21 DE DEZEMBRO DE 2019

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Portanto, Srs. Deputados, o PSD não pode acompanhar este tipo de motivações.

Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.

A nossa motivação é, e será sempre, a do serviço público, a da garantia de condições adequadas, em termos

de saúde pública, para os cidadãos, sejam eles residentes em meios urbanos ou em meios rurais.

Apesar da proibição existente, é neste sentido que se considera que os serviços técnicos da Administração

Pública têm capacidade, a todos os níveis, para eventualmente permitirem alguma excecionalidade em termos

de utilização de fitofármacos como, por exemplo, nas vias de comunicação e após esse flagelo que foram, e

são, os fogos florestais. Preferimos esta abordagem de confiança dos técnicos à proibição absoluta, pura e

simples, apresentada pelos partidos proponentes.

Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.

Mais: uma dessas propostas vai também no sentido de que os serviços do Estado preparem um relatório de

avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana com o objetivo de reanalisar a classificação da sua

perigosidade. Ora, isto demonstra bem que o seu objetivo tem apenas a ver com o glifosato, ignorando eventuais

perigosidades de outros fitofármacos. Essa proposta pretende, pois, somente, demonstrar a perigosidade deste

químico como sendo naturalmente perigoso ou não.

Sr.as e Srs. Deputados, quanto aos projetos de lei que pretendem tornar obrigatória a lista dos pesticidas a

controlar pelas entidades gestoras no âmbito do programa de controlo da qualidade da água (PCQA), o despiste

do glifosato parece ser o mesmo, ou seja, a fixação por um só produto e não por um conjunto de fitofármacos.

O Sr. Presidente — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por fim, e apesar da dúvida quanto às intenções dos projetos de lei, gostaria, naturalmente, de cumprimentar

os peticionários e de enaltecer, acima de tudo, a intervenção pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Francisco Rocha.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar e cumprimentar os

subscritores desta petição e também os partidos políticos que apresentam iniciativas neste debate.

Não é a primeira vez que este tema é objeto de discussão, mas desta vez não existe qualquer novidade nas

propostas que nos são apresentadas. Na verdade, as mesmas são cópias, mais ou menos perfeitas, de outras

que esta Câmara já apreciou e já votou.

Protestos do BE.

Não existem factos novos!

Srs. Deputados, por si só, a consciência e a preocupação ambiental não nos podem afastar daquilo que é o

estado da arte, o conhecimento científico consolidado, a vigilância e o cuidado que existe em relação a esta ou

a qualquer outra substância utilizada em formulações de herbicidas e afins. Por isso, pensamos que é uma boa

oportunidade para lembrar e sublinhar o que tem sido feito em Portugal a propósito desta matéria.

Foi o Governo do PS que prontamente proibiu a comercialização de herbicidas contendo taloamina, na

sequência de um estudo da EFSA (European Food Safety Authority), que revelou propriedades carcinogénicas

desta substância. Portugal foi dos primeiros países europeus a proibir, desde março de 2017, o uso de glifosato

em diversos espaços públicos onde pontuam, por exemplo, hospitais, lares de idosos, centros de saúde, escolas

e jardins de infância.