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20 DE DEZEMBRO DE 2019

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Petição n.º

607/XIII/4.ª, da iniciativa da FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e de um conjunto de sindicatos

sobre um assunto que tem, pelo menos, dois anos de debate.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 36/2019 subsistem ainda dois problemas. O primeiro é o facto de

vigorarem dois regimes diferentes no País: um para os professores dos Açores e da Madeira, para os quais

houve uma recuperação integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, embora com processos diferentes, e outro para

os professores do Continente, aos quais este decreto permitiu a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias. O

segundo problema tem a ver com as ultrapassagens que se registam na seriação dos docentes para efeitos de

concurso. Cabe ao Governo atender a estes dois temas, é da responsabilidade do Governo resolver estes dois

temas.

Para o CDS, o cerne da questão está no descongelamento. Na verdade, está no congelamento verificado

nos anos de 2005 e 2007, nos Governos de José Sócrates, que aconteceu exatamente porque o aumento da

massa salarial da Administração Pública, na qual se incluíam os professores, tornava insustentáveis as contas

públicas. Ora, de lá para cá, nada de substantivo foi alterado na carreira dos professores que mude esta

realidade. De resto, basta olhar para o Orçamento do Estado para 2020: a massa salarial aumentará 715 milhões

de euros, dos quais 527 serão para progressões remuneratórias, e, desses 527, 150 milhões dizem respeito às

progressões dos professores. Estamos, em tudo o resto, iguais, ou seja, a criar despesa fixa que sabemos que

pode voltar a criar um problema de insustentabilidade no curto prazo.

Portanto, enquanto não estiver em cima da mesa uma revisão da carreira docente, de forma a que esta seja

sustentável para todos os contribuintes, incluindo professores, e de forma a que esta reconheça e premeie o

mérito da carreira docente, o CDS não tomará parte nesta discussão.

Aplausos dos CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido

Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista «Os

Verdes» saúdo, por via daqueles que aqui estão enquanto peticionários, os milhares de docentes que

subscreveram a petição, demonstrando que não se conformam com a injustiça que lhes foi imposta e exigindo

respeito pela sua vida profissional.

Na anterior Legislatura, um dos objetivos assumidos por Os Verdes foi o da reposição de direitos

anteriormente retirados aos portugueses, fosse pelo Governo do PSD/CDS, fosse pelo Governo do PS. Assim

foi no caso do congelamento de carreiras da função pública, a partir do qual os funcionários públicos estiveram

cerca de uma década sem poderem progredir na carreira. A injustiça gritante dessa decisão levou a que o PEV

se empenhasse na defesa da sua revogação.

O Orçamento do Estado para 2018 consagrou esse descongelamento; porém, existem carreiras em que o

tempo de serviço é um fator determinante para a progressão e respetiva valorização remuneratória, como é, por

exemplo, o caso dos docentes que temos hoje em apreço. Os Verdes apresentaram, então, uma proposta de

alteração que determinava que seria considerado todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador, proposta

essa que, infelizmente, foi rejeitada — o PS, o PSD e o CDS juntos, uma vez mais.

O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou, ainda, um projeto de resolução que recomendava ao

Governo que, em diálogo com os sindicatos, garantisse que, nas carreiras cuja progressão estivesse

dependente também do tempo de serviço prestado, fosse contado todo esse tempo para efeitos de progressão

na carreira e da correspondente valorização remuneratória. Este projeto de resolução foi aprovado, apesar da

abstenção dos que agora «choram lágrimas de crocodilo» pelo estado a que chegou a escola pública, o PS e o

CDS.

A lei do Orçamento do Estado para 2019 voltou a consagrar o princípio da contagem do tempo de serviço,

ficando apenas por considerar o prazo e o modo de o fazer. Ao longo de todo este tempo, o Governo do PS,

fazendo ouvidos moucos aos protestos e ao consenso nacional, procurou que esse tempo de serviço não fosse

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