O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 20

24

Sr.as e Srs. Deputados, sobre a temática dos centros de recolha de animais de quinta e de animais selvagens,

considerámos pertinente assinalar que os conceitos de «locais de acolhimento de animais selvagens» e de

«locais de acolhimento de animais de quinta» constituem duas realidades diferentes, quer em termos de bem-

estar, quer de condições sanitárias aplicáveis a cada um dos grupos.

Relembramos que já existe legislação que define os procedimentos relativos à apreensão e à recolha de

animais selvagens, onde se referem as condições e os locais de destino para o acolhimento e o tratamento.

Ainda sobre esta temática, existe legislação muito recente, estando em curso trabalhos com vista à sua

necessária regulamentação. Deste modo, considera-se que parte das recomendações apresentadas constitui,

na verdade, matéria já regulamentada ou em vias de o ser.

Parece-nos que é também pertinente o estudo e a identificação dos principais objetivos inerentes à temática

dos animais de quinta e dos animais selvagens, de forma a garantir o levantamento das necessidades, das

soluções e dos respetivos custos associados.

Constatámos que os projetos de resolução e os projetos de lei não apresentam qualquer avaliação dos

impactos económicos das medidas propostas, nomeadamente os custos de manutenção de um estabelecimento

deste tipo. Desta forma, é também pertinente definir a metodologia a seguir para efeitos de licenciamento destes

locais que, face ao tipo e ao número de animais a albergar, terão de cumprir regras de identificação e de registo

animal, respeitando os instrumentos de gestão territorial vigentes e as normas ambientais.

Quanto ao projeto de lei do PAN, sobre a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos

com vista à sua proteção, permite-nos afirmar que, embora não concordemos com a totalidade do seu articulado,

afigura-se-nos possível de melhoria, em sede de especialidade.

Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo que, em matéria de bem-estar animal, o Partido Socialista e os seus

governos têm mostrado que, com a devida ponderação e com o respeito por todos os intervenientes, se têm

alcançado progressos assinaláveis e consideramos condenável a violação das regras de bem-estar animal,

nomeadamente o abandono de animais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições para este ponto, iremos passar ao ponto

seguinte da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 599/XIII/4.ª (Maria de Lurdes Lopes

Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça,

juntamente com o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise.

Para proceder à apresentação desta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as

peticionárias e os peticionários e por dizer, também, que o objeto desta petição já foi ultrapassado, porque esta

convenção já foi dada pela Administração Regional de Saúde.

No entanto, o Bloco de Esquerda não gostaria de deixar passar a oportunidade que esta petição oferece para

trazer a Plenário uma situação que se passa em Portugal e que é, no nosso entender, particularmente grave, a

situação da área da hemodiálise.

É uma situação preocupante, em primeiro lugar, para o Estado e, em segundo lugar e mais importante, para

as cerca de 12 000 pessoas que têm necessidade de fazer hemodiálise regularmente em Portugal.

Em Portugal, a área da hemodiálise vale qualquer coisa como 300 milhões de euros ao ano, sendo quase

totalmente controlada por privados e em regime de monopólio.

Existem duas multinacionais que controlam quase absolutamente o mercado e que têm nomes — são elas a

Fresenius e a Diaverum. Ambas criaram um monopólio vertical e um monopólio horizontal: é vertical porque

produzem as máquinas, colocam as máquinas nas clínicas, vendem os consumíveis e, depois, têm também as

clínicas abertas, onde prestam os serviços que são pagos pelo Estado; é horizontal porque, realmente, controlam

a quase a totalidade da prestação de serviços nesta área.

Sr.as e Srs. Deputados, isto é verdadeiramente perigoso! Ter um monopólio concentrado em duas

multinacionais que querem fazer negócio à custa da saúde é perigoso. É perigoso para o Estado, que,

facilmente, pode ficar refém de grupos económicos multinacionais; é perigoso para o erário público, porque, se

Páginas Relacionadas
Página 0019:
21 DE DEZEMBRO DE 2019 19 regulamentação e que persistem, que houvess
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 Face a esta conjuntura, urge criar um enquadra
Pág.Página 20
Página 0021:
21 DE DEZEMBRO DE 2019 21 Certo é, e por isso apresentamos este proje
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 20 22 santuários para que as associações e entidades
Pág.Página 22
Página 0023:
21 DE DEZEMBRO DE 2019 23 O Sr. João Moura (PSD): — Esses, sim
Pág.Página 23