I SÉRIE — NÚMERO 23

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extraordinário das pensões. Entendemos que este é um instrumento fundamental para combater as

desigualdades sociais e para combater a pobreza.

O que o PSD não entende, e os portugueses também não, é a discriminação negativa que é feita neste artigo:

quem menos tem é quem menos recebe! Há aqui uma discriminação em que uns pensionistas são aumentados

extraordinariamente até 10 euros e em que outros são, sem qualquer justificação, aumentados em apenas 6

euros. É bom que os Srs. Deputados expliquem porque é que cometem esta injustiça com milhares e milhares

de pensionistas.

Por falar em injustiça, gostaria de aproveitar este momento para apresentar a proposta 972-C, que o PSD

traz à discussão do Orçamento do Estado, de aditamento de um novo artigo 58.º-A — Pagamento de pensões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, atualmente, o Estado comete uma injustiça gravíssima, em sede de IRS, aos

pensionistas: paga-lhes tarde e a más horas — há pensionistas a esperar anos para receberem sua pensão.

Ora, quando o Estado lhes paga tarde e a más horas, não lhes paga aquilo a que têm direito, porque junta todo

o rendimento num ano só, o que faz com que o Estado acumule receita que não lhe é devida e que não pague

às pessoas aquilo que lhes é devido.

Portanto, propomos que esta injustiça seja rapidamente corrigida e que o Estado devolva — por isso é que

esta norma terá um efeito retroativo —, em sede de IRS, o dinheiro com que, indevidamente, ficou aos

pensionistas. Só assim é que, de facto, teremos políticas amigas da família.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir, ainda relativamente a este artigo, o Sr. Secretário de Estado

do Orçamento, João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD veio para este

debate dizer que havia um excesso de crescimento da despesa, que o ajustamento orçamental não era

suficiente, sujeitando o País a riscos. Tudo o que ouvi da Sr.ª Deputada não é coerente com esse discurso. Não

é coerente com tudo o que reprovaram em todos os últimos anos.

Aproveito para anunciar que o Governo vai registar todas as aprovações de despesa que o PSD fizer, para

demonstrar aos portugueses como o discurso do PSD é incoerente, como o PSD diz hoje que o ajustamento

orçamental é insuficiente e tem excesso de despesa e, depois, na verdade, faz propostas de aumento da

despesa e dos impostos.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Aumento da despesa?!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Vamos, todos os dias, demonstrar a incoerência da posição

do PSD, que faz propostas de aumento da despesa face a um Orçamento aprovado com um acordo à esquerda,

e vamos deixar claro qual o vosso impacto.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

A partir daqui, o PSD não pode criticar mais o Governo pelo «insuficiente» ajustamento orçamental, nunca

mais pode dizer que a despesa cresce demais, nunca mais pode dizer que a carga fiscal aumenta, porque o

PSD, face a um Orçamento aprovado com um acordo à esquerda, vem, contra tudo o que defende, apresentar

propostas que agravam as contas públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes inscreveu-se para intervir novamente

relativamente a este artigo.