11 DE JANEIRO DE 2020

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navegação marítima, a indústria do plástico, o turismo insustentável, o bafiento negócio da caça, os produtores

e exportadores de carne ou os produtores de culturas superintensivas apoiadas no uso irresponsável da água.

Ao Governo caberá assumir a possibilidade de escolher entre ter um Orçamento do século XXI, tributando

setores económicos obsoletos, pouco éticos e altamente poluentes, ou manter o atual modelo fiscal de tributar

sobretudo quem trabalha. Um Orçamento de contas certas tem, necessariamente, de ser um Orçamento com

sensibilidade, contribuindo para diminuir as desigualdades que ainda persistem.

E não ouvimos até aqui de que forma é que este Orçamento espelha as opções do Governo no que toca a

uma matéria tão essencial como a alocação de recursos públicos às diversas políticas, ao respetivo

financiamento e à sua efetiva aplicação em matéria de igualdade de género, tal como previsto na Estratégia

Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030. Esta é uma ferramenta essencial para mitigar a

forma como as mulheres são tratadas na nossa sociedade, assim como para garantir a existência de meios que

previnam e combatam o flagelo da violência doméstica, que continua a ter um rosto maioritariamente feminino.

E, ao não fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro, o seu melhor Orçamento está a deixar alguém para trás. Aqui não posso

deixar de o referir: está a deixar-nos a nós, mulheres, para trás.

Este é também um Orçamento do Estado que, tendo por base um Programa do Governo supostamente

comprometido com a melhoria da justiça e com as questões da transparência e do combate à corrupção, convive

com o subfinanciamento dos órgãos de polícia criminal e dos tribunais. A corrupção tem um custo para o País e

podemos dar-lhe um número: 18 mil milhões de euros. Falamos de um valor que supera o orçamento anual para

a saúde e que é 10 vezes superior às despesas com o desemprego. Este Orçamento é a prova de que os

anúncios do Governo, em relação ao empenho no combate à corrupção e no reforço da transparência, não são

suficientes. É preciso ir mais longe, a começar pela revogação do programa dos vistos gold, que já foi identificado

como um foco de corrupção e insegurança no nosso País e um fator decisivo na bolha imobiliária existente.

Como se pode, então, querer transparência e, depois, não dar à Entidade para a Transparência verbas que

permitam a sua plena entrada em funcionamento?!

Como se pode querer transparência e, depois, não aumentar as verbas do Tribunal Constitucional, para que

este funcione de forma eficaz, mantendo a situação insustentável atual, em que nem sequer há cobertura de

rede wi-fi em todo o Palácio Ratton?!

Como se pode querer transparência, quando nem sequer se cumprem decisões judiciais nesta matéria?!

Concluindo, Sr. Primeiro-Ministro, estamos — não nos cansamos de repetir — a menos de dez anos do ponto

de não retorno, do ponto a partir do qual o sistema climático, tal como o conhecemos, pode sofrer profundas

alterações irreversíveis. Dez anos!…

Temos duas legislaturas para assegurar que as próximas gerações não ficarão irremediavelmente

comprometidas com fenómenos meteorológicos extremos e de intensidade imprevisível, como aqueles a que,

por estes dias, temos assistido na Austrália, mas que num passado recente ocorreram na Amazónia e também

em Portugal, com incêndios incontroláveis, destruidores de vidas humanas e não-humanas, de bens, com secas

severas ou cheias devastadoras.

O combate às alterações climáticas não se faz ao sabor da vontade dos mercados e não é um pretexto para

acentuar um posicionamento ideológico, é, sim, tem de ser, o desígnio das nossas vidas.

As propostas do PAN, em sede de especialidade, não terão em conta os interesses de setores que se julgam

intocáveis, serão coerentes com os objetivos de combate às alterações climáticas, com a melhoria das condições

de quem trabalha, com o direito a habitação digna e acessível para todos, com o reforço da transparência no

nosso País ou com áreas mais esquecidas, como a da proteção animal.

Em especialidade, o PAN não deixará de ser interveniente ativo e construtivo. Do Governo e do Partido

Socialista, esperamos que, por fim, tirem a cabeça da areia e que mantenham os compromissos assumidos,

para que estejam à altura dos desafios que aqui lhes deixamos.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra, para proferir a intervenção de encerramento, à Sr.ª Deputada

Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e tendo sido informado de que será a última intervenção

que fará aqui, no Parlamento, não queria deixar de lhe dizer que é com tristeza que a vemos partir, embora

tenhamos tido muitos debates agrestes na anterior Legislatura.