10 DE JANEIRO DE 2020

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Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Lara Martinho, vamos prosseguir a nossa política de solidariedade ativa com as Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira, porque só assim reforçamos a unidade nacional, de que a Madeira e os

Açores são parte imprescindível.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos continuar com os pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação, na generalidade, o

Sr. Ministro das Finanças deixou muito claro que o critério deste Orçamento é o superavit orçamental. Essa

opção por um excedente tem um preço: há um preço político, há um preço social, há um preço económico em

querer apresentar um Orçamento que limita a recuperação de rendimentos não às possibilidades do País, mas

ao capricho orçamental do Governo.

É muito difícil convencer os funcionários públicos de que, depois de uma década de cortes e de

congelamentos, o País só pode investir 40 milhões de euros líquidos na valorização dos recursos humanos, que

todos os dias garantem a segurança, a educação, a saúde e todos os serviços públicos de que o País precisa.

Aos funcionários públicos que perderam mais de 11% de poder de compra na última década, é muito difícil

explicar que aquilo que o Governo agora propõe é entrarem em 2020 em perda no seu poder de compra. Aquilo

que o Governo lhes propõe são aumentos de 6 cêntimos, ao dia, para assistentes operacionais ou assistentes

técnicos e de 8, 10, 12 cêntimos, ao dia, para milhares de técnicos superiores.

Os últimos quatro Orçamentos, piores do que este, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, devolveram aos

funcionários públicos em progressões, em devolução dos cortes e em diminuição do IRS muitos mais

rendimentos, em termos líquidos, do que aquilo que este se propõe a devolver.

Portanto, a proposta de aumento de 0,3% nos salários dos funcionários públicos é inaceitável e é injusta,

sobretudo, em relação aos salários mais baixos da função pública. É uma provocação, porque os funcionários

públicos sabem que o País pode mais, e sabem-no não porque inventaram, mas porque ouviram o Sr. Ministro

das Finanças dizer que o País pode mais. Um aumento de 0,3% é insuficiente e o Bloco de Esquerda não se

tem cansado de o dizer. O Governo já deu notas de que reconhece que este aumento é insuficiente.

O que eu queria perguntar é se esse reconhecimento é para ser levado a sério, porque, se for, tem de ser

sentido no bolso das pessoas, e qual é o valor dessa intenção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta proposta de lei não poderia deixar

de reconhecer a falta de profissionais que asseguram funções sociais impreteríveis. O problema é que,

particularmente no que se refere a funções de soberania, esse reconhecimento não tira as devidas

consequências.

O artigo 22.º da proposta de lei refere que o Governo «elabora e divulga uma previsão plurianual das entradas

e saídas de trabalhadores na Administração Pública» e «programa as medidas necessárias ao suprimento das

necessidades».

Sr. Primeiro-Ministro, o que é preciso para que essas necessidades sejam identificadas? O Governo ainda

não identificou aspetos essenciais em que faltam manifestamente profissionais na Administração Pública, tendo

em conta o nível etário dos trabalhadores da Administração Pública e a previsibilidade de aposentações nos

próximos anos?