I SÉRIE — NÚMERO 19

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contabilizado, impondo um injusto apagão, mas a luta expressiva impediu que se fechasse essa questão,

obrigando a reuniões com as suas estruturas representativas.

Apesar de esta petição ainda fazer referência à devolução dos 9 anos, 4 meses e 2 dias não deixa de ter

atualidade, porque o que continua a estar em causa é a recuperação integral de todo o tempo de serviço prestado

pelos docentes, que Os Verdes continuam — e continuarão — a defender. Falta, por isso, devolver aos docentes

6 anos, 6 meses e 23 dias de trabalho efetivo e é por esta devolução que nos vamos bater.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos os

peticionários e sindicatos aqui presentes e saudamos os grupos parlamentares que apresentaram os projetos

de lei que se discutem hoje.

Começo por salientar que o Programa do XXI Governo Constitucional determinava «como objetivo primordial

aumentar o rendimento disponível das famílias. Para os trabalhadores da Administração Pública, este objetivo

concretiza-se, nomeadamente, através do descongelamento das carreiras a partir de 2018». O Orçamento do

Estado para 2018 operacionalizou o descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública; o

Orçamento do Estado para 2019 reafirmou e manteve esta premissa. Os descongelamentos processaram-se

desde o dia 1 de janeiro deste ano, tendo o Governo garantido equidade de tratamento entre as carreiras da

Administração Pública. Mais: garantiu a sustentabilidade, garantiu a compatibilização com os recursos

disponíveis.

Sabemos que este é um tema complexo, mas temos de ser muito claros na forma como o abordamos. Não

podemos relevar o caráter excecional da solução apresentada para a carreira dos docentes por ser uma carreira

com uma única categoria, que se traduz num desenvolvimento unicamente horizontal e no facto de os

trabalhadores nela integrados não terem tido valorização remuneratória durante o período do congelamento.

A adoção de uma solução como a que se pretende nas iniciativas em apreciação seria socialmente injusta e

financeiramente insustentável, pois como disse o Sr. Primeiro-Ministro, a 3 de maio deste ano, «a restrição desta

solução aos professores e restantes corpos especiais coloca em situação de desigualdade os demais

funcionários públicos e, convém acrescentar, todos os portugueses que sofreram nos seus salários, nas suas

pensões, no seu emprego e nos seus impostos, os efeitos da crise».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Para o Governo e para esta bancada, a questão está encerrada

e fomos claros! Não fizemos nenhuma promessa no programa eleitoral, nem no Programa do Governo, nem

neste Orçamento. Não enganámos ninguém!

Sr.as e Srs. Deputados, assumimos que apostamos na Administração Pública elaborando um quadro

estratégico em que a valorização e o rejuvenescimento das carreiras estará presente. Apostamos na criação de

condições à capacitação da Administração Pública e de reconhecimento de mérito como fatores decisivos para

garantir o envolvimento de todos na construção de serviços públicos produtivos, sustentáveis e de qualidade.

Apostamos em instrumentos gestionários, como as pré-reformas, pois, tal como disse a Sr.ª Ministra da

Modernização do Estado e da Administração Pública, os professores são uma classe em que a pré-reforma faz

muito sentido. Apostamos na promoção de programas de mobilidade transversal, um mecanismo que queremos

estudar, negociar e implementar. Apostamos no planeamento das necessidades a médio e longo prazo.

Apostamos, essencialmente, num tratamento justo, equilibrado e equitativo para todos os trabalhadores da

função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD.