I SÉRIE — NÚMERO 20

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plano da conformidade constitucional, desde logo por se não identificarem claramente os bens jurídicos tutelados

e a ofensividade inerente à conduta do agente.

Por outro lado, conceitos como «viver em contexto de violência doméstica», para além de introduzirem

perigosos elementos de indeterminação, parecem pressupor uma associação da violência doméstica

necessariamente à reiteração, o que representaria um gigantesco retrocesso sob o enfoque da proteção das

vítimas.

Lisboa, 12 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 19 de dezembro de 2019].

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 123/XIV/1.ª (PEV) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 —

DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha a preocupação com as vítimas de violência doméstica e

está ciente de que algumas medidas de proteção podem implicar a deslocalização de vítimas e/ou a perda ou

diminuição dos meios necessários à subsistência, justificando-se nesses casos a existência de soluções

assistenciais. Todavia, existindo já um conjunto de respostas de índole patrimonial que visam responder a tal

necessidade, julga-se questionável a mera sobreposição ou adição de outras respostas sem a justificação cabal

da sua necessidade ou a ponderação devida da sua concatenação. Devem ter-se em conta, nomeadamente, a

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, o Programa do Governo e o alargamento da Rede Nacional

de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, assim como a panóplia de normas relativas ao direito à

indemnização das vítimas.

Lisboa, 12 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de dezembro de 2019].

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 83/XIV/1.ª (PSD) e 104/XIV/1.ª (PEV) [votados na reunião plenária

de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:

Estas iniciativas apresentam uma tentativa de misturar assuntos, com vista a denegrir uma das mais

importantes e justas medidas da última Legislatura. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um imenso

orgulho no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (doravante, PART), criado pelo

anterior Governo socialista.

Recorde-se que este Programa consubstancia o maior apoio à mobilidade que alguma vez foi criado em

Portugal, com um enorme impacto no rendimento das famílias e na descarbonização da economia.

Obviamente que os resultados devem ser analisados, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

reafirma que continuará empenhado em melhorar o PART (compromisso este que também se encontra

explanado no programa do atual Governo Constitucional).

Todavia, não podemos confundir as medidas implementadas pelo PART com a questão da redução do valor

das portagens. São questões distintas, pelo que devem ser tratadas de forma diferenciada, e não por

arrastamento e confundido os assuntos.