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I SÉRIE — NÚMERO 19

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apresentar, a exemplo de na Legislatura anterior, em moldes idênticos ou de forma mitigada, iniciativas para o

controlo do capital dos CTT pelo Estado, no seguimento de duas petições que deram entrada na Assembleia da

República, que aproveito para saudar pela elevada participação cívica.

O PSD, fiel ao seu passado e às responsabilidades na governação do País, estará sempre disponível para

debater este tema, sem receios nem rodeios,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — … porque não está amarrado a posições dogmáticas nem

extremistas, sob o pretexto do proclamado interesse público, que não é monopólio das esquerdas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Assim sendo, queria deixar algumas reflexões.

Em primeiro lugar, o serviço público universal, historicamente prestado pelos CTT, públicos até 2013 e agora

privados, tem de ser prestado pelo Estado ou pode ser prestado pelo grupo privado CTT.

Em segundo lugar, a empresa CTT é a concessionária da prestação do serviço postal universal até final de

2020. Então, porquê e para quê as iniciativas das esquerdas neste momento, quando a ANACOM está a iniciar

a avaliação da concessão, que dizíamos rigorosa, para decisões do futuro?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa não é a qualidade

dos serviços prestados pelos CTT, com a pretensa degradação dos mesmos, após a privatização que a

ANACOM tem supervisionado, inclusive impondo regras mais apertadas, são sobretudo questões ideológicas

sobre propriedade dos meios de produção: tudo público para a esquerda,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Se é um serviço público, tem de ser público!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — … que não perdoa a ousadia da privatização no cumprimento dos

objetivos e das medidas inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira e, antes, nos famosos

PEC assinados pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O que está em causa nas iniciativas em discussão não é o fim da

atual concessão gerida pelos CTT antes do final de 2020, porque as esquerdas estiveram quatro anos no

Governo e nada aconteceu acerca da reversão da privatização!

Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Foi só retórica, Sr.as e Srs. Deputados!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Tivessem aprovado as nossas propostas!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tivessem votado a favor!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — É neste contexto ambivalente que podemos e devemos encontrar

justificação também para o projeto de resolução do Partido Socialista apresentado recentemente. O projeto de

resolução do PS é, acima de tudo, uma resposta política oportunista quanto ao timing e à substância…

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