21 DE DEZEMBRO DE 2019

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Certo é, e por isso apresentamos este projeto de lei, que é necessária uma rede de instalações que permitam

recolher, tratar e providenciar abrigo para os animais que, no decurso de ações de inspeção e fiscalização,

venham a precisar de relocalização e acolhimento.

Entendemos que esta solução não pode ser simplesmente estendida aos animais ditos de quinta ou utilizados

nas atividades económicas, agrícolas, sinergéticas e outras que, nas condições atuais, num contexto de falta de

sensibilização, de prevenção, de fiscalização, de capacidade de atuação, vão simplesmente desembocar numa

aplicação abusiva e que choca com a realidade do nosso País, das nossas gentes e da relação que existe com

os animais.

As mudanças, se forem para melhor, não se fazem contra mas com as pessoas, nomeadamente com o

mundo rural, e tememos que por trás de boas intenções se esteja a impor uma visão sobre a relação

homem/animal, desligada da realidade.

Os direitos só existem se existirem condições efetivas, materiais e humanas, para a sua concretização. Isto

estende-se também ao bem-estar animal.

Também por isso insistimos que o caminho não se faz no papel nem com a simples criminalização. É isso

que esta proposta quer fazer, ou seja, levar do papel à vida uma medida concreta.

Sendo certo que o que está hoje em vigor não foi acompanhado pelas alterações práticas e regulamentares

necessárias para assegurar a sua eficácia, o PCP avança com este projeto de lei que, sendo aprovado, se

distingue, porque implica uma efetiva criação de uma rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais

selvagens e exóticos dotado de espaço, de material e de trabalhadores vocacionados para essa intervenção

específica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o diploma do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer às

subscritoras que nos trazem esta petição e com ela a expressão da realidade, e também quero agradecer às

associações que pretendem uma efetiva proteção dos animais selvagens e de quinta.

A legislação avança com o reconhecimento da necessidade de regular e da realidade, que procuramos que

exista ao legislar, mas também, e muito neste facto concreto, com muita participação.

Da nossa parte, temos trabalhado alterações essenciais na garantia de proteção de animais exóticos e

selvagens, desde logo porque o tráfico de animais exóticos não é permitido e porque temos uma legislação que

apela à entrega voluntária de animais selvagens dos circos, alcançada na última Legislatura mas trabalhada já

desde 2009.

Já há muito que os maus tratos a quaisquer animais são regulados. Aliás, desde 1995 que não só se proíbe

qualquer violência injustificada contra todos os animais como o abandono de animais mantidos sob o cuidado

do homem em regime doméstico, industrial ou comercial.

Sabemos que quer uma quer outra situação ocorrem e existe uma cada vez maior necessidade de proteger

animais que são provas de investigações. As próprias forças de segurança que têm vindo a investigar esta

realidade, como seja o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), necessitam de locais que

resguardem estes animais enquanto decorrem as investigações sobre os indícios que investigam, e que

investigam para proteção dos próprios animais.

Tendo isto em conta, outra questão se levanta após o avanço legislativo: para que estas proteções sejam

efetivas, é necessário a implementação de locais específicos e efetivos que possam acolher, proteger e

recuperar os animais alvo da proteção das leis que aqui avançamos.

Estes locais, vulgarmente conhecidos como santuários e, por serem exatamente isso, locais de cuidado e

proteção, são espaços em que os animais serão preservados dos danos que lhes foram sendo infligidos, mas

não só, têm de ter capacidade de trabalhar para a recuperação dos animais e de lhes permitir voltar a adquirir

os seus comportamentos naturais.

Assim, este projeto de resolução, apresentado pelo BE, recomenda ao Governo que tome as diligências para

que esta possibilidade seja uma realidade, propõe a implementação do necessário regime jurídico dos