I SÉRIE — NÚMERO 22

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financiamento? Com que critérios? Vai, ou não, ser suficiente para cumprir o número de horas de assistência

que está previsto na lei? Estas são questões que têm de ser respondidas.

Terceira expressão: desinstitucionalização. O Programa do Governo fala de um plano de

desinstitucionalização para as pessoas com deficiência. Certíssimo! Porém, o Orçamento do Estado não diz

rigorosamente nada sobre esta matéria. O que diz é que o Governo vai investir no aumento de equipamentos

ao dispor destas pessoas, o que faz crer que, em boa verdade, se fala de desinstitucionalização, mas o que se

vai fazer é um reforço da institucionalização.

A pergunta que quero deixar é a seguinte: quem é que está a trabalhar, em concreto, no plano de

desinstitucionalização? Que organizações é que estão envolvidas? São apenas as organizações do chamado

«setor social», que têm, pela sua própria tradição, uma vocação, uma cultura instalada de institucionalização ou

são outras instituições?

Quarta expressão: prestação social para a inclusão. O Governo anuncia, e bem, que vai ser concretizada a

terceira fase da prestação social para a inclusão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Concluirei, Sr. Presidente, prescindindo da apresentação dos últimos

dois pontos que ainda tinha para referir.

Concluo dizendo só o seguinte: esta terceira fase já tinha sido prometida para a anterior Legislatura. A

pergunta que quero fazer é que despesas é que vão ser efetivamente pagas e em que circunstâncias. Que

exemplos é que o Governo nos pode dar?

O Orçamento é totalmente lacunar nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — É para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, constou-nos que a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Segurança

Social vai usar da palavra. É verdade?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, está inscrita para intervir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sendo assim, Sr. Presidente, levanta-se um problema que quero expor.

O Sr. Presidente: — Rapidamente, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. Serei muito rápido, mas não deixo de o querer

escalpelizar.

Há duas horas perguntei à Mesa quais eram os membros do Governo que iriam usar da palavra e foi-me dito

que a Sr.ª Ministra do Trabalho não estava inscrita.

Ora, para o PSD, era muito importante saber isso, porque tínhamos uma pessoa preparada para fazer

perguntas…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já percebi…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, tenha paciência.