I SÉRIE — NÚMERO 20

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 55/XIV/1.ª (BE) e 112/XIV/1.ª (PAN) [votados na reunião plenária de

12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:

A Assembleia da República aprovou, na passada semana, os projetos de resolução melhor referidos em

epígrafe, um do BE e outro do PAN, ambos recomendando ao Governo a contratação de mais profissionais para

o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e propugnando pela autonomia das instituições sobre os recursos humanos.

No entender do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), os Projetos de Resolução n.os

55/XIV/1.ª (BE) e 112/XIV/1.ª (PAN) devem ser analisados quanto à substância e quanto à forma.

No que respeita à substância, estes projetos reconhecem que a contratação de profissionais, levada a cabo

na última Legislatura, não foi suficiente para compensar a redução do horário de trabalho operada no mesmo

período, aspeto que o Governo deveria ter acautelado de modo a evitar a degradação do acesso dos utentes e

a sobrecarga laboral para uma parte significativa dos trabalhadores do SNS.

Dessa imprevidência decorreu que a despesa com trabalho extraordinário aumentou, o que significa que

estavam disponíveis menos recursos.

Aliás, os próprios dados oficiais do Governo confirmam que o acesso aos serviços públicos de saúde está

hoje pior do que em 2015.

Estas iniciativas discordam, igualmente, do recente despacho do Secretário de Estado da Saúde, que, ao

determinar que «as entidades não deverão aumentar o número de trabalhadores, face ao registado em 2019, a

não ser em situações excecionais avaliadas e aprovadas, caso a caso, pela tutela», veio reduzir a autonomia

das entidades hospitalares na contratação de profissionais, quando é certo que são as respetivas administrações

que estão no terreno e têm melhores condições para avaliar o que é necessário.

Pelo exposto, o PSD exprime a sua concordância, do ponto de vista substantivo, com os projetos de

resolução em apreço.

Já quanto à questão da forma, a verdade é que as iniciativas referidas são oriundas de partidos que apoiaram

o anterior Governo do Partido Socialista (PS), bem como os seus sucessivos Orçamentos do Estado, tornando-

se, por isso, corresponsáveis por todas as decisões que o PS tomou desde 2016 no setor da saúde.

Além do mais, se, como o despacho governamental referido comprova, o Governo não cumpre a Lei n.º

87/2019, de 3 de setembro, recentemente aprovada pelo Parlamento, em cujo artigo 2.º se determina que «as

entidades do SNS adequam os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades», porque

irá cumprir as recomendações?

Atento o exposto, e apesar de discordar da forma, o Grupo Parlamentar do PSD entende votar

favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 55/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a

«Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para

o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde», bem como o Projeto de Resolução

n.º 112/XIV/1.ª, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que «Assegura a autonomia das instituições do

Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos».

Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].

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Relativa ao Voto n.º 79/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série

n.º 17 (2019-12-13)]:

O Voto n.º 79/XIV/1.ª, apresentado pelo Chega, versa sobre a questão do conflito entre a Rússia e a Ucrânia

e a situação na península da Crimeia, procurando condenar toda a situação em que a Crimeia está envolvida e

em especial de uma visita de uma delegação de jornalistas estrangeiros a esta península.