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11 DE JANEIRO DE 2020

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Relativa ao n.º 6 do Projeto de Resolução n.º 164/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de dezembro de

2019 — DAR I Série n.º 20 (2019-12-21)]:

É conhecida a posição do PAN a respeito das dragagens no Sado, de total rejeição às mesmas, tal como

deixou claro no Projeto de Resolução n.º 33/XIV/1ª, com o qual recomendou ao Governo que revogue a

autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado.

Não obstante ser frontalmente contra as dragagens e considerar que aquelas colocam em causa todo o

ecossistema do Sado, mas não apenas, também a própria população local, o PAN não deixa de reconhecer, até

pelo facto de as mesmas já estarem a ter lugar, que deve ser exigido ao Governo que assegure todas as medidas

de mitigação e compensação que melhor acautelem os valores naturais e ambientais do estuário do Sado, razão

pela qual se absteve na presente votação.

Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PAN, André Silva – Bebiana Cunha – Cristina Rodrigues – Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 7 de janeiro de 2020].

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª [votada na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019 — DAR I

Série n.º 20 (2019-12-21)]:

Sem prejuízo de aceitar a possibilidade, aliás admitida no Programa do Governo, de transferir para as

Regiões Autónomas competências de ordenamento e gestão do espaço marítimo, considero que a presente

proposta necessita de maior clarificação em sede de especialidade, no sentido de não colocar em causa a

integridade e a soberania nacional sobre o espaço marítimo.

O Deputado do PS, Marcos Perestrello.

[Recebida na Divisão de Redação em 13 de janeiro de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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