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I SÉRIE — NÚMERO 19

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Não seria compreensível produzir alterações legislativas passados apenas dois meses da publicação da

última legislação sobre esta temática e ainda antes de esta poder produzir plenos efeitos.

Por essa razão, o Partido Socialista continuará disponível para receber todos os contributos e fomentar a

discussão da melhoria da proteção da parentalidade para pais de filhos com deficiência, doença crónica ou

oncológica, aguardando que as alterações legislativas promovidas e para as quais contribuiu possam ser alvo

de avaliação suportada pela sua aplicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os

signatários e promotores desta petição que nos alerta para a realidade dos pais que vivem o drama de ter um

filho a quem foi diagnosticada uma doença oncológica.

Ao drama humano acrescem as rotinas que se alteram drasticamente, a ansiedade permanente e os

constrangimentos profissionais e económicos com que se debatem para poderem acompanhar o filho de uma

forma tão próxima quanto a dura circunstância exige.

Ao Estado, através do legislador, compete criar condições e tomar as medidas julgadas adequadas para

minimizar essas dificuldades e assegurar que estas famílias não sejam mais discriminadas por terem uma

criança com cancro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — É esse o apelo que nos lança esta petição, dinamizada pela Associação

de Pais Heróis, entretanto extinta com o falecimento da sua fundadora, Adelaide Silva, que aqui queremos

justamente lembrar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — O Partido Social Democrata, sensível a esta realidade, em 2017 apresentou

o projeto de resolução que recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens

com cancro, que veio dar corpo a algumas das pretensões da parte referente à lei da parentalidade, no final da

última Legislatura.

Reconhecemos que podemos e devemos continuar a trabalhar nestas matérias, desde logo no sentido de

corrigir desigualdades. Nesse sentido, não iremos inviabilizar nenhum dos projetos que aqui se encontram em

discussão. Esta é uma matéria que nos deve unir a todos e deve, pois, merecer um trabalho em sede de

especialidade que possa trazer mais justiça, mais equilíbrio e, por isso, mais apoio a todas as famílias com filhos

com doença oncológica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Queremos lembrar, por fim, que na anterior Legislatura, com o apoio do

PSD, foram dados passos, que consideramos muito positivos, nesta matéria e no apoio a estas famílias.

Por isso, o Partido Social Democrata não deixa de estar disponível para construir consensos e soluções que

dignifiquem esta Assembleia, estas crianças e estes pais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos mais um ponto da nossa

ordem de trabalhos de hoje, que já vai longa.

Vamos dar início ao último ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 497/XIII/3.ª (CGTP -

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) — Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, em

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