratégia, ouvimos também críticas, mas o que diria é que temos
de avaliar essa estratégia, saber se o que está a ser feito é ou não suficiente, se é possível ou não fazer mais,
se o Governo está a fazer tudo o que pode. De resto, sob esse ponto de vista — façamos justiça —, o Sr.
Presidente da República tem sido um alerta permanente para este problema, para esta questão, e bem!, e tem
colocado permanentemente esta questão na agenda política e na agenda do País.
Compreendo a preocupação que o PAN aqui nos traz. No fundo, mais do que a questão estritamente da
habitação, mais do que a questão do cartão — porque também tenho dúvidas de que possa haver um cartão
diferente dos outros cartões —, a preocupação que nos trazem, e com essa eu estou de acordo, é a de que não
há dois tipos de cidadania, ou seja, a cidadania é só uma e qualquer pessoa tem direito e tem de ter acesso aos
direitos de cidadania que o País confere a qualquer outra pessoa, em nome desses mesmos direitos humanos
e em nome da pertença a esta comunidade.
A preocupação é justa e é correta, a solução carece, se calhar, de ser avaliada e de ser pensada. Mas não
estamos fora desta preocupação, do reconhecimento da cidadania, dos direitos e de uma estratégia concreta
para ajudar estes nossos concidadãos que vivem numa situação tão difícil que, seguramente, quando nos
confrontamos com ela, nos indigna, a todos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Penso que não há mais inscrições, a não ser da Sr.ª Deputada do PAN, que, assim,
terá a palavra para encerrar o debate.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que o problema
das pessoas em situação de sem-abrigo e o estigma que ocorre em relação às pessoas em situação de sem-
abrigo decorre precisamente da ausência de políticas eficazes para combater este fenómeno e este flagelo.
Não é pelas medidas aqui propostas que estamos a ostracizar ou a estigmatizar estas pessoas. O que se
pretende, de facto, é que seja permitido renovar o cartão de cidadão, algo que não acontece, pois as diferentes
associações reconhecem que não está a ser permitido renovar o cartão sendo dada a morada das instituições,
efetivamente tem de ser dada uma morada. O que se pretende é permitir que as pessoas tenham acesso, sem
depender das instituições, diretamente ao cartão de cidadão.
Mais: a clarificação do conceito e da destrinça entre «morada de habitação» e «residência», para efeitos de
atribuição quer dos apoios, quer do cartão de cidadão, não deve depender de uma morada efetiva — é isso que
o PAN vem aqui, também, defender, inclusivamente, permitindo o acesso a algo tão basilar como o direito à
habitação.
Não compreendemos os entraves que estão a ser levantados por quem decidiu votar contra esta iniciativa.
Isso, sim, estigmatiza as pessoas! Não temos de ter o pudor de vir aqui defender medidas que não são um ponto
de chegada, mas são, sim, um ponto de partida para conseguir garantir o que deve ser um desiderato de todos
nós: combater a pobreza e tirar estas pessoas, que estão numa situação de extrema vulnerabilidade, das ruas.
As próprias associações têm reclamado, também, a partilha de informação e das bases de dados. A própria
Sr.ª Ministra já defendeu que deve existir uma plataforma e trabalhá-la, mas, até hoje, e passados todos estes
anos, continuamos a ter mais de 3000 pessoas a viver na rua e 11 000 pessoas — 11 000 famílias, Srs.
Deputados! — em risco de extrema vulnerabilidade. Se isto não vos convoca a acompanhar este projeto do
PAN, não sei o que convocará!
Aplausos do PAN.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este projeto não!
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão do ponto 6 da nossa ordem de trabalhos.
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Do próximo ponto, o ponto 7, sem tempos atribuídos para discussão, consta o Orçamento da Assembleia da
República para 2020, pelo que vamos entrar no período das votações regimentais.
Peço aos serviços que nos preparem a inscrição no registo eletrónico.
Pausa.
Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputados que continuem a inscrever-se, pois ainda falta o registo de 18 Srs.
Deputados e penso que muitos deles estejam na Sala.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para me registar.
O Sr. Presidente: — Mas não consegue registar-se eletronicamente? Terá de procurar um computador livre
para fazer o seu registo.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, também não consigo registar-me.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha também não conseguiu inscrever-se.
Portanto, temos dois Srs. Deputados que não conseguiram inscrever-se.
Pausa.
Muito bem, temos 220 Sr.as e Srs. Deputados inscritos. Quem não conseguiu inscrever-se tem de assinalar
esse facto, mas penso que todos estarão inscritos.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, é para efeitos de registo.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD, também acaba de entrar na Sala.
Srs. Deputados, estamos em condições de começar as votações.
Vamos ter um processo de votações longo que, em boa parte, escapa aos objetivos essenciais da
Assembleia da República, que é a votação de propostas de lei e de projetos de lei.
Temos muitos votos sobre as mais variadas questões e da mais variada gama, por isso queria dizer-vos que,
já há umas semanas, no começo desta Legislatura, apelei a uma situação de bom senso político, sobretudo com
a preocupação de dignificar a Assembleia da República.
Solicitei que houvesse contenção e qualificação destes votos, mas, infelizmente, não foi isso que até agora
aconteceu. Eu não tenho quaisquer poderes para impedir que os votos sejam entregues e sejam votados.
Hoje, por exemplo, temos 39 votos…
O Sr. João Oliveira (PCP): — São 43!
O Sr. Presidente: — … mas tínhamos bastante mais. Houve aqui um grande esforço da Mesa, que agradeço,
para conseguir diminuir este número.
Destes 39 votos, 17 são de um só Deputado único representante de um partido —…
O Sr. António Filipe (PCP): — Que nem cá está!
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O Sr. Presidente: — … digo 17 —, sendo outros 3 votos de um outro Deputado único representante de um
partido, o que quer dizer que mais de metade destes votos são de Deputados únicos.
Portanto, o que queria, pura e simplesmente, dizer-vos é o seguinte: da mesma maneira que há uma
prioridade imediata para a revisão do Regimento no que tem que ver com a situação e com o estatuto dos
Deputados únicos representantes de partidos — e isso será, certamente, aprontado de forma a que, em janeiro,
possamos ter um novo estatuto para todos estes Deputados —, solicito ao Grupo de Trabalho que está
encarregue destas questões que também coloque como imediata prioridade, a seguir à primeira prioridade, que
é, obviamente, necessária e urgente, a questão dos votos, porque isto não pode continuar assim, nem deve,
continuar assim, a bem da Assembleia da República.
Aplausos do PS, do IL, do L e de Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PAN e do PEV.
Vamos, pois, começar esta tarefa.
Como é hábito, iremos começar pelos votos de pesar, que têm, evidentemente, uma lógica bastante diferente.
Começamos pelo Voto n.º 94/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar
pelo falecimento de Carlos Amaral Dias, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram
conhecimento do falecimento, no dia 3 de dezembro, do psicanalista e professor Carlos Amaral Dias.
Nascido em Coimbra, em 26 de agosto de 1946, Carlos Augusto Amaral Dias era professor catedrático da
Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC), escola em que se
doutorou após a licenciatura em Medicina, com especialização em Psiquiatria.
Foi diretor do Instituto Superior Miguel Torga e professor do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em
Lisboa, tendo colaborado com as Universidades de Wisconsin, nos Estados Unidos da América, e de Porto
Alegre, no Brasil.
Foi também presidente da Sociedade Portuguesa de Psicanálise e da Sociedade Portuguesa de Psicodrama
Psicanalítico de Grupo, vice-presidente da Academia Internacional de Psicologia e coordenador do Nusiaf
(Núcleo de Seguimento Infantil e Ação Familiar).
Carlos Amaral Dias distinguiu-se ainda como autor de importantes obras, como O Inferno Somos Nós —
conversas sobre crianças e adolescentes, Modelos de Interpretação em Psicanálise, Freud para Além de Freud,
Bion Hoje, O Obscuro Fio do Desejo ou Para uma Psicanálise da Relação.
Além de ter dirigido a Revista Portuguesa de Psicanálise, Carlos Amaral Dias desenvolveu igualmente
atividade na comunicação social, com programas radiofónicos na Antena 1 e na TSF e comentários televisivos
regulares.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carlos
Amaral Dias, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Passamos ao Voto n.º 111/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas mortes de Firmino Guajajara e
de Raimundo Guajajara, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Nelson Peralta.
O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Firmino Prexede Guajajara e Raimundo Benício Guajajara foram assassinados, a 7 de dezembro, nas terras
indígenas Cana Brava, no estado do Maranhão, Brasil. No mesmo ataque, mais quatro pessoas ficaram feridas.
Estes cidadãos regressavam de uma reunião com uma empresa de produção elétrica, onde estiveram a
defender os seus direitos, quando foram atacados a tiro a partir de um carro em movimento.
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Firmino Guajajara e Raimundo Guajajara são membros da tribo Guajajara, conhecida como guardiã da
Amazónia por proteger a floresta. Este ataque ocorreu perto da zona onde há apenas um mês outro membro da
tribo, Paulo Guajajara, foi morto a tiro por madeireiros.
Os povos indígenas do Brasil têm sofrido uma escalada de violência durante a presidência de Jair Bolsonaro,
que mantém uma retórica de redução dos direitos dos povos nativos e de desproteção ambiental da Amazónia.
Os conflitos com madeireiros e mineiros agravam-se, tanto mais que existe a expectativa de que o Governo
Bolsonaro legalize a ocupação fundiária feita de forma ilegal e violenta.
Estes ataques configuram um ataque à vida, e também ao direito ao território, aos modos de vida e à
segurança dos povos nativos, e devem ser motivo de preocupação e condenação.
Estes ativistas ambientais foram assassinados a defender um bem essencial a toda a humanidade. O ataque
ocorreu durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP25, e coloca em
evidência a necessidade de aliar a proteção da natureza ao respeito dos direitos humanos.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Firmino Prexede
Guajajara e de Raimundo Benício Guajajara e transmite as suas condolências ao povo brasileiro e aos seus
familiares.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do CDS, a apresentação de
uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Temos um terceiro voto, o Voto n.º 115/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de
Carlos de Oliveira e Sousa, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa nasceu no dia 6 de setembro de 1946, em Santa Maria da Feira, filho
de Domingos Caetano de Sousa e de Cacilda Nery de Oliveira e Sousa e faleceu na passada semana.
Licenciado em 1970 em Engenharia Civil pela Universidade do Porto e diplomado em Ordenamento do
Território pela Universidade Politécnica de Madrid, cedo começou a exercer a função de professor assistente na
Faculdade de Engenharia da faculdade do Porto e de secretário do centro de engenharia civil.
Desempenhou as funções de Deputado pelo CDS à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Aveiro
nas II, III e IV Legislaturas.
Com a consciência da importância da participação cívica e política no País, desempenhou ainda as funções
de vereador da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, de colaborador da Comissão de Coordenação da
Região Norte e foi autor de diversas publicações, de onde se destacam os Estudos de Ordenamento de Entre
Douro e Vouga e do Vale do Lima.
De trato e personalidade humanista marcou decisivamente quem com ele privou ou trabalhou ao longo de
toda a sua vida.
Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Carlos de Oliveira e Sousa,
manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas
sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
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Temos ainda o Voto n.º 124/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do ator José
Manuel Lopes, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Ana Mesquita.
A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:
«José Manuel Lopes nasceu a 31 de março de 1958. Casapiano, frequentou o curso de Antropologia Social,
mas cedo se interessou pelo Teatro, participando como ator em diversas peças, entre elas Os Negros de Jean
Genet e Vida e Morte de Bamba de Lope de Veja.
Esteve presente no Festival Internacional de Teatro de Lovaina, na Bélgica, com a peça Eu, Antonin Artaud
e no Festival Internacional de Teatro de Sitges, em Barcelona, com uma peça encenada por Adolfo Gutkin
dedicada ao mito de Drácula.
José Manuel Lopes colaborou ainda com Luís Miguel Cintra na docência da disciplina de direção de atores
na Escola Superior de Teatro e Cinema do IPL (Instituto Politécnico de Lisboa).
Enquanto ator de cinema, José Manuel Lopes sempre trabalhou em produções independentes: filmes como
Adeus Lisboa, de João Rodrigues, Interrogatório, de Maria Mendes e José Pedroso, ou Longe, de José Oliveira.
José Manuel Lopes, não sendo uma figura muito conhecida para o grande público, era, no entanto, um ator
muito respeitado por todos os que pertencem ao meio teatral e cinematográfico.
Após uma longa carreira no teatro e no cinema independente, José Manuel Lopes, de 61 anos de idade,
lamentavelmente termina os seus dias, só, falecendo na tenda onde vivia.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de José Manuel Lopes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, antes de continuarmos as votações, peço que apreciemos um voto que consta da página 6
do guião de votações, mais concretamente o Voto n.º 89/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por
Deputados do PS e do PSD) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia pela conquista do
Campeonato do Mundo de Futebol de Praia. Estão presentes vários elementos dessa equipa vencedora e
também o representante da Federação Portuguesa de Futebol, o nosso amigo de há muitos anos, Humberto
Coelho. Para eles, uma saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos, pois, proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Seguindo a ordem normal do guião, vamos votar o Voto n.º 79/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De
condenação e pesar pelo impacto negativo que quaisquer ações internacionais possam provocar ao povo
ocupado da Crimeia e à nação soberana da Ucrânia.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L.
A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma
declaração de voto relativa à votação desta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Voto n.º 90/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo
esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP já
deu entrada de uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que irei apresentar
uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Voto n.º 91/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelas mães
que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre a última votação, também já demos
entrada na Mesa de uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre os Votos n.os 79, 90 e 91/XIV/1.ª, que
acabámos de votar, iremos dar entrada na Mesa de três declarações de voto.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Pede ainda a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar que o CDS vai apresentar uma
declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o Voto n.º 80/XIV/1.ª (apresentado pelo CH): — De congratulação à Autoeuropa e seus
trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para que fique registado, o Bloco de Esquerda entregará
uma declaração de voto relativa às quatro últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, em relação ao voto que acabámos de votar e aos
demais sobre a mesma matéria, os Deputados do Partido Socialista eleitos por Setúbal entregarão, de imediato,
uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Ainda sobre a mesma matéria, vamos agora votar o Voto n.º 110/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De
saudação aos trabalhadores da Autoeuropa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Ainda sobre o mesmo tema, vamos proceder à votação do Voto n.º 119/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De
saudação aos trabalhadores da Autoeuropa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
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Segue-se a votação do Voto n.º 82/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo fim da utilização
de elefantes para passeios turísticos no Camboja a partir de 2020.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do
PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto
sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Voto n.º 84/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação pelo lançamento pela
Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças dos EUA.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PEV e do L.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — também peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS
apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação do Voto n.º 85/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade
pelas condições enfrentadas pelas crianças da Venezuela.
Foi requerida, pelo PS e pelo Livre, a votação por pontos.
Vamos votar o ponto n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do L, votos contra
do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PS e do PAN.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para dizer que não foi realizada a votação do Voto n.º
81/XIV/1.ª, apresentado pelo Chega…
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas estamos a meio de uma votação. Já veremos essa
questão.
Prosseguimos, então, com a votação do ponto 2 do Voto n.º 85/XIV/1.ª.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,
do IL e do L e votos contra do PCP e do PEV.
O Sr. Deputado André Ventura estava a referir-se à não realização da votação do Voto n.º 81/XIV/1.ª
(apresentado pelo CH) — De congratulação pela retirada de Cuba da lista de países amigos de Portugal.
Sr. Deputado, para já, não existe uma lista de países amigos de Portugal, portanto, não seria possível retirar
nem incluir ninguém e, por consequência, este voto não foi apresentado porque não faz sentido!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a prova da sua incompetência!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar com as votações.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a decisão da Mesa é soberana, não há lugar a recurso.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
A decisão da Mesa é soberana. É verdade o que o Presidente disse: não há nenhuma lista de países amigos
de Portugal, portanto, nenhum país foi retirado de lista alguma.
Fica, assim, encerrada a nossa discussão nesta matéria. Poderemos ter outras sobre outras matérias em
vários momentos.
Prosseguimos, então, com as votações.
Vamos votar o Voto n.º 86/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação ao Dia Internacional das Pessoas
com Deficiência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do Voto n.º 92/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De celebração do Dia Internacional
das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Voto n.º 105/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação às pessoas com deficiência: pelo
direito à diferença.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
CH, do IL e do L e a abstenção do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação do Voto n.º 117/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 27.º
aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 de dezembro como o Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para confirmar que, em relação à votação do
Voto n.º 105/XIV/1.ª, apresentado pelo Livre, o sentido de voto do CDS foi de abstenção e apresentaremos uma
declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Voto n.º 87/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 1.º de
Dezembro de 1640.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dia que agora já é feriado, ao contrário de quando o CDS era Governo!…
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o Voto n.º 88/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e
subscrito por 1 Deputada do PS) — De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um
século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa, em Braga.
Este título não tem muito sentido em termos de português, mas vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do BE.
Passamos à votação do Voto n.º 93/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação pelo Dia Internacional
do Voluntariado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Voto n.º 116/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 34.º aniversário da
proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 de dezembro como o Dia Internacional do
Voluntariado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do Voto n.º 95/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas fragilidades
detetadas pela auditoria do Tribunal de Contas na eficácia dos planos municipais contra os incêndios rurais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará
uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos prosseguir com a votação do Voto n.º 96/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelos
resultados do Relatório PISA 2018.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos
a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que também já entregámos na Mesa uma
declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o Voto n.º 97/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação com o
prestígio das instituições democráticas pelo aproveitamento político que foi feito em torno da presença de Greta
Thunberg em Portugal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do
L, votos a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é, mais uma vez, para anunciar a entrega de uma
declaração de voto sobre a última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Voto n.º 98/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelo bloqueio do Ministro
das Finanças à contratação de mais efetivos policiais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.
Passamos à votação de mais um voto, agora o Voto n.º 99/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pela
proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sobre a votação deste último voto, bem como do anterior e do
próximo, também já demos entrada na Mesa de declarações de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar mais uma declaração de voto, pelo
menos, para uma explicação sumária sobre estes sentidos de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
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O Sr. André Silva (PAN): — Também peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos duas declarações de voto
relativamente às votações dos dois últimos votos.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 101/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pela agressão
de uma professora grávida em Marvila.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregaremos declarações
de voto relativamente às votações dos Votos n.os 98, 99 e 101 e sobre a forma como se passa a voto o que
deveria ser projeto de lei, se se quiser mudar, efetivamente, alguma coisa.
O Sr. Presidente: — Isso já não é bem uma declaração de voto, mas, enfim, fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de
voto em relação à votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Voto n.º 102/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelo preço dos
passaportes na Venezuela.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação de mais um voto, neste caso, o Voto n.º 103/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De
condenação e preocupação pelo fim da análise de custo-benefício nas PPP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregou uma declaração de voto
relativamente a esta votação.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de
voto relativamente a esta votação, porque o Parlamento tem manifesta competência legislativa nesta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Voto n.º 104/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo 71º
Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do Voto n.º 106/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações da Sr.ª
Ministra da Saúde sobre as falhas no acesso a medicamentos se deverem à globalização.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos
a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 107/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação
pela demora no reembolso da ADSE aos beneficiários.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos
a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Neste momento, registou-se burburinho na Sala.
Peço aos Srs. Deputados para fazerem um pouco de silêncio para a Mesa conseguir manter a concentração.
Passamos à votação do Voto n.º 108/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por 1 Deputado do PS) — De
congratulação pela distinção dos Açores com o certificado de destino turístico sustentável.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos duas declarações de voto
relativamente aos Votos n.os 107 e 108/XIV/1.ª.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Segue-se a votação do Voto n.º 109/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De congratulação pela presença de
quatro universidades portuguesas no ranking das 100 melhores do mundo do Financial Times.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de
voto em relação à votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Seguimos para a votação do Voto n.º 112/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela receção do
Governo a Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L.
Vamos agora proceder à votação do Voto n.º 113/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo
apelo de um relatório da OCDE ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao
desenvolvimento e pela decisão do Banco Europeu de Investimento de seguir tais recomendações a partir do
fim de 2021.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do Voto n.º 114/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação do Dia Internacional
contra a Corrupção.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do Voto n.º 118/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação pelo Dia Mundial do Solo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
CH e do L e abstenções do CDS-PP e do IL.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de
voto, mais uma, relativamente a esta última votação, a qual dará entrada na Mesa ainda hoje.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora proceder à votação do Voto n.º 120/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação ao 40.º
Aniversário da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Passamos à votação do Voto n.º 121/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pelo
reconhecimento internacional ao setor do turismo em Portugal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,
do CH, do IL e do L e a abstenção do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto
relativamente à votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que já demos entrada na Mesa de uma
declaração de voto relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Seguimos para um voto apresentado pelo Livre, cujo título é um pouco estranho, mas percebo o seu objetivo
político.
O Sr. André Ventura (CH): — Em relação a este voto, já se pode votar, não há problema!
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do Voto n.º 122/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação
às portuguesas e aos portugueses nascidos em Portugal sem nacionalidade portuguesa.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de
voto em relação à votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 154/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República ao estrangeiro durante o mês de dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos
diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem
votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.ª (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria
de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal,
109/XIV/1.ª (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a
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prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso
de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Os projetos de lei do PS, do BE e do PAN baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, pelo que deixam de ser votados hoje, como é evidente.
Passamos para a página 15 do guião de votações.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, falta a última votação da página 14.
O Sr. Presidente: — A página 14 apresenta vários projetos de lei, do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN,
que foram ultrapassados pela votação dos requerimentos.
Há, então, uma versão do guião que desconheço.
Pausa.
Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Presidente ainda tem a versão anterior
do guião de votações.
Portanto, temos de retomar a votação no Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª, do PSD.
O Sr. Presidente: — Estamos a falar do mesmo, só que no guião que tenho o Projeto de Resolução n.º
83/XIV/1.ª está na página 15, em vez de estar na página 14.
Estamos todos muito cansados, realmente.
Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um
programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto
oral sobre a votação deste projeto de resolução no final dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva
aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV
e do L, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH.
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e a Sr.ª Deputada Sara
Velez entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em
todo o território nacional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que
estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os
contribuintes residentes em territórios do interior.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do
CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre esta temática relativa aos passes dos transportes,
o único projeto de resolução aprovado foi o Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda. Por
isso, como é o único, e face às regras em vigor, não faz sentido que baixe à comissão, porque não faz sentido
fundir-se consigo próprio enquanto texto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos, em nome do Grupo
Parlamentar da Partido Socialista, uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Resolução n.os
83/XIV/1.ª (PSD), 102/XIV/1.ª (BE), 104/XIV/1.ª (PEV) e 107/XIV/1.ª (CDS-PP).
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º
3/XIV/1.ª (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona
alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de
dezembro).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o
acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da
entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do
L, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
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Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do
princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
aprova a Lei da Nacionalidade).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos
contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 3 Deputados do PS (Filipe Neto Brandão, João Ataíde e Marcos
Perestrello).
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto
sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é apara anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista fará entrega de uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP).
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 126/XIV/1.ª (L) — Nona alteração à Lei n.º 37/81,
de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelo PCP, pelo PAN, pelo BE e
pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação,
por 60 dias, respetivamente, dos Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da
durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.ª (PAN) —
Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos
elétricos e eletrónicos, 119/XIV/1.ª (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo
(segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril) e 120/XIV/1.ª (PEV) — Aumento da durabilidade
e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome
as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não
um vínculo laboral ao Estado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do
L, votos a favor do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
que garantam a sustentabilidade da ADSE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos
a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
sobre as duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelo PAN, pelo PS, pelo PSD, pelo
CDS-PP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sem votação, respetivamente dos Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de
residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o
decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.ª (PS) —
Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação
judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.ª
(PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de
novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio,
separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar
que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal
corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência
alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou
anulação do casamento e 114/XIV/1.ª (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada
da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial
de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Altera a Lei n.º 2/2011, de 9
de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos
públicos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em
edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da
monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD.
Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina a
remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 122/XIV/1.ª (PCP) — Remoção e erradicação de amianto
em edifícios, instalações e equipamentos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao
Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas
escolas públicas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH.
Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 97/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que torne
pública a lista dos edifícios contendo amianto onde se prestam serviços públicos e o cronograma completo para
a remoção.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 110/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que
promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro
plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios
públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e do L, votos contra do CH e a abstenção do IL.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do PS.
Este diploma baixa, pois, à 10.ª Comissão.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 16/XIV/1.ª (CDS-PP) —
Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere
resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais,
designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do PS.
Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 106/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo
o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso
atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L
e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.
Este diploma baixa também à 10.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a
continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento
de pensões.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do
IL e do L e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O diploma baixa à 10.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que
testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao
regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e
quadragésima sétima alteração ao Código Penal).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e
do L e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e de 3 Deputadas do PS (Elza Pais, Maria da Graça
Reis e Sónia Fertuzinhos).
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que eu própria, a Deputada Sónia Fertuzinhos e a
Deputada Graça Reis iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também
apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos
de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime
jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista entregará declarações de voto relativas às votações dos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) e 2/XIV/1.ª
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(BE), bem como relativas às votações dos Projetos de Lei n.os 92/XIV/1.ª (PAN) e 93/XIV/1.ª (PAN), que iremos
realizar de seguida.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de
vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e de 3 Deputadas do PS (Elza Pais, Maria da Graça
Reis e Sónia Fertuzinhos).
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente a este voto, eu e as Deputadas Graça Reis e Sónia
Fertuzinhos também iremos apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma
declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos ter um Diário da Assembleia da República bastante longo, com tantas declarações de voto, e que
espero que sejam entregues.
Risos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a desmaterialização só se estragam os olhos!
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna
obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 123/XIV/1.ª (PEV) — Criação de subsídio para
vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,
do CH e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a
contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao
regular funcionamento da escola pública.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a
contratação de auxiliares de ação educativa.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de
atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao
funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do
pessoal de apoio educativo da escola pública.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista irá apresentar declarações de voto relativas às votações dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª
(PCP), 101/XIV/1.ª (PEV), 103/XIV/1.ª (BE) e 111/XIV/1.ª (PAN).
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação conjunta dos requerimentos apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a
baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP)
— Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do
Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças
Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da
Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) e 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente,
juntamente com o Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao
levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes,
com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Todos estes diplomas baixam, portanto, à 3.ª Comissão.
Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de
cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, calculo o que seja, mas, de qualquer maneira, faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não quero estragar o suspense, mas sim, é para
anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto relativa às votações dos Projetos de Resolução n.os
84/XIV/1.ª (PAN).
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
Passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2020.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que entregarei uma declaração de voto
relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (PCP) — Programa extraordinário para a
contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PSD e do IL.
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá
apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acaba de ser votado.
Já agora, aproveito para anunciar que também apresentaremos declarações de voto relativamente às duas
votações seguintes, dos Projetos de Resolução n.os 55/XIV/1.ª (BE) e 112/XIV/1.ª (PAN).
O Sr. Presidente: — Fica, então, antecipadamente anunciado, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 55/XIV/1.ª (BE) — Contratação de mais
profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia
das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e
do L, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 112/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a autonomia
das instituições do Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e
do L, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
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Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 52/XIV/1.ª (BE) —
Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo
do jacinto-de-água.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que
garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Por fim, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 5/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo
a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de
Apoio Sustentado às Artes — Bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, pretendemos fazer
uma declaração de voto oral. Será a Sr.ª Deputada Ana Mesquita a fazê-la.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 109 e 110 do Diário, respeitantes a reuniões plenárias
da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura.
Pausa.
Não havendo objeções, consideram-se aprovados.
Segue-se, agora, o período de declarações de voto orais, sendo que a primeira cabe ao Sr. Deputado Carlos
Peixoto e diz respeito ao Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª (PSD).
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, sendo que lhe peço elevada contenção.
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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom que a esquerda parlamentar
fique ciente de que o voto contra a redução do valor das portagens das ex-SCUT deixou indignado, defraudado
e desapontado todo o interior do País.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e da Deputada do BE Isabel Pires.
Bem podem os senhores fazer as flores que quiserem com a instalação da Secretaria de Estado da
Valorização do Interior em Castelo Branco que ninguém percebe muito bem para que é que serviu!
Bem podem os senhores mandar os foguetes que quiserem ao instalarem secretarias de Estado na Guarda,
em Bragança e em Castelo Branco!
Bem pode a Ministra da Coesão Territorial ter dito ontem, como disse, numa rádio na Guarda, que é
embaixadora da redução do valor das portagens, quando os senhores chegam aqui e, na hora H, quando são
precisos, quando têm de decidir com arrojo, com coragem, com coerência, quando têm de ajudar as pessoas
do interior, viram-lhes as costas!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e da Deputada do BE Isabel Pires.
Não têm a coragem de fazer aqui dentro aquilo que andam a propagandear lá fora!
Os senhores gritam por lá, mas aqui envergonham-se. Os senhores prometem lá fora e, cá dentro, não
cumprem. Os senhores criam expectativas lá fora e, cá dentro, cai-vos a máscara!
Protestos do PS e do BE.
A coesão territorial, para vós, Srs. Deputados, para toda a esquerda, apenas serve para encher a boca, para
mandar foguetes, para o circo, para a encenação, porque, na prática, aquilo que os senhores querem é que o
País continue desigual e assimétrico!
É isto que o PSD lastima profundamente e é isto que os senhores não devem continuar a fazer no futuro.
Pelo menos, agora, foram coerentes, porque, no passado, fizeram má figura.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista fizeram a má figura de mandar levantar Deputados de alguns
distritos, quando estava em causa a votação relativa a outros distritos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Pedi contenção e vou exigir essa contenção. Faça o
favor de concluir.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Agora, pelo menos, foram coerentes, mas foram coerentes na maldade, na
asneira e no prejuízo para o interior do País!
Aplausos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dizer que já consegui registar-me.
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O Sr. Presidente: — Fica registado que o Sr. Deputado André Ventura está cá.
Tem agora a palavra, para proferir uma declaração de voto oral sobre o Projeto de Resolução n.º 5/XIV/1.ª
(PCP), a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, com o voto contra do PS e do Iniciativa
Liberal, com a abstenção do PSD, do CDS e do Chega, os artistas, as companhias, ficaram sem uma resposta
para apoiar todas as candidaturas elegíveis no âmbito do Programa de Apoio Sustentado, para evitar que as
não elegíveis desaparecessem do mapa e para rever aquele que é um modelo de apoio às artes falido.
Protestos do CH.
Não cairiam os parentes na lama ao PS se reconhecesse o seu erro, mas preferiu persistir nele.
Que soluções vão ser encontradas, Sr.as e Srs. Deputados, para dar uma resposta a um direito constitucional
que é a criação?
O PCP não vai desistir. Vai continuar a lutar por um verdadeiro serviço público de cultura, em que este modelo
que hoje existe se torne, efetivamente, numa coisa do passado. Um modelo em que quem presta hoje um serviço
público de valor inestimável na cultura não tenha de se sujeitar à permanente humilhação de começar tudo do
zero de cada vez que se candidata a um concurso, a um concursinho e a um concursete. Um modelo em defesa
da dignidade de quem trabalha na cultura contra a precariedade, para que mais ninguém morra ao frio, numa
tenda, sozinho, ali em Sintra,…
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — É verdade!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … porque foi condenado a viver no vaivém da precariedade, que não lhe
permitiu uma carreira contributiva justa e digna.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. André Ventura (CH): — Que demagogia! Que demagogia!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do
expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 164/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas de proteção do Estuário do Sado e 166/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a
execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das
Contas e Financiamentos Políticos, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 18 de dezembro, às 15
horas, e constará de declarações políticas.
Votos de bom fim de semana e de bom trabalho para todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 43 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
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Relativa ao Voto n.º 79/XIV/1.ª:
É sabido que a situação política na Crimeia acarreta problemas de vária ordem, pelo que deve ser
acompanhada no que, por exemplo, aos direitos humanos diz respeito, tal como qualquer outra situação e/ou
evento que coloque direitos humanos em causa.
O Voto n.º 79/XIV/1.ª carece, todavia, de rigor na sua apresentação formal. Tanto no título quanto na
enumeração de objetos de condenação e pesar, já ao final do texto, a formulação é futurante e portanto abstrata.
Não se pode condenar o futuro, sob pena de com isso acabar com a liberdade do presente.
Considero, assim, que o referido voto apresenta incongruências de natureza temporal que não me habilitam
a nele esclarecidamente votar.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.
——
O Chega, através do Deputado Único Representante de Partido André Ventura, chega tarde ao debate sobre
a Ucrânia e da disputa da Crimeia, procurando uma simplificação do conflito que a realidade contesta.
Desde o início do conflito da Ucrânia que o Bloco de Esquerda tem defendido a livre decisão do povo
ucraniano sobre o seu futuro. Ao assistirmos a algumas mobilizações que estão a possibilitar a retirada de forças
armadas em zonas do leste da Ucrânia, estamos perante passos positivos que devem ser valorizados. Essa é
a atitude construtiva que não passa pelos votos avulsos apresentados pelo Chega. Por isso o Bloco de Esquerda
votou contra o voto em questão.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa ao Voto n.º 90/XIV/1.ª:
O PCP expressa a sua condenação do ataque ocorrido em Haia no passado dia 30 de novembro, bem como
o seu pesar e solidariedade para com as vítimas.
O presente voto, no entanto, mais do que expressar a condenação pelo ataque e o pesar e solidariedade às
vítimas, aproveita-se daquele ataque para procurar criar um sentimento de insegurança desligado da realidade
de segurança e tranquilidade vivida em Portugal e para a qual muito contribui o importante trabalho das forças
e serviços de segurança nacionais.
Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa do Deputado Único Representante de Partido André
Ventura, do Chega, por este fazer um aproveitamento político miserável do esfaqueamento de três adolescentes
em Haia. A ideia que procura passar é a da insegurança «dentro das nossas fronteiras» e da ligação deste
acontecimento a atos terroristas, o que foi completamente negado pelas forças policiais.
Sem qualquer evidência e contra todas as informações públicas, tenta ainda dar a entender que existe uma
ligação entre este acontecimento e um ataque terrorista ocorrido em Londres no mesmo dia. Mais um exemplo
da falsidade que tem sido usada pelo Chega e pelo seu Deputado André Ventura.
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Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa ao Voto n.º 91/XIV/1.ª:
O PCP expressa o seu pesar pelas 17 mulheres que faleceram em Portugal no ano de 2018 durante a
gravidez, o parto e o puerpério, repudiando a instrumentalização que é feita daquelas mortes.
O texto do voto confirma que o verdadeiro objetivo da sua apresentação é aproveitar-se da situação trágica
do falecimento de 17 mulheres para favorecer o negócio dos grupos económicos privados, atacando o SNS e
os seus profissionais, repetindo o discurso de PSD e CDS a esse respeito e procurando criar alarme social em
relação aos serviços de saúde.
Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado Único Representante de Partido André Ventura é de
uma enorme desfaçatez. Acompanhando os números de mortes de mulheres por complicações durante a
gravidez, o parto e o puerpério, faz um aproveitamento político miserável na forma como associa este drama
humano ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Por um lado, não distingue sequer a estatística entre as mortes que ocorreram no privado e as que ocorreram
no serviço público, omitindo que os números indicam que o SNS é mais seguro do que a iniciativa privada. Por
outro lado, esconde as suas verdadeiras intenções de desmantelar o SNS, tal como vem indicado no seu
programa eleitoral. É essa a verdadeira motivação deste voto: atacar a credibilidade que o SNS grangeia junto
da nossa população.
Por estes motivos, o Bloco de Esquerda votou contra o voto apresentado por André Ventura. Para tratar de
forma séria o problema dos números de mortes de mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o
puerpério, exigimos que a Diretora-Geral da Saúde venha à Comissão Parlamentar de Saúde explicar o que
aconteceu e apresentar os resultados do estudo que está a ser elaborado. É assim, com seriedade, que se
resolvem os problemas do País.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa ao Voto n.º 80/XIV/1.ª:
O Bloco de Esquerda apresentou o Voto n.º 119/XIV/1 — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa.
Ao contrário do voto apresentado pelo Chega, a iniciativa do Bloco de Esquerda não esconde os méritos dos
trabalhadores da Autoeuropa na reivindicação por melhores salários e melhor organização do trabalho, nem
reescreve a história colocando mais mérito na administração da empresa do que nos seus trabalhadores.
Por isso, O Bloco de Esquerda votou contra.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
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As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa aos Votos n.os 80, 110 e 119/XIV/1.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manteve, desde sempre, um diálogo e reconhecimento para com
os agentes económicos que colocam o distrito de Setúbal na linha da frente de um Portugal, cuja economia é
cada vez mais internacionalizada e vocacionada para a exportação. A este propósito é relevante referir que a
exportação de bens cresceu em Setúbal 51% em 2017, quadruplicando a média nacional, incrementou em 2018
mais 30% e regista, já nos primeiros nove meses deste ano, um crescimento acumulado de 15%.
De igual modo, através de um conjunto de posições políticas sustentadas e atentas, bem como de outras
formas de contacto e proximidade, ao longo das últimas décadas acompanhámos a evolução das condições dos
trabalhadores, nos diversos setores de atividade, sem o contributo dos quais nenhum deste sucesso seria
possível.
Assumimos uma posição de equilibro e proximidade que zele pelo crescimento sustentável desta região e a
afirme ainda mais enquanto motor de produção e exportação da economia nacional. Fazemo-lo pela conceção
que temos dos nossos mandatos e, acima de tudo, conscientes de que nos cabe respeitar a autonomia
executiva, associativa e sindical e nunca, em momento algum, através da instrumentalização dos seus agentes.
Defendemos os interesses de todos os trabalhadores, das grandes empresas, mas também das micro,
pequenas e médias empresas que pela primeira nos últimos 10 anos perfazem as 85 000, empregando mais de
203 000 trabalhadores.
Saudamos todas quantos contribuíram para os excelentes resultados dos últimos anos, que se refletem num
Portugal de boas contas e que cresce acima da média nacional.
Ainda recentemente, a península de Setúbal, por decisão governativa pôde usufruir de um pacote de 15
milhões de euros, ao abrigo da Inovação Produtiva do POR Lisboa, cujos apoios se destinam a investimentos
produtivos de criação, expansão ou modernização de empresas.
Respeitamos todos os trabalhadores e todas as empresas. Respeitamos, obviamente, o trabalho
desenvolvido pela Autoeuropa e temos o maior respeito pelos seus trabalhadores e dirigentes. Nesta justa
medida, recusamos qualquer oportunismo que os queira reduzir a meras armas do jogo político parlamentar.
Quando um partido usa o bom desempenho de uma empresa e em particular o empenho dos seus trabalhadores
para, no fundo, criticar um Governo, nos termos em que foi protagonizado pela extrema-direita, merece o nosso
mais veemente repúdio.
Esta é a decência que nos pauta e que repomos com os nossos sentidos de voto.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
Relativa ao Voto n.º 82/XIV/1.ª:
Ao longo da última Legislatura, o Parlamento assistiu a uma escalada preocupante na utilização dos votos
para manter a agenda política em permanente ebulição.
Esses votos decorriam da agenda política de cada partido, muitas vezes implicada pela resposta a pequenos
grupos de interesses e outras com o objetivo de fazer ampliar e cristalizar divergências ideológicas e agendas
fraturantes.
Não há qualquer mal no debate político desde que feito com juízo, com fundamento, com capacidade para
que se exponha o contraditório. Ora, os votos não permitem nada disso, antes transformam os 230 deputados
em seres inanimados que levantam o braço perante arrazoados inconsequentes. Esta loucura dos votos é
própria da insanidade típica das reuniões gerais de alunos.
O que se estranha é a incapacidade para se ponderar o caminho seguido e se tenha entrado na presente
Legislatura com a ampliação do mal. Os Deputados estão hoje colocados numa linha de produção de votos que
desqualifica a função parlamentar e desmerece na sua dignidade.
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O PAN, ao arrepio de qualquer leitura antropológica e sociológica válida, apresenta hoje um voto de
congratulação pela retirada dos elefantes das visitas turísticas que se realizam em parques do Camboja. A
decisão do governo cambojano foi influenciada por movimentos de ambientalistas pouco interessados na
preservação sadia de uma vida própria de alguns territórios. Mais, estes movimentos não querem saber se todos
os que se dedicavam a essa atividade terão agora sustento, o que vai ser dos homens perante a preservação
primária, sem compromisso, do elefante.
A saúde animal é uma obrigação das sociedades de hoje. Mas há uma grande diferença, estrutural mesmo,
entre o Homem e os restantes animais na sua presença neste mundo de equilíbrios. O animalismo, tal como o
constatamos hoje, vai levar a que se elimine o Homem para que se tente preservar as outras espécies.
Quando olhamos para os elefantes que transportam homens e achamos que há aqui um crime, estamos a
esquecer-nos que os madeirenses que guiam os cestos que descem o Funchal são homens que transportam
homens em situação de trabalho muito duro mas que se valoriza e se paga no contexto do turismo madeirense.
Tudo deve ser pensado no global, não obrigando a caminhar para a prisão do Homem na sua circunstância.
Este voto é, pois, uma loucura que se segue a dezenas de outras, uma opção pela condenação do homo
sapiens. As novas agendas, sustentadas no radicalismo, não podem, não devem ser ampliadas por parlamentos
onde o debate desiste e a mera proclamação vence.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
———
Relativa ao Voto n.º 88/XIV/1.ª:
Situado em Braga, o Instituto Monsenhor Airosa (IMA) é uma associação da Arquidiocese de Braga,
constituída como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) desde 1982. Atualmente, esta instituição
tem um lar de crianças e jovens, um lar residencial e um lar de idosas.
Na sua página na internet, citando os estatutos da instituição, o IMA afirma destinar-se a «pessoas do sexo
feminino que, encontrando-se em situação de carência moral e/ou sócio-familiar, necessitam de especial apoio
em ordem à sua integral promoção, reintegração e realização pessoal». O Bloco de Esquerda não concebe as
mulheres como sendo pessoas que tenham condutas de «carência moral».
Ao longo dos anos, foram sendo denunciadas, inclusive pelo Bloco de Esquerda, situações de incorreção
laboral por parte do IMA, recorrendo ao trabalho não pago de mulheres aí residentes com intuito lucrativo.
Assembleia da República, 16 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa ao Voto n.º 95/XIV/1.ª:
As tragédias dos incêndios de 2017 e 2018 revelaram fragilidades, no que respeita à prevenção e combate
aos incêndios, que não podem ser desligadas da política de direita seguida pelos sucessivos Governos de PS
e do PSD/CDS.
A limpeza da floresta, sendo importante e relevante, deverá ser parte integrante do Sistema Nacional de
Defesa da Floresta contra Incêndios, por isso mesmo entendemos que o problema dos incêndios não se esgota
na limpeza dos terrenos.
Tal como o PCP tem proposto, precisamos, entre outras medidas, da concretização das equipas de
sapadores florestais, bem como do corpo nacional de guardas florestais; da contratação de trabalhadores em
falta no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF); do preço garantido à madeira ardida e
políticas de preço justo à produção de material lenhoso; de um ordenamento florestal que respeite as
necessidades dos pequenos proprietários florestais, bem como a assunção da agricultura familiar como parte
integrante do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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O PCP absteve-se neste voto por entender que não pode o Estado central responsabilizar as autarquias,
tendo em conta os poucos recursos humanos, materiais e financeiros que têm a seu dispor, sendo de valorizar
o esforço enorme das autarquias para cumprir as obrigações e os encargos que o Estado lhe transferiu.
O eixo central da política de prevenção e defesa da floresta contra incêndios tem de ser assumida pelo
Estado, desde logo pelo Ministério da Agricultura, que não pode ser demitir-se e passar para os municípios
responsabilidades que estes manifestamente não têm capacidade para assumir no que às florestas nacionais
diz respeito, mas também porque o que se exige é uma política coerente, sem hiatos de município para
município.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
O Deputado do PCP, João Dias.
———
Relativa ao Voto n.º 96/XIV/1.ª:
O presente voto não devia ter sido admitido pela Mesa da Assembleia da República. Na verdade, trata-se de
um projeto de resolução agendado como voto em violação das regras previstas no Regimento da Assembleia
da República para obter a sua votação sem que fosse sujeita a agendamento, como acontece com quaisquer
outras iniciativas.
Do texto do voto resulta a ideia de que a política educativa em Portugal deveria ser decidida pelas instâncias
internacionais responsáveis pela elaboração do relatório PISA. O PCP entende que a definição da política
educativa é competência soberana do Estado português e deve ser exercida pelos seus órgãos de soberania —
no caso, a Assembleia da República e o Governo —, recusando a ideia da sua transferência para entidades
externas.
Do texto do voto resulta ainda com clareza o objetivo de atacar a escola pública e os seus profissionais,
favorecendo os grupos económicos privados que operam no setor da educação. Tal objetivo não será de
estranhar vindo de quem defende no seu programa eleitoral que as escolas deviam ser transformadas em
empresas e exploradas como tal, mas só pode merecer a discordância e a oposição do PCP.
Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
———
Relativa ao Voto n.º 98/XIV/1.ª:
O PCP tem expressado a sua discordância com as opções do Governo que colocam como prioridade o
cumprimento das metas do défice impostas pela União Europeia, secundarizando a resposta aos problemas do
País, nomeadamente o investimento de que necessitam os serviços públicos em geral e as forças e serviços de
segurança em particular.
O PCP tem inclusivamente apresentado propostas, não apenas para o reforço do investimento nas forças e
serviços de segurança mas também para a valorização profissional e das condições de trabalho dos profissionais
das forças e serviços de segurança.
Insistindo nessas posições e propostas, o PCP não pode acompanhar um voto que desvaloriza as forças e
serviços de segurança e o seu trabalho, referindo-se a forças em situação de «completa falência da sua
capacidade física e instrumental, culminando na impossibilidade dos nossos polícias conseguirem cumprir as
altas funções que diariamente lhes são confiadas».
O PCP não acompanha tais afirmações, considera que as forças e serviços de segurança cumprem as
missões que lhes são confiadas e entende mesmo ser de valorizar o facto de isso acontecer com um
empenhamento que permite superar as dificuldades materiais e humanas que são publicamente conhecidas.
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Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
O agora Deputado Único Representante de Partido André Ventura, do Chega, foi até ao ano passado
militante do PSD.
Durante o período da troica, em que salários e pensões foram cortados pelas mãos de PSD e CDS, André
Ventura pertenceu ao Conselho Nacional do PSD e defendeu a política de austeridade. Depois da derrota de
PSD e CDS e da mudança de governo, acompanhou as críticas de Passos Coelho à recuperação de
rendimentos e de direitos, onde anunciavam que viria o «diabo» à economia com o fim dos cortes salariais. Em
2017, foi candidato do PSD à Câmara Municipal de Loures, em cuja apresentação de candidatura teve a
presença de Passos Coelho. Em 2018, chegou a ponderar candidatar-se à liderança do PSD mas, face à falta
de apoios, passou a apoiar «entusiasticamente» Santana Lopes para presidente dos sociais democratas. Foi no
rescaldo dessas eleições internas que decidiu abandonar o PSD, sem nunca se ouvir qualquer reparo às
posições políticas anteriores ou à política de austeridade.
Ora, quando alguém que defendeu políticas que cortavam salários a polícias e impediam novas contratações
se vem agora indignar contra a falta de contratação de efetivos para as forças de segurança, fica claro como
age apenas e só com desfaçatez.
O Bloco de Esquerda considera necessário reforçar o número de efetivos das forças de segurança, ainda
para mais num período em que se sabe que existirá um grande número de aposentações. Isso implica que o
País tenha uma outra condução das contas públicas, mais atenta aos problemas do País e menos ao objetivo
de superavit. Contudo, esse caminho não se fará com o oportunismo de quem defendeu os cortes salariais no
passado e agora quer usar o descontentamento apenas e só para o seu interesse pessoal e partidário. Foi esta
a motivação para o voto contra do Bloco de Esquerda.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa ao Voto n.º 99/XIV/1.ª:
O PCP tem expressado a sua discordância com as opções do Governo que colocam como prioridade o
cumprimento das metas do défice impostas pela União Europeia, secundarizando a resposta aos problemas do
País, nomeadamente o investimento de que necessitam os serviços públicos em geral e o SNS em particular.
O PCP tem inclusivamente apresentado propostas, não apenas para o reforço do investimento no SNS mas
também para a valorização profissional e das condições de trabalho dos seus profissionais.
Insistindo nessas posições e propostas, o PCP não pode acompanhar o presente voto na medida em que
ele se limita a instrumentalizar dificuldades reais do SNS não para as resolver mas para desvalorizar o SNS, os
seus profissionais e os cuidados de saúde prestados pelos serviços públicos, visando o favorecimento do
negócio dos grupos económicos que operam no setor da saúde.
Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
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13 DE DEZEMBRO DE 2019
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O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: «Ao Estado
não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde,
ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (...) O Estado não deverá, idealmente, interferir
como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser, apenas, um árbitro imparcial e competente,
um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado.»
Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: «Defende-se o
afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral.»
Ao lermos o programa do Chega, percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único
Representante de Partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, mas repudia a
não contratação de profissionais. Na verdade, pretende apenas aproveitar um descontentamento popular
legítimo para enganar as pessoas, algo absolutamente inaceitável.
O Bloco de Esquerda votou contra o voto apresentado pelo Deputado André Ventura porque sabemos bem
qual o seu pensamento e a sua verdadeira intenção: não procura construir, antes quer destruir o SNS. Com isso
não pactuamos, nem deixamos passar sem resposta.
O Bloco de Esquerda tem lutado por melhorias no SNS e continuará a fazê-lo, conscientes que as restrições
das metas do défice têm significado as dificuldades que o SNS enfrenta. Mas a nossa luta é por melhorar o SNS
porque sabemos como ele é importante para as pessoas, para o País.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa ao Voto n.º 101/XIV/1.ª:
O PCP expressa a sua condenação do ato de violência que vitimou uma professora da escola Agostinho da
Silva no passado dia 3 de dezembro, expressando-lhe a sua solidariedade.
O presente voto, no entanto, mais do que condenar tal ato e expressar solidariedade à vítima, procura
acentuar um sentimento de insegurança nas escolas desligado da realidade geral que se vive em Portugal,
objetivo que não pode ser acompanhado pelo PCP.
Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
O Bloco de Esquerda condena veementemente toda a violência em ambiente escolar e está solidário com o
sofrimento da professora vítima de agressão na escola Agostinho da Silva, em Marvila. Esta situação,
condenável em qualquer circunstância, é agravada pelo facto de a professora em causa se encontrar grávida.
A violência em ambiente escolar preocupa o Bloco de Esquerda. Se é importante registar que, de acordo
com os números oficiais, estes fenómenos estão a diminuir, cada acontecimento deste cariz está a mais e
merece reprovação e condenação.
O voto apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido André Ventura, do Chega, é um
aproveitamento político de um ato de violência em ambiente escolar. Como é de senso comum, estas situações
resolvem-se atacando estruturalmente o problema e não pela abordagem casuística que só serve os propósitos
de aproveitamento político, com os quais não podemos pactuar, e daí a nossa abstenção.
Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
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———
Relativa ao Voto n.º 103/XIV/1.ª:
O presente voto defende que o Governo deve continuar a sustentar o negócio das parcerias público-privadas
(PPP) com que muitos grupos económicos têm multiplicado milhões de lucros à custa dos impostos pagos pelos
portugueses.
Ao longo dos anos, confirmou-se que o negócio das PPP é ruinoso para as populações, os utentes e o
interesse público mas um verdadeiro maná para os grupos económicos.
As rendas pagas pelo Estado aos grupos económicos com o dinheiro dos impostos de quem trabalha, o
pagamento pelo Estado de valores várias vezes superiores àqueles que foram investidos, as rendas garantidas
aos grupos económicos sem ligação com o serviço que é prestado ou as fraudes cometidas na cobrança ao
Estado por serviços que não são prestados de acordo com os direitos e necessidades dos utentes são apenas
alguns dos escândalos que tais contratos das PPP têm tornado evidentes.
Não estranha que os representantes políticos dos grupos económicos que beneficiam desses contratos
insistam em que eles se mantenham. O PCP continua a defender o fim das PPP, a sua reversão para o Estado
e a prestação do serviço público aos utentes pelos serviços do Estado em condições que garantam a sua
qualidade e os direitos dos utentes e das populações.
Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
———
Relativa ao Voto n.º 121/XIV/1.ª:
O PCP sublinha a necessidade de valorizar os trabalhadores dos setores do turismo, hotelaria e restauração,
que são verdadeiramente os obreiros dos resultados alcançados por Portugal no plano internacional e que agora
são reconhecidos.
O PCP alerta para o facto de estes resultados internacionais serem reconhecidos apesar da dramática
situação de precariedade que atinge grande parte dos trabalhadores do setor, que não pode ser ignorada e
relativamente à qual é preciso que sejam tomadas medidas no sentido de garantir o respeito pelos direitos
laborais.
Apesar de o texto do presente voto não refletir estas preocupações, o PCP entende que elas devem ser
assumidas com prioridade.
Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª:
É inegável para todos que o investimento na mobilidade, e em concreto nos transportes públicos, foi uma
aposta do Partido Socialista na anterior Legislatura e continua a ser no presente mandato uma das principais
estratégias para a descarbonização em Portugal.
O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) 2019 reveste-se de uma medida inovadora e marcante,
que permitiu trazer largos milhares de portugueses para a utilização diária de transportes públicos nas suas
deslocações pendulares, devolver rendimento aos utentes dos transportes públicos, permitir o acesso a meios
de transporte a utentes carenciados, reduzindo assim a exclusão social. Mas cumpre também um objetivo central
de garantir um substancial contributo para a redução das emissões de dióxido de carbono associadas ao setor
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dos transportes. Permitindo a Portugal comprometer-se com metas ambiciosas, mas necessárias, no âmbito do
Acordo de Paris.
Com a criação do PART o Partido Socialista garantiu sem dúvida um substancial e visível aumento de
qualidade de vida a todos os utentes e beneficiários da aplicação do programa de apoio.
Porém, existe ainda um considerável número de utentes de transportes públicos que se veem diariamente
privados de utilizar os descontos previstos no PART em condições de igualdade, pela simples razão de terem
necessidade de se deslocar entre diferentes regiões ou para as áreas metropolitanas.
Tal situação foi até recentemente confirmada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP),
que, no seu XXIV Congresso, alertou para o facto de o transporte público entre regiões manter preços sem as
descidas previstas no Programa de Apoio à Redução Tarifária e para a necessidade de aprofundar o programa,
incluindo financeiramente.
A título de exemplo, a CIM Oeste, região limítrofe à Área Metropolitana de Lisboa (AML), onde os movimentos
pendulares com a AML correspondem a uma parte muito substantiva das necessidades de mobilidade, e onde
cerca de 5000 pessoas se deslocam diariamente para a AML, o custo mensal de um passe é ainda muito superior
ao custo de um passe dentro da AML.
Por exemplo, o passe de um utente de Torres Vedras custava, antes do PART, 166 € e após aplicação PART
passou a custar 116 €. Mas, ainda assim, representa uma diferença enorme face aos 40 € que um passe custa
aos utilizadores dos concelhos vizinhos da AML, representando no final do ano uma diferença de rendimento de
perto de 1000 € por utente.
Situação que demonstra de forma sintética a falta de equidade de acesso à redução tarifária com que se
deparam os portugueses que diariamente necessitam de fazer deslocações interregionais semelhantes. E que
se traduz numa redução de competitividade dos territórios limítrofes.
É assim fundamental garantir os meios necessários que permitam às comunidades intermunicipais e às áreas
metropolitanas a articulação necessária à implementação de passes interregionais, que atribua reduções
equitativas e justas e que eliminem diferenciais de quase 1000 € anuais por utente, como atualmente se verifica
entre certos municípios vizinhos.
Face ao exposto, votei contra o Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1ª, compreendendo as pretensões do
diploma em votação, mas com a certeza de que o Partido Socialista tudo faz e tudo fará para reduzir as
desigualdades territoriais e sociais existentes e, neste caso em concreto, combater o subfinanciamento dos
passes interregionais por intermédio do reforço do PART 2020 — como sempre tem feito ao longo a sua história,
na defesa dos interesses de todos os cidadãos portugueses.
Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PS, João Miguel Nicolau — Sara Velez.
———
Relativa aos Projetos de Resolução n.os 15 e 92/XIV/1.ª:
O Parlamento votou hoje dois projetos de resolução sobre o estado em que se encontra a ADSE. Apesar da
fragilidade desses projetos, a ausência de uma leitura global sobre os problemas que a instituição social dos
servidores públicos atravessa, a Assembleia da República não deveria ter pedido este tempo para um debate
sério.
O alargamento da ADSE a novos beneficiários não pode ser uma panaceia como se perspetiva na proposta
do CDS. As medidas de resolução dos atrasos nos pagamentos e as propostas que se diziam ser de
sustentabilidade proposta pelo PSD também não olham a profundidade do muito que importa.
O País deve decidir, em definitivo, se a ADSE é uma instituição dos servidores públicos e por estes deve ser
integralmente gerida ou, como tem acontecido sempre, a decisão das políticas a seguir são, a cada tempo,
decididas pelos governos? A nossa resposta é clara — a ADSE deve ser dos funcionários que a ela estão
associados e por estes gerida.
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Deve colocar-se a questão do alargamento do universo de benificiários? Deve! E a primeira etapa deve ser
a todos os cônjuges que queiram ter este instrumento complementar assumindo o agende que lhe concede o
direito as obrigações contributivas.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
———
Relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 2020:
Há uma pergunta que se acerca a cada ano — qual a razão que impede o Parlamento de discutir e aprovar
com total transparência o seu Orçamento?
Nenhum português, com exceção de uma parte dos Deputados, aceita esta menorização e o automatismo
que se dedica à determinação dos gastos com a Casa da Democracia.
O Orçamento da AR cumpre as suas obrigações? Não, não cumpre. É artificial, insere dotações que não
deveriam caber ao Parlamento e não dispõe das regras mínimas de verificação da despesa, em especial das
dotações entregues aos grupos parlamentares.
É errado que o montante orçamentado seja gasto só com os Deputados e a máquina que os apoia; é errado
considerar que a AR, comparando com outros parlamentos, tem uma despesa superior; é errado considerar que
a despesa é, em grande parte, ociosa.
Então porque é que estas ideias estão tão presentes nas notícias que falam dos gastos dos Deputados? A
resposta é só uma — a clareza com que os reportes são feitos.
O Parlamento deve reponderar a sua prática no que se refere aos recursos que os portugueses lhe destinam.
Importa olhar os restantes parlamentos europeus para se saber que não podermos continuar a fazer passar as
contas em momento de insanidade em que transformaram os dias de votações.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª:
Ainda que estejamos perante uma votação na generalidade e, como tal, suscetível de poder vir a ser objeto
de alterações no processo de discussão na especialidade prévio à sua votação final, há propostas que, pelo seu
teor, implicações e/ou significado político não podem beneficiar da manifestação pública de concordância que
encerra um voto favorável.
A não ser assim, isto é, a admitir-se que qualquer votação na generalidade, por o ser, poderia beneficiar de
um voto favorável, teria como consequência esvaziar de qualquer sentido as diferenças políticas, que creio
relevantes, entre um voto favorável e os demais (leia-se, de abstenção e/ou contra).
Entendeu a direção do Grupo Parlamentar do PS propor um voto favorável para o Projeto de Lei n.º
118/XIV/1ª (PCP). Não posso acompanhar, porém, tal posição. Na verdade, a circunstância de, no referido
diploma, vir proposto a supressão do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 6ª da Lei 37/81 — que estatui,
recorde-se, «O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que
satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos (…). Não constituam perigo ou ameaça para a segurança
ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos
da respetiva lei» — obsta, pelo significado político dessa supressão, que sobre o mesmo possa incidir um voto
favorável.
Mais, no contexto geopolítico que vivemos, em que o terrorismo representa uma ameaça real tragicamente
vivida por outros países com os quais partilhamos o espaço de livre circulação que constitui a União Europeia,
aceitar que a inexistência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento do
sujeito em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, possa deixar de constar como requisito sine qua
non para a concessão da nacionalidade portuguesa afigura-se-me incompreensível e, mais do que isso,
indefensável.
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Votei, pois, contra.
Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Marcos Perestrello.
——
Para os devidos efeitos, declaro que votei contra o Projeto de Lei n.º 118/XIV (PCP) com base nos seguintes
argumentos:
Embora disponível a uma reflexão conjunta sobre a extensão do conceito jus soli, considero que não o
podemos abrir de forma tão ampla que dispense a regularização em solo português de um dos progenitores.
O Deputado do PS, João Ataíde.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, João Paulo Correia,
Lara Martinho e Carlos Pereira, pelos Deputados do PSD Sandra Pereira e Álvaro Almeida, pela Deputada do
CDS-PP Cecília Meireles e pelo Deputado do PAN André Silva referentes a esta reunião plenária não foram
entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Relativa ao Voto n.º 67/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série
n.º 13 (2019-11-30)]:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o Voto n.º 67/XIV/1.ª — De solidariedade
para com o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, apresentado pelo Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda, na medida em que se revê na parte deliberativa que reafirma o direito à existência de
um Estado palestiniano soberano, viável, com capital em Jerusalém Oriental, bem como no fim da ocupação
dos territórios da Cisjordânia, nos termos do direito internacional.
Todavia, cumpre assinalar que a exposição de motivos do voto apresenta uma leitura redutora e
excessivamente simplificadora das origens e desenvolvimentos complexos de mais de sete décadas de conflito
na região, imputando as suas causas e subsistência exclusivamente ao Estado de Israel.
Neste contexto, a procura de uma leitura equilibrada do problema não deveria assentar em omissões que
podem distorcer a evolução histórica, nem dispensar o reconhecimento do direito à existência do Estado de
Israel, com idênticas condições de segurança, paz e viabilidade, e o direito a ter também a sua capital em
Jerusalém, nos termos das supracitadas resoluções da Organização das Nações Unidas e do consenso
procurado pela comunidade internacional e por aqueles que atuam como mediadores no processo.
Lisboa, 29 de novembro de 2019.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
Relativa ao Voto n.º 69/XIV/1.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série
n.º 13 (2019-11-30)]:
Acompanhei o sentido de voto contra do Grupo Parlamentar do PS quanto ao Voto n.º 69/XIV/1.ª — De
condenação pelo incumprimento de regras de proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos em
diversos estados e pela morte de mais de 14 mil ovelhas no âmbito do transporte de animais vivos, apresentado
pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza, na medida em que o mesmo não estabelece
uma relação de causalidade entre o naufrágio do navio Queen Hind e a falta de condições de transporte de
animais vivos.
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Todavia, ainda que no caso vertente esteja em falta a demonstração de que a situação objeto de condenação
sirva de ilustração ao problema da falta de condições do transporte de animais vivos, a matéria de fundo
suscitada pelo voto deve ser merecedora de atenção e ação por parte das entidades públicas, porquanto:
Tem vindo a ser demonstrada a existência reiterada de violações por inúmeros operadores das regras sobre
transporte de animais vivos, em particular daqueles que se destinam a exportação para países exteriores à
União Europeia, gerando não apenas problemas no plano da salvaguarda do bem-estar animal, como também
de saúde pública, atenta a ausência de condições higieno-sanitárias nas embarcações;
A regulamentação existente, apesar de objeto de desenvolvimento recente, afigura-se por vezes incapaz de
prevenir todos os problemas que podem advir do transporte de animais vivos, devendo antes ponderar-se reforço
de medidas e/ou alternativas que não impliquem a realização de transportes de tão longa extensão e duração;
A situação de incumprimento por parte de muitos operadores coloca objetivamente em situação de
desvantagem aqueles produtores (nacionais e de outros países da União Europeia) que se esforçam, com custo
financeiro de relevo, por suportar as despesas necessárias ao cumprimento das normas sobre a matéria.
Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019.
O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.
———
Relativa ao Voto n.º 66/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I
Série n.º 13 (2019-11-30)]:
Abstive-me no Voto n.º 66/XIV/1.ª — De saudação ao Mundo Rural, apresentado pelo Grupo Parlamentar do
Centro Democrático Social – Partido Popular, na medida em que, não tendo eu qualquer dúvida ou reserva
quanto à importância e centralidade do mundo rural para o desenvolvimento do País, o voto apresentado parte
de pressupostos assentes numa inexistente clivagem entre mundos rural e urbano, afastada do verdadeiro
diagnóstico dos problemas dos territórios rurais do País.
Efetivamente, o voto apresentado pelo CDS constrói uma narrativa em torno de uma suposta e crescente
divergência de fundo entre o mundo rural e as comunidades urbanas, artificialmente empolada na exposição de
motivos e sem qualquer tradução na realidade. Se dúvidas existissem, esta intenção dos seus autores foi, aliás,
inequivocamente afirmada na intervenção realizada no debate parlamentar que antecedeu a votação, retirando
as dúvidas genuínas que uma leitura descontextualizada do voto poderia admitir.
A opção pela denúncia de divergências estruturais onde elas não existem empobrece o debate público e a
construção de consensos e de formas de superar as dificuldades. O debate não se deve fazer agitando receios
simplificadores de que se encontra em curso um ataque ao mundo rural apenas porque decorrem, com
normalidade, inúmeros debates democráticos em torno de políticas públicas dirigidas à produção
ambientalmente sustentável, à redução da pegada carbónica da produção agropecuária, ao acesso e condições
de realização da atividade de caça e pesca ou ao relevo do bem-estar animal.
Pelo exposto, entendendo que esta abordagem presta um mau serviço à prioridade que deve ser dada ao
desenvolvimento sustentado do território e das suas zonas rurais, não me é possível acompanhá-lo com um
voto favorável.
Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019.
O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.
———
Relativa ao Voto n.º 51/XIV/1.ª (PS) [votado na reunião plenária de 22 de novembro de 2019 — DAR I Série
n.º 10 (2019-11-23)]:
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O CDS votou contra o Voto n.º 51/XIV/1.ª — De Solidariedade com a comunidade trans, por ocasião do Dia
da Memória Trans, porque, não obstante manifestarmos o nosso pesar por todas as vítimas de crimes de ódio,
independentemente da sua orientação sexual, e de pugnarmos pelo fim da discriminação e do preconceito para
com todos os cidadãos, não podemos votar a favor de um voto que considera que «a Legislatura anterior foi
uma época de avanços (…) com a aprovação da Lei n.º 38/2018, que veio estabelecer o direito à
autodeterminação da identidade de género (…)», pois sempre nos manifestamos e continuamos a manifestar
contra essa Lei.
Assembleia da República, 26 de novembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida
— Ana Rita Bessa.
———
Relativa ao Voto n.º 55/XIV/1.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 22 de novembro de 2019 — DAR I Série
n.º 10 (2019-11-23)]:
O CDS absteve-se no Voto n.º 55/XIV/1.ª — De condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da
Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza, porque, não obstante
reconhecermos que a desflorestação da Amazónia é um problema grave e que são necessárias políticas de
proteção e preservação da natureza, nomeadamente na Amazónia, não só não acompanhamos o PAN na
restrição deste problema ao território brasileiro, pois a Bolívia também enfrenta este problema, como também
não podemos acompanhar o PAN na acusação feita ao Governo de Jair Bolsonaro, como sendo incentivador da
desflorestação amazónica.
Assembleia da República, 26 de novembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida
— Ana Rita Bessa.
———
Relativa aos Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.ª (BE), 29/XIV/1.ª (PEV) e 48/XIV/1.ª (PCP) [votados na
reunião plenária de 15 de novembro de 2019 — DAR I Série n.º 7 (2019-11-16)]:
Considerando que:
1) O Hospital dos Covões não poderá ser objeto de qualquer tipo de desmantelamento; antes pelo contrário,
deverá ter condições para assegurar e reforçar várias respostas de saúde essenciais, pelo que constitui um
imperativo a aposta na prossecução de um programa de investimentos que potencie uma utilização eficaz da
sua capacidade;
2) As duas maternidades existentes em Coimbra, Daniel de Matos e Bissaya Barreto, são respostas
fundamentais para a população do distrito, embora se imponha uma resposta de futuro adequada ao evoluir dos
tempos que passa pela construção de uma nova maternidade;
3) Até à entrada em funcionamento de uma nova resposta, o que não se verificará no imediato, continuarão
a ser estas duas maternidades a assegurar a resposta do SNS ao atual quadro de necessidades, próximo dos
5000 nascimentos por ano. Por isso, devem prosseguir os investimentos nas mesmas, designadamente, na
manutenção dos espaços, na aquisição de novos equipamentos e no adequado reforço do seu quadro
profissional;
4) A realidade factual mais do que justifica que o investimento numa nova resposta de neonatologia e de
obstetrícia, em Coimbra, tenha sido assumido pelo Governo de Portugal, na Legislatura anterior, como uma
prioridade nacional, com a concordância de todas as forças políticas;
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5) O recurso ao desenvolvimento de estudos especializados deve ser uma base instrumental subjacente a
qualquer processo de tomada de decisão política. Deste modo, a localização da nova maternidade, que se
espera que venha a ser tomada num prazo curto, deverá resultar de uma sólida fundamentação técnica e social,
designadamente das conclusões dos estudos solicitados à Escola Nacional de Saúde Publica;
6) É urgente tomar decisões e construir uma nova maternidade rapidamente em Coimbra;
Entendeu a signatária desta declaração acompanhar o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar, mas com
a declaração de voto que agora se envia.
A Deputada do PS, Elza Pais.
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Relativa aos Votos n.os 17/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (CDS-PP) e 35/XIV/1.ª (PS) [votados na reunião plenária
de 15 de novembro de 2019 — DAR I Série n.º 7 (2019-11-16)]:
O CDS votou favoravelmente todos os votos de pesar pelo assassinato de quatro portugueses durante as
primeiras semanas de novembro na Venezuela e de solidariedade para com a comunidade portuguesa e
lusodescendente residente nesse país, não obstante considerarmos que o nosso voto foi o mais rigoroso e
completo, pois foi o único que condenou o Governo de Nicolás Maduro por manter a crise económica, social e
política na Venezuela, sem qualquer solução de resolução.
Assembleia da República, 26 de novembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida
— Ana Rita Bessa.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.