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21 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da

República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 139/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o

incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dar indicação que entregarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Em relação ao Projeto de Resolução n.º 164/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

de proteção do estuário do Sado, foi requerida pelo PS a votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 e, depois,

a votação, em separado, do ponto 6.

Vamos proceder à votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e do L e voto contra do IL.

Vamos, agora, proceder à votação, em separado, do ponto 6 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do L

e abstenções do PS, do BE, do PAN e do IL.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao nosso sentido

de voto no ponto 6, iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passemos à votação do Projeto de Resolução n.º 166/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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