I SÉRIE — NÚMERO 26

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Aplausos do PAN.

Este Orçamento concretiza também a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de

Sem Abrigo, porque alarga a todo o País o projeto housing first, um programa de resposta de alojamento para

estas pessoas.

E porque o crime de violência doméstica encerra graves e profundas repercussões nos planos familiar,

profissional e social das vítimas, importa que, num cenário de medo, insegurança e violência, existam respostas

eficientes e céleres. Fica, assim, inscrito neste Orçamento um subsídio para reestruturação familiar, que permite

às vítimas ausentarem-se 10 dias do trabalho, com a remuneração paga a 100%, cujo objetivo é possibilitar a

reorganização da sua vida e o afastamento imediato do agressor, sem perda dos direitos laborais.

Finalmente, este Orçamento fica marcado também pela consagração de uma norma segundo a qual, pela

primeira vez, desde que há injeções massivas de dinheiros públicos no Novo Banco, qualquer nova injeção de

dinheiro neste banco tenha de ser aprovada pelo Parlamento, por proposta do Governo que discrimine os valores

do capital e a forma de restituição ao Estado. Pela primeira vez, por proposta do PAN, os portugueses vão

conseguir perceber o real impacto destas injeções de dinheiro nas contas públicas, por via de pareceres técnicos

de entidades independentes e livres de quaisquer constrangimentos políticos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Termino

como comecei: este Orçamento não é o melhor, mas, com o trabalho e o empenho do PAN, sai do Parlamento

melhor do que entrou.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo: Nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, creio que se pode dizer que este Orçamento do

Estado é mais do mesmo — é poucochinho.

O primeiro traço que o caracteriza é a absoluta ausência de uma estratégia para o País. A grande ausente

deste Orçamento foi a economia. Quanto ao facto de Portugal crescer menos do que crescia em 2019, o Governo

dá como resposta: nada! Quanto ao facto dos nossos níveis de poupança serem extraordinariamente baixos, o

Governo tem como respostas: zero! E quanto ao facto de Portugal estar sempre a ser ultrapassado no PIB per

capita por outros países europeus o Governo nada diz.

O único caminho verdadeiro, Srs. Deputados, para melhores salários é mais crescimento. Este Governo

preocupa-se muito em distribuir o bolo, mas nada em fazê-lo crescer.

Importa também dizer que, durante o debate na especialidade, esta falta de estratégia se agravou. A

verdadeira chuva de propostas que aqui entraram transforma este Orçamento numa manta de retalhos. Vale a

pena dizer que, quanto às propostas, a atividade, a hiperatividade e a criatividade fiscal não conheceu nenhum

limite. O céu foi o limite!

Ficaram pelo caminho, felizmente, os impostos, por exemplo, sobre a carne, sobre o transporte aéreo ou

sobre os chumbos, mas foram consagrados os impostos sobre as embalagens, sobre a celulose e sobre o

alojamento local. Estes impostos não têm apenas a ver com a receita do Estado, têm sobretudo a ver com um

Estado que acha que pode controlar e fazer juízos morais sobre a vida de cada um. São ideologicamente

caracterizados pelo preconceito.

Aplausos do CDS-PP.

Isso é particularmente visível nas touradas, que esta Assembleia decretou que, para efeitos fiscais, pura e

simplesmente não são cultura e não são tradição. Porquê? Porque os Srs. Deputados não gostam.