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20 DE DEZEMBRO DE 2019

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No primeiro ponto da ordem de trabalhos, iremos proceder às eleições do Presidente do Conselho Económico

e Social e dos elementos designados pela Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições,

para o Conselho Superior da Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público.

No segundo ponto, vamos apreciar a Petição n.º 589/XIII/4.ª (José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e

outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema

eleitoral.

No terceiro ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 567/XIII/4.ª (António Mateus Simão da Conceição

Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida glifosato

em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a

obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da

presença de glifosato, 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos

não profissionais, 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água

destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo

Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de

produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei

n.º 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005,

de 21 de outubro) e com o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso do

glifosato.

No quarto ponto, apreciaremos a Petição n.º 513/XIII/3.ª (Pedro Choi de Amélia Cordeiro e outros) —

Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais.

No quinto ponto, iremos apreciar a Petição n.º 592/XIII/4.ª (Susana Maria de Oliveira Santos e outros) —

Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como

santuários ou refúgios de vida animal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 90/XIV/1.ª (PAN)

— Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e

96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos e com

os Projetos de Resolução n.os 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de

animais de quinta e respetivo quadro jurídico e 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um

enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens.

No sexto ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 599/XIII/4.ª (Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros) —

Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça, juntamente com

o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise.

Seguir-se-á, no sétimo ponto, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª (BE,

PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente para

análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado

pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Do oitavo ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, consta o Projeto de Deliberação n.º

5/XIV/1.ª (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República.

No final dos debates, haverá votações regimentais.

Srs. Deputados, estamos a concluir os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom regresso a casa, tendo em

conta o mau tempo que se faz sentir.

Como os Srs. Deputados sabem, vai agora decorrer, no Salão Nobre, o tradicional lanche de Natal da

Assembleia da República.

Até amanhã e muito boa noite a todos.

Está encerrada a reunião plenária.

Eram 18 horas e 57 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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