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I SÉRIE — NÚMERO 24

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Desde logo, pelo desconhecimento do processo de vitimização: não se é vítima por um dia, não se é vítima

por 10 dias, às vezes é-se vítima por anos e anos ou, mesmo, pela vida inteira. As vítimas não são pessoas

incapazes para o trabalho e as respostas de proteção não passam pelo afastamento do trabalho, mas, sim, por

terem trabalho. As respostas a este nível passam por um conjunto de medidas que já estão inscritas na lei, como

a concessão de indemnizações em graves situações de carência económica, apoio ao arrendamento, atribuição

de fogo social ou outra modalidade equivalente, atribuição de rendimento social de inserção tratado, este sim,

com caráter de urgência, justificação de faltas ao trabalho, alteração dos tempos de trabalho ou, mesmo, do

local de trabalho.

Gostaria ainda de dizer que a prevenção e o combate à violência doméstica e a proteção das vítimas é uma

prioridade absoluta desta governação, está bem inscrita neste Orçamento do Estado com mais 3,9 milhões de

euros, com um aumento de 137% relativamente a 2017, com o reforço da teleassistência com mais 3500

medidas de proteção.

A proteção das vítimas não se resolve com a ausência de trabalho, mas com capacitação, com integração,

com mais prevenção para ir à raiz da questão, erradicando comportamentos sexistas enraizados na nossa

cultura relacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate da proposta de aditamento, do PSD, de

um artigo 100.º-A — Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as

reformas dos pescadores, o PSD apresenta esta proposta de aditamento ao Orçamento do Estado, porque, mais

uma vez, o Partido Socialista e o Governo esqueceram-se de resolver os problemas dos pescadores na

segurança social.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Há erros na contabilização do tempo de trabalho, há erros na contabilização

do tempo de descontos, o que provoca erros na atribuição dos pedidos de reforma que, muitas vezes, são

negados e mal calculados.

Sr.as e Srs. Deputados, o setor das pescas é um setor que, naturalmente, tem dificuldades de atração de mão

de obra e é pressuposto que o Estado e, neste caso em particular, a segurança social não sejam bloqueadores

deste desenvolvimento e da proteção social dos seus trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção acerca da proposta de aditamento, do

PSD, de um artigo 101.º-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no

ano de 2020, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do PSD.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Primeiro-Ministro e o Governo têm afirmado exaustivamente que este é um Orçamento de continuidade.

Na verdade, em matéria de economia social, este é um Orçamento de continuidade na desresponsabilização

do apoio aos mais carenciados na nossa comunidade, é um Orçamento de continuidade no subfinanciamento

da economia social e é um Orçamento de continuidade no abandono das áreas em que intervêm as entidades

do setor social.

Na verdade, Sr. Presidente, o Governo permanece à espera que as IPSS (instituições particulares de

solidariedade social) e as misericórdias se substituam ao Estado, que deem apoio aos mais carenciados da

nossa comunidade, aos nossos idosos, aos nossos jovens, mas não estão nunca disponíveis para resolver os

problemas que as misericórdias e as IPSS enfrentam.

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