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21 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende intransigentemente os valores da coesão territorial, sendo

a questão das portagens nas antigas SCUT um fator determinante.

Ao contrário das opções tomadas pelos Governos liderados pelo PSD/CDS-PP — que sempre aumentaram

o valor das taxas de portagem —, o XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista, assumiu o

compromisso de não introduzir portagens em vias já em serviço e de aplicar um desconto de 15% nas portagens

em algumas autoestradas.

Em 2018, o XXI Governo Constitucional alargou o regime de modulação do valor das taxas de portagem em

benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

ou público.

A continuação da política de redução do valor das portagens é um propósito do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista e por isso foi já apresentado um projeto nesse sentido. Esta é a política de coesão que defendemos.

A proposta do PSD aqui citada é meramente oportunista e apresenta valores que não estudados, apenas

para proclamações regionais.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Pereira — Hugo Costa.

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de dezembro de 2019].

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Relativa ao Voto n.º 63/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série

n.º 13 (2019-11-30)]:

Votámos contra o Voto n.º 63/XIV/1.ª, apresentado pelo Deputado único do Chega, porque, tendo havido um

voto sobre o mesmo assunto consensualizado na comissão parlamentar competente, não faz sentido a votação

favorável de outros com o mesmo objeto.

O mesmo princípio deve ser aplicado quando houver um voto apresentado pelo Presidente da Assembleia

da República.

A proliferação de votos, inclusivamente sobre o mesmo assunto, não dignifica o trabalho parlamentar e afeta,

em nosso entender, a imagem da própria AR (Assembleia da República), uma vez que os votos aprovados são

publicados no Diário, sem indicação do(s) proponente(s). Não raras vezes, e versando o mesmo tema, há até

votos contraditórios que são igualmente aprovados.

Tais situações carecem, no entender dos subscritores da presente declaração de voto, urgente correção,

desejavelmente em sede de Regimento da AR.

Os Deputados do PS, Edite Estrela — Jorge Lacão.

[Recebida na Divisão de Redação em 13 de dezembro de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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