I SÉRIE — NÚMERO 26

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O Deputado do CH, André Ventura.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de janeiro de 2020].

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Relativa à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) [votada na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019

— DAR I Série n.º 20 (2019-12-21)]:

A dúvida e decisão de voto do Grupo Parlamentar do PAN assentou nas novas conceções que foram

introduzidas e que não constavam na lei, particularmente a utilização privativa dos fundos marinhos e a

competência exclusiva para licenciar atividades de extração de inertes.

Foram estas duas novas introduções que fez o Grupo Parlamentar do PAN abster-se na votação da proposta

de lei, questionando sobre o propósito primordial do aditamento à lei, se adicionarmos à nossa decisão a anterior

tentativa de concessão, para iniciar as atividades em 2017, com a empresa canadiana Nautilus para a

prospeção, mineração e extração dos fundos marinhos na Zona Económica Exclusiva dos Açores, que

oportunamente caducou.

Para o PAN, com o acrescento das duas alíneas em questão, existe uma nova tentativa, que foi gorada no

passado, para um licenciamento privado na mineração do mar profundo nos Açores, apesar de já estar

consagrado na lei, mas de forma lata, as utilizações sujeitas a licença e autorização, desde que seja definido

em diploma próprio.

É apenas com um diploma único que se dá a necessidade urgente de um debate mais alargado, para uma

real discussão sobre a conservação ecossistémica de uma natureza menos dinâmica e com impactos

irreversíveis se for manipulada, como é o fundo do nosso oceano.

O Grupo Parlamentar do PAN considera, em suma, que não houve uma concordância integral do teor da

proposta de lei, condicionando o nosso voto, devido a elementos bastante discutíveis dentro do diploma,

originando assim a nossa abstenção.

Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de janeiro de 2020].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.