I SÉRIE — NÚMERO 25

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proteção civil, como também foi aprovada uma proposta para que seja feita uma revisão ao SAPA (Sistema de

Atribuição de Produtos de Apoio), com o objetivo de, entre outros, assegurar a desburocratização do processo

de atribuição dos produtos de apoio, ao propor a redução do prazo de entrega desses produtos, a publicação

do despacho que define os montantes para as entidades prescritoras nos primeiros 90 dias de cada ano, mas

também uma dotação orçamental adequada às necessidades identificadas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Importa ir mais longe no aprofundamento e no cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência,

alargando a PSI, garantindo a gratuitidade do atestado multiusos, mas também eliminando as barreiras

arquitetónicas e muitas outras barreiras que persistem. Para todas estas situações o PCP tem propostas neste

Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria

aproveitar para me manifestar sobre duas das propostas que hoje foram avocadas pelo Plenário. A primeira é

relativa à expansão da área metropolitana de Lisboa e a segunda é sobre o programa de valorização da

agricultura familiar e do mundo rural.

Sobre a expansão da rede do metropolitano de Lisboa, esta é uma proposta que vem ao encontro daquilo

que Os Verdes têm vindo a defender sobre esta matéria, a qual, aliás, já mereceu, por parte de Os Verdes, a

apresentação de iniciativas legislativas exatamente no sentido de suspender o processo de construção da linha

circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, dando prioridade àquilo que, de facto, é prioritário.

E o que, a nosso ver, é prioritário, se o centro das preocupações for o interesse da mobilidade das populações

da região metropolitana de Lisboa, não é, de todo, a construção da linha circular mas, sim, a expansão da rede

do metropolitano até Loures, assim como Alcântara e a zona ocidental de Lisboa. Por isso, acompanhamos esta

proposta, que, definindo uma opção estratégica, coloca os interesses das populações em termos de mobilidade

no centro da decisão política.

Quanto à proposta relativa ao programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural, e tal como,

aliás, já tivemos oportunidade de referir, o Estatuto da Agricultura Familiar tem já consagração legal, mas nós

consideramos que de nada adianta ter um estatuto consagrado na lei se ele não sair do papel. Pouco mais

adianta do que estarmos a falar de letra morta. Por isso, importa começar a concretizar, importa dar vida a esse

estatuto para ele sair do papel, e é isso que esta proposta procura fazer, com a criação do programa de

valorização da agricultura familiar e do mundo rural.

Recordo que Os Verdes também apresentaram propostas, neste Orçamento do Estado, sobre esta

importante matéria, nomeadamente uma proposta para a criação de uma rede descentralizada de apoio e

aconselhamento técnico gratuito para os agricultores a quem seja reconhecido o Estatuto da Agricultura Familiar

e outra proposta que prevê um regime específico de segurança social para a agricultura familiar.

Apresentámos estas propostas porque sabemos bem da importância que a agricultura familiar representa,

não só ao nível da nossa produção local e da nossa produção nacional, não só ao nível do contributo para

esbater as assimetrias regionais e combater a desertificação do interior, mas também ao nível da prevenção dos

incêndios, porque, como também já dissemos, onde há gente, onde há pessoas, onde há atividade agrícola, há

menos incêndios florestais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Hoje, poderíamos

estar aqui a explicar às pessoas o que é que ontem obtivemos em seu proveito.