Sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 I Série — Número 19

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 164, 166, 169 a 171 e 174/XIV/1.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 5/XIV/1.ª, do Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 174 e 175/XIV/1.ª.

Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre «RTP — serviço público». Depois de o Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, a Ministra da Cultura (Graça Fonseca) e os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Costa (BE), José Magalhães (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Cristina Rodrigues (PAN) e Diana Ferreira (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de

abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Proferiram intervenções os Deputados João Azevedo Castro (PS), João Dias (PCP), Paulo Moniz (PSD), Ricardo Vicente (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Foram apreciadas as Petições n.os 452/XIII/3.ª (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) — Reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal e 611/XIII/4.ª (Rogério da Costa Pereira e outros) — Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT - Correios de Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a