20 DE DEZEMBRO DE 2019

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda os milhares de pessoas que se mobilizaram e continuam a mobilizar-

se em torno da defesa do serviço público postal em Portugal, especialmente trabalhadores e organizações

representativas dos trabalhadores, que amanhã estarão novamente numa jornada de luta, e os utentes que

tanta manifestação têm feito relativamente a esta matéria.

Os CTT foram, até 2012, uma empresa pública prestadora do serviço universal de comunicações em todo o

território, com altos níveis de qualidade e representando um elemento fundamental de coesão territorial. Entre

2005 e 2012, os CTT realizaram mais de 500 milhões de euros em lucro para o Estado, sendo considerados um

dos cinco melhores serviços postais da Europa.

Chegados a 2013/2014, com o Governo da troica, PSD e CDS, vendeu-se a empresa a privados e, a partir

daí, começaram os problemas. Portugal tornou-se o quarto país da União Europeia em que o serviço postal

universal é totalmente privado, depois de Holanda, Malta e Reino Unido e, em cinco anos, o serviço postal piorou

radicalmente. Até novembro de 2018, segundo a ANACOM, encerraram 69 estações de Correios, em 33

concelhos, prevendo-se que o número de concelhos com estações encerradas subisse para 48, o que significa

que mais de 411 000 habitantes ficarão sem uma estação de Correios.

Tudo aponta para que as estações que se manterão abertas sejam apenas as que incluem o Banco CTT, e

assim se faz um banco comercial privado em instalações dos Correios, com trabalhadores dos Correios, com

custos de funcionamento pagos pelos CTT, num inaudito processo de vampirização promovido pelo Governo.

O total de reclamações aumentou 122%, sendo originadas por atrasos, extravios, falhas de distribuição e

mau atendimento. São muitas as situações em que tem havido uma clara violação do contrato de concessão,

que termina a 31 de dezembro de 2020, o que, do nosso ponto de vista, impõe uma atitude por parte do Estado,

a de tomar novamente à sua responsabilidade o grupo CTT.

Destruiu-se uma empresa pública de excelência, que obtinha lucro, por uma escolha política com prejuízos

para o Estado. Destruiu-se uma importante rede de contacto para milhares de portugueses e portuguesas,

destruiu-se património, conhecimento e bom serviço público, para dar mais dividendos ao privado. No meio de

tudo isto, o pior que se fez foi mesmo a privatização, e esta opção tem de ser urgentemente revertida. Temo-lo

dito vezes sem conta e temos apresentado projetos nesse sentido.

O controlo público de empresas fundamentais como esta não é um fait-divers, é mesmo uma necessidade

para garantir o acesso a serviços que se querem públicos, universais e de qualidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está na hora de ter coragem para avançar para a nacionalização dos

CTT, para responder às populações e para reaver um ativo importantíssimo para o Estado, para a coesão

territorial, para o serviço público, neste momento, sem meias medidas nem textos ambíguos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PEV, o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da seriedade com que o

assunto deve ser encarado, o que se passou com os CTT pode ser relatado como quem conta uma história.

Uma história estranha e triste, é certo, mas que, ainda assim, pode começar com o clássico «Era uma vez…».

E assim vai ser!

Era uma vez uma empresa pública que prestava um serviço público de altíssima qualidade — facto, aliás,

também reconhecido no plano internacional —, que respeitava os seus trabalhadores e que todos os anos

contribuía com importantes receitas para os cofres do Estado.

Assim foi durante décadas, até que um Governo, do PSD e do CDS, vá-se lá saber porquê — ou, se calhar,

até sabemos —, decidiu entregar esta importante empresa aos privados. Ora, esta decisão, como, aliás, já todos