I SÉRIE — NÚMERO 20

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produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, que foram rejeitados, e com o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato, que foi igualmente rejeitado. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Nelson Peralta (BE), Mariana Silva (PEV), João Gomes Marques (PSD), Francisco Rocha (PS) e Alma Rivera (PCP).

Foi apreciada a Petição n.º 513/XIII/3.ª (Pedro Choy de Amélia Cordeiro e outros) — Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais, tendo proferido intervenções os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Moisés Ferreira (BE), Sandra Pereira (PSD), José Rui Cruz (PS) e Paula Santos (PCP).

Foi apreciada a Petição n.º 592/XIII/4.ª (Susana Maria de Oliveira Santos e outros) — Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 90/XIV/1.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção, que, a requerimento do PAN, baixou, sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Agricultura e Mar, e 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico e 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Cristina Rodrigues (PAN), Alma Rivera (PCP), Maria Manuel Rola (BE), João Moura (PSD), Mariana Silva (PEV) e Palmira Maciel (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 599/XIII/4.ª (Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise, que foi aprovado. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Sara Velez (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Dias (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 172 e 173/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 169 a 173, 176 e 177/XIV/1.ª.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 129/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Lemos. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos: N.º 130/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito

por Deputados do PS) — De condenação e pesar pelas 304 pessoas mortas nos protestos antigovernamentais de novembro, no Irão, que foi aprovado;

N.º 123/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação pela expulsão da ativista portuguesa Isabel Lourenço do Sahara Ocidental, que foi aprovado;

N.º 125/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PCP) — De congratulação pelo reconhecimento das «Festas de Inverno – Carnaval de Podence» como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCO, que foi aprovado;

N.º 126/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo acolhimento, em Portugal, de um grupo de estrangeiros que entraram no país de forma ilegal, que foi rejeitado;

N.º 127/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas, que foi rejeitado;

N.º 128/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelas falhas ocorridas na prestação de socorro a vítimas por parte do INEM, que foi rejeitado;

N.º 131/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PS) — De solidariedade pela decisão da

Comissão Europeia de condenação do assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia, que foi aprovado;

N.º 132/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelas declarações prestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ao Expresso, que foi rejeitado;

N.º 133/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputadas do PS) — De saudação ao Dia Internacional das Migrações, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 175/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT, bem como o Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT, e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado e 46/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e 111/XIV/1.ª (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade), e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. De seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Filipe Soares (BE), solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao projeto de lei.