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7 DE FEVEREIRO DE 2020

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr. Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora dar conta de um parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o Ofício

n.º 13/14.ª – CTED/2020, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu um parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira a intervir no no âmbito dos autos em referência no Juízo

Central Cível de Portimão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se na quarta-feira, dia 12 de fevereiro.

Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas.

No segundo ponto serão apreciadas, em conjunto, a Petição n.º 216/XIII/2.ª (União dos Sindicatos do Distrito

de Viseu) — Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país, o Projeto de Lei n.º

24/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em

Portugal e os Projetos de Resolução n.os 211/XIV/1.ª (BE) — Investir na coesão territorial e combater a

desertificação do interior do país, 218/XIV/1.ª (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica

(SIG) e 237/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território

nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural.

Do terceiro ponto consta a discussão conjunta da Petição n.º 510/XIII/3.ª (Fernando António Pinheiro Correia

e outros) — Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo Media Capital e seus efeitos e do Projeto de

Resolução n.º 193/XIV/1.ª (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do

Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social.

Um bom fim de semana e muito obrigado pela colaboração de todos.

Eram 14 horas e 36 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa às Propostas de Alteração n.os 1175C e 299C:

Apresento uma declaração de voto relativa às propostas de alteração 1175C, do PCP, e 299C, do BE, para

reiterar a minha posição relativamente à propina, que defendo deveria ser eliminada. Tenho a expetativa de que

a taxa de frequência ou propina como é conhecida possa vir a ser eliminada no futuro, criando assim mais

equidade relativamente aos alunos que frequentam as diversas modalidades de ensino no estrangeiro e

relativamente à gratuitidade do ensino em Portugal.

A propina foi introduzida pelo governo do PSD/CDS em 2013, quebrando assim uma situação de gratuitidade

que se reveste de enorme simbolismo na relação entre Portugal e as suas comunidades no estrangeiro. Por

isso, combati na altura a sua introdução e continuo a defender que ela deve ser eliminada, mantendo-se, todavia,

o esforço de continuar a garantir um ensino de Português no estrangeiro o mais abrangente possível e

melhorando sempre a sua qualidade pedagógica em função dos seus públicos-alvo, sempre com melhores

condições para alunos e professores.

O Deputado do PS eleito pelo círculo da Europa, Paulo Pisco.

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