20 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

naturalmente, quero cumprimentar os mais de 4000 peticionários de uma petição que nunca deveria ter de

existir.

Estão em causa três questões essenciais, e as três são graves.

A primeira diz respeito à incapacidade do Estado de atender a quem sofreu, a quem continua a sofrer e a

quem acrescenta ao sofrimento a incompreensão pela forma como o Estado lidou com esta situação.

Em segundo lugar, está em causa a própria conceção do Estado como pessoa de bem, de um Estado que

tem de ser transparente e rigoroso na utilização de recursos públicos.

Em terceiro lugar, está em causa algo ainda mais perigoso: a frustração da solidariedade nacional, que, numa

circunstância como esta, numa circunstância trágica, se une para apoiar aqueles que mais sofreram e fica na

dúvida sobre se esses apoios foram efetivamente canalizados para quem mais precisava.

Portanto, são três questões em relação às quais uma democracia não pode viver em dúvida.

Uma democracia tem de ter mecanismos próprios e suficientes para esclarecer que o Estado, quando lida

com uma tragédia, é suficientemente justo e eficaz a fazê-lo.

Em segundo lugar, não pode haver dúvidas de que o Estado é pessoa de bem e de que, portanto, não há a

menor hipótese de ter beneficiado quem não merecia esse benefício e de não ter atendido a quem tinha toda a

razão para ter a sua pretensão atendida.

Em terceiro lugar, numa democracia, não podemos viver bem com uma onda de solidariedade que, a

acontecer um próximo evento — que esperemos que nunca aconteça —, corre o risco de ser muito menor,

porque as pessoas não acreditam que aquilo que estão a dar chegue efetivamente a quem precisa.

Trata-se de uma degradação profunda da confiança no Estado democrático, e só há uma maneira de a

resolver: esclarecendo tudo o que está em causa. Sabemos que há já um processo judicial a correr, o qual deve

ter a sua independência e todas as condições para fazer o apuramento de factos e responsabilidades. Sabemos

que o Tribunal de Contas já se pronunciou exatamente no sentido de todas as questões que levantámos.

Não se compreenderia que a Assembleia da República, com os instrumentos que tem, não fizesse o

apuramento das responsabilidades políticas, até porque este é um processo atípico, que teve, do ponto de vista

político, uma série de responsabilidades que não correspondem meramente a processo administrativo, mas a

decisões políticas tomadas por responsáveis, os quais, obviamente, devem ser escrutinados.

Assim sendo, no CDS, entendemos que o mecanismo que temos à nossa disposição é, efetivamente, o

requerido pelos peticionários, ou seja, o inquérito parlamentar, e estamos disponíveis para aquela que achamos

ser a única resposta possível a esta petição: um consenso deste Parlamento na concretização deste inquérito

parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco para uma intervenção.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Petição n.º 545/XIII/4.ª, subscrita

por mais de 4000 cidadãos, tendo como primeiro subscritor Luís Miguel Machado Figueiredo, que saudamos

respeitosamente, solicita a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às

vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande.

A petição está datada — Setembro de 2018. Era o tempo da divulgação, em revistas e num canal de televisão,

dos resultados de investigações jornalísticas que punham em causa a seriedade do processo de apoio e

assistência às vítimas dos grandes incêndios de junho de 2017 e o programa de reconstrução de habitações.

Entretanto, tudo acalmou. Deixou de ser notícia.

Na anterior Legislatura e no âmbito das atividades, atribuições e competências da Comissão de Agricultura

e Mar, a temática dos incêndios florestais e rurais esteve sempre presente. Pedrógão, e mais tarde toda a região

Centro, foram demasiado graves e por isso nos mobilizaram a todos.

Na resposta à tragédia, o Governo esteve à altura das exigências do momento. Não vale a pena negar as

evidências.