I SÉRIE — NÚMERO 22

68

Portugal é hoje um País confrontado com graves problemas económicos e sociais, com profundos défices

estruturais que estão na origem de uma elevada dependência externa. Amputado de importantes instrumentos

da sua soberania, o País carrega nos ombros uma dívida pública que consome parte importante dos nossos

recursos. A maioria das empresas e setores estratégicos estão hoje sob o domínio do grande capital. Acumulam-

se profundas injustiças sociais, com os lucros e privilégios de uns poucos a contrastar com as dificuldades, as

privações e a situação de pobreza de muitos. Os serviços públicos debatem-se com situações graves. O

investimento público caiu a pique na última década e a sua ligeira reanimação é claramente insuficiente para

responder às exigências do desenvolvimento nacional.

E os meios, que são sempre escassos quando falamos dos direitos dos trabalhadores e do povo, abundam

quando se trata de tapar os buracos da corrupção na banca, de pagar as parcerias público-privadas ou de

disponibilizar generosos benefícios fiscais para os grupos monopolistas.

É certo que, durante a última Legislatura, se interrompeu a marcha forçada da exploração e do

empobrecimento, que havia sido imposta pelos Governos dos PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) e

pelo pacto de agressão das troicas.

Os quatro Orçamentos que foram entretanto aprovados, apesar das suas limitações e insuficiências, deram

uma importante contribuição para um caminho de defesa, reposição e conquista de direitos: dos aumentos de

pensões à gratuitidade dos manuais escolares, da redução do IRS à eliminação do pagamento especial por

conta, da redução dos custos dos transportes à tributação dos grandes lucros e património ou mesmo do

descongelamento das progressões na Administração Pública à reposição de importantes direitos eliminados

pelo Governo PSD/CDS, designadamente das 35 horas de trabalho semanal.

Não é esse o ritmo e a abrangência que encontramos nesta proposta para 2020. Este não é um Orçamento

de continuidade nem o melhor dos orçamentos.

O melhor dos orçamentos responderia inequivocamente às necessidades do País, iria ao encontro das justas

reivindicações e expectativas do povo português, resolveria problemas em vez de os adiar, romperia com os

caminhos da injustiça, da dependência e da exploração.

O melhor orçamento estaria ao lado dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos e médios

empresários, dos agricultores, da juventude, das crianças do nosso País e do direito que têm de serem felizes.

Não foi essa a opção do Governo mas não tinha nem tem de ser assim. Havia, e há, meios bastantes no

País para que não se continue a adiar aquilo que há muito é reclamado pelo povo português. Fossem outras as

opções do Governo e os tais meios, os tais milhões, não deixariam de aparecer para dar resposta aos problemas

nacionais.

Não ignoramos a possibilidade admitida pelo Governo de concretizar alguns passos de sentido positivo.

Com a intervenção do PCP abriram-se as possibilidades de avançar com medidas de aumento das pensões,

de dar passos na gratuitidade das creches, de concretização do fim das taxas moderadoras, da redução dos

custos da energia, do aumento de prestações sociais — como o abono de família ou o subsídio de desemprego

—, do reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou da criação do Laboratório Nacional do Medicamento,

entre outras.

O voto de abstenção que assumimos agora visa não fechar a possibilidade de inscrever no Orçamento estas

e outras medidas, ainda que partindo de um Orçamento cuja proposta é, como se disse, bastante limitada.

Lutaremos para concretizar todas e cada uma dessas medidas, sem prescindir de ir mais longe.

Sim, queremos avançar. Não nos contentamos com a rédea curta que emana de Bruxelas, nem deixaremos

de contrariar os interesses do grande capital.

Lutaremos pela exigência do aumento dos salários, verdadeira emergência nacional, visando a recuperação

do poder de compra.

Interviremos pela contratação dos milhares de trabalhadores que fazem falta ao bom funcionamento dos

serviços públicos, pelo direito a creches gratuitas e pela criação de uma rede pública de creches.

Não desistiremos de lutar pelo aumento da progressividade e da justiça no IRS, pela tributação do grande

capital com a obrigatoriedade de pagamento em Portugal dos impostos sobre os lucros gerados aqui no País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Iremos bater-nos pela redução dos custos da energia.