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I SÉRIE — NÚMERO 19

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É também este sinal que queremos deixar aqui hoje, que o Bloco de Esquerda deixa aqui hoje, com a

apresentação deste projeto de lei. Os professores e as professoras merecem e têm o nosso respeito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, queremos saudar a

FENPROF, em representação de 10 organizações sindicais de professores e de educadores, pela entrega desta

petição com mais de 60 000 assinaturas.

Desde logo, gostaríamos de dizer que o PAN considera que a razão dos professores foi reforçada, quer pela

Assembleia da República, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2019, que incluía a norma que

limitava esta exigência apenas à negociação do modo e do prazo de recuperação, quer também pelo veto do

Sr. Presidente da República ao decreto-lei do Governo que apagava mais de 6 anos de tempo de serviço.

O Governo, no entanto, impôs às carreiras especiais uma fórmula de recuperação do tempo de serviço criada

a partir de 70% do módulo-padrão, calculado a partir das carreiras gerais e não das suas respetivas carreiras.

Nessa altura, o PAN não tinha assento na Comissão de Educação, mas acompanhámos com muita preocupação

esta situação de desigualdade e de perda de direitos de remuneração e de progressão na carreira docente.

Consideramos que não se pode exigir uma escola de qualidade sem dar condições de dignidade, de respeito

e de valorização a todos os seus agentes.

Não nos podemos rever num posicionamento político que considera apenas as questões económicas e

financeiras, com prejuízo daquilo que é a maior fonte de riqueza de uma sociedade: o seu capital humano, a sua

competência, o seu conhecimento e a sua experiência. Não podemos exigir métricas competitivas, de sucesso,

um clima escolar positivo, de saúde psicológica e com motivação dos profissionais, desvalorizando o seu

trabalho, o seu papel pedagógico e relacional, a sua capacidade de todos os dias lidarem com mudanças e

dificuldades tão abrangentes como as que existem nas escolas.

É incoerente, por um lado, investir em projetos e medidas de promoção do sucesso escolar, que são

obviamente fundamentais, mas que, por outro lado, não se associem a estes investimentos uma política de

valorização e de dignificação profissional de quem implementa esses projetos e essas medidas.

Naturalmente, não podemos rever-nos numa perspetiva política que trate de forma desigual e injusta os

funcionários públicos, particularmente no que se refere às condições de trabalho, ao tempo de serviço

remunerado e à progressão na carreira. Não podemos rever-nos numa perspetiva política que negue e distorça

a realidade das escolas e dos seus profissionais, sem o devido respeito pelas pessoas e pelas consequências

das opções políticas assumidas. É fundamental a valorização de todos os profissionais da educação e todos

conhecemos — ou deveríamos conhecer — o elevado risco de desgaste rápido, psicológico e emocional, por

todas as contingências associadas à sua prática profissional.

Com a atual proposta de Orçamento do Estado para 2020, que prevê o parco aumento de 1% face ao ano

anterior, quando são claras as necessidades de investimento sério na educação, e uma atualização de salários

na ordem dos 0,3%, questionamo-nos se é com esta suborçamentação da educação que se irá conseguir dar

resposta aos muitos dos problemas que têm sido apresentados ao Sr. Ministro da Educação. Afinal, que

prioridades assumirá o Partido Socialista em matéria de educação para o próximo ano?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O PAN considera, então, que deve ser assumida uma posição de disponibilidade para a negociação entre o

Governo e as associações representativas dos professores relativa ao prazo e ao modo de recuperação do

tempo de serviço congelado dos docentes, com vista à sua efetiva recuperação integral.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

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20 DE DEZEMBRO DE 2019 47 A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente,
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