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13 DE DEZEMBRO DE 2019

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aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) é vexatório para a comunidade de cidadãos, a

qual não pode deixar de ficar insegura e sem confiança num Estado cujos serviços não conseguem assegurar,

em tempo útil, o elementar direito de um cidadão idoso à proteção social adequada».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque os projetos de resolução do PS,

do PSD, do BE e do CDS-PP procuram solucionar este grave problema que afeta os direitos fundamentais de

um conjunto de cidadãos, o PAN votará a favor de todos eles.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do PCP.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos colocado em diferentes

momentos o problema dos atrasos na atribuição das pensões, das prestações por morte e de outras prestações

sociais pela voz do Secretário-Geral do PCP, que, ainda esta semana, questionou o Primeiro-Ministro no debate

quinzenal e o Ministro em audições regimentais, além de ter levantado esta questão em visitas que fez tanto ao

Centro Nacional de Pensões, como ao Instituto da Segurança Social.

Não é aceitável que os trabalhadores, muitos em situação de desemprego de longa duração, tenham de

esperar largos meses para aceder a um direito, a sua pensão; como não é aceitável que muitas outras pessoas

tenham de esperar largos meses para aceder a outras prestações sociais, como é o caso das prestações por

morte ou do subsídio de funeral, que regista situações de atraso superiores a 20 meses.

Estas demoras e estes atrasos significam situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social para a vida

da esmagadora maioria destas pessoas que, naturalmente, precisam destes rendimentos para viver.

Esta realidade, Srs. Deputados, não aparece por acaso. Tem causas e tem responsáveis políticos. Os atrasos

que se verificam são inseparáveis da falta de meios e trabalhadores da segurança social para responder à

realidade existente.

Em 2009, eram mais de 14 000 os trabalhadores da segurança social. Hoje, andarão à volta dos 8000. Entre

2006 e 2015, foram eliminados mais de 50% dos postos de trabalho da segurança social e, entre 2011 e 2015,

a segurança social perdeu um terço dos seus trabalhadores, com o Centro Nacional de Pensões a ser

profundamente atingido.

As opções políticas que se verificaram nesses intervalos de tempo, nesses nove anos, foram tomadas pelo

PS, pelo PSD e pelo CDS, que, quando estiveram no Governo, reduziram em milhares o número de

trabalhadores na segurança social e, com isso, contribuíram significativamente para a dramática situação hoje

vivida por milhares de pessoas, com os atrasos nas pensões e em outras prestações sociais.

Não há funcionários públicos a mais e a realidade de vários serviços públicos tem demonstrado isso mesmo.

Na segurança social, não há trabalhadores a mais, há falta de trabalhadores e o concurso externo que foi aberto

pelo Governo para 200 trabalhadores está longe de responder ao reforço necessário.

A resposta para o problema que existe passa por contratar mais trabalhadores e por valorizar os

trabalhadores da segurança social. O PCP continuará a intervir pelo necessário reforço de trabalhadores na

segurança social e também pela sua valorização, porque se hoje a situação não é mais grave é também devido

à entrega e ao esforço destes trabalhadores para resolverem as situações que têm em mãos.

O direito à segurança social e à proteção social é um direito constitucional e a sua concretização é inseparável

de meios humanos e materiais que possam responder, atempadamente, às necessidades existentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pelo cumprimento rigoroso do

tempo.

Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

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