I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Presidente: — No âmbito do mesmo artigo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as propostas

do PCP representam medidas concretas para avançar e melhorar substancialmente nas respostas e soluções

para mais e melhores transportes públicos.

Propomos que a verba destinada à redução tarifária nos transportes seja reforçada para garantir que não há

desinvestimento do poder central nesta medida cujo alcance e importância estão mais do que demonstrados e

para garantir também que há respostas mais eficazes nas ligações intermodais e inter-regionais.

Propomos o reforço da verba no programa de densificação e reforço da oferta de transporte público,

garantindo meios mais adequados à intervenção nesta matéria, colocando como objetivo concreto a reposição

da oferta de transporte às populações.

Propomos que se avance, desde já, com as medidas necessárias para adquirir novos comboios que são

indispensáveis para a CP, quer no serviço de longo curso, quer nas ligações suburbanas, onde é urgente o

investimento em material circulante e onde propomos também que se aprove para os trabalhadores ferroviários

que a CP precisa de chamar ao serviço a plena salvaguarda dos seus direitos.

Propomos que não haja cortes orçamentais e que sejam repostas as verbas previstas no Orçamento anterior

para o financiamento da atividade operacional das empresas de transportes, nomeadamente onde o problema

se coloca: Transtejo, Soflusa e Metropolitano de Lisboa.

No metro de Lisboa propomos ainda que seja cumprida e respeitada a decisão desta Assembleia e que o

Governo não insista nesse projeto estrategicamente errado, que é a aberração da linha circular, e que se avance

para investimentos prioritários na ligação a Loures, bem como a Alcântara e à zona ocidental.

Pela primeira vez, apresentamos a proposta de criação do programa de transporte gratuito destinado às

crianças e aos jovens até aos 18 anos, de todo o País, alargando esta realidade e este direito, mas apresentamos

também a proposta de redução de 50% do preço do transporte público aos utentes a partir dos 65 anos de idade.

Srs. Deputados, ao longo dos anos, foram apelidando de utópicas, irrealistas e irresponsáveis as propostas

do PCP que hoje estão em vigor e que se tornaram realidade para as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, nunca esquecemos que vale a pena lutar para que o País avance, com

as propostas concretas que colocamos à votação neste Orçamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda em relação ao artigo 7.º, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de

Sousa, do PS.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 7.º,

gostaria de referir uma proposta do CDS no sentido de reforçar o orçamento da Polícia Judiciária para a

contratação de 100 inspetores, afirmando apenas que o reforço da capacitação da Polícia Judiciária é, de facto,

uma prioridade deste Governo que já está refletida no Orçamento, com um aumento bastante substantivo do

orçamento da Polícia Judiciária, bem como do orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da

Justiça.

No entanto, o aumento do número de inspetores da Polícia Judiciária é uma preocupação e, por isso, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta no sentido de alargar o concurso que está, neste

momento, a decorrer, pois todas as outras propostas visam concursos novos, que são muito demorados e não

vão conseguir, no curto prazo, alcançar o objetivo, ou seja, reforçar ainda mais os recursos humanos da Polícia

Judiciária.

Recordo que só neste ano vão entrar ao serviço 156 novos inspetores da Polícia Judiciária e que está a

decorrer um concurso para mais 100 inspetores. O que se pretende agora, com a proposta do Partido Socialista,