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20 DE DEZEMBRO DE 2019

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Sr.as e Srs. Deputados, o tempo para resolver esta situação é o tempo de hoje, com a assunção desse

compromisso aqui no debate, e amanhã na altura das votações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Então, a pergunta que tem de ser feita é a seguinte: o que irão fazer PS,

PSD e CDS? Serão todos, mais uma vez, muletas uns dos outros nesta agressão aos direitos dos trabalhadores,

que foram as iniciativas legislativas do Governo que procederam ao apagão do tempo de serviço, ou não? Ou

vão dizer a estes mais de 60 000 trabalhadores, que aqui hoje estão representados nas galerias, que vão votar

favoravelmente o projeto do PCP, sem colocar como condições propostas para partir a carreira docente e outras

carreiras da administração pública, utilizando os professores como meros joguetes de um programa encapotado

de agressão aos direitos dos trabalhadores?

A luta e a força dos professores e dos demais trabalhadores da Administração Pública em defesa do direito

à contabilização de todo o tempo de serviço pode continuar a contar com a força e a luta do PCP, dentro e fora

da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do Bloco de

Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar

todos os professores e sindicatos que promoveram esta petição com mais de 60 000 subscritores.

Na Legislatura anterior aconteceram dois erros, dois grandes erros, sendo o maior deles o do Partido

Socialista ao impedir a recuperação de tempo de serviço de professoras e professores da escola pública.

Foi o maior erro por quatro razões: em primeiro lugar, porque quis retirar aos professores o que era seu por

direito, que é a sua carreira, e também aquilo que é de justiça, que é o direito a uma aposentação e a um salário

dignos.

Em segundo lugar, porque não hesitou, para conseguir impedir a recuperação de tempo de serviço, em

desvalorizar socialmente o papel dos professores e das professoras, com mitos e inverdades sobre os supostos

privilégios da sua carreira e com muito pouca transparência sobre o custo da medida.

Em terceiro lugar, porque abdicou de negociar com os sindicatos as soluções para alguns dos maiores

problemas da escola pública.

Em quarto lugar, porque, ao matar a negociação com os professores e as professoras, quis matar a

negociação com todos os outros corpos e carreiras especiais da Administração Pública.

Desengane-se quem achar que estes erros não vão ter o seu preço, provavelmente muito maior do que o

pior cenário que Mário Centeno fez para assustar o País com a recuperação da carreira dos professores e das

professoras.

O segundo erro foi o do PSD que, ao prometer esperança aos professores, apenas lhes entregou desilusão.

Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje a oportunidade de corrigir estes erros. Por isso, propomos que o Governo

seja obrigado a negociar com as carreiras e corpos especiais a recuperação do tempo de serviço e, no caso dos

professores, a recuperação do seu tempo de serviço até 2025.

É tempo de acabar com os fantasmas do natal passado. A única coisa que este projeto de lei obriga em 2020

– o ano dos 500 milhões do excedente de Mário Centeno – é que se devolvam aos professores 399 dias de

serviço. Esta é a única obrigação para 2020, que decorre do projeto de lei que agora apresentamos.

Mais de metade dos professores vai aposentar-se nos próximos 10 anos, apenas 1% dos professores tem

menos de 35 anos e 60% das docentes e dos docentes estão nos quatro primeiros escalões. Isto não é o retrato

de uma carreira automática e privilegiada, isto é o retrato de uma carreira desvalorizada e mal paga.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apelamos a que se permita que este projeto de lei chegue à especialidade.

Apelamos a todos os partidos, mas em especial ao PSD, que tem a recuperação do tempo de serviço como uma

promessa eleitoral do programa com que se apresentou a eleições, e que o façam por três razões: porque o

País pode, porque a escola pública precisa e, também, porque os professores merecem respeito.

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