11 DE JANEIRO DE 2020

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democrática, se impõe remover, sobretudo em tempos em que a economia dá sinais positivos; é visível no magro

investimento nos serviços públicos; e é visível, por fim, na resposta frouxa ao desafio climático que temos pela

frente.

Por isso mesmo, para Os Verdes, a tal continuidade deste Orçamento não se refere tanto ao seu conteúdo

e às prioridades aí estabelecidas, mas, sim, à forma como o Governo continua a olhar para as imposições da

União Europeia e para as contas do défice. É aqui que, de forma mais clara, sobressai a tal linha de continuidade,

uma linha de obsessão que, infelizmente, continua a nortear as prioridades orçamentais do Governo do Partido

Socialista e que, agora, neste Orçamento, tem a agravante de estarmos perante um cenário de excedente

orçamental. Ou seja, havendo margem e disponibilidade financeira para uma real valorização dos salários e das

pensões e para investir a sério nos serviços públicos, que, aliás, continuam pelas ruas da amargura, o Governo

do Partido Socialista prefere ser o bom aluno e «fazer bonito» em Bruxelas em vez de dar resposta efetiva aos

problemas do País e às expectativas dos portugueses, seja do ponto de vista salarial, seja do ponto de vista da

qualidade dos serviços públicos. Estas são opções e prioridades do Governo do PS que não acompanhamos,

como, de resto, sempre afirmámos.

A nosso ver, as tais contas não podem estar apenas certas com as imposições da União Europeia, têm de

estar certas, em primeiro lugar, com os destinatários das políticas que se praticam, ou seja, com os portugueses,

com a sua qualidade de vida e com os seus direitos.

Mas também é verdade que estamos perante um Orçamento do Estado que não promove recuos, face ao

que se avançou nos últimos anos, ou seja, não vemos, neste Orçamento, o regresso da sobretaxa do IRS, o

PEC (pagamento especial por conta) não é ressuscitado, mantém-se a redução dos preços dos passes sociais,

as 40 horas de trabalho semanais não vão regressar, os feriados continuam a ser feriados, não há a previsão

de despedimentos de trabalhadores da Administração Pública e respeita-se a autonomia do poder local

democrático. Aliás, a este propósito, eu recordo que, nos Orçamentos do Governo do PSD/CDS-PP, havia

sempre, invariavelmente, uma norma que impedia as câmaras municipais de contratarem trabalhadores,

impunha-se que fosse só com autorização do Ministério das Finanças.

Ora, não havendo recuos face ao que se conseguiu, significa que o apagão que na anterior Legislatura foi

feito a grande parte das medidas assumidas pelo Governo do PSD/CDS — recorde-se que essas medidas

colocaram os portugueses praticamente a pão e água — ganha, cada vez mais, uma natureza definitiva e isso

é bom, tanto para o País, como para os portugueses. Mas é preciso ir mais longe, porque nem tudo está

recuperado, sobretudo, mas não só, face à dimensão dos estragos que o PSD e o CDS provocaram na qualidade

de vida dos portugueses e na qualidade dos serviços públicos. Por outro lado, é preciso ir mais longe na resposta

aos problemas que persistem no País e que os portugueses continuam a sentir, tanto do ponto de vista social,

como do ponto de vista ambiental.

Embora reconhecendo que este Orçamento do Estado, tal como agora se apresenta, está longe de responder

aos problemas mais graves com que o País se confronta e às expectativas legítimas dos portugueses de dar

resposta às necessidades de investimento nos serviços públicos em geral e, em particular, a nível do Serviço

Nacional de Saúde, a nível da educação, a nível da justiça e a nível dos transportes públicos, tal como está

longe de dar a resposta que se impõe ao desafio climático que temos pela frente, Os Verdes decidiram-se pela

abstenção, na fase da generalidade,…

O Sr. André Ventura (CH): — Ah!...

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … dando, assim, uma oportunidade ao Partido Socialista para refletir e

para poder perceber as necessidades reais do País e dos portugueses, tanto do ponto de vista social, como do

ponto de vista ambiental.

Mas que fique claro, Srs. Deputados, que esta abstenção, na generalidade, em nada compromete e em nada

condiciona o sentido de voto de Os Verdes…

O Sr. André Ventura (CH): — Em nada! Nada!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … no que diz respeito à votação final global do Orçamento do Estado,

cuja avaliação será feita na devida altura.