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13 DE DEZEMBRO DE 2019

87

Votei, pois, contra.

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Marcos Perestrello.

——

Para os devidos efeitos, declaro que votei contra o Projeto de Lei n.º 118/XIV (PCP) com base nos seguintes

argumentos:

Embora disponível a uma reflexão conjunta sobre a extensão do conceito jus soli, considero que não o

podemos abrir de forma tão ampla que dispense a regularização em solo português de um dos progenitores.

O Deputado do PS, João Ataíde.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, João Paulo Correia,

Lara Martinho e Carlos Pereira, pelos Deputados do PSD Sandra Pereira e Álvaro Almeida, pela Deputada do

CDS-PP Cecília Meireles e pelo Deputado do PAN André Silva referentes a esta reunião plenária não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Voto n.º 67/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série

n.º 13 (2019-11-30)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o Voto n.º 67/XIV/1.ª — De solidariedade

para com o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, apresentado pelo Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, na medida em que se revê na parte deliberativa que reafirma o direito à existência de

um Estado palestiniano soberano, viável, com capital em Jerusalém Oriental, bem como no fim da ocupação

dos territórios da Cisjordânia, nos termos do direito internacional.

Todavia, cumpre assinalar que a exposição de motivos do voto apresenta uma leitura redutora e

excessivamente simplificadora das origens e desenvolvimentos complexos de mais de sete décadas de conflito

na região, imputando as suas causas e subsistência exclusivamente ao Estado de Israel.

Neste contexto, a procura de uma leitura equilibrada do problema não deveria assentar em omissões que

podem distorcer a evolução histórica, nem dispensar o reconhecimento do direito à existência do Estado de

Israel, com idênticas condições de segurança, paz e viabilidade, e o direito a ter também a sua capital em

Jerusalém, nos termos das supracitadas resoluções da Organização das Nações Unidas e do consenso

procurado pela comunidade internacional e por aqueles que atuam como mediadores no processo.

Lisboa, 29 de novembro de 2019.

O Grupo Parlamentar do PS.

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Relativa ao Voto n.º 69/XIV/1.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série

n.º 13 (2019-11-30)]:

Acompanhei o sentido de voto contra do Grupo Parlamentar do PS quanto ao Voto n.º 69/XIV/1.ª — De

condenação pelo incumprimento de regras de proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos em

diversos estados e pela morte de mais de 14 mil ovelhas no âmbito do transporte de animais vivos, apresentado

pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza, na medida em que o mesmo não estabelece

uma relação de causalidade entre o naufrágio do navio Queen Hind e a falta de condições de transporte de

animais vivos.

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