20 DE DEZEMBRO DE 2019

19

exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da lei que estabelece as bases da política

de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mar perspetiva uma nova fronteira socioeconómica à escala global,

assumindo-se como estratégico na definição de novos rumos, na criação de emprego e geração de riqueza,

num quadro de sustentabilidade ambiental. Importa, por isso, organizar e preparar a abordagem do seu

potencial.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanhará a presente iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, o ordenamento e o planeamento do

espaço marítimo nacional são fundamentais para o desenvolvimento económico do País como um todo, devendo

corresponder às necessidades do País, não só na perspetiva do aproveitamento dos nossos recursos, mas

também no total respeito pelo meio ambiente e pela biodiversidade do fundo do mar e dos seus ecossistemas,

garantindo à população o usufruto da riqueza atual e futura desses recursos naturais na defesa dos interesses

públicos.

A proposta em discussão tem como principal objetivo o acréscimo das competências regionais face a atual

situação, no que respeita à gestão e ordenamento do espaço marítimo nacional na zona de influência das

Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Nesse sentido, o PCP acompanha genericamente a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores. Porém, não podemos deixar de registar algumas preocupações.

No que respeita ao licenciamento no âmbito da utilização privada de bens do domínio público marítimo,

alertamos para o risco de os interesses públicos virem a ser submetidos aos interesses privados. Até porque a

concessão a privados implica a capacidade de acompanhamento da exploração através da alocação de recursos

e de meios técnicos e científicos que as regiões, manifestamente, não têm.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — É também preciso não esquecer que, em matéria de atividades económicas e

produtivas ligadas ao mar, não temos qualquer dúvida de que, com facilidade, se atingem incompatibilidades e

que o prejuízo resulta para quem há muito lá se encontra, como é o caso da pesca. A pesca resistiu quando os

governos «viraram as costas ao mar», mas agora há quem entenda que a pesca até está a mais! A pesca precisa

é de ser valorizada e apoiada e não de carrascos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à necessária fase de pesquisa e prospeção dos recursos geológicos

dos fundos oceânicos, sendo muito importante o seu conhecimento e identificação, entendemos que o Estado

deverá ter uma posição absolutamente determinante, não só pelo caráter estratégico e económico dos mesmos,

mas principalmente pela garantia da efetiva capacidade de assegurar a sua monitorização, proteção,

salvaguarda e vigilância, coisa que temos muitas reservas que as regiões autónomas sejam capazes de

assegurar face à carência técnica, material e humana com que se deparam.

Finalmente, poderá estar comprometida a vigilância e defesa das nossas águas, ou seja, do nosso mar,

mesmo até em questões de fiscalização e salvamento, que constituem claramente uma vertente que

consideramos muito sensível, porquanto representam o pleno exercício da soberania nacional, implicando uma

grande articulação, nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, entre diferentes entidades e autoridades

que, para além de exercerem ações de vigilância e fiscalização no âmbito das respetivas atribuições e

competências, também cooperam entre si.