21 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O PSD, ao contrário do PS, cumprirá integralmente o contrato que estabeleceu com os portugueses que se

encontra inscrito no seu Programa Eleitoral.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Por isso, estamos disponíveis para fazer a reforma da lei eleitoral nesta

Legislatura, esteja o PS à altura da sua tradição histórica e cumpra os compromissos que assumiu com os

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De vez em quando, aparecem iniciativas que

reivindicam a alteração do sistema eleitoral para a Assembleia da República como uma espécie de panaceia

que resolveria todos os problemas do sistema político. Isso não é verdade. Aliás, o nosso sistema eleitoral tem

resistido ao tempo por boas razões.

Nos primeiros anos da democracia, havia quem defendesse o sistema maioritário, porque dizia que o sistema

de representação proporcional gerava a ingovernabilidade do País, que não era possível haver governabilidade,

porque não era possível gerar maiorias absolutas com esse sistema eleitoral. Bom, a vida demonstrou o

contrário: tivemos já várias maiorias absolutas, inclusivamente monopartidárias, com este sistema eleitoral.

O facto é que o sistema de representação proporcional já permitiu as mais diversas soluções governativas,

portanto não só garantiu a proporcionalidade da representação como não prejudicou a governabilidade do País,

bem pelo contrário. Aliás, é errada a ideia de que a governabilidade se consegue à custa de maiorias absolutas.

Isso não é verdade. A vida também já demonstrou que isso não é verdade.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se hoje temos um problema, que o Sr. Deputado Pedro Rodrigues referiu,

que é um problema real, que é o de haver uma desproporção entre o território nacional e a representação, o

problema, mais uma vez, não é do sistema eleitoral!

Vozes do PSD: — É, é!

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é das assimetrias regionais, e isso tem a ver com a desertificação

do interior. Não é a alteração do sistema eleitoral que permitirá resolver esse problema, que é, de facto, mais

profundo.

Podem propor-se vários mecanismos de engenharia eleitoral que isso não resolve o problema de fundo. O

problema do descontentamento dos eleitores, da abstenção, não tem a ver com o facto de termos círculos

uninominais ou plurinominais, ou círculos grandes ou círculos pequenos. Tem a ver com outras causas, e não é

o sistema eleitoral que resolve isso. Aliás, países que têm sistemas diferentes do nosso ou até parecidos com

aquele sistema que os peticionários vêm propor também não têm níveis de participação eleitoral superiores aos

nossos.

Portanto, não é por alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República que, por artes mágicas, os eleitores

se sentiriam mais mobilizados ou menos mobilizados para votar. A razão é, de facto, outra.

É nossa convicção de que não temos, em Portugal, um problema com o sistema eleitoral. Aliás, basta ver

que esta Assembleia da República tem uma representação plural. O facto de termos um sistema de