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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O PCP não deixará, seja no quadro institucional, seja no quadro da sua ação política, de exigir medidas

concretas para dar resposta aos problemas que persistem.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar

os milhares de peticionários, agradecendo-lhes por trazerem ao debate esta relevante matéria, que urge ser

cabalmente esclarecida.

Em junho de 2017, a região de Pedrógão Grande, a minha terra natal, sofreu uma das maiores catástrofes

ocorridas em território nacional: um enorme incêndio florestal, que, por razões várias, como a falta de meios

humanos e de combate, a falta de limpeza de estradas e aceiros, as falhas do SIRESP (Sistema Integrado das

Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e as condições climatéricas adversas, dizimou a sua principal

riqueza natural e a principal fonte de rendimento das populações ali residentes, a floresta, deixando em ruínas

centenas de habitações, infraestruturas agropecuárias e empresas e ceifando as vidas de muitos desses

residentes, espalhando o luto, a tristeza e muito sofrimento.

Assistiu-se a um movimento de solidariedade, protagonizado pelo povo português, jamais visto, mas

sabemos que nem tudo correu bem. Sabemos que, por falta de organização na distribuição desses apoios, por

incapacidade e incompetência do poder local e do Governo, se verificaram situações absolutamente

inaceitáveis, com benefícios financeiros e materiais distribuídos aleatória e indevidamente e reconstruções de

casas e ruínas abandonadas e inabitadas há longos anos.

As populações mais não fizeram do que solicitar socorro e ajuda para refazer as suas vidas, correspondendo

às instruções das autarquias e dos serviços regionais do Estado no sentido de que declarassem todos, mas

todos, os bens móveis e imóveis que tivessem ardido ou sido de alguma forma afetados pelo fogo. Foi

exatamente isso que fizeram. E, se fizeram mal, não foi por sua iniciativa, pois desconheciam as regras e os

regulamentos vigentes.

A responsabilidade por esta situação cabe por inteiro à inépcia do poder local e ao Governo, que, surdo e

mudo, deliberada e lamentavelmente, se absteve de intervir, como seria sua obrigação. Resta-nos confiar nas

investigações, que continuam a decorrer sob a égide do Ministério Público, e esperar que se faça justiça, por

forma a recuperar-se o bom nome daquelas populações e a confiança dos portugueses.

Contudo, e embora reconhecendo o avançar das investigações judiciais, que aguardamos com serenidade,

concordamos que o Parlamento deverá cumprir as suas obrigações de fiscalização, pelo que deixamos algumas

interrogações ao Governo.

Primeira: quando e como ressarcir as pequenas empresas de construção que, com o cancelamento de muitas

obras, não receberam os montantes correspondentes ao trabalho já realizado? São a sua viabilidade e os postos

de trabalho que estão em causa.

Segunda: como pretendem o Governo resolver e recuperar os montantes aplicados em obras irregulares ou

ilegais, em que se venha a verificar judicialmente que os proprietários não foram responsáveis?

Terceira: pretende o Governo intervir e orientar a aplicação dos fundos doados, ainda na posse do REVITA,

das câmaras e das instituições que atuaram no terreno? Deverão ou não ser investidos, naquela região, em

equipamentos sociais que apoiem as populações e promovam o emprego e o desenvolvimento económico?

Pretende promover a reconstrução das pequenas explorações agrícolas e pecuárias familiares que ainda não

foram apoiadas, porque os seus proprietários não estavam — nem tinham de estar — coletados e declarados

como agricultores?

Deixamos uma última palavra de apreço e reconhecimento às instituições de solidariedade, às fundações,

às empresas, às associações de cidadãos, às pessoas individuais e voluntárias que, no terreno, tudo fizeram

para minimizar o sofrimento daquela população mártir.

Aplausos do PSD.

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