I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e

foi admitido, o Projeto de Lei n.º 180/XIV/1.ª (BE) — Aprova o estatuto do antigo combatente.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à fase de encerramento do debate, na generalidade, das propostas

de lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental

para os anos de 2020-2023.

Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, os

portugueses e as portuguesas revelaram o seu interesse em manter um Executivo de esquerda e, igualmente,

uma maioria de esquerda no Parlamento.

Isto é de uma enorme responsabilidade e vai exigir que a ótica necessite de ser de esquerda, que as medidas

necessitem de ser de esquerda e que os objetivos governamentais, estruturais e, até, orçamentais sejam,

igualmente, objetivos de esquerda.

Enquanto Deputada única do partido Livre, um partido de esquerda, feminista, antirracista e ecológico, devo

dizer que este Orçamento do Estado não nos representa, necessariamente.

Este é, efetivamente, um Orçamento do Estado de continuidade: continuidade dos salários baixos e dos

rendimentos baixos; continuidade das taxas moderadoras e da secundarização da saúde mental; continuidade

de uma política ambiental insuficiente, deficiente numa ótica extrativista; continuidade do subfinanciamento da

cultura e das artes; continuidade da precariedade laboral para investigadores e outros setores fundamentais;

continuidade da burocracia que, há anos e anos, insiste em penalizar os emigrantes; continuidade numa série

de outras áreas, que nós aguardamos ansiosamente que sejam alteradas de forma rápida e que haja um

investimento efetivo em áreas que, verdadeiramente, interessam à melhoria do quotidiano de milhões de

portugueses e portuguesas.

O que nós pedimos é que este Orçamento do Estado dê resposta às emergências do século XXI: mais

igualdade, mais justiça social, mais futuro e mais justiça ambiental.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Passadas mais de 10 horas de debate deste Orçamento, que vai ser aprovado pelo PS

com a cumplicidade da esquerda, é altura de perguntar o que verdadeiramente interessa. Como será a vida das

pessoas em 2020 com este Orçamento?

Eis, então, o retrato dessa vida através da história de várias pessoas, de vários portugueses.

Uma portuguesa que nasça em 2020 fá-lo-á num hospital que os seus pais não escolheram — a menos que

tenham dinheiro, como é óbvio —, num parto assistido por profissionais desmotivados, cujo mérito não tem

forma de ser recompensado.

Um português que faça 10 anos em 2020 frequentará uma escola que os seus pais não escolheram — a

menos, mais uma vez, que tenham dinheiro —, que estará mal equipada, possivelmente degradada e com

professores desmotivados, cujo mérito não tem forma de ser recompensado.

Uma portuguesa que complete 20 e picos anos em 2020 e tenha completado o ensino superior terá sorte se

arranjar emprego a ganhar 1000 € por mês, sujeita a uma carga fiscal direta e indireta de mais de 50% — repito,

meus senhores, mais de 50%! —…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … e com fracas perspetivas de evolução, já que, segundo a OCDE,

Portugal é o País em que uma licenciatura perdeu mais valor na última década.