11 DE JANEIRO DE 2020

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Juntar todas as atividades transversais e dizer que já cá canta não vale e

não é sério. O Ministério da Cultura, com este Orçamento, não tem 2% — conforme já aqui o Governo falou às

vezes —, não tem 1%, não tem meio por cento para orientar, organizar e estruturar a política cultural.

O caminho do combate ao obscurantismo, à barbárie, ao retrocesso civilizacional passa pelo campo das

ideias, passa pela cultura. Sim, queremos 1% para a cultura já neste Orçamento!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr. Primeiro-Ministro: Os últimos quatro anos foram anos de passos bastante relevantes para o respeito pelos

direitos das pessoas com deficiência, a começar pelo respeito pela sua autodeterminação.

O que façamos nesta Legislatura é aquilo a que se poderia chamar um verdadeiro «teste do algodão» da

efetiva situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal e, com ele, um teste à efetiva situação

dos direitos humanos em geral no nosso País.

Mas este Orçamento é profundamente dececionante para o País e é profundamente dececionante para as

pessoas com deficiência, que nos exigem que respeitemos os seus direitos e que demos passos concretos, e

não meras intenções, para que esse respeito se consubstancie.

Nesta breve intervenção, gostaria de salientar seis expressões concretas do que vos acabo de dizer.

Primeira: a estratégia nacional para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, a chamada

«Agenda 20-24». Diz o relatório do Orçamento que, em 2020, se dará início à implementação da Agenda,

quando o relatório do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apontava para

abril de 2017.

Entretanto, nos debates parlamentares, foi anunciado que a estratégia estava concluída ou na iminência de

o ser. Mas agora, no relatório do Orçamento, vem-se dizer que, finalmente, a estratégia está concluída e a ponto

de ser começada.

A pergunta que faço é a seguinte: quando é que efetivamente vamos contar com esta estratégia, com este

Programa 20-24, que é um programa agregador para os direitos das pessoas com deficiência, a ser posto em

prática? E, mais do que isso, qual é a possibilidade ou o grau de envolvimento das pessoas com deficiência e

das suas organizações representativas no desenho desta estratégia e na sua implementação, exigência que,

aliás, é feita pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Segunda expressão: vida independente. O relatório do Orçamento é, nesta matéria, profundamente

dececionante. Vejam: diz o relatório do Orçamento que se vai reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente

(MAVI) em vigor, através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reforçar!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bom, implementar ou reforçar uma agenda através do acompanhamento

e da avaliação dos projetos-piloto é, pura e simplesmente, não dizer nada sobre o assunto.

Mas acrescenta o relatório sobre o Orçamento que, durante o ano de 2020, o Governo irá reforçar os projetos-

piloto de Modelo de Apoio à Vida Independente, diligenciando no sentido do alargamento do número de horas

disponibilizadas a estas pessoas. Fantástico! Isso significa que se o Governo agora reconhece que o número

de horas prestadas a estas pessoas é insuficiente é porque, justamente, é necessário acompanhar o que foi um

alerta que o Bloco de Esquerda sempre fez no sentido de que a restrição de financiamento ao Modelo de Apoio

à Vida Independente é responsável por esse número de horas insuficiente.

A verdade é que, olhando para a prática concreta que existe neste momento, encontramos diversos centros

de apoio à vida independente, vários CAVI, em que o número de horas de apoio às pessoas com deficiência é

absolutamente insuficiente. Portanto, seja o Governo muito bem-vindo nesta matéria.

Simplesmente, há perguntas que é necessário fazer e que fazem o «teste do algodão». Em concreto: que

verba é que está disponível para o aumento do número de horas? Como é que vai ser feito o acesso ao