I SÉRIE — NÚMERO 22

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Assim, abstemo-nos, na generalidade, mas não iremos abster-nos de apresentar, em sede de especialidade,

um conjunto de propostas no sentido de transportar justiça social e equilíbrio ambiental para este Orçamento do

Estado. São propostas centradas nos eixos que consideramos absolutamente fundamentais, nomeadamente o

combate às alterações climáticas, a valorização do interior e o combate às assimetrias regionais, a justiça social

e o reforço dos serviços públicos.

Mas isso é para a próxima semana. Para já, fica a oportunidade dada ao Partido Socialista para poder

reavaliar as prioridades e para poder perceber as reais necessidades do País e dos portugueses.

É este e só este o sentido e o alcance da abstenção do Partido Ecologista «Os Verdes» na votação, na

generalidade, do Orçamento do Estado para 2020.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Durante os últimos meses, o PAN procurou contribuir para que a proposta do Orçamento do

Estado fosse mais justa e mais inclusiva para quem precisa e que desse também respostas eficazes aos

desafios ambientais do tempo em que vivemos.

Hoje, o Orçamento contempla, entre outras medidas, o início da requalificação profissional dos trabalhadores

das centrais termoelétricas do Pego e de Sines, a extensão a todo o País do Programa Housing First, o reforço

da oferta de cuidados de psicologia e nutrição nos centros de saúde, o reforço da aposta na prevenção e

promoção da saúde mental com uma dotação de 10 milhões de euros, o reforço dos meios do SEF para

combater o tráfico de seres humanos, o aumento de auxiliares de ação educativa nas escolas, a extensão da

educação inclusiva ao ensino superior, assim como a afetação de 29 milhões de euros a projetos de produção

agrícola em modo biológico e, mais simbolicamente, o aumento do IVA dos espetáculos tauromáquicos e a

previsão da verba para a ampliação de centros de recolha de animais abandonados e para políticas de

esterilização, ainda que seja preciso um manifesto reforço dos montantes atualmente previstos. Tal deve-se ao

PAN e à sua ação.

Porém, o que já conseguimos para o País não nos impede de constatar que este Orçamento é muito pouco

ambicioso e que não corresponde eficazmente aos muitos desafios que temos pela frente. Tal não foi possível,

porque o Governo considera que este é o melhor Orçamento que tem para oferecer ao País. O PAN não faz o

que quer, faz o que pode, com a força que tem!

No Orçamento do Estado, entendemos que deve caber uma visão estratégica para o País e uma correta

identificação das prioridades, sendo que a quem o executa se exige coragem. Ora, o que este Orçamento

demonstra é uma profunda falta de coragem, algo que se atinge, dissemo-lo ontem, pela forma como se insiste

em pôr a cabeça debaixo da areia para não ter de resolver de forma estrutural os problemas do País com uma

visão prospetiva. O problemático e crónico estado da saúde em Portugal é exemplo disso, tal como ter uma

habitação é uma quimera para muitos cidadãos, ou o facto de os transportes públicos, que afetam o dia a dia

das pessoas, necessitarem de uma resposta social e ambiental urgente.

Da mesma forma, este Orçamento do Estado, que tem por base um Programa do Governo supostamente

comprometido com o combate às alterações climáticas, reduz de forma panfletária esse compromisso à

concessão dos benefícios fiscais e a umas quantas medidas que, embora necessárias, não cumprem o propósito

de descarbonização que o Governo anunciou, nem trilham o premente caminho para uma mudança de

paradigma.

Este Orçamento continua a promover o financiamento de atividades extrativistas e poluidoras, sem que exista

uma vontade concreta para travar as atividades económicas que têm um impacto devastador no bem-estar dos

animais, no ambiente, nos habitats e nas espécies protegidas e, não nos iludamos, também nas próprias

pessoas.

O Sr. Ministro das Finanças enfatiza a necessidade de existirem contas certas e de sermos responsáveis

nas propostas orçamentais que fazemos, procurando assegurar uma compensação de receita. O PAN assim

fará! Iremos apresentar, em sede de especialidade, várias propostas que permitem significativos encaixes de

receita, algumas centradas em setores que se julgam intocáveis, como os monopólios energéticos, a aviação, a