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Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 I Série — Número 26

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 201, 202 e 240/XIV/1.ª

Concluiu-se o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, tendo sido discutidos e votados artigos e

propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigos 1.º, 116.º, 214.º e 215.º, 240.º e 241.º, 265.º e 284.º e propostasde artigos novos. Usaram da palavra, a diverso título, além doSecretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba),dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), doOrçamento (João Leão) e dos Assuntos Parlamentares(Duarte Cordeiro), os Deputados Mariana Mortágua e LuísMonteiro (BE), António Filipe (PCP), Porfírio Silva (PS),

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Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV), José Magalhães (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Oliveira (PCP), José Luís Carneiro (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH) e Pedro Filipe Soares (BE).

No encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, proferiram intervenções os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH),Mariana Silva (PEV), André Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e o Ministro de Estado e das Finanças (Mário Centeno), tendo, de seguida, sido aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativos às Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) e 6/XIV/1.ª (GOV), bem como mereceu igualmente aprovação, em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV).

De seguida, o Presidente salientou o trabalho levado a cabo pela Comissão de Orçamento e Finanças e pelo seu Presidente, Deputado do PS Filipe Neto Brandão, e também pelos serviços da Assembleia da República no cumprimento do processo orçamental.

Foi lido e aprovado, por aclamação, o Voto n.º 160/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Paulo Gonçalves, tendo o Presidente dirigido palavras de pesar aos membros da Federação de Motociclismo de Portugal presentes nas galerias.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 165/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do General José Lemos Ferreira.

Após ter sido lido pelo Deputado João Oliveira (PCP), foi aprovado o Voto n.º 167/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pelo falecimento de António Gervásio.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 168/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pelo falecimento de Henrique Espírito Santo.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 169/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pelo falecimento de Daniel da Cunha Dias.

N.º 155/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pela perda de vidas humanas, de animais e de espécies florestais nos incêndios a decorrer na Austrália e pela falta de ação política no combate às alterações climáticas, sobre o qual teceram considerações os

Deputados Marcos Perestrello (PS), Edite Estrela (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).

De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em relação aos Votos n.os 160, 165, 167, 168 e 169/XIV/1.ª e à parte relativa à perda de vidas humanas na Austrália, constante do Voto n.º 155/XIV/1.ª.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos: N.º 158/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pela

agressão de mais uma enfermeira, no Hospital de Santa Maria, e pela constante escalada de violência contra os profissionais de saúde no nosso país, que foi rejeitado;

N.º 161/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas agressões a uma juíza do Tribunal de Família e Menores, de Matosinhos, que foi rejeitado;

N.º 162/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela agressão de mais uma professora e de uma assistente operacional na Escola Básica da Bela Vista, em Setúbal, que foi aprovado;

N.º 163/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas salas alagadas no Hospital de São José devido às fortes chuvadas ocorridas em Lisboa, que foi rejeitado;

N.º 164/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações do Sr. Ministro da Administração Interna à comunicação social, que foi rejeitado;

N.º 166/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do «plano Trump», que constitui uma afronta aos direitos nacionais do povo palestiniano e ao Direito Internacional, que foi aprovado;

N.º 170/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De preocupação com os termos do «Plano de Paz para o Médio Oriente», de iniciativa da administração norte-americana, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 200/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Índia.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 52/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água e 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 36 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs.

Membros do Governo, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer algumas

comunicações.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia, passo a

anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, o Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados,

revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal, que

baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, tendo sido admitidos, os seguintes Projetos de Resolução n.os 201/XIV/1.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de

polícia criminal como profissões de desgaste rápido, que baixa à 1.ª Comissão, 202/XIV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que diligencie pela atribuição do estatuto de profissão de risco e pagamento do subsídio

de risco aos órgãos de polícia criminal, que baixa à 1.ª Comissão, e 240/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que proceda à eliminação do pórtico de Neiva, na A28, da localização atual, que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia com a discussão das normas avocadas — artigos

1.º, 116.º, 214.º, 215.º, 240.º, 241.º, 265.º e 284.º e propostas de artigos novos.

Tal como nos dias anteriores, serão atribuídos 5 minutos a cada partido e ao Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste

momento, há na Assembleia da República uma maioria de Deputados e de Deputadas que defende a descida

do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e no País ninguém irá compreender que o

Parlamento não tome esta decisão, pela qual os portugueses esperam há tanto tempo.

A troica deixou o IVA da eletricidade a 23%, em 2011. Há oito anos que os portugueses pagam pela

eletricidade, que aquece as suas casas, como se fosse um bem de luxo. Mas não será por esperar mais seis

meses para que o IVA possa descer para 6% que esta medida deve deixar de ser aprovada.

A dramatização que o Governo tem feito não tem base e, ao ver os números, isso é óbvio. Em 2020, a medida

não coloca em causa o excedente de 2020, ficando, aliás, em metade. Em 2021, a medida não coloca em causa

o excedente de 2021, ficando, também, em metade.

Assim, porque não coloca em causa as contas públicas, porque a dramatização não tem base, porque é justo

e porque os portugueses esperam há demasiado tempo que se faça, o Bloco reitera aqui o seu apelo para que

o Parlamento faça aquilo que é esperado, que é descer o IVA da eletricidade para todos os portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a intervenção do Deputado Luís Monteiro não é sobre

este tema.

O Sr. Presidente: — Não estamos a discutir por temas, Sr. Deputado. Estamos a discutir por ordem de

inscrição dos Srs. Deputados e a inscrição que aqui tenho é a do Sr. Deputado Luís Monteiro.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente, mas o Regimento da Assembleia da República

também diz que a Mesa deve pugnar pela pluralidade das intervenções, não colocando em sequência os

mesmos partidos, pelo que faz sentido que haja um intercalar…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há mais ninguém inscrito sobre esta matéria, portanto…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre esta ou sobre outra, Sr. Presidente. O que não faz sentido é serem

os Deputados do mesmo grupo parlamentar a intervir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, temos de seguir a

organização dos trabalhos de acordo com aquilo que os Srs. Deputados dizem e não de acordo com aquilo que

eu gostaria.

Tem assim a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro para uma intervenção.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem demos mais um passo

importante. Reduzimos novamente as propinas em 20%, um percurso iniciado em 2019 e que, com certeza, é

uma grande machadada em toda as políticas neoliberais do ensino superior.

Sim, é possível baixar as propinas. Sim, é possível aumentar as bolsas. Sim, é possível aumentar o

complemento de alojamento.

Só um ensino superior para todos, que se respeite e que respeite todos, quer terminar com as propinas e

valorizar as bolsas e os mecanismos de ação social. Cá estará o Bloco de Esquerda para terminar com as

propinas de uma vez por todas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP decidiu

avocar a proposta relativa aos suplementos remuneratórios das forças e serviços de segurança, vulgarmente

designados como subsídio de risco.

Nos discursos, todos enaltecemos a ação desenvolvida pelos profissionais das forças e serviços de

segurança e o relevante serviço que prestam ao País. Em princípio, todos consideramos justo que estes

profissionais tenham um subsídio de risco correspondente ao risco inerente à profissão que desempenham,

mas, na hora da verdade, este subsídio não é regulamentado e, efetivamente, nunca é pago.

Entendemos que esta situação tem de acabar, que tem de se passar das palavras aos atos e reconhecer o

papel destes profissionais através de suplementos remuneratórios, pois é inteiramente justo que estes lhes

sejam concedidos. Nesse sentido, foi avocada a proposta do PCP relativa aos suplementos remuneratórios dos

funcionários das forças e serviços de segurança, a serem negociados, evidentemente, entre o Governo e os

seus sindicatos e associações socioprofissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva para uma

intervenção.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também na educação, o que nos guia são os

resultados que contam para a vida das pessoas. Soubemos há dias que a taxa de abandono escolar precoce

atingiu, em 2019, um novo mínimo histórico.

Estamos a progredir muito melhor do que a Europa num indicador-chave para avaliar a qualidade das

políticas públicas da educação. Isto consegue-se com políticas públicas para todos e é por isso que temos de

continuar a consolidar a medida dos manuais escolares gratuitos e não podemos desviar-nos desse rumo de

consolidação.

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Aplausos do PS.

No que toca à democratização do ensino superior, é preciso que se saiba que temos hoje o maior número

de estudantes de sempre, mais bolsas, bolsas mais altas e propinas mais baixas. Um estudante pagará agora

menos 400 € por ano do que pagaria se não tivéssemos começado este caminho. Isto só se conseguiu

apostando no conhecimento e atirando para o caixote do lixo da História o mito de que temos licenciados a mais.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Temos de continuar este caminho, sem esquecer que a Legislatura tem quatro

Orçamentos do Estado, não tem só um.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que as taxas

moderadoras são, na verdade, copagamentos que limitam o acesso à saúde e foi por isso que aprovámos na

Lei de Bases da Saúde que as taxas moderadoras devem ser eliminadas.

Com a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou, que foi votada ontem em Comissão e que trazemos

a Plenário para ser ratificada, começaremos, em 2020, o caminho pela sua eliminação nos cuidados de saúde

primários. Por isso, esperamos que o resultado de ontem em Comissão se confirme hoje em Plenário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm sido várias as notícias que nos

apontam como o caixote do lixo da Europa. Os resultados da gestão de resíduos urbanos em Portugal são

incompreensíveis, pois, quando devíamos ter reduzido a produção de resíduos em 10%, estamos a crescer 4%

anualmente.

Depositamos 46% de resíduos orgânicos em aterros, os quais poderiam ser utilizados na recuperação de

solos. A taxa de reciclagem é de apenas 40% e só reciclamos 12% dos plásticos. Mais ainda: recebemos

resíduos de toda a Europa por termos uma TGR (taxa de gestão de resíduos) tão baixa e existem aterros, como

no caso de Valongo, que até recebem resíduos perigosos como o amianto, pondo em causa a saúde das

populações.

Sr.as e Srs. Deputados, para darmos um passo no sentido da resolução deste enorme problema, que consiste

em Portugal estar a ser, de facto, o caixote do lixo da Europa, o PAN apresentou uma proposta responsável de

subida da taxa de gestão de resíduos, que ontem foi aprovada. Trazemo-la aqui hoje novamente para se

perceber quem é que, afinal, quer que Portugal deixe de ser o caixote do lixo da Europa.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de «Os

Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta que Os Verdes avocaram pretende criar um programa de eficiência energética na Administração

Pública e insere-se num conjunto de propostas que apresentámos em matéria de poupança e de eficiência

energética.

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Do conjunto dessas propostas destacamos a da criação de estímulos fiscais, em sede de IRC (imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas), direcionados para as micro, pequenas e médias empresas que invistam

na conservação e redução do consumo energético e, ainda, a proposta para o reforço nas deduções ambientais,

em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), para as aquisições de unidades de

produção de energia renovável para autoconsumo.

Com estas propostas, Os Verdes procuram trazer também para o Orçamento do Estado o combate às

alterações climáticas, neste caso, por via do contributo decisivo que a eficiência energética pode representar. É

um objetivo que exige, entre outras opções, a promoção da eficiência energética, nomeadamente, mas não só,

ao nível dos edifícios, pois, como todos sabemos, o nosso parque edificado, em geral, e, em particular os

edifícios do Estado, caracteriza-se por ter um mau desempenho energético.

No esforço coletivo do combate às alterações climáticas, naturalmente que o Estado não pode ficar de fora

e, por isso, Os Verdes propõem a criação de um programa de eficiência energética na Administração Pública

que assenta em três componentes essenciais. São elas: primeiro, a garantia do reforço de fundos para esse

objetivo; segundo, uma remodelação dos contratos de serviços energéticos na Administração Pública,

possibilitando produtos entretanto viabilizados pelos avanços tecnológicos, de forma a garantir ganhos de

eficiência energética através da produção local; e, por fim, a elaboração de um estudo com vista a equiparar os

edifícios do Estado com unidades de pequena produção de eletricidade fotovoltaica e solar.

Trata-se, portanto, de um investimento que se impõe fazer, por todos os motivos, mas, desde logo, pelos

compromissos assumidos pelo nosso País no plano internacional, aos quais importa dar corpo com medidas

concretas, no sentido de se combater a ameaça que as alterações climáticas representam para todos nós.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

matéria de suplementos remuneratórios das forças e serviços de segurança, o Grupo Parlamentar do PS

acompanha as preocupações dos homens e mulheres que prestam serviço nessas forças fundamentais.

Porém, não acompanhamos as propostas que estão em debate pelas razões que passo a explicar. Em

primeiro lugar, porque a lei já consagra direitos, de forma inequívoca, nessa matéria e não é função do

Orçamento do Estado repetir a lei em vigor.

Em segundo lugar, há que repensar esse regime que tem dado origem a dificuldades interpretativas e a

problemas. Precisa de ser repensado, digamos assim, de cima a baixo, e isso está a ser preparado sob a direção

do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Em terceiro lugar, a metodologia a adotar passa pelo diálogo social, o que implica contas primeiro e solução

depois, ao invés de se afetar verbas primeiro e fazer as contas depois.

Por último, assumimos esse compromisso no Plenário da Assembleia da República, acompanhando a

declaração feita pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, com um horizonte temporal

concreto e com a garantia de que o resultado será honrado. Cá estaremos para acompanhar esse processo e,

aliás, para aprovar a solução legislativa que seja o culminar desse trabalho. É este o nosso estilo e é com isto

que podem contar os homens e mulheres que prestam serviço nas forças de segurança, e não com demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Queria apenas dizer ao Partido Ecologista «Os Verdes» que o Governo acompanha a prioridade

que apresentaram na proposta que, há pouco, o Sr. Deputado José Luís Ferreira apresentou.

Encontra-se em curso uma revisão profunda do ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na

Administração Pública), bem como uma aceleração muito significativa da execução de fundos para eficiência

energética na Administração Pública. Está, ainda, em curso a revisão do quadro que permite a contratação de

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serviços energéticos por parte da Administração Pública, incluindo a produção de energia — não apenas a

produção a partir de solar fotovoltaico, mas de qualquer fonte de energia —, bem como a nova legislação das

comunidades de energia que também permite à Administração Pública, central e local, investir, agregar, produzir

energia, armazenar, partilhar e vender à rede.

Há, portanto, um alinhamento entre a proposta do PEV e a estratégia que o Governo está a seguir nesta

matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, neste momento não há inscrições e há ainda vários partidos,

nomeadamente o PSD, o CDS, o Chega e o Iniciativa Liberal, que não utilizaram qualquer tempo.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Duarte Pacheco, do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este

debate fica marcado pelo compromisso que o Partido Social Democrata assumiu de reduzir o IVA da eletricidade

para as famílias portuguesas. Mais: apresentámos a proposta e não descansámos — ainda não estamos

vencidos! —, continuamos a tentar que este objetivo seja alcançado. Até ao último minuto, estamos disponíveis

para baixar o preço da energia para os portugueses.

Por isso mesmo, estivemos disponíveis ao longo de todas estas semanas, ao longo dos últimos dias e hoje

mesmo, para fazer os compromissos que forem necessários nesta Casa para que esse objetivo seja alcançado.

Assim, avocámos para votação a proposta do PCP que reduz o IVA para 6% e as nossas contrapartidas. A

origem da proposta não nos assusta, o fim é que é relevante. Se o fim é o de baixar o IVA da eletricidade para

os portugueses, iremos votar a vossa proposta sem qualquer receio e, ao lado, apresentaremos as nossas

contrapartidas para que o saldo orçamental de 0,2% esteja salvaguardado.

Vimos ontem, dia 5 de fevereiro, nesta Casa, duas coisas estranhas — ou talvez não! Em primeiro lugar,

vimos que o Dr. António Costa é o verdadeiro líder e é ele quem manda no Comité Central do PCP.

Aplausos do PSD.

Falam, falam, falam, mas perante um grito do Dr. António Costa sentaram-se e votaram ao lado do Partido

Socialista.

Apreciámos também que o novo CDS, entre estar ao lado dos portugueses ou estar ao lado do Partido

Socialista, prefere estar ao lado do PS e dar-lhe a mão.

Aplausos do PS.

Fica por isso claro que quem quer baixar o custo da energia para os portugueses pode votar e tomar essa

decisão hoje e os portugueses irão beneficiar disso. Quem prefere enrolar-se em jogos para não conseguir este

objetivo vai inventar todas as desculpas, mas quem vai ficar a pagar mais são os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento, não foi para

uma intervenção.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado utiliza o tempo como entender.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, mas é para ficar claro que é um pedido de esclarecimento ao

orador e que precisa de resposta.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, nós não alimentaremos a chicana política em

que os senhores resolveram transformar o debate do IVA da eletricidade.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Queremos tratar do IVA da eletricidade, que é uma questão séria e para a

qual queremos uma solução.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sim, sim!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, quero fazer-lhe algumas perguntas e peço-lhe que tome boa nota

delas, para responder a todas e não deixar nenhuma sem resposta.

Primeira pergunta: se o PSD defende a baixa do IVA da eletricidade, porque não votou a favor de nenhuma

das várias propostas de baixa da taxa do IVA?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem uma!

O Sr. António Filipe (PCP): — Tome nota!

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Segunda pergunta: se defendem a baixa da taxa do IVA, porque é que

retiraram a vossa proposta de baixa da taxa do IVA antes de ela ser aprovada, precisamente no momento em

que sabiam que ela ia ser aprovada?!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não seja demagogo, fica mal ao PCP!

O Sr. António Filipe (PCP): — E vão duas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceira pergunta: se querem mesmo baixar o IVA da eletricidade, porque é

que estão sempre a fazer depender essa decisão de novas condições e de novas dificuldades que vão

inventando à medida que as anteriores vão ficando resolvidas?!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Exatamente!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é o discurso do Governo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Primeiro exigiam cortes na saúde. Depois já não eram cortes na saúde, eram

só cortes nos excedentes orçamentais e nos gabinetes. Entretanto, lembraram-se de que era preciso haver um

prazo e esse prazo era julho.

Protestos do PSD.

A umas horas de votação da proposta na Comissão, afinal o prazo já não era julho mas sim outubro.

Estiveram sempre a andar para a frente, sempre a andar para a frente, a fugir da decisão que deviam tomar e

que era a de levarem a vossa proposta a votação para que ela fosse aprovada, porque tinha condições para ser

votada se os senhores não a tivessem retirado.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra pergunta: porque é que está o PSD tão preocupado em garantir que o

Governo pode cobrar o IVA da eletricidade a 23% até outubro?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que querem os senhores garantir que o Governo continue a cobrar

IVA de eletricidade a 23% até outubro se dizem querer baixar o IVA da eletricidade para 6%, Sr. Deputado?

Estão mais preocupados com o excedente orçamental do Governo do que com a redução do IVA da

eletricidade, não é?! Diga lá! Confirme lá se não é assim.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por último, Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma pergunta na sequência da

intervenção que acabou de fazer. O Sr. Deputado acabou de dizer que vai votar favoravelmente a nossa

proposta, mas queria que o Sr. Deputado clarificasse se, verdadeiramente, aquilo que o PSD vai fazer é aprovar

a proposta do PCP e pronto, ou se vai novamente repetir a encenação que tem feito nos últimos dias a propósito

das condições, dizendo que só aprova a nossa proposta se nós aprovarmos a limitação da mesma…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e se aceitarmos entrar nesse jogo em que o PSD tem transformado a

decisão do IVA da eletricidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é chantagem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Olhem quem fala de jogo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, o IVA da eletricidade é uma questão muitíssimo

importante para todos os portugueses e não apenas para alguns. Já não esperamos que o PSD possa recuperar

da chicana em que transformou este debate, mas, pelo menos, que clarifiquem se vão continuar esta encenação

até ao fim ou se acabam com ela de uma vez por todas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, isto

está de tal forma que até o discurso do Governo e do Partido Socialista o senhor já absorveu. Está de tal modo

que qualquer dia está na bancada do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a sua resposta?! Responda lá!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas não tenho receio, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Responda!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O senhor é que deveria explicar por que motivo, entre baixar o IVA em

outubro ou não o baixar, o senhor prefere não baixar o IVA da eletricidade para os portugueses.

Aplausos do PSD.

Explique isso aos portugueses, mas também lhe digo isto: vamos votar «sim» a vossa proposta porque

queremos mesmo baixar o IVA aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E retiraram a vossa proposta porquê?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Queria reiterar neste Parlamento que o Governo e o Partido Socialista também querem a redução dos custos

da energia.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — E a prova de que ambos querem a redução dos custos da energia é que,

hoje, mais de 800 000 famílias beneficiam da tarifa social da energia, o que significa uma conquista das políticas

do PS e do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD Afonso Oliveira e Paulo Neves.

Mas queremos a redução dos custos da energia com um elevado sentido de responsabilidade.

É legítimo que, na discussão, na generalidade, da proposta do Orçamento do Estado, o Partido Social

Democrata tenha manifestado a sua posição de votar contra essa proposta. É legítimo, pois apresentou um

programa eleitoral que foi derrotado nas eleições e a proposta que o Governo apresentou não corresponde ao

compromisso eleitoral do Partido Social Democrata.

Mas o que é totalmente ilegítimo é querer, por portas travessas, condicionar a proposta do Orçamento do

Estado que está a ser discutida.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

É também incompreensível para as portuguesas e para os portugueses que nos ouvem nas suas casas que,

numa altura em que o Primeiro-Ministro do País está em Bruxelas a tentar evitar cortes nos fundos de coesão

para o próximo ciclo de quadros comunitários de 1700 milhões de euros para os próximos sete anos, numa

altura em que fazemos este esforço, haja propostas neste Parlamento que querem deitar pela janela 800 milhões

de euros de receita por ano.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ou seja, o que propõem a este Parlamento é um corte numa receita estrutural superior a 3,2 milhões de

euros.

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, queria concluir apelando ao Partido Social Democrata…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado já terminou o seu tempo, tem mesmo de concluir.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Ontem, o Partido Social Democrata mostrou grande sentido de

responsabilidade…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar porque já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Queremos apelar ao sentido de responsabilidade do PSD para que não

esqueça o interesse do País e honre a palavra dada aos portugueses e que não desvirtue a proposta de

Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um partido

responsável. O Presidente do CDS, logo no início do seu mandato, fez um apelo público aos três partidos da

área da governabilidade sobre a questão do IVA da eletricidade, que é uma questão muito séria para os

portugueses e para Portugal.

Este repto, que foi público, não teve resposta nem do PS, nem do PSD. Agora estão muito disponíveis para

conversar mas na altura certa, com tempo, não estiveram.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Em segundo lugar, é preciso registar que, infelizmente, apesar destes esforços, não foi possível alcançar um

entendimento para baixar o IVA da eletricidade como seria, e é, desejável. Acabou por se ceder às pressões do

Bloco de Esquerda e por não fazer o corte na despesa necessário para compensar a medida.

Nestas circunstâncias, após decisão da direção do partido, o CDS optou pela abstenção, porque não é

possível o voto favorável numa medida que não tem comprovada a sua sustentabilidade. Apesar das sucessivas

perguntas feitas sobre este assunto ao longo dos dias, e ainda ontem, continuamos a ouvir valores que variam

entre os 800 milhões e menos de 100 milhões de euros. O Governo não é capaz, sequer, de dar um valor para

a sua própria medida que está inscrita na proposta de lei. Não é possível tomar uma posição séria sobre uma

medida quando ninguém sabe dizer qual é o seu valor nem o que ela vai significar em termos de consequências.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Assim, por decisão da direção do partido, o CDS optou pela abstenção

na proposta do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também pronunciar-me sobre as

propostas relativas à taxa do IVA na eletricidade. Neste contexto, importa dizer que Os Verdes defendem o

regresso da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural aos 6%, uma descida sem «mas nem meio mas». Os

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motivos que nos levaram a combater com toda a firmeza a decisão de passar essa taxa de 6% para 23% do

Governo PSD/CDS são exatamente os mesmos que nos levam agora, como sempre, a defender a redução da

taxa para os 6%.

Sobre esta matéria, importa ainda clarificar alguns pontos que creio terem interesse para a discussão,

sobretudo quando o argumento dos objetivos ambientais é convocado para justificar a manutenção da taxa do

IVA da eletricidade nos 23%. E porquê? Porque ter a pretensão de promover a poupança ou a redução do

consumo energético através da fiscalidade sobre o acesso à energia elétrica é um caminho cruel e muito injusto

socialmente. Aliás, por esse caminho, um dia destes, só quem tiver muito dinheiro é que poderá ligar o

aquecedor, quem não tiver passa frio.

Ora, Os Verdes não alinham nessa caminhada. O acesso à energia elétrica deve estar disponível a todos

porque ela é hoje uma necessidade básica, um bem essencial para as famílias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Portanto, do que falamos, quando discutimos esta matéria, é do acesso

a um direito, do que falamos é dos custos como um dos fatores que mais peso tem nos orçamentos familiares.

Ou seja, em bom rigor, estamos a falar mais de direitos humanos do que de ambiente.

Aliás, colocar a eletricidade no lote dos bens de luxo ao nível fiscal, como fez o Governo PSD/CDS, foi uma

ofensa às famílias, em geral, e, em particular, às mais numerosas, com menores recursos e mais fragilizadas

socialmente.

Passar a taxa do IVA da eletricidade dos 6% para os 23% poderia não lembrar ao diabo, mas lembrou a um

Governo que colocou os portugueses, praticamente, a pão e água.

Quanto à proposta do PSD, depois de tantos sobressaltos e de tantas substituições de texto, gostaria de

dizer o seguinte: Os Verdes vão votar contra as contrapartidas propostas pelo PSD porque, a nosso ver, essas

contrapartidas são mais uma manobra que o PSD inventou para fugir da alhada em que ele próprio se meteu

do que, propriamente, contrapartidas às suas pretensas preocupações sociais.

Se a este respeito houvesse dúvidas, elas ficariam dissipadas com este facto: o PSD defende o IVA na

eletricidade, mas retira a proposta da descida do IVA da eletricidade. Não se percebe, Sr. Deputado Duarte

Pacheco!

Esta proposta do PSD tem ainda uma virtude porque permite ao portugueses fazer contas. Se quando está

no Governo, o PSD sobe a taxa do IVA da eletricidade de 6% para 23% e na oposição propõe, e bem, a baixa

do IVA dos 23% para os 6%, se as contas foram bem feitas, o resultado só pode ser um: as famílias só têm a

ganhar quando o PSD está longe do poder.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António

Mendonça Mendes.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Gostaria de deixar duas notas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, com este Orçamento

do Estado, é aprovada uma descida do IVA para os escalões de consumo essenciais que consta da autorização

legislativa que o Governo inseriu na proposta de lei. Apesar de considerarmos que o IVA não é a forma mais

correta de baixa os custos da energia para as famílias e para as empresas e de isso estar no nosso programa

eleitoral e no nosso Programa do Governo, temos essa autorização legislativa e vamos concretizá-la.

Aplausos do PS.

Mas vamos continuar a baixar os custos da energia por via da redução das tarifas, seja pela injeção no défice

tarifário, baixando as tarifas aos consumidores, seja, também, por aprofundar a tarifa social.

Em segundo lugar, gostaria também de dizer que a proposta e a postura que o PSD aqui trouxe são

claramente diversas do que está para ser aprovado da parte do Governo. O que o PSD trouxe aqui não foi uma

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baixa do IVA. O que o PSD trouxe foi um corte no Serviço Nacional de Saúde de 800 milhões de euros para o

próximo ano e isso é absolutamente inaceitável.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos qualquer dúvida: o IVA da eletricidade vai baixar nos termos

da autorização legislativa que o Governo apresentou à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

da Iniciativa Liberal.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não

tinha previsto falar sobre o tema do IVA da eletricidade, mas como ele está realmente na ordem do dia, queria

informar a Câmara que o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta do PCP.

Não vou gastar muito tempo a explicar porquê, mas, do nosso ponto de vista, para além da descida da carga

fiscal que representa, é uma forma indireta, já que não o conseguimos fazer através do IRS, de colocar dinheiro

no bolso dos portugueses.

Mas aquilo que tinha avocado para hoje, e talvez possa ter surpreendido alguns, era uma pequena alteração

que sugerimos a uma norma do IVA que o Governo quis introduzir e que reduz o prazo para a Autoridade

Tributária responder a um pedido de autorização prévia de declaração de imparidade no IVA — para que as

pessoas não tenham de pagar IVA que, de facto, não devem —, mas que torna a resposta tácita em

«Indeferimento».

Trouxe esta proposta a Plenário porque é simbólica da prepotência, da arbitrariedade e do pequeno poder

do Estado que, sendo o prazo encurtado, a decisão tenha de ser de «Indeferimento».

É nestas pequenas coisas que se vê esta prepotência do Estado, mas também se vê nas grandes e também

trouxemos temas grandes da presença do Estado a esta discussão, nomeadamente no que diz respeito ao artigo

284.º da proposta de lei em que propusemos a privatização de três empresas que não faz sentido nenhum o

Estado ter na sua posse.

Porque é que o Estado há de ser dono da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), da RTP (Rádio e Televisão

de Portugal), ou da Caixa Geral de Depósitos (CGD)? São bons negócios? A RTP recebeu em 2017 — onde

estão as contas de 2018?! Já estamos em fevereiro de 2020! — 216 milhões de euros de contribuição

audiovisual. Não me parece ser um extraordinário negócio, porque a RTP mal gera cash-flow operacional.

A TAP registou, no primeiro semestre do ano passado, 118 milhões de euros de prejuízo, igual ao que tinha

registado no ano inteiro de 2018. E a Caixa Geral de Depósitos foi beneficiária de 5000 milhões de euros de

injeção de dinheiro público nos últimos anos. Também não me parece um extraordinário negócio.

Mas ainda que o fossem, não seria razão para o Estado estar nesses negócios. Dizem-me que as cadeias

de restaurante de sushi são um ótimo negócio, mas os senhores não vão certamente propor, no próximo

Orçamento, que o Estado se torne dono de uma cadeia de restaurantes de sushi.

Dirão alguns que há serviço público nestas empresas. Há, com certeza, na RTP, há um bocadinho na TAP

e, até admito, é capaz de haver algum serviço público na Caixa, nalgum sítio. Mas serviço público não significa

serviços prestados diretamente por empresas públicas ou pelo Estado.

Portanto, meus senhores, privatizem-se essas empresas, reduza-se essa dívida pública imediatamente em

mais de 3% e isolem-se os portugueses da possibilidade de terem de cobrir prejuízos privados ou públicos dos

quais não são responsáveis.

Também trazemos uma proposta de eliminação dos benefícios fiscais para os partidos políticos, que já tinha

trazido ontem a esta Câmara, em Plenário, de manhã, e que, à tarde, foi rejeitada com os votos contra do Partido

Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Comunista Português — os tais partidos que gostam de

impostos, exceto quando são eles a pagá-los.

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Quando trouxe o assunto de manhã, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves entrou numa tirada segundo a

qual essa proposta abria a porta ao financiamento privado, como se não houvesse alternativa aos benefícios

fiscais para financiar partidos.

Talvez as pessoas não saibam que, em 2018, o Partido Socialista recebeu 5,3 milhões de euros de

subvenções públicas, às quais se juntam 1,8 milhões de euros de quotas e de dinheiros de filiados — 7 milhões

de euros!

Sei que a campanha eleitoral do ano passado terá custado 3 milhões de euros — 3 milhões de euros numa

campanha eleitoral! É o triplo do que o PS propõe, por exemplo, investir numa campanha para atrair turismo

para o interior. O Partido Socialista consegue gastar três vezes mais numa campanha eleitoral do que aquilo

que é necessário para levar turistas para o interior!

Portanto, meus senhores, a alternativa não é recorrer a financiamento privado e ficar nas mãos de

financiamento menos lícito. A alternativa é uma coisa que o PS não costuma fazer: a alternativa é poupar!

Protestos do PS.

Meus senhores, poupem nas campanhas, poupem dinheiro, poupem o ambiente, porque as campanhas são

um autêntico horror de desperdício e, sobretudo, poupem a paciência e a carteira dos portugueses.

VozesdoPSD: — E nos gabinetes!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — E os outdoors? Não explica como é que os financia?!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: gostaria

de reiterar e reforçar a ideia, que todos devemos ter presente, de que Portugal é dos países com maior pobreza

energética, onde as pessoas não têm condições financeiras para aquecerem a sua casa — 19% das pessoas

em Portugal não têm essas condições.

A forma mais eficaz de combater esta pobreza energética é através do alargamento da tarifa social da

energia. Trata-se de uma resposta socialmente justa que não pode ser negada.

Nesse sentido, a proposta que o PAN trouxe a esta Câmara visa o alargamento da atual tarifa social de

energia a todas as pessoas que se encontram a receber o subsídio de desemprego, o que irá alargar as atuais

800 mil famílias para um milhão.

Conseguiremos, assim, que mais 250 000 famílias em Portugal, tenham acesso à energia e a uma redução

de 34% no preço da sua fatura elétrica.

Obviamente, o PAN está empenhado em garantir a redução da fatura que os portugueses pagam e

continuaremos comprometidos com essa matéria. Não obstante, a diminuição da fatura alcança-se, também,

através de políticas de eficiência energética.

O PAN tem estado, e estará, comprometido com a redução do IVA da energia produzida através de fontes

renováveis. Voltaremos a essa discussão em momento posterior e estaremos sempre disponíveis para fazer o

debate necessário, sério e responsável sobre esta matéria.

Portanto, neste ponto, conforme as propostas são aqui apresentadas, neste momento, não as poderemos

acompanhar.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Já chegou?! Madrugou!

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O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que nos faz hoje voltarmos a esta

discussão tem duas linhas de separação muito simples, quem quer, efetivamente, baixar os custos da fatura da

eletricidade aos portugueses e quem não o quer fazer. Temos duas linhas muito nítidas de separação.

Uma primeira que diz que isso é populismo e não se deve fazer, quando foram os próprios que, em 2011 e

em 2013, o apresentaram a esta Câmara. E, depois, claro, tivemos o discurso habitual do não é sério, tem de

haver medidas compensatórias.

Bom, foram apresentadas medidas compensatórias. Propuseram-se reduções em fundações, em

observatórios, em institutos que não servem para nada, se não para gastar dinheiro aos portugueses.

Propuseram-se cortes em gabinetes ministeriais. E, vamos ver, há partidos que passam o ano inteiro a dizer

que temos de cortar nos gabinetes ministeriais — e nem foi o Chega, foi o PSD que aqui trouxe a proposta…

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Foi o CDS!

O Sr. AndréVentura (CH): — Aliás, foi o CDS! E, quando chega a proposta, o que fazem é virar as costas

e dizem «não concordamos com isso».

Como podem passar meses a dizer que temos de emagrecer o sistema político, de cortar nas «gorduras»,

e, quando se propõe cortar nos gabinetes ministeriais, dizem que isso não pode ser, que é muito, que é demais?!

Em vez disso, preferem ter o IVA da eletricidade mais caro!

Protestos do PS.

Bom, é muito simples de perceber. Se olharmos para o poder de compra dos portugueses, a eletricidade em

Portugal é a mais cara da Europa. É a mais cara, no tal País com uma maioria de esquerda capaz de fazer

milagres! O tal Governo da grande reposição dos rendimentos dos trabalhadores, afinal, vai virar as costas a

uma das mais importantes descidas para os portugueses, como seria a descida do IVA na eletricidade!

É curioso, mas é mais curioso que aconteça outra coisa que, hoje, ficará a ser conhecida de todos: são estas

manobras de cortinado do Partido Socialista com a extrema-esquerda, sobre o anda, não anda, vota, não vota,

para que lado é que vamos. Com uma agravante!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Devia ter chegado no início do debate!

O Sr. AndréVentura (CH): — É que os senhores desse partido que aqui estão, à mínima coisa, dizem que

não há condições para governar. E, ontem, fomos novamente surpreendidos com o Dr. Carlos César —

imaginem, o Dr. Carlos César! — a dizer: «Bom, se isto for aprovado, se calhar, não há condições para

governar».

Como não há condições para governar?! Sobre qualquer coisa que esta Câmara aprove dizem que não há

condições para governar! E a extrema-esquerda lá vai atrás, cheia de medo de voltar a ouvir os portugueses,

cheia de medo que estes senhores que aqui estão se demitam, uma vez, duas vezes, três vezes, quatro vezes!

Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Devia ter chegado no início. Assim ouvia a primeira parte do debate!

O Sr. AndréVentura (CH): — Tenha calma, Sr. Deputado, já fala na sua vez.

Esta estratégia de vitimização permanente pode dar os seus frutos a 5 dias, a 10 dias ou a 2 meses, mas

conduzirá Portugal a um dos maiores desastres económicos que nós ainda vamos ver! E não é por causa do

IVA da eletricidade. É por virarmos as costas às pessoas! É por sermos capazes de passar anos a dizer que

temos de baixar o IVA na eletricidade e, quando temos a oportunidade de o fazer, viramos-lhes as costas!

É impressionante ver como somos capazes de dar o dito pelo não dito nesta matéria.

Mas hoje vai ficar claro, claro como a água, que cada um vai tomar as decisões que tem de tomar. Têm todas

as medidas compensatórias, tinham todas as hipóteses de fazer descer o IVA na eletricidade e, hoje, quando

chegar o fim do dia, os portugueses vão à fatura novamente e vão dizer: «Grande trabalho que o Parlamento

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fez! Grande trabalho! Quantos dias de discussão? Quatro, cinco, seis, sete dias de discussão. E quanto é que

vou pagar de IVA? 23%, exatamente a mesma coisa!»

Protestos do BE.

Vamos subir o IVA para as touradas e vamos manter o IVA da eletricidade. Vamos continuar a ter feiras

eróticas taxadas a 6%, mas a eletricidade a 23%.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — O Sr. Deputado André Ventura é obcecado com as feiras eróticas!

O Sr. AndréVentura (CH): — Vamos continuar a ter isso e o seu contrário, porque as pessoas que estão ali

nas galerias vão servir sempre só para isto: pagar, pagar e pagar! É para isso que V. Ex.as entendem que os

portugueses servem: para pagar, pagar e pagar!

Aplausos do Deputado do PSD Carlos Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda a propósito da questão do IVA

da eletricidade e, apesar desta última intervenção ter aparecido deslocada relativamente à discussão da primeira

parte do debate, enquanto o Sr. Deputado André Ventura não estava no Hemiciclo, queria dizer o seguinte: Sr.

Duarte Pacheco, o Sr. Deputado não se engana em relação ao PCP. O Sr. Deputado não pode enganar-se de

maneira nenhuma em relação ao PCP!

Das três propostas que foram apresentadas, o PCP votou favoravelmente duas delas e só não votou a do

PSD porque o PSD a retirou! Se há votos a favor que estão em falta, para aprovar a redução do IVA, não são

os do PCP! Os do PCP estiveram em todas as propostas que faziam baixar o IVA da eletricidade.

Se, ontem, das votações da Comissão de Orçamento e Finanças, não saiu a decisão da redução do IVA da

eletricidade foi porque o PSD decidiu não dar o seu voto a nenhuma das propostas que foram votadas nesse

sentido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Deputado, sabe o que é extraordinariamente incompreensível neste

debate? É que houve três partidos que não votaram favoravelmente nenhuma proposta de redução do IVA: foi

o PS, o PAN e o PSD!

O PS pretende que o Governo não fique sem o dinheiro do imposto — já era expectável, já todos

esperávamos isso. O PAN tem uma justificação ambiental que temos alguma dificuldade em compreender, mas

também já era conhecida a sua proposta. O que é incompreensível é que o PSD, durante semanas a fio, faça o

discurso de que quer reduzir o IVA da eletricidade e, afinal de contas, quando chega a hora de fazer as votações,

só falta o voto do PSD para as propostas serem aprovadas. É isso que não é compreensível, Sr. Deputado

Duarte Pacheco!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Para terminar, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o nosso receio, neste debate, é que aconteça

exatamente o mesmo que aconteceu em julho do ano passado.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — No dia 5 de julho, o seu líder, que está ao seu lado, anunciava que o PSD ia

lutar pela descida do IVA para 6%, mas quando, no dia a seguir, dia 6, votámos aqui uma proposta legislativa

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da Região Autónoma da Madeira que visava precisamente esse objetivo, adivinhe lá quais foram os votos que

faltaram para reduzir o IVA da eletricidade? Foram precisamente os do PSD!

Receio é que os senhores estejam prestes a repetir a mesma gracinha!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

descida do IVA da eletricidade é, em primeiro lugar, uma questão humanitária, não é uma questão partidária.

Uma grande parte da população não tem dinheiro para aquecer a sua casa. As estatísticas sobre a pobreza

energética são brutais. Nos últimos dois anos, morreram 36 pessoas por questões relacionadas com mau

aquecimento de casas e formas precárias de fazer esse aquecimento.

A descida do IVA da eletricidade vai beneficiar, acima de tudo, os mais pobres, os mais vulneráveis

economicamente da nossa sociedade. Depois de ter sido chumbado, no dia de ontem, o alargamento da tarifa

social a quem recebe o salário mínimo nacional, é um imperativo baixarmos o IVA da eletricidade para responder

a quem tem menos recursos, a quem, tantas vezes, não consegue ter salário para chegar ao fim do mês, a

quem tantas vezes passa frio em sua casa a cada inverno que passa.

Creio que, mais do que tudo, quem pensa nos mais excluídos da nossa sociedade — os mais pobres —,

quem tem um pensamento sobre questões humanitárias tem de votar a favor da descida do IVA da eletricidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Continua a não haver inscrições, embora o Governo, o PSD, o CDS-PP e o PAN ainda

tenham tempo de intervenção. Se não houver inscrições, passamos imediatamente às votações.

Pausa.

Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como o tempo que me resta é muito

curto, queria só dizer o seguinte: há coisas que parecem, de facto, incompreensíveis. Os senhores não

compreendem que não estão em causa só, como sempre, os mais pobrezinhos dos pobrezinhos? Está em

causa a grande maioria dos portugueses.

Esqueçam lá as vossas tarifas e as vossas taxas e as vossas senhas!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Esqueçam lá?!

O Sr. AndréVentura (CH): — Vamos aprovar uma medida de coragem para todos os portugueses! Todos!

Porque todos merecem ter um IVA mais baixo na eletricidade!

É sempre a mesma conversa de mais tarifas e de mais taxas, de tarifas sociais, de tarifas A e B!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Se não sabe do que fala, não fale! Fale do Novo Banco!

O Sr. AndréVentura (CH): — Vamos aprovar a medida para todos os portugueses: eles merecem que a

fatura da eletricidade seja mais barata. Não pensemos apenas, e sempre, nos mesmos de sempre, mas

naqueles que só servem para pagar impostos! Vamos dar a todos, a toda a classe média, a todos os

portugueses, àqueles que pagam impostos e sustentam este sistema político!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Toda a gente paga impostos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.

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O Sr. SecretáriodeEstadodo Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD

apresentou-se a este debate, dizendo que ia ser responsável. Apresentou uma medida de corte da receita de

800 milhões de euros, dizendo que ia apresentar compensações de cortes na despesa, em particular no Serviço

Nacional de Saúde.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Vendo que os cortes inadmissíveis da despesa na saúde não colhiam os votos à esquerda, o PSD deu o dito

por não dito, fez uma cambalhota e disse que, afinal, os cortes de 800 milhões passavam para cortes de 8

milhões de euros nos gabinetes — uns cortes pífios, uma medida à Chega, em que ninguém acredita.

Finalmente, vendo que nem esses cortes de 8 milhões de euros conseguia aprovar, o PSD disse que, afinal,

já não era preciso nenhuma compensação, que já não era preciso responsabilidade, que já não era preciso!

O que vale é a política do vale tudo, da terra queimada, para tentar dividir a esquerda e para tentar chegar

ao poder, pondo em causa os interesses do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

Trata-se de um partido irresponsável, à deriva, que faz tudo para dividir a esquerda e para chegar ao poder.

O PSD tem uma estratégia pura de política de terra queimada e de tentar dividir a esquerda. Não defende os

interesses do País e não tem uma política com sentido de Estado e responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção muito rápida, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco esqueci-me de

mencionar, especificamente, aqueles que são mais afetados e espoliados por esta agressão fiscal, pessoas que

estão nas galerias, que investiram milhões de euros e criaram milhares de postos de trabalho no alojamento

local e não merecem o que este Orçamento lhes quer fazer.

Deixo aqui um abraço a todos.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte

Cordeiro.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosParlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Só me inscrevi para citar o Sr. Deputado Duarte Pacheco e a sua intervenção, quando tivemos a

oportunidade de discutir este tema.

O Sr. Duarte Pacheco dizia, na altura, algo diferente do que está a dizer hoje: «sem contrapartidas, a nossa

proposta não será posta a votação». Foi o que o PSD disse.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É falso!

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Agora, o PSD diz outra coisa. Diz que, sem

contrapartidas, vota qualquer proposta. Srs. Deputados, em política, a coerência vale muito! A coerência vale

muito em política!

Aplausos do PS.

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Não podemos começar um debate a dizer que temos plena noção do custo que isto tem. Não estamos a falar

da receita de 2020, Srs. Deputados. Estamos a falar de receita estrutural. Trata-se da receita de 2020, de 2021,

de 2022!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, assumam como é que compensam a receita estrutural que se perde com a redução do IVA.

Digam, nos vossos termos, quais são as contrapartidas. Senão, tenham pelo menos a honra de fazer o que

disseram no debate: retirem a vossa proposta e votem contra as propostas que não têm compensações. Não

há outra leitura possível, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Secretário de Estado: Outra vez a mentira dos 800 milhões de euros?! Por favor, já nem o senhor acredita

naquilo que diz!

Aplausos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, a nossa coerência permanece.

Protestos do PS.

Fizemos, ontem, aquilo que sempre dissemos, ou seja, que, sem contrapartidas, retirávamos a nossa

proposta referente à baixa da taxa do IVA.

Hoje, estamos, coerentemente, a repetir a mesma mensagem: estamos disponíveis e vamos votar

favoravelmente a proposta do PCP, porque estamos empenhados, desde o primeiro dia até ao último minuto, a

baixar o preço da energia às famílias portuguesas e votaremos, de seguida, as contrapartidas que

apresentámos.

Aplausos do PSD.

Vamos ver como é que o Partido Socialista as vai votar, porque aí é que vamos ver quem é que é responsável

e quem é que é irresponsável nesta Casa e em Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos pois passar às votações.

Peço aos serviços para preparem o registo eletrónico das Sr.as e dos Srs. Deputados, para efeitos da

verificação de quórum.

Pausa.

Estão 224 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum mais do que suficiente para procedermos às

votações. Os Deputados que não tiverem conseguido inscrever-se, indicarão no final das votações, à

semelhança do que acontece noutros momentos, que estão presentes.

Vamos, pois, começar pela votação da proposta 1012-C, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 16.º

da proposta de lei. A votação que foi feita ontem resultou num empate o que quer dizer que se hoje voltar a

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existir esse empate a proposta será rejeitada, mas isso pode não acontecer e, por isso, vamos votar a proposta

1012-C, apresentada pelo PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, essa proposta está noutro sítio do guião e não no início.

O Sr. Presidente: — É uma votação que antecede as avocações de hoje.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sabendo disso, no entanto, não a tínhamos no início do nosso guião,

pelo que peço um momento.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Já estamos em condições, então, de votar a proposta 1012-C, apresentada pelo PSD,

de aditamento do n.º 5 ao artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, com

votos contra do PS, e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Aplausos de Deputados do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar passar às votações previstas para hoje, começando pela proposta 607-C,

apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de risco para todas as forças de segurança.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ontem, no final da reunião da Comissão de Orçamento e

Finanças, solicitámos que fossem votados em conformidade com este artigo os restantes artigos respeitantes

ao Novo Banco, porque há votações condicionadas.

Sr. Presidente, o erro desta votação foi da Mesa, não foi de nenhum grupo parlamentar, uma vez que esta

votação devia ter ocorrido ontem, e, posteriormente, iriamos votar os artigos referentes ao Novo Banco,

nomeadamente uma proposta do PAN para a qual o nosso sentido de voto estava condicionado perante a

aprovação ou rejeição da proposta do PSD.

Isto foi dito com total transparência quer aos Colegas quer à Câmara e por isso solicito que seja votada, pelo

menos, a proposta do PAN.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tinha a explicação completa sobre a situação de condicionamento

de votação de uma proposta e da outra.

Portanto, vamos votar a proposta 914-C, apresentada pelo PAN, de aditamento do novo artigo 127.º-A —

Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para os devidos efeitos, porque a validação da votação

também será feita nesses termos, queria indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já está

completo, pelo que tem 19 Deputados e não os 18 que na devida altura se registaram…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agora não é altura para fazer essa intervenção.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para que fique registado para, depois, não haver

dúvidas sobre votações.

O Sr. Presidente: — Combinámos que era no final das votações que isso se dizia.

Vamos, então, votar a proposta 914-C, apresentada pelo PAN.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaríamos de pedir que a proposta

fosse votada por números.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 914-C, de aditamento do novo artigo 127.º-A

— Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 2 da proposta 914-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Vamos votar o n.º 3 da proposta 914-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 4 da proposta 914-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Vamos, agora, sim, passar à votação das propostas discutidas no debate de hoje.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nesse guião havia ainda outras propostas para votar,

nomeadamente a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, e a proposta 1074-C, apresentada pelo BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que aqui foi pedido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco foi que fosse

votada a proposta do PAN, não tendo havido nenhuma manifestação de interesse em votar as outras propostas.

Percebo que as pessoas dormiram pouco e que estão muito tensas, mas é preciso termos calma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não é uma questão de dormir pouco ou muito; é uma questão

de que as propostas estavam no guião de ontem e, portanto, se se votam umas propostas estas também têm

de ser votadas.

O Sr. Presidente: — Como votámos a do PAN, então vamos votar também as que o Sr. Deputado referiu e

que são: as propostas 370-C, do PCP, e 1074-C, do BE.

Vamos começar por votar a proposta 1074-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.º-A —

Fundo de Resolução.

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Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 127.º-A — Fundo de

Resolução.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas quando votámos em Comissão a

proposta do PCP pedimos que a votação fosse feita por números e, agora, necessitaríamos de o fazer de igual

forma. Senão não conseguimos…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos no meio das votações… Pode votar de acordo com a sua ideia

do conjunto dos números.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 370-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e do IL, abstenções do PAN e

do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, sim, entrar nas votações do guião de hoje, começando por votar a proposta 607-C,

apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de risco para todas as forças de segurança.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.

Vamos votar a proposta 410-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Atribuição do

subsídio de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 413-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Aumento do

suplemento de ronda ou patrulha atribuído às forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 162-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Suplementos

remuneratórios para as forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.

Vamos votar a proposta 379-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.º-A — Suplementos

remuneratórios e subsídio de risco.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1121-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.º-A —

Pagamento de retroativos de suplementos remuneratórios.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, do BE, do PCP e do PEV.

Vamos votar a proposta 1126-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Revisão

do regime dos suplementos remuneratórios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, do BE, do PCP e do PEV.

Vamos votar a proposta 127-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 26.º-A — Programa de

eficiência energética na Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 308-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Eliminação

das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 1230-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Valor da

propina mínima e tempo parcial.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 986-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.º-D — Limite mínimo

do valor da propina.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do CH.

A pedido do PS, e em relação à proposta 61-C, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 e depois os n.os

2 e 3.

Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 61-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.º-

A — Nova redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior público.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.

Vamos agora votar os n.os 3 e 4 da proposta 61-C, apresentada pelo BE.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos

a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar a proposta 327-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.º-A — Distribuição

gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

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Vamos votar a proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A — Gratuitidade

dos recursos didáticos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor

do BE, do PCP, do PAN e do PEV e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar a proposta 849-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A — Alargamento

do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares e introdução de condição de recursos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 853-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.º-B — Alargamento

do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.

Vamos votar a proposta 381-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 165.º-A — Extensão da

gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 384-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.º-A — Gratuitidade

dos manuais escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Vamos votar a proposta 663-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Gratuitidade

dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do CH.

Vamos votar a proposta 1175-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 165.º-A — Ensino

português no estrangeiro.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar a proposta 299-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 165/2006, 11 de agosto e revogação da Portaria n.º 10272013, de 11 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.

Vamos votar a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Taxas

moderadoras.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.

Vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 173.º-A — Dispensa de taxas

moderadoras nos cuidados de saúde primários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração do

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 318-C…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pretende que o PSD traga

agora para a votação das avocações aquilo que pediu para fazer ontem na Comissão de Orçamento e Finanças

sobre a sua proposta de redução da taxa de IVA.

Ontem, na votação na especialidade, o PSD pediu para votar, em primeiro lugar, a sua proposta sobre o

artigo 215.º-B, que respeitava às compensações financeiras, depois a proposta que recaía sobre o artigo 215.º-

A, que tinha a ver com a entrada em vigor da medida, e só depois é que decidiu retirar a sua proposta de descida

da taxa de IVA para 6%.

Então, a questão que colocamos é a de saber se vamos seguir a mesma ordem que usámos na

especialidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estando todos esses artigos para votação aqui em Plenário, suponho

que o que faz sentido é serem votados pela mesma ordem de ontem.

Vamos, então, começar pelo artigo 215.º-B, proposta 1023-C, apresentada pelo PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, percebe-se perfeitamente qual é o problema do Partido

Socialista…

Protestos do PS.

O que está para ser votado é a proposta de redução da taxa de IVA para 6%, proposta pelo PCP, e a seguir

as contrapartidas que o PSD apresenta se esta medida for aprovada.

Então, o PS tem duas hipóteses: ou aceita as nossas contrapartidas ou deixa, de uma forma inabalável, o

orçamento alterado e, como não quer fazer essa votação,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estamos em período de fazer intervenções. Estamos num ponto de

ordem à mesa para ver como é que vamos…

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … está a tentar inverter a ordem que estava no guião de votações.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é falta de coerência!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estive na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de ontem

à noite, fui seguindo os acontecimentos, mas penso que o que foi ontem pedido pelo PSD faria sentido que

fosse hoje também respeitado nestas votações, por uma questão de coerência.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: quem tenha verdadeiramente a

preocupação de resolver o problema do IVA da eletricidade não dá relevância nenhuma à ordem das votações

e mantém as votações que foram feitas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, para o PCP é absolutamente indiferente a ordem pela qual se façam

as votações, porque não andamos aqui a fazer jogos políticos, queremos mesmo é que o IVA baixe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, pedindo que não prolongássemos mais

este incidente.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se consultar a ata da reunião de ontem, poderá verificar

que ontem votámos primeiro as propostas do PCP e depois a proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não, não é verdade!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, esta intervenção do PSD é mais uma cambalhota neste

processo da redução da taxa do IVA na eletricidade.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Claro!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O que se passou ontem — e as pessoas que acompanharam os trabalhos

da especialidade em casa viram-no — foi o Sr. Deputado Duarte Pacheco dizer na Comissão de Orçamento e

Finanças…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vou autorizar intervenções sobre o tema.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … que o PSD queria votar primeiro a proposta relativa ao artigo 215.º-B,

depois a relativa ao 215.º-A e, em função do resultado dessas votações, a proposta relativa ao artigo 215.º. Foi

isso que aconteceu.

Portanto, o que é, no mínimo, exigível é que, agora, nas avocações, se siga o que o próprio PSD pediu ontem

que fosse feito.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — E se o PSD não tem a coragem, a hombridade a coerência de manter a

sua posição…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vou devolver ao Plenário a decisão sobre esta questão, porque já percebi que há, pelo menos, três posições

diferentes: a do PSD, a do PCP, que é de abstenção, e a do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Por isso, o PS requer — e faço um requerimento verbal — que seja feita

exatamente a mesma sequência de votações que teve lugar ontem em sede de especialidade na Comissão de

Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Vou pôr esse requerimento à consideração do Plenário e vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do PEV, abstenções do BE, do PCP,

do CDS-PP, do IL e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD e do CH.

Portanto, a solicitação do Sr. Deputado Duarte Pacheco não foi acolhida.

Vamos, então, votar, primeiro, a proposta 1023-C3, apresentada pelo PSD, na parte em que adita o artigo

215.º-B — Gabinetes ministeriais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do BE, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar agora a proposta 1023-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 215.º-A —

Disposição transitória no âmbito do Código do imposto sobre o valor acrescentado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do BE e do IL e a abstenção do CDS-PP e do CH.

Vamos passar ao artigo 214.º — Alteração à Lista I anexa do Código do IVA, começando por votar a proposta

318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.12 da Lista I Anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL.

Vamos votar a proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.16 da Lista I Anexa

ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e PEV.

Vamos votar a proposta 272-C, apresentada pelo CH,de emenda à verba 2.32 da Lista I Anexa ao Código

do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do PEV da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenção do PCP.

Vamos votar a proposta 980-C, apresentada pelo PSD, de emenda à verba 2.32 da Lista I Anexa ao Código

do IVA.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PCP.

Passamos à votação da proposta 1112-C, do CDS-PP, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código

do IVA, constante do artigo 214.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.

Segue-se a proposta 1125-C, apresentada pelo PEV, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código

do IVA, constate do artigo 214.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do PAN do CH e do IL.

Vamos agora votar a proposta 1216-C, do PCP, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do

IVA, constante do artigo 214.º-C da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.

Srs. Deputados, passamos à votação da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo

214.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP do CDS-PP e do PEV e abstenções do CH e do IL.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 215.º da proposta de lei — Aditamento à Lista I anexa ao

Código do IVA.

Começamos por votar a proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.12 à Lista I anexa ao Código

do IVA.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, vamos votar a proposta 13-C que é exatamente igual

à proposta 318-C do Chega, que acabou de ser chumbada há um minuto atrás?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não podemos estar aqui a ver os textos das propostas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que, dada a importância da matéria, seria

relevante, não?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, perdemos menos tempo se a votarmos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Manifesto toda a solidariedade com a posição do Sr. Presidente, porque, de

facto o Sr. Presidente não tem culpa que outros grupos parlamentares copiem as propostas do PCP.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Ó Srs. Deputados, não vamos agora fazer intervenções, nem piadas, no meio da

votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, sobre a proposta ser igual gostaria de dizer que estranho que

o Sr. Deputado Duarte Alves que tantas vezes disse que as propostas que eram iguais não podiam ser votadas,

hoje está em silêncio e não diz absolutamente nada.

O Sr. Presidente: — Estamos a meio das votações, não são permitidas intervenções que não estejam

relacionadas com as mesmas.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto sobre a proposta

1216-C.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as declarações de voto serão no fim dos trabalhos.

Srs. Deputados, agora sim vamos votar a proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.12 à Lista

I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do IL e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.16 à Lista I anexa ao Código

do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, e Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Segue-se a votação da verba 2.34 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 215.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Passamos à votação da proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita a verba 2.35 à Lista I anexa ao Código

do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Vamos agora votar o corpo do artigo 215.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço que a proposta 177-C seja votada

desagregadamente, isto é, que votemos, primeiro, a verba 2.8 e, depois, a verba 2.9.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, vamos então votar a proposta 177-C, do BE, de aditamento

de um artigo 218.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, começando por votar a verba 2.8.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e daDeputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Srs. Deputados, passamos à votação da verba 2.9.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP edaDeputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL.

A votação do n.º 2 do artigo 218.º-A, aditado pela proposta 177-C, está assim prejudicada.

Vamos agora passar ao artigo 240.º da proposta de lei — Alteração ao regime financeiro das autarquias

locais e entidades intermunicipais.

Começamos por votar o n.º 17 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro — Regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Segue-se a votação da proposta 935-C, do PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 26.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do

PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 863-C1, do PAN, de emenda da alínea c) do n.º 1

do artigo 32.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a

favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos passar à votação da proposta 863-C2, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea d) do n.º 1

do artigo 32.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a

favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação da proposta 863-C3, do PAN, na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 32.º

da Lei 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do CDS-

PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 863-C3, do PAN, na parte em que adita uma alínea

f) ao n.º 1 do artigo 32.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a

favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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Vamos votar o corpo do artigo 240.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta 73-C, do PAN, de aditamento de um artigo 240.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH,

votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 241.º da proposta de lei — Aditamento ao regime financeiro das autarquias

e entidades intermunicipais.

Começamos por votar o artigo 18.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro — Regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 241.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Votamos agora o artigo 19.º-A da mesma lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos à votação do corpo do artigo 241.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Srs. Deputados, vamos dar início à votação do artigo 265.º da proposta de lei — Alteração à Lei n.º 73/2013,

de 3 de setembro.

Começamos por votar a proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo

16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos agora à votação da proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 7 do

artigo 16.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.

Vamos agora votar a proposta 927-C, do PAN, de emenda da alínea b) d n.º 1 do artigo 32.º da Lei 73/2013,

de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação da proposta 927-C, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo

33.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar a proposta 927-C, do PAN, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 33.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar a proposta 927-C, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 33.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos agora a proposta 245-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 71/2013,

de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Votamos agora a proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 40.º

da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 245-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo

49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Passamos à votação da alínea a) do n.º 7 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do

artigo 265.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Vamos votar a alínea b) do n.º 7 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo

265.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Vamos votar a alínea c) do n.º 7 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo

265.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Votamos agora o corpo do n.º 7 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constante do artigo 265.º

da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 245-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 13 ao artigo

51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.

Votamos agora à votação da proposta 993-C, do PAN, na parte em que adita um n.º 13 ao artigo 51.º da

mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PSD, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 245-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma

alínea c) ao n.º 5 e um n.º 7 ao artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Votamos agora a votação da proposta 993-C, do PAN, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 52.º da

mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CH.

Passamos à votação da proposta 245-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do

n.º 1 do artigo 54.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Segue-se a votação da proposta 501-C, do BE, de substituição do n.º 3 do artigo 86.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o corpo do artigo 265.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta 922-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 265.º-A —

Alteração ao anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

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Srs. Deputados, passamos ao artigo 284.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril. Vamos

votar o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 57/2019 — Transferência de competências dos municípios para os

órgãos das freguesias, bem como o corpo do artigo 184.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta 575-C2, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-B — Norma revogatória

no âmbito da Lei 19/2003, de 20 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos, agora, votar a proposta 806-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Reforço de verba em 5 000 000 €

—, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH

e do IL, votos contra do PS e abstenções do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação da proposta 809-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Reforço de verba em 1 250 000

€ —, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções

do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Chegámos, assim, ao fim da votação das normas avocadas e, com isto, ao fim da votação, na especialidade,

da proposta de lei n.º 5/XIV — Aprova o Orçamento do Estado para 2020.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação das propostas

de alteração do IVA da tauromaquia, eu próprio e os Srs. Deputados António Gameiro, Ascenso Simões, Carlos

Pereira, Clarisse Campos, Cristina Jesus, Eurídice Pereira, Fernando Paulo Ferreira, Hugo Costa, João

Azevedo, João Azevedo Castro, João Gouveia, João Miguel Nicolau, João Paulo Pedrosa, Joaquim Barreto,

Jorge Gomes, José Manuel Carpinteira, Lara Martinho, Luís Moreira Testa, Manuel dos Santos Afonso, Mara

Coelho, Marcos Perestrello, Maria da Luz Rosinha, Norberto Patinho, Nuno Sá, Palmira Maciel, Pedro Cegonho,

Pedro Coimbra, Raul Miguel Castro, Ricardo Leão, Ricardo Pinheiro, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto,

Sofia Araújo, Telma Guerreiro e Vera Braz apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, é só para informar que não me consegui registar no início

dos trabalhos, mas estive presente.

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O Sr. Presidente: — Então, está registado Sr. Deputado, assim como estão registados os Srs. Deputados

Sérgio Sousa Pinto (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Eduardo Teixeira (PSD), Sandra Cunha (BE), Nuno Sá

(PS).

A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que também subscrevi a declaração de

voto, sobre a votação das propostas de alteração do IVA da tauromaquia, há pouco referida pelo Sr. Deputado

Pedro do Carmo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar ao encerramento da discussão, na especialidade, das Propostas de Lei

n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os

anos 2020-2023.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, acaba esta festa e estamos a levantar a mesa do Orçamento.

Sentado à cabeceira da mesa do Orçamento está o Estado socialista, lampeiro e todo-poderoso, com «o pão

e a faca na mão». Olha satisfeito à volta da mesa para o seu séquito de privilegiados a quem dá os maiores

nacos deste pão. São os amigos do regime, são os organismos centrais de tudo e mais alguma coisa, são as

clientelas que dão jeito para apelar ao voto ou para usar na lapela e são os partidos políticos que não pagam

impostos nenhuns.

Este séquito, estes privilegiados à volta da mesa do Orçamento, bajulam solícitos o Estado socialista para

ver se este ano conseguem um naco maior do que o naco do ano passado. Afinal, esta é a mesa do Orçamento

e o séquito tem de ser alimentado.

À volta desta mesa do Orçamento, basicamente ignorados pelos poderosos do regime que nem os deixariam

andar por ali se eles não valessem uns votos, andam os desvalidos, em números crescentes, que anseiam pelas

migalhas que o Estado deixe cair ou resolva atirar para o lado da mesa. Já se habituaram estes desvalidos a

viver da caridade do Orçamento, o assistencialismo tornou-se na única forma de vida que conhecem. Ninguém

os encoraja a fazer o próprio pão. Pior, já ninguém lhes diz que podem fazer o próprio pão, tomar as suas

próprias decisões, ser livres e donos da sua própria vida.

E, no entanto, é isso que, cá fora, uns poucos, eu diria, uns loucos, fazem: o seu próprio pão, sem precisar

do Estado e, sobretudo, sem ficar à espera dele. Apesar dos impostos que não param de aumentar, apesar das

dificuldades diárias de quem é dono da sua vida, apesar de serem vistos como malfeitores, apesar dos

preconceitos ideológicos contra os privados, eles fazem o seu próprio pão.

É esse mesmo pão que o Estado socialista tem na mão à cabeceira da mesa do Orçamento, o qual segura

como se fosse dele, como se o tivesse feito. Não é, e não foi. O Estado apenas se apropria do fruto do trabalho

das pessoas, não produz nada. O Estado não faz pão nenhum.

Este Orçamento aumenta o tamanho da sua mesa, mas diminui o número de pessoas estimuladas para fazer

o próprio pão. E todos sabemos como isto vai acabar: vão ter de tirar mais aos que fazem pão até não sobrar

mais nada a não ser migalhas.

Contra isto votámos e contra isto lutamos. Portugal e os portugueses não podem continuar sem alegria e

sem esperança, de mão estendida sempre à espera que o Estado forneça, que o Estado resolva, que o Estado

comande, que o Estado decida por eles. Isto não pode continuar!

Temos de ter uma mesa do Orçamento mais pequena e fazer com que haja muitas mesas espalhadas por

esse Portugal, à volta das quais pessoas livres partilhem com os seus, e com alegria, os frutos do seu próprio

trabalho.

Por isso votaremos e por isso lutaremos, sempre.

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ar feliz e satisfeito com que o Sr. Primeiro-

Ministro entrou hoje neste Parlamento é bem sintomático do que aqui aconteceu. Não que eu tenha algo contra

o Sr. Primeiro-Ministro andar satisfeito,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … mas, de facto, conseguiu aquilo que queria: aprovar o «Orçamento do

cortinado».

Este é, de facto, o «Orçamento do cortinado», o Orçamento daqueles que iam vetar tudo, mandar tudo abaixo,

escrutinar tudo ao milímetro, mas que, quando chegou a hora certa, acabaram por dar a mão — como sempre

e como tinham de fazer — ao Governo, que já lhes tinha, por trás do cortinado, prometido ou «IVAs» da

tauromaquia, ou tarifas sociais ou tarifas de outra coisa qualquer. Enfim, as tais migalhas que, de facto, foram

distribuídas, e muito bem distribuídas, por aqueles que, um dia, vão olhar para trás, arrepender-se dos apoios

que deram e dizer: «Não sabíamos, não temos nada a ver com isto».

Mas é também o Orçamento que diz aos portugueses que eles servem essencialmente para pagar: «Paguem,

que nós estamos cá para utilizar o dinheiro!»

Habitação pública? Porque não? «Paguem!» Tarifas para este e para aquele? Porque não? Nós estamos cá

todos, todos os dias, para pagar, para continuar a pagar. E, se quiserem aumentar, cá estaremos também para

suportar esse aumento.

Porque não um IVA a 25%, ou a 27%, ou a 29%? Quem sabe, um dia, esta esquerda também dirá que é em

nome da grande emergência ambiental que vivemos no nosso tempo. E porque não um IVA a 30%, em nome

dos bons princípios?

Mas este é também o Orçamento que virou a cara aos polícias, aos professores, aos empresários, o

Orçamento que virou a cara ao pessoal essencialmente votado a trabalhar todos os dias na Administração

Pública. E, por isso, os anúncios de greves não param de acontecer. Afinal, a tal esquerda amiga dos

funcionários públicos, mais uma vez, não fez outra coisa senão virar-lhes a cara.

Mas este Orçamento tem ainda outra coisa curiosa. Era, diziam, o Orçamento campeão da luta contra a

corrupção, mas com um senão: é que quem luta contra a corrupção vai ter menos dinheiro no Orçamento, o que

é curioso. É uma espécie de um raciocínio quase impossível, o de que «vão fazer melhor, mas nós tiramos-vos

as armas para fazerem melhor».

O paradigma maior é o fim do visto do Tribunal de Contas em algumas das obras que vão ser levadas a cabo

ao longo do próximo ano. O tal Orçamento da transparência que, afinal, vai deixar de ser visto pelos juízes nas

empreitadas e nos negócios de imobiliário e de alojamento local e de alojamento para estudantes — é muito,

muito sintomático.

Assim como o IVA da eletricidade acaba por ser sintomático daquilo que iria acontecer por parte daqueles

que estão sempre cá para dizer que se vão demitir, que se vão embora e que, portanto, temos de ter cuidado,

para, depois, ficar tudo exatamente na mesma.

Este Orçamento traz-nos uma história: a de que só cede à chantagem quem acha que tem de ceder. Quem

não tem medo dos portugueses, quem sabe que luta todos os dias por eles, não cede, nunca, à chantagem.

Portanto, este Orçamento, que era o «Orçamento do cortinado», acabou por ser o «Orçamento da

chantagem», o Orçamento em que disseram às outras forças políticas «ou aprovam o que nós queremos, ou

nós vamo-nos embora» e em que outros optaram por dizer «então, cá estamos, fazemos presente».

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, com a referência a um ataque, que é histórico e

que este Parlamento um dia há de registar, feito à tauromaquia. Demos o primeiro passo para matar uma arte

histórica, em Portugal. Pouco nos dá os votos, a seguir, dos que não se queriam juntar, mas juntaram, as listas

de nomes e dos que ainda querem pôr o nome…

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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Hoje, temos de assumir aqui isto: começámos a matar o mundo rural…

Protesto do Deputado do PAN André Silva.

… e é este Governo e esta maioria que têm de ser responsáveis por matar esse mundo rural.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Então e as feiras eróticas?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido

Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para que

serve um Orçamento do Estado?

O Orçamento do Estado serve para definir as prioridades da ação governativa, para melhorar a vida das

pessoas, para se colmatar as necessidades, melhorar os serviços, cuidar do ambiente, sermos capazes de

alcançar o equilíbrio social e ambiental.

A proposta de Orçamento do Estado, do Governo PS, responde a estes objetivos? Apenas em parte. Desde

logo, porque reflete uma travagem no caminho percorrido nos últimos Orçamentos do Estado.

A verdade é que o PS continua a optar por uma assustadora injustiça, ou por um magro investimento nos

serviços públicos que enfrentam diversas dificuldades.

A verdade é que há uma resposta frouxa ao desafio climático que temos pela frente, porque este é um desafio

que não se coaduna apenas com palavras, promessas ou intenções.

Já o dissemos antes, a continuidade, de que tanto fala o Governo, não se refere ao conteúdo do Orçamento

e às prioridades aí estabelecidas, mas traduz-se apenas na forma como o Governo continua a olhar para as

imposições da União Europeia e para as contas do défice. Aqui, sim, está a continuidade de uma linha de

obsessão, que continua a nortear as prioridades orçamentais do Governo do PS.

Os Verdes deixaram bem claro, na discussão, na generalidade, que davam uma oportunidade para que o

Governo pudesse melhorar o Orçamento e torná-lo num instrumento essencial, dotando-o de mais respostas

aos problemas que persistem no País e que os portugueses continuam a sentir, tanto do ponto de vista social,

como do ponto de vista ambiental.

Este Orçamento do Estado está longe de responder aos problemas mais graves com que o País se confronta

e às expectativas legítimas dos portugueses.

Este Orçamento do Estado está longe de dar resposta às necessidades de investimento dos serviços públicos

em geral e, muito em particular, no Serviço Nacional de Saúde, na educação, na justiça, nos transportes

públicos, e está longe de atingir a sustentabilidade ambiental que tanto se apregoa.

«Palavras leva-as o vento», Srs. Deputados!

Quando foi hora de aprovar as propostas do PEV, de realização de uma avaliação ambiental estratégica

(AAE) para a pesquisa e prospeção de minerais para os espaços aeroportuários e para o Programa Nacional de

Regadios, uma avaliação séria, estrutural e que apenas contribuiria para o conhecimento real do território, o PS

e o PSD juntaram-se para votar contra. Afinal, onde ficaram as preocupações ambientais?

Depois do milagre das barragens, surgem outros milagres: o dos minerais, especialmente o do lítio, o milagre

das culturas intensivas e o dos aeroportos para meia-dúzia de anos. E como de milagres se trata, recusam-se

os estudos, o conhecimento do território e dos solos e o envolvimento das populações. Avança-se na direção

da destruição da natureza e da paisagem, em nome de um suposto crescimento e da riqueza apenas para

alguns.

Choram «lágrimas de crocodilo» pelos professores, mas, na hora da verdade, PS, PSD e CDS chumbaram

a proposta do PEV para o apoio à deslocalização e deslocação dos professores.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação do Orçamento do Estado, na generalidade, abstivemo-nos, mas,

em sede de especialidade, o PEV não se absteve de entregar um conjunto de propostas, no sentido de

transportar justiça social e equilíbrio ambiental para este Orçamento do Estado. Essas propostas estão

centradas nos eixos que consideramos fundamentais, nomeadamente no combate às alterações climáticas, na

valorização do interior e no combate às assimetrias regionais, na justiça fiscal e no reforço dos serviços públicos.

Depois da grande conquista dos passes sociais, queremos aprofundar o caminho da promoção do transporte

público como resposta às alterações climáticas e, por proposta de Os Verdes, os desempregados de longa

duração terão o Passe Social mais barato, sendo também a extensão do Passe Social + a todo o País uma

realidade.

Várias preocupações com o ambiente entraram neste Orçamento por iniciativa de Os Verdes,

designadamente: o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, caminho

que se iniciou há quatro anos; o reforço da verba para os Centros de Recolha Oficial de Animais e a constituição

de um grupo de trabalho para identificar as reais necessidades dos municípios para lidarem com o abandono

dos animais domésticos e melhorarem as suas políticas para o bem-estar animal; ou ainda o reforço do

Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.

Outras propostas foram aprovadas em diversas áreas, a saber: na gratuitidade da medicação de emergência

para alergias graves, no apoio às pessoas com deficiência ou nos apoios à agricultura familiar.

Voltamos à pergunta inicial: para que serve um Orçamento? Um Orçamento, mais do que dar visibilidade às

querelas entre partidos ou às incoerências de cada um — tão óbvias na posição do PSD sobre o IVA da

eletricidade —, serve para responder aos problemas das pessoas.

A opção de Os Verdes, na votação final global, sinalizará o que de positivo aí foi incluído, também por nossa

iniciativa, e procurará dar ao Governo a oportunidade de não falhar, desta vez, na concretização do que agora

foi aprovado, mas reclama outro rumo na resposta aos legítimos interesses das populações por parte da ação

do Governo. Por isso, o nosso voto será a abstenção.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Termina, agora, o debate, na especialidade, do Orçamento de Estado para 2020. Como sempre, o PAN

empenhou-se com propostas e com sentido de convergência com todos os partidos capazes de estabelecer

pontes. Fomos a voz de cada vez mais pessoas que confiam em nós e o braço de várias organizações não

governamentais (ONG), ordens profissionais, associações ou sindicatos.

Este Orçamento deu alguns passos. Sai do Parlamento bem melhor do que entrou, mas reconhecemos que,

em muitos pontos, ficou aquém do possível.

Conseguimos corrigir algumas distorções fiscais, aliviar impostos a quem trabalha e reforçar a receita através

de impostos ambientais. O trabalho do PAN neste Orçamento garantiu que o teto da isenção de IVA dos

prestadores de serviços passe de 10 000 € para 12 500 €. E, porque a saúde mental e a inclusão são

fundamentais para o PAN, e devem ser um desígnio para o País, garantimos a isenção do pagamento de IVA

nas prestações de serviços de intérpretes de língua gestual portuguesa e de psicologia.

É pelo imprescindível papel desempenhado pelos psicólogos na comunidade que, com orgulho, após tantos

anos, vimos finalmente ser aprovada a integração dos psicólogos no Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida (CNECV).

E por falar em vida e em ética, e no respeito que devemos aos outros, conseguimos corrigir uma das maiores

obscenidades fiscais do nosso País: o IVA da tauromaquia.

Aplausos do PAN.

Protestos do CDS-PP e do CH.

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A tauromaquia é a manifestação maior da cobardia humana, que vive do divertimento alarve com a fragilidade

alheia. E, nesta matéria, não percebemos a posição do PSD. O PSD tem de escolher se quer ser um partido do

século XXI, progressista, com valores éticos elevados, que acompanha a evolução da sociedade e ser alternativa

de Governo, ou se quer ficar no «Portugal dos Pequeninos».

Aplausos do PAN.

Pequenina foi também a aposta do Governo neste Orçamento na fiscalidade verde, ao manter vários

subsídios perversos. Num contexto de emergência climática, não se entendem as isenções de ISP (imposto

sobre os produtos petrolíferos e energéticos) sobre a produção de energia, da aviação ou da navegação

marítima. É pena que o Governo não tenha acolhido o pacote de medidas apresentado pelo PAN que visava o

aumento da eficiência energética, através de vários instrumentos, incentivos e políticas fiscais. Não se entende

que os produtores de carne não só não paguem impostos como ainda o Estado lhes pague para poluírem.

O Sr. André Ventura (CH): — Não pagam impostos?!

O Sr. André Silva (PAN): — Mas porque é que todos os setores económicos estão a assumir a

responsabilidade no combate às alterações climáticas e a superprotegida indústria da carne fica de fora? A

resposta é fácil: por causa da coligação negativa PS/PSD que, neste País, tudo permitem à CAP (Confederação

dos Agricultores de Portugal).

Apesar de serem muitas as diferenças entre o PAN e o PS e o PSD, o nosso papel é o de encontrar soluções

conjuntas para o País e para melhorar as respostas ambientais. E, finalmente, e após quatro anos de trabalho,

conseguimos a revisão das taxas de gestão de resíduos, que visa dissuadir o aterro e a incineração do lixo e

incentivar a sua reciclagem, no caminho de uma verdadeira economia circular. A regulação do setor dos resíduos

é uma prioridade ambiental. Por isso, é importante a medida que aprovámos, que visa criar fluxos de gestão de

resíduos como óleos ou roupa, alargando a responsabilidade aos produtores pelo tratamento dos resíduos.

A mobilidade é outro veículo para a sustentabilidade e, por isso, lutámos para alcançar incentivos à compra

de bicicletas e a dedução em IRS das despesas com os bilhetes dos transportes públicos. São medidas que

aliam sustentabilidade ambiental com hábitos de vida saudáveis que importa fazer avançar.

E é por isto que nos batemos para reforçar o investimento em projetos de conversão para agricultura

biológica, uma forma de produzir alimentos mais ética e que deixa os agrotóxicos fora do prato.

Protestos do CDS-PP e do CH.

Uma alimentação saudável promove o bem-estar individual e contribui para a sustentabilidade do Serviço

Nacional de Saúde, na medida em que hábitos alimentares saudáveis reduzem a prevalência de doenças

crónicas não transmissíveis, motivo pelo qual se afigura fundamental o reforço de nutricionistas nos serviços do

Ministério da Educação. Atualmente existe apenas um nutricionista para todo o País, mas neste Orçamento fica

inscrita a contratação de 15 nutricionistas, um passo significativo nas políticas de saúde pública.

Aplausos do PAN.

Hoje ninguém duvida de que os direitos dos animais estão na agenda política nacional por causa do PAN e

da sua ação. Veja-se a intenção de o Partido Socialista taxar duplamente as pessoas que têm animais de

companhia a seu cargo, a qual só foi revertida por insistência e trabalho do PAN.

Mas foi também devido à ação do PAN que será finalmente criado um regime jurídico para os conhecidos

santuários de animais, de pecuária e selvagens que permitirá recolher, recuperar e alojar animais que têm vindo

a ser tratados como mercadoria.

As pessoas sabem que o trabalho e o empenho do PAN contribuem para um País mais inclusivo. Este

Orçamento prevê o alargamento da atual tarifa social da energia a todas as pessoas em situação de

desemprego, aumentando o acesso das atuais 800 000 famílias para 1 milhão. Conseguimos, assim, que mais

200 000 famílias, em Portugal, tenham acesso a uma redução de 34% no preço da sua fatura elétrica.

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Aplausos do PAN.

Este Orçamento concretiza também a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de

Sem Abrigo, porque alarga a todo o País o projeto housing first, um programa de resposta de alojamento para

estas pessoas.

E porque o crime de violência doméstica encerra graves e profundas repercussões nos planos familiar,

profissional e social das vítimas, importa que, num cenário de medo, insegurança e violência, existam respostas

eficientes e céleres. Fica, assim, inscrito neste Orçamento um subsídio para reestruturação familiar, que permite

às vítimas ausentarem-se 10 dias do trabalho, com a remuneração paga a 100%, cujo objetivo é possibilitar a

reorganização da sua vida e o afastamento imediato do agressor, sem perda dos direitos laborais.

Finalmente, este Orçamento fica marcado também pela consagração de uma norma segundo a qual, pela

primeira vez, desde que há injeções massivas de dinheiros públicos no Novo Banco, qualquer nova injeção de

dinheiro neste banco tenha de ser aprovada pelo Parlamento, por proposta do Governo que discrimine os valores

do capital e a forma de restituição ao Estado. Pela primeira vez, por proposta do PAN, os portugueses vão

conseguir perceber o real impacto destas injeções de dinheiro nas contas públicas, por via de pareceres técnicos

de entidades independentes e livres de quaisquer constrangimentos políticos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Termino

como comecei: este Orçamento não é o melhor, mas, com o trabalho e o empenho do PAN, sai do Parlamento

melhor do que entrou.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo: Nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, creio que se pode dizer que este Orçamento do

Estado é mais do mesmo — é poucochinho.

O primeiro traço que o caracteriza é a absoluta ausência de uma estratégia para o País. A grande ausente

deste Orçamento foi a economia. Quanto ao facto de Portugal crescer menos do que crescia em 2019, o Governo

dá como resposta: nada! Quanto ao facto dos nossos níveis de poupança serem extraordinariamente baixos, o

Governo tem como respostas: zero! E quanto ao facto de Portugal estar sempre a ser ultrapassado no PIB per

capita por outros países europeus o Governo nada diz.

O único caminho verdadeiro, Srs. Deputados, para melhores salários é mais crescimento. Este Governo

preocupa-se muito em distribuir o bolo, mas nada em fazê-lo crescer.

Importa também dizer que, durante o debate na especialidade, esta falta de estratégia se agravou. A

verdadeira chuva de propostas que aqui entraram transforma este Orçamento numa manta de retalhos. Vale a

pena dizer que, quanto às propostas, a atividade, a hiperatividade e a criatividade fiscal não conheceu nenhum

limite. O céu foi o limite!

Ficaram pelo caminho, felizmente, os impostos, por exemplo, sobre a carne, sobre o transporte aéreo ou

sobre os chumbos, mas foram consagrados os impostos sobre as embalagens, sobre a celulose e sobre o

alojamento local. Estes impostos não têm apenas a ver com a receita do Estado, têm sobretudo a ver com um

Estado que acha que pode controlar e fazer juízos morais sobre a vida de cada um. São ideologicamente

caracterizados pelo preconceito.

Aplausos do CDS-PP.

Isso é particularmente visível nas touradas, que esta Assembleia decretou que, para efeitos fiscais, pura e

simplesmente não são cultura e não são tradição. Porquê? Porque os Srs. Deputados não gostam.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Alguns, alguns!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — E como não gostam e não têm coragem de ser consequentes e de

proibir, então, penalizam e castigam por efeitos fiscais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Estas propostas são também caracterizadas por um preconceito

profundo contra o mundo rural.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Deputado André Silva — olhos nos olhos —, alarve é a absoluta

falta de respeito que o senhor demonstra pelo modo de vida de muitos portugueses que o senhor, em absoluto,

desconhece.

Aplausos do CDS-PP.

O mundo rural não é um sítio onde o senhor vai passear sem querer saber como as pessoas lá vivem. É um

mundo que merece, no mínimo, o seu respeito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Alarve, Sr. Deputado André Silva, é o senhor arrogar-se em juiz de

estilos de vida alheios, querendo impor, a todos, aquilo que veem, a maneira como viajam e, até, aquilo que

comem.

Sr. Deputado André Silva, o senhor tem todo o direito de não gostar de carne, de não comer carne, de ser

vegan, vegetariano ou o que entender, não tem é direito de vir aqui fazer juízos éticos e morais sobre o que

cada um come! Com franqueza!

Aplausos do CDS-PP.

Tenha limites! Viva a sua vida como entender, agora não nos venha impor o seu estilo de vida.

Gostava também de lembrar que, das muitas propostas apresentadas, algumas com todo o sentido e justiça,

outras sem sentido rigorosamente nenhum e muitas sem a mínima ligação ao Orçamento, houve muito pouco

tempo para uma análise com a seriedade com que ela deve ser feita. Isso foi particularmente visível não só nos

trabalhos pela noite dentro mas nas jigajogas e nas mudanças de voto que observámos.

Nas últimas 12 horas, conseguimos ver, por exemplo em relação às propostas do CDS sobre os suplementos

das forças de segurança, os mesmos partidos terem sentidos de voto completamente diferentes em relação a

propostas exatamente com mesmo conteúdo, conforme o seu autor. Como também vimos um mesmo partido,

em relação a uma mesma proposta, ou a propostas com o mesmo conteúdo, votar contra, abster-se e, pelo

caminho, anunciar um voto a favor.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Não culpem o trabalho dos outros!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Estas discussões têm de ser feitas de forma séria e responsável, e não

em função dos autores ou com decisões tomadas em cima do joelho.

Nesta matéria, porque a nossa prioridade máxima é aliviar a carga fiscal e aliviar o IRS,…

Risos do BE.

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…gostava também de lembrar que o CDS apresentou propostas para cortar despesa nos gabinetes

ministeriais, que o Bloco de Esquerda chumbou, e nos medicamentos biossimilares, não prejudicando os

doentes, mas, porventura, prejudicando alguma indústria farmacêutica, que o Bloco de Esquerda protegeu

chumbando a proposta, e também apresentou propostas acabando com o privilégio do IMI dos partidos.

Aplausos do CDS-PP.

Talvez se tivessem querido negociar estas propostas como compensação para o IVA da eletricidade, ao

invés de ceder às exigências do Bloco de Esquerda para que não haja nenhum corte na despesa, talvez agora

estivéssemos a ter outra discussão.

Política são escolhas e opções e não desistiremos de ter esta discussão de maneira séria e com uma análise

da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) em relação ao custo das principais descidas de impostos que

têm de existir em Portugal, para que as possamos discutir com números em cima da mesa que não vão dos 8

aos 800 milhões de euros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Gostava, por último, de dizer que o CDS apresentou a sua alternativa,

com um alívio fiscal no IRS da classe média, compensando-o com medidas de cortes na despesa e medidas de

justiça social, em que não aceitamos aumentar mais as pensões que são mais elevadas e aumentar menos as

pensões de 210 euros, 252 euros e 273 euros, e também com uma opção de liberdade de escolha, sem

preconceitos ideológicos, sabendo que, para muitos portugueses que esperam e desesperam à espera de uma

primeira consulta, seria fundamental que nos deixássemos de preconceitos e os deixássemos recorrer ao setor

social e privado.

Infelizmente, nenhuma destas propostas foi aceite. O CDS é coerente e, seriamente, votará contra o

Orçamento do Estado.

Aplausos, de pé, do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encerramos

hoje a discussão do Orçamento do Estado para 2020 que se iniciou a partir de uma proposta marcada pelas

insuficiências e limitações que resultam das opções do PS e que, por isso, é incapaz de dar resposta aos

problemas agudos do País.

A abstenção que o PCP assume na votação final global da proposta de Orçamento do Estado dá expressão

a um posicionamento político que se distancia deste Orçamento e das opções do Governo PS nele refletidas.

A opção de obter um excedente orçamental, em vez de colocar como prioridade a resposta aos problemas

estruturais do País e às necessidades dos trabalhadores e do povo, a opção por não enfrentar o domínio dos

grupos económicos sobre a vida nacional, a falta de uma resposta decidida no investimento público são

exemplos de aspetos que marcam este Orçamento.

Confirma-se que este é um Orçamento distante dos quatro orçamentos anteriores. Depois da discussão na

especialidade, e apesar de um conjunto de medidas positivas que foram aprovadas por iniciativa e com o

contributo do PCP, continua a ser evidente o contraste com o ritmo e a abrangência das medidas que resultaram

da aprovação dos orçamentos da anterior Legislatura face àquelas que resultam deste Orçamento. Este não é

um orçamento de continuidade nem o melhor dos orçamentos.

Tal como afirmámos no debate da generalidade, batemo-nos para que não fosse este o resultado e

expressámos essa luta nas quase 300 propostas que apresentámos.

Dos rendimentos e direitos dos trabalhadores ao aumento das pensões de reforma, do investimento nos

serviços públicos à contratação de trabalhadores em falta, da justa tributação fiscal à melhoria das prestações

sociais, do apoio às crianças e jovens à resposta aos problemas da habitação, da reposição do IVA na energia

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ao direito à mobilidade e ao transporte, da dinamização do aparelho produtivo à defesa do meio ambiente, o

PCP não deixou nenhum problema para trás.

Batemo-nos por que a melhoria dos salários ou o reforço do investimento público não sejam sacrificados ao

objetivo de um excedente orçamental.

Batemo-nos pela recusa das opções do Governo PS que travam o ritmo e o alcance dos avanços alcançados

nos últimos anos e adiam a resposta aos problemas estruturais do País.

Num quadro em que não pesava decisivamente para a aprovação do Orçamento, a intervenção do PCP

confirmou-se decisiva para o que de positivo o Orçamento viu introduzido na fase da especialidade.

Registamos esses avanços alcançados pela persistência e intervenção do PCP e vencendo resistências do

PS, avanços que, apesar de insuficientes e limitados, asseguram que não só não se recua face a tudo quanto

foi alcançado nos últimos anos, como, em vários domínios, permitem novos passos de sentido positivo de que

se destacam apenas alguns.

Pelo quarto ano consecutivo, haverá um aumento extraordinário das pensões de reforma de 10 euros, que

abrange mais de 2 milhões de pensionistas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — A gratuitidade das creches será concretizada em 2020 para as famílias do

primeiro escalão da comparticipação familiar e para as famílias do segundo escalão a partir do segundo filho,

beneficiando cerca de 55 mil crianças e abrindo caminho para que se assegure, no futuro, a gratuitidade das

creches.

Na saúde, regista-se a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com o objetivo de diminuir a

dependência do País das multinacionais farmacêuticas, a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados

primários de saúde, cumprindo o que já estava adquirido com a recente Lei de Bases da Saúde, bem como o

compromisso de contratação de trabalhadores para o SNS.

Na educação, regista-se a consagração, a partir do próximo ano letivo, da entrega de manuais escolares

novos, sem devolução, a todas as crianças do 1.º ciclo, consolidando o processo de gratuitidade dos manuais

escolares até ao 12.º ano, a redução do valor das propinas para a licenciatura, o alargamento do acesso às

bolsas na ação social escolar no ensino superior.

Na segurança interna, avança-se com o compromisso de admissão de 2500 efetivos para as forças e serviços

de segurança durante o presente ano, respondendo às enormes carências que se verificam na PSP, na GNR

ou no SEF.

Nos transportes, regista-se um reforço de verbas de modo a consolidar e ampliar a redução do preço dos

passes sociais em todo o País, apoios à modernização do sector do táxi, por via da extensão às viaturas híbridas

dos apoios já existentes para os veículos movidos a gasóleo, afirma-se a prioridade à expansão da rede de

Metro a Loures e Alcântara, avançando com o investimento público nesse sentido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Na energia, regista-se o prolongamento até 2023 das chamadas tarifas

reguladas, beneficiando os mais de um milhão de consumidores que se encontram neste regime, bem como

aqueles que, estando fora da tarifa regulada, dela beneficiam indiretamente.

Todas essas medidas são de uma importância inegável pelo valor concreto que têm para a vida dos

portugueses, mas confirmam também a necessidade de prosseguir a luta pelo objetivo mais avançado de

concretização da alternativa política patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP.

Continuaremos a bater-nos por todas as medidas que aqui trouxemos e foram recusadas, em particular em

matéria do IVA da energia. A matéria do IVA da energia, particularmente a da eletricidade, é reveladora da

necessidade de prosseguir essa luta.

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Portugal tem o IVA da eletricidade nos 23% por decisão do Governo PSD/CDS, que executou o pacto de

agressão da troica, mas também por opção do PS, que, nos últimos 5 anos, tem recusado a reversão dessa

medida da troica, fazendo exatamente o contrário daquilo que proclamou entre 2011 e 2015.

Neste Orçamento do Estado, o PCP reapresentou a sua proposta de redução do IVA para 6% e trouxemo-la

à votação, por duas vezes, para que a questão se resolvesse, ao contrário do PSD que retirou a sua proposta

antes mesmo de ela poder ser aprovada.

Depois de ter andado durante semanas perdido a apresentar, alterar e retirar propostas sobre o IVA, o PSD

chegou mesmo a anunciar no debate desta manhã que votaria a favor a proposta do PCP. Não ficaremos à

espera desse voto que não chegou, porque sabemos que ele nunca chegará, muito menos se for decisivo.

O PSD nunca teve verdadeira intenção de resolver este problema. Quis apenas montar uma encenação, em

que, de resto, foi acompanhado, hoje, também pelo CDS, como já tinham os dois feito a propósito da contagem

do tempo de serviço dos professores, e, tal como fizeram dessa vez, também agora deixaram os portugueses

pendurados e enganados.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP reafirma que não há solução para

os problemas do País sem uma rutura com a política de direita. É na política patriótica e de esquerda que reside

a alternativa de que o País precisa. É no reforço do PCP e da sua influência, e pela luta dos trabalhadores e do

Povo, que esse caminho ficará mais próximo.

O posicionamento do PCP não se confunde com os que procuram branquear a política de direita e as suas

próprias responsabilidades e animar projetos reacionários. É um posicionamento que afirma a necessidade de

uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que vá ao encontro das aspirações dos trabalhadores e do

povo português, capaz de assegurar as condições para um desenvolvimento pleno do nosso País.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É por esse objetivo que o PCP se continuará a bater, dando mais força ao seu

primeiro e principal compromisso, que é com os trabalhadores e o povo.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados e Sr.as Deputadas: Do primeiro ao último minuto da preparação deste Orçamento do Estado, o Bloco

de Esquerda apontou a centralidade do IVA da energia neste debate. Sabíamos que assim era por duas razões.

Em primeiro lugar, porque, num Orçamento incapaz de aumentos reais de salários e pensões para a

generalidade da população, a descida do IVA da energia tornava-se na única medida capaz de aumentar o

rendimento disponível de todas as famílias — fatura da luz mais baixa significa mais salário e mais pensão ao

fim do mês. Concretamente, são 90 € de poupança anual para o consumidor médio.

Em segundo lugar, porque sempre foi claro, até tendo em conta os programas eleitorais dos vários partidos,

que a descida do IVA da energia reúne uma maioria neste Parlamento, mas uma maioria de que o PS não faz

parte. Era, pois, um problema político que tinha de ser bem resolvido e foi isso que dissemos ao Governo e ao

País.

O Governo não percebeu, ou não quis perceber, a importância deste debate. Ainda nos lembramos da

medida do ano passado de descida do IVA dos contadores com menor potência, que criou expectativa popular

para depois, de tão curta, não ser mais do que um fracasso.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mais uma vez, o Governo insistiu em incluir na proposta de Orçamento uma

medida declarativa e sem efeitos. Pediu autorização a Bruxelas para taxas diferenciadas de IVA, confiante que

tal não aconteceria e sem qualquer compromisso sobre o real impacto na fatura da luz. E, preso nesta promessa

vazia, o Governo recusou sempre negociar.

A trincheira em que o Governo e o Partido Socialista se colocaram contra a negociação do IVA é, aliás, uma

novidade. Em 2012, o próprio PS tinha proposto no Parlamento a descida da taxa do IVA da energia, medida na

altura chumbada pelo PSD e pelo CDS.

Esta é uma trincheira nova e construída de falsos argumentos. Descer o IVA não é um perigo ambiental, não

é socialmente injusto e não causa qualquer problema às contas públicas.

Como já ficou provado com a extensão da tarifa social da energia, o consumo de eletricidade não aumenta

porque esta ficou mais barata. Ninguém duplica o número de frigoríficos lá em casa porque a conta da luz

desceu, mas talvez ligue o aquecedor de que precisa, e ainda bem, porque a pobreza energética mata. Encarar

o IVA como um imposto verde, quando este taxa da mesma forma a eletricidade produzida por renováveis ou

carvão, é só um absurdo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A descida do IVA da eletricidade também não é, como afirma o Governo,

socialmente injusta. A energia é um bem essencial. A taxa mínima na conta da luz é tão socialmente injusta

como a taxa mínima no pão ou na água e não consta que alguém queira aumentar estas taxas porque quem

ganha mais também compra pão e água.

Aplausos do BE.

Finalmente, a redução do IVA não é um perigo para as contas públicas, porque é mais do que acomodável

no excedente previsto e não põe sequer em causa o excedente. Representa menos a cada ano do que os custos

imprevistos do Novo Banco só no ano passado, e o Governo acomodou-os sem um soluço. Ou não foi?

Aplausos do BE.

A redução do IVA tem mesmo um efeito positivo na economia e nas contas públicas: o que não se gasta na

energia — ficando mais salário e pensão disponível —, gasta-se noutros bens necessários, que, por sinal,

também pagam IVA.

De facto, a trincheira contra a descida do IVA em que o Partido Socialista se meteu tem apenas uma razão.

É a mesma que impede um investimento mais determinado na habitação e na eficiência energética e que impede

a subida real de salários e de boa parte das pensões: a obsessão com o excedente orçamental no curto prazo,

uma obsessão que substituiu qualquer proposta estratégica para o País e que impede o Partido Socialista de

dialogar não apenas com os partidos à sua esquerda mas com a esmagadora maioria da população deste País,

que vive com salários e pensões baixos e não tem aqui nenhum horizonte de justiça.

O PS trocou um programa político com apoio maioritário à esquerda pela ilusão de um jogo de chantagens

que lhe permitisse governar como se tivesse maioria absoluta. Apostou tudo em votos cruzados que se

anulassem, em que as posições dos partidos não fossem mais do que proclamações ocas.

O Bloco de Esquerda sempre rejeitou esse jogo e agiu de forma consequente. Queremos mesmo ver

aprovadas as medidas que apresentámos. Nos temas em que houve negociação, adaptámos as nossas

propostas ao ponto de convergência a que chegámos. Nenhuma irresponsabilidade, nenhum jogo escondido,

nenhuma proclamação sem objetivo real.

Bem sei que essa não foi a história de todo o Orçamento. E, mais uma vez, a «crise do IVA» é reveladora: o

PAN, que há menos de um mês defendia a descida do IVA da luz, passou a inimigo da descida do IVA na última

semana de debate orçamental;…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — É verdade!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … o PSD, que subiu o IVA da energia para a taxa máxima quando era

Governo e que só admitia descê-la mediante cortes na despesa, acabou por reconhecer que tal não era

necessário; e a Deputada não inscrita largou o programa com que foi eleita e abraçou o do Partido Socialista.

No final, o IVA não desceu. Foi uma oportunidade perdida e uma irresponsabilidade política.

Aplausos do BE.

Quando olharem para a fatura e lá continuarem a ver a taxa de IVA a 23%, os portugueses devem saber que

isso se deve a duas decisões erradas no Parlamento.

Deve-se à decisão do CDS — nunca mais pode usar aquelas duas palavras que tem usado em cada frase,

que são as palavras «carga fiscal» —, que hoje deu a mão ao PS para chumbar a proposta do Bloco e assim

manter a taxa máxima do IVA.

Aplausos do BE.

Deve-se à decisão do PCP, que considerou que, entre esperar por outubro para ter a sua própria proposta

em vigor ou deixar tudo como está, era melhor deixar tudo como está.

O Governo ficou aliviado, mas a fatura elétrica não.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, tudo como está corresponde a mais 90 € na fatura anual de eletricidade

do consumidor médio. Foi uma oportunidade política desperdiçada e uma enorme irresponsabilidade.

O Bloco de Esquerda manteve sempre uma posição coerente, ainda que aberta a negociação e a

convergência. Defendemos a descida da taxa do IVA da eletricidade para 6%, mas oferecendo a possibilidade

de uma descida faseada que fosse mais facilmente acomodada no Orçamento. Afastado este caminho, por

intransigência do PS, que nem quis negociar, votámos todas as propostas que permitiam a descida de IVA,

recusando quaisquer cortes aos serviços públicos. Desde o primeiro dia que o Governo e o País sabiam que

assim seria. Nenhuma novidade, nenhum jogo, toda a transparência: cumprimento do nosso mandato.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre o IVA neste Orçamento é exemplar das dificuldades desta Legislatura.

Ao recusar um acordo para a Legislatura, o Partido Socialista não abdicou apenas dos mecanismos de

entendimento para processos tão complicados e fundamentais como um Orçamento do Estado, abdicou de um

horizonte mobilizador à esquerda e que respondesse às expectativas concretas da população. O que resta é

insuficiente.

Este é o primeiro Orçamento da Legislatura. O Bloco de Esquerda manterá o que disse, a abstenção, e, com

ela, a viabilização na votação final global.

Garantimos, ao longo da votação deste Orçamento, os instrumentos para a concretização da nova Lei de

Bases da Saúde, esse passo imprescindível para salvar o Serviço Nacional de Saúde para que Arnaut e Semedo

nos convocaram. Mais orçamento, mais investimento, mais resposta onde tem faltado, da saúde mental ao

reforço dos cuidados primários, mais caminho para a exclusividade dos profissionais e para o fim das taxas

moderadoras. Talvez esta seja a área com a resposta mais consequente deste Orçamento e que exige agora

todo o empenho na sua concretização.

Aplausos do BE.

Garantimos, ainda, medidas para combater a pobreza, alargar o CSI (complemento solidário para idosos) e

reforçar os apoios à infância. A escola pública terá mais funcionários, a ciência mais investimento, os alunos

universitários mais bolsas e menos propinas e mais apoios para o alojamento. As pessoas com deficiência terão

mais apoios, as celuloses serão chamadas a contribuir para a floresta, haverá o reforço dos transportes.

Reforçámos também o apoio aos centros de recolha e à esterilização de animais, aumentámos o apoio à

imprensa local e regional e reforçámos a verba destinada à Agência Lusa, entre outras medidas nas mais

diversas áreas.

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Lutámos por cada medida. Sabemos que podem fazer a diferença. Sabemos também que falta a resposta

aos cuidadores informais e aos trabalhadores por turnos e que a cultura continua esquecida, as carreiras e as

pensões não estão respeitadas, o sistema financeiro continua com tratamento de privilégio e o sistema fiscal

mantém-se injusto.

Sabemos que as insuficiências que apontamos são de política e são de processo, pois estas andam a par.

Daqui a alguns meses, seremos chamados a novas escolhas estratégicas para o País e iremos confrontar-nos

com uma escolha: repetir os erros deste Orçamento e as insuficiências da sua política e do seu processo ou ter

a coragem necessária para enfrentar as crises dos nossos dias, na habitação, no trabalho, no clima.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Da parte do Bloco de Esquerda, temos o que é preciso: um mandato forte para as mudanças que contam e

uma vontade tão decidida como sempre para todas as convergências que as permitam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Como tive oportunidade de afirmar neste Plenário há três meses, «mais do que no seu Programa,

é, acima de tudo, nas propostas de Orçamento do Estado que vamos entender a realidade e as opções da ação

governativa» e «será em sede de Orçamento do Estado que melhor se aferirá o caminho que esta governação

tomará». Assim é efetivamente.

O Orçamento do Estado para 2020 procura enquadrar-se na realidade virtual de um País cor-de-rosa que o

nosso dia a dia não consegue vislumbrar.

Este Orçamento aposta num caminho de continuidade que abraça com particular carinho a gestão da

conjuntura e despreza uma visão reformista, capaz de fazer a nossa economia crescer e, dessa forma, garantir,

a médio prazo, melhores condições de vida a todos os portugueses. É um Orçamento que não tem, por isso,

uma estratégia económica subjacente; tem medidas que procuram agradar aqui e acolá mas não tem um rumo

e um objetivo concreto no horizonte. Não encerra, em si mesmo, uma estratégia sólida de governação.

Não podia, aliás, esta realidade ser muito diferente, em face da conjuntura político-parlamentar que

continuamos a viver.

Não há casamento de papel passado, mas também não há a coragem de consumar o divórcio entre as

partes. Vivemos uma situação político-conjugal em que arrufos e ameaças convivem com carinhosos piscar de

olhos e pequenos lanches à mesa do Orçamento.

Aplausos do PSD.

Assim sendo, como era de esperar, o debate na especialidade não alterou na sua substância estrutural nada

de muito relevante da proposta original do Governo.

Vozes do PS: — Ainda bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Continua, por isso, a não corresponder ao que o PSD entende como necessário

para o futuro do País, tal como aqui detalhámos aquando do debate na generalidade.

Não acreditamos na promessa de que se vai executar em 2020 o investimento público que, até agora, nunca

se executou.

Não nos iludimos quanto à capacidade de reorganizar os serviços públicos, apesar de o Governo dar a

entender que, agora, tudo vai ficar melhor.

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Sabemos que em 2020 os portugueses vão pagar ainda mais impostos do que já pagavam em 2019, por

mais que o Governo, e, em particular, o seu Ministro das Finanças, torture os números e a própria semântica.

Sabemos também que não há medidas capazes de dinamizar a poupança e de fomentar a competitividade

externa, para assim combater o nosso elevado endividamento face ao exterior.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não está sozinho nas críticas a esta proposta de Orçamento.

Para além de um desagrado razoavelmente generalizado de diversos setores da sociedade portuguesa,

grande parte das nossas críticas foram confirmadas e revalidadas por diversos organismos e entidades credíveis

que, no quadro das suas funções, analisaram a proposta de Orçamento para 2020. Refiro-me ao Conselho das

Finanças Públicas, à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), à Comissão Europeia e ao insuspeito

Eurogrupo, liderado pelo próprio Ministro das Finanças de Portugal.

Aplausos do PSD.

São precisamente o Eurogrupo e a Comissão Europeia que alertam para os riscos de incumprimento das

regras comunitárias, em especial no que toca aos objetivos de consolidação orçamental de médio prazo,

avisando para possíveis desvios significativos no ajustamento do saldo estrutural.

Para fazer face a estes riscos, o Presidente do Eurogrupo pede ao Ministro das Finanças português para

considerar, atempadamente, a adoção das medidas adicionais necessárias, ou seja, Mário Centeno, em

Bruxelas, duvida da eficácia de Mário Centeno, em Lisboa.

Aplausos do PSD.

Já a UTAO, entre outros reparos, é muito clara ao dizer que o conceito de carga fiscal utilizado pelo Governo

na proposta orçamental não corresponde ao usado pelo Instituto Nacional de Estatística e por Bruxelas.

Os técnicos do Parlamento não têm dúvidas: se forem usados os mesmos conceitos, e passo a citar, «o

aumento da carga fiscal em 2020 subjacente à proposta de Orçamento afigura-se ainda maior»; não ficará nos

35,1% do PIB (produto interno bruto) que o Governo refere mas, sim, nos 35,4%, «o patamar mais elevado da

história recente», como sublinha a UTAO.

Como se vê, bem pode andar o Governo a baralhar os portugueses com jogos de palavras à volta da carga

fiscal que a verdade vem sempre ao de cima.

Também o Conselho de Finanças Públicas comunga da visão do PSD, ao afirmar que o Governo tem andado,

sobretudo, à boleia da conjuntura, pouco mais fazendo do que aproveitar o ciclo económico favorável e a política

monetária do Banco Central Europeu. E mesmo referindo-se ao superavit de 0,2%, como um «progresso do

comportamento orçamental global» — que o PSD também valoriza —, aquela entidade não deixa de apontar

«uma evolução praticamente nula do saldo primário estrutural».

Mas, Sr. Presidente, o Conselho de Finanças Públicas não se ficou por aqui e também se referiu ao misterioso

caso dos 590 milhões de euros que ora aparecem, ora desaparecem dos quadros do Orçamento socialista,

numa inaceitável falta de transparência como temos vindo a denunciar.

Diz o Conselho que a discricionariedade do Governo, ao usar um saldo orçamental que varia consoante a

página do Relatório que lemos, é excessiva, indesejável e não tem enquadramento legal. Palavras educadas —

contrastando, aliás, com o estilo do Sr. Ministro Mário Centeno —,…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — O quê?!

O Sr. Rui Rio (PSD): — … mas seguramente palavras bem claras quanto à falta de transparência orçamental.

Aplausos do PSD.

Resta ao Sr. Ministro das Finanças jogar o seu «às de trunfo», que é, nada mais, nada menos, do que dizer

que os outros não percebem nada disto e que ele é que sabe da coisa.

Pode, aliás, nesse fantástico argumento incluir o próprio Presidente do Eurogrupo, que, pelos vistos, também

não deixou de o criticar.

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Risos e aplausos do PSD.

É, aliás, curioso, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui, neste Plenário, há menos de um mês, que estes

590 milhões de euros eram coisa pouca e sem importância, face ao volume total de despesa pública, eram uns

meros 0,6% dessa despesa.

Pois bem, essa declaração foi feita pelo mesmo Primeiro-Ministro que à boca das eleições europeias

ameaçou com uma demissão teatral por causa de uma verba que, nas suas estrambólicas contas, atingia 600

milhões de euros.

Aplausos do PSD.

É ainda o mesmo Primeiro-Ministro que, nos últimos dias, nos voltou a brindar com afirmações de toque

melodramático, a propósito da redução do IVA da eletricidade.

Nem numa situação nem na outra se aplica a insustentabilidade financeira, porque em ambos os casos o

equilíbrio estava garantido.

Aplausos do PSD.

Mas aqui o importante é perceber-se que, para o chefe do Governo português, 590 milhões é muito pouco,

mas 600 milhões já pode ser tanto que até merece que se leve a cena uma peça ao jeito de «Agarra-me senão

eu demito-me».

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

No caso concreto do IVA, menos de um terço da aludida «bagatela» de 590 milhões de euros pode ser, afinal,

mais grave do que a própria bagatela.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Eh lá!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não cabe ao maior partido da oposição

apresentar um orçamento alternativo ao do Governo. Nunca aconteceu, não faria sentido, nem a oposição tem

meios para tal.

A apresentação do Orçamento de Estado é prerrogativa e responsabilidade dos governos. Temos, por isso,

consciência de que não nos cabe apresentar todas as propostas estruturantes que decorreriam da aplicação do

nosso programa eleitoral.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Ainda bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Tal procedimento não seria correto.

Mas, se isso é verdade, também não deixa de o ser o apresentar algumas propostas que possam, à luz do

nosso entendimento, melhorar objetivos que consideramos estrategicamente relevantes.

À cabeça da nossa preocupação está, naturalmente, a redução da carga fiscal, na medida em que o desenho

orçamental apresentado o permite, porque em caso algum o PSD porá em causa o equilíbrio alcançado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — É esta a marca das nossas propostas, ao contrário do que disse o Governo, com as

suas contas delirantes e o seu discurso muito pouco cuidado.

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No quadro da redução da carga fiscal, marcou este debate a nossa proposta de redução do IVA da

eletricidade de 23% para 6%, exclusivamente para o consumo doméstico.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Trambiqueiros!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Das diversas reduções de impostos que prevíamos no nosso programa foi esta a

que emblematicamente escolhemos para acomodar num Orçamento que não é o nosso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falsários!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sensíveis ao debate parlamentar, ajustámos a proposta de molde a ir ao encontro

das reservas que os outros partidos iam colocando, acreditando que estavam todos a falar sem máscara e de

boa-fé.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Farsantes!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Adiámos a entrada em vigor da redução do imposto para o dia 1 de outubro e

centrámos a contrapartida exclusivamente nos exagerados gastos dos gabinetes ministeriais e no ajustamento

do superavit orçamental para uns rigorosamente 0,2% do PIB.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pantomineiros!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Nem assim a proposta mereceu a aprovação do PS e do Governo, uma proposta

sensata que permitia ao Governo cumprir o que prometeu na carta que enviou a Bruxelas e ao PS e ser coerente

com o projeto de resolução que aqui apresentou em 2013, com a assinatura do seu atual Secretário de Estado

da Energia.

Permitia também — e agora vai começar o barulho — ao PCP não servir de muleta,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A gente já não vos liga!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Eu não disse?!

Esta proposta permitia também ao PCP não servir de muleta, ajudando um Governo que, nesta matéria, já

caminhava com notória dificuldade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Um PCP…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um aldrabão encartado!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Ouça lá, Sr. Deputado.

Um PCP que diz que quer baixar o IVA se for desde já, porque se for só a partir de outubro já prefere que

ele não desça nunca.

Risos e aplausos do PSD.

Para os comunistas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós votámos as propostas, os senhores é que se acobardaram!

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O Sr. Rui Rio (PSD): — Repito, para os comunistas, que tanto gostam de falar no nosso povo, o que este

povo costuma dizer, nestas circunstâncias, é que se isto tem alguma lógica, «então, eu vou ali e venho já».

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá ali mas não volte!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Nunca o País tinha visto o PCP a contradizer-se de forma tão atabalhoada e tão

desajeitadamente servil aos socialistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que foram cobardes, não quiseram votar a proposta!

O Sr. Rui Rio (PSD): — O PS, o PCP — e, diga-se, em abono da verdade e com frontalidade — e o CDS…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores sabem lá o que é a verdade!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Como dizia, o PS, o PCP e o CDS saem deste debate com o IVA da eletricidade no

escalão máximo, como, afinal, sempre desejaram, mas saem, inevitavelmente, de cabeça baixa perante o que

andaram a dizer e a prometer.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por estes episódios e por todas as razões aqui reafirmadas durante o

debate, o PSD votará contra a proposta de Orçamento do Estado para 2020, na plena convicção de que era

possível fazer mais e, acima de tudo, muito melhor, por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é o aplauso com carinho de 78 jumentos! 78 jumentos a aplaudir!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço algum silêncio para podermos prosseguir os trabalhos.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rio: Dentro de momentos este Parlamento votará um Orçamento que ficará

na história por vários motivos.

Vozes do PSD: — Pelos piores!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ficará na história porque consolida o equilíbrio entre as

boas contas e o aprofundamento do Estado social.

Aplausos do PS.

Ficará na história porque, tendo sido proposto por um Governo minoritário, chegou a este Parlamento em

formato aberto, disponível para receber contributos que, não o desvirtuando, o enriquecessem e reforçassem.

E sim, Sr.ª Deputada Catarina Martins, aqui estivemos, com responsabilidade, com lealdade, a dialogar com

todas as forças políticas, de que o Bloco de Esquerda não se eximiu.

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Aplausos do PS.

Sim, apesar de algumas tentativas, que, não tenhamos dúvidas, comprometeriam o equilíbrio que o

caracteriza, a verdade é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista muito contribuiu para que a proposta

que hoje vai ser aprovada, que já era boa, saísse daqui muito boa, com todas as suas propostas aprovadas.

Sr.as e Srs. Deputados, quer queiramos, quer não, um Orçamento traduz em números as escolhas e as visões

que queremos para o País. O documento que votaremos dentro de instantes reflete isso mesmo: reflete as

escolhas que o Governo fez, no sentido de aprofundar e alargar o Estado social, com o necessário equilíbrio

das contas públicas; reflete a defesa de uma sociedade mais justa e mais solidária, que acredita que só o

investimento nas pessoas é o garante do crescimento económico e da coesão social. É um Orçamento que

concretiza os projetos de melhoria de vida das pessoas, sobretudo das mais vulneráveis, e estes são

argumentos de sobra para afirmar que, sim, este é o Orçamento que espelha as prioridades do Governo, que

são as prioridades do Partido Socialista, mas, mais importante ainda, são as prioridades da maioria dos

portugueses.

Aplausos do PS.

O caminho faz-se caminhando e este é o primeiro Orçamento do resto desta Legislatura. É um Orçamento

importante, porque indica o rumo que queremos, as direções a seguir e, de alguma forma, antecipa as batalhas

que, nesta Casa e fora dela, iremos travar.

Sr.as e Srs. Deputados, foram apresentadas cerca de 1300 propostas de alteração à proposta de Orçamento

enviada pelo Governo a este Parlamento, o que, por si só, é demonstrativo da energia e vitalidade desta Casa.

O Grupo Parlamentar, reafirmo, esteve sempre disponível para o diálogo e a negociação com todos os

partidos desta Casa. Por isso, fizemos as pontes necessárias sempre que achámos que não estávamos a

desvirtuar o nosso projeto e sentimos que este Orçamento é fruto do trabalho de todos e é, também, o Orçamento

deste Parlamento.

Aplausos do PS.

Diria, se me permitem, que, apesar de chegarmos a um documento que nos satisfaz, não foi com pouca

perplexidade que assistimos às propostas que, em sede de especialidade, aqui e ali, foram chegando, algumas

de absoluta irresponsabilidade, populares, talvez, muitas a tocar o populismo, é certo, mas capazes de destruir,

num instante, a rota de estabilidade financeira e de desenvolvimento social e económico que iniciámos há quatro

anos.

A nossa perplexidade aumenta quando estas propostas nos chegam por parte de partidos que já tiveram

responsabilidades governativas e que sabem o quão difícil é encontrar o ponto de equilíbrio.

A escolha pelo caminho do demagógico e do tático é má em todas as forças partidárias e é particularmente

grave quando apresentada pelo maior partido da oposição, a quem se exige tanta responsabilidade como a

quem governa.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de redução da taxa do IVA na eletricidade é bem exemplo da

irresponsabilidade do PSD. Este episódio é uma peça de teatro com três atos. Primeiro ato: redução da taxa do

IVA da eletricidade. Segundo ato: redução da taxa do IVA da eletricidade apenas com a aprovação de

contrapartidas. Terceiro ato: falácia e logro. Dão o dito por não dito e, afinal, mesmo sem contrapartidas,

ameaçam acompanhar as propostas de outras bancadas. No final, acompanham uma das propostas e saem de

cena na outra.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — É mentira!

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Estamos esclarecidos quanto à vontade do PSD nesta

matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda por cima, ficaram muito contentes!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mas importa sublinhar que alguma esquerda acabou por

ceder à tentação e lá foi a correr, em jeito de caução, atrás dessa proposta absurda, esquecendo o contributo

que, nos últimos quatro anos, deu para um Portugal mais equilibrado, mais justo e de contas certas. Estamos

certos de que voltaremos a dialogar nesta base.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não ignoramos o caso da irresponsabilidade na votação para suspender as

obras do metro, uma obra em curso, cuja suspensão significa a perda de fundos comunitários, eventuais

indemnizações a empreiteiros e, claro está, o prejuízo dos utentes, dos muitos utentes, que, num futuro muito

próximo, irão beneficiar com esta linha circular.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os utentes vão poder andar de carrossel!

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Esta é uma decisão que a oposição, em grupo, decidiu

tomar e que — é bom que se diga — lesa, sobremaneira, os portugueses,…

Protestos do PSD.

… não só pelo dinheiro que, na prática, é deitado fora, mas também por não contribuir, como é nosso dever,

para a qualidade de vida de todos os que utilizam os transportes públicos da Grande Lisboa e para a

sustentabilidade ambiental.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E essa responsabilidade é vossa e só vossa, Srs. Deputados! Nesta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista não pôde ceder de forma nenhuma e, por isso mesmo, suscitará a fiscalização da constitucionalidade

desta norma, por tudo o que ela representa.

Aplausos do PS.

Relembramos que o compromisso que assumimos com o Grupo Parlamentar do PS foi o de não deixar

desvirtuar, mas o de reforçar o Orçamento do Estado. A nossa oposição a estas normas é bem a demonstração

de como nos batemos para que o Orçamento do Estado não fosse desvirtuado.

O nosso contributo reflete-se, em primeiro lugar, na aprovação de medidas que reforçam as políticas de

habitação, dando resposta aos que mais dela precisam, mas também a uma classe média que procura

desesperadamente voltar a poder viver nos centros das cidades. E cá estará o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vigilante quanto à execução das medidas que apresentou neste Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Reforçámos o Orçamento do Estado, quando melhorámos a norma do complemento solidário para idosos,

com isto assumindo a erradicação da pobreza dos idosos até ao final da Legislatura.

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Reforçámos o Orçamento do Estado, quando demos resposta aos problemas dos mais jovens, de que são

exemplo a não consideração dos rendimentos do trabalho dos dependentes nos agregados familiares e o

alargamento do passe aos estudantes do ensino profissional.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, aos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o meu muito obrigada

pela forma séria, empenhada e rigorosa com que estiveram neste debate. Mais do que ao lado do Governo —

que, naturalmente, apoiamos —, estivemos, em cada momento do debate, ao lado dos portugueses e tentámos,

embora muitas vezes com dificuldade, criar pontes e chegar a entendimento. Temos, da política, esta ideia de

que é necessário, a bem da causa pública, mitigarmos o que nos separa e relevarmos o que muito nos aproxima.

Temos, todos, muito trabalho pela frente e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará sempre

disponível a trabalhar em plataformas de entendimento com todos os partidos com assento parlamentar, no

presente, como no passado e, com toda a certeza, no futuro. O Partido Socialista trava a luta pela igualdade de

oportunidades, pela defesa do Estado social e pelo crescimento económico.

Este é um Orçamento histórico, porque é um Orçamento de contas certas.

Este é um Orçamento histórico, porque aumenta os apoios sociais dos que mais deles precisam: dos idosos

mais vulneráveis aos jovens a começar uma vida de trabalho.

Este é um Orçamento histórico, porque reforça sem precedentes o Serviço Nacional de Saúde.

Este é um Orçamento histórico, porque, nesta Casa, com o diálogo com todas as forças democráticas,

conseguimos um melhor Orçamento para o País.

Este é um Orçamento histórico, porque baixa os impostos das empresas e aposta no crescimento económico.

Este é o Orçamento resultado da responsabilidade e da lealdade com todos, mas é, acima de tudo, o

compromisso que temos com os portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado

e das Finanças, Mário Centeno.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Caros

Colegas de Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que não há fama sem drama. Este Orçamento do Estado

ganhou o seu lugar na história orçamental em Portugal, mas não pelas tristes razões que a oposição lhes quis

imprimir.

Votamos, hoje, o primeiro Orçamento do Estado desta Legislatura.

Conseguimos construir, ao longo dos últimos anos, as condições para que Portugal hoje se encontre entre

os melhores na Europa.

Estamos entre os melhores destinos para o investimento direto estrangeiro na Europa. De acordo com a

OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Portugal é o segundo País com

menores restrições regulatórias ao investimento direto estrangeiro entre os seus Membros. Este investimento

correspondeu a 2,5% do PIB (produto interno bruto) em 2018, quando a média da União Europeia foi de 1,9%.

Estamos entre os melhores países para viver e entre os países mais seguros da Europa. Estamos, também,

entre os melhores da Europa na consolidação orçamental estrutural e na redução sustentada da dívida pública.

Estamos entre os melhores nos resultados na educação. Segundo o último PISA (Programa Internacional de

Avaliação de Alunos), apenas sete dos 79 sistemas educativos analisados registaram melhorias significativas

do desempenho dos seus alunos em leitura, matemática e ciência, ao longo da sua participação neste estudo

da OCDE, e Portugal é um desses sete países. Os nossos alunos têm resultados acima da média da OCDE e

de alguns países considerados de referência, como a Alemanha. Os nossos alunos estão de parabéns!

Aplausos do PS.

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Estamos entre os países com mais sucesso na redução da pobreza e da desigualdade. Em 2015, estávamos

atrás da média europeia na taxa de população que vivia em risco de pobreza ou exclusão social. Em 2018,

apenas em três anos, já tínhamos reduzido essa taxa em 5 pontos percentuais, para 21,6%, e tínhamos mesmo

atingido a média da União Europeia. Avançámos mais rápido e ultrapassámos mesmo os nossos parceiros num

indicador que, não temos dúvida nenhuma, devemos continuar a melhorar.

Estamos entre os países que mais reduziram a desigualdade. A desigualdade em Portugal desceu 16%, de

acordo com os dados oficiais. Estamos, hoje, próximos do nível médio da União Europeia.

Portugal cresce. Portugal distribui melhor o resultado desse crescimento. Somos um País mais inclusivo, de

que também nos devemos, e muito, orgulhar.

Temos um regime fiscal cada vez mais amigo do investimento, porque é estável e sustentável.

Implementámos um conjunto de incentivos fiscais às empresas: a dedução de lucros retidos e reinvestidos; a

remuneração convencional do capital social; o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; o contrato fiscal de

investimento; o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta; e a eliminação da coleta mínima no

IRC simplificado.

No Orçamento de 2020, consagram-se novamente medidas de incentivo, em sede de IRC, para as PME

(pequenas e médias empresas), empresas que exerçam atividade em territórios no interior e para as empresas

que reinvistam os seus lucros.

O Orçamento do Estado de 2020 promove, ainda, um forte estímulo ao crescimento económico, mantendo,

como valores essenciais, a simplificação e a estabilidade na previsibilidade do sistema fiscal.

Somos um dos países que mais reduziu o peso dos impostos diretos sobre as famílias. Entre 2015 e 2018,

esse valor, em percentagem do PIB, reduziu-se 6 décimas, menos 1000 milhões de euros de IRS pago.

Aplausos do PS.

Isto faz de nós um dos países da zona euro que mais reduziu o peso dos impostos diretos.

De acordo com o questionário de 2020 da Comissão Europeia, sobre as políticas fiscais na União Europeia,

Portugal foi o País da União Europeia que mais reduziu a taxa marginal efetiva sobre o rendimento das

empresas, entre 1998 e 2018: cerca de 40%. As nossas taxas de juro são, hoje, as mais baixas entre os países

da Europa do sul.

Esta redução corresponde a uma poupança anual de 2000 milhões de euros em juros, um valor equivalente

ao aumento da despesa no SNS.

Aplausos do PS.

Mas também as taxas de juro pagas pelas empresas são inferiores e estão mais próximas, muito mais

próximas, das praticadas nos outros países europeus. O diferencial de taxa de juro pago pelas sociedades não

financeiras em Portugal e na área do euro foi virtualmente esmagado ao longo dos últimos quatro anos: passou

de 2 pontos percentuais, em 2015, para perto de 0,5 pontos percentuais, em 2019.

Não há melhor notícia para a competitividade das empresas portuguesas do que a da redução e convergência

dos seus custos de financiamento com os seus concorrentes europeus.

Aplausos do PS.

Tudo isto teve uma tradução extraordinária na atividade das empresas e no seu sucesso nos mercados. O

ganho de quota de mercado das exportações das empresas portuguesas foi o maior de entre todas as

economias de dimensão média na Europa. Gostaria de pedir a todos os Srs. Deputados que prestassem uma

justa homenagem aos empresários e aos trabalhadores que tornaram tudo isto possível.

Aplausos do PS.

Fizeram-no com esforço — com esforço, Sr. Deputado —, mas com dedicação e confiança. Com riscos, mas

também com uma certeza: trabalharam todos para o futuro.

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A quota de mercado das nossas exportações cresceu desde 2015 mais 6 pontos percentuais do que a

procura mundial. É um crescimento quatro vezes superior ao da média dos países da OCDE. Na Alemanha, por

exemplo, esta mesma quota de mercado caiu 4 pontos percentuais; em França e em Itália caiu 3 pontos

percentuais. À sua dimensão, as empresas portuguesas estão a ocupar o espaço que antes era ocupado por

empresas de outros países.

Aplausos do PS.

Desde 2016, não ganhámos apenas o Campeonato da Europa de Futebol e o Festival da Eurovisão;

ganhámos, também, o campeonato da Europa das exportações e provámos, a todos aqueles que não

acreditavam, que, afinal, havia alternativas!

Aplausos do PS.

Hoje, Portugal e os portugueses estão melhor e estão entre os melhores. Hoje, Portugal voltou a ter um futuro

próspero e sustentável, para todos. Tomámos decisões difíceis e até, naqueles momentos, controversas, mas

foram essas decisões que lançaram as bases para que Portugal recuperasse a confiança e a credibilidade. E

aqui não posso deixar de referir a importância da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos fora do contexto

de auxílios do Estado e a venda do Novo Banco. São temas difíceis, em que uma boa parte desta Câmara, na

altura, não acreditou.

A CGD (Caixa Geral de Depósitos) passou a ter uma governação mais sólida, capital para financiar a

economia portuguesa, uma estratégia e uma missão claramente definidas. Hoje, a Caixa Geral de Depósitos

financia a economia e entrega dividendos aos portugueses.

Aplausos do PS.

Foi um bom investimento no crescimento económico, na criação de valor e emprego. Foi um bom

investimento em Portugal e para Portugal.

Mas também a venda do Novo Banco teve um papel fundamental na estabilização do sistema financeiro. A

venda foi feita pelo Fundo de Resolução com condições claras e que serão cumpridas por todos.

Não podemos, nem devemos, deixar a exigência de lado, e a participação do Parlamento neste processo é

não só bem-vinda como essencial para o escrutínio que este processo deve ter.

Aplausos do PS.

Estas foram soluções absolutamente essenciais para a redução das nossas taxas de juro. Este é o resultado

de um país com estabilidade financeira, económica, social e política, resultados cada vez mais escassos e mais

importantes na Europa.

Mas os desafios externos que Portugal enfrenta hoje não são diferentes dos dos últimos anos e colocaram,

e colocam, um enorme desafio interno.

Portugal superou esses desafios e estou plenamente convicto de que vai continuar a superá-los, mas nas

sociedades, tal como nas nossas vidas, nenhum desafio se ganha de forma definitiva. É preciso fazer jus ao que

conseguimos e saber preservá-lo. As conquistas são, infelizmente, sempre mais efémeras do que as perdas.

Portugal não se vai cansar de cumprir.

Aplausos do PS.

A terrível experiência da crise financeira mundial, que surgiu no contexto da grande recessão mundial,

arrastou a crise das dívidas soberanas, que, em Portugal, marcou um período da história recente sob a forma

do Programa de Ajustamento.

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Hoje, temos uma obrigação para com os portugueses: não darmos passos maiores do que a perna. Mas ao

longo destes anos, como descrevi no início desta intervenção, a perna foi-se tornando mais longa e por isso

também o passo.

Aplausos do PS.

Portugal cresce há 23 trimestres consecutivos — 23! — e continuará a crescer, porque o fazemos de uma

forma sustentável. É isto que se mede nos passos que damos.

Portugal, hoje, investe mais e melhor; Portugal, hoje, cresce mais e melhor. Sim, este é o melhor Orçamento

dos últimos anos!

Essa obrigação implica que não podemos aprovar medidas orçamentais cujos impactos financeiros

desconhecemos. Um Orçamento é um documento de responsabilidade, não é uma lista de desejos e muito

menos um peditório.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é o retrato do País e, para estar à altura

dessa função, deve sempre aos portugueses uma explicação. Foi o que fizemos desde 2015, em que, ano após

ano, cumprimos metas e conquistámos a credibilidade da política económica que muito faltava, então, a

Portugal. E demos sempre explicações aos portugueses. Infelizmente, arrisco estimar que mais de 90% das

mais de 3500 votações realizadas nos últimos três dias não fizeram essa avaliação.

Expor os portugueses a tais riscos não é compatível com a responsabilidade que daqui queremos transmitir

e que assumimos, enquanto Governo, por inteiro, e não apenas circunstancialmente, em função de interesses

do momento ou, mesmo, do próximo fim de semana.

Nada está garantido. Pensar o contrário foi o que nos trouxe ao trágico período do Programa de Ajustamento.

Protestos do PSD.

Depois de 30 anos de défices…

Continuação de protestos do PSD.

Não nos arrastarão para esses períodos…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, prossiga, se faz favor.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Depois de 30 anos de défices, que, em média, foram

superiores a 5%, acabámos com uma dívida de mais de 130% do PIB, em 2015.

Aplausos do PS.

Estávamos, então, em 2015, no triste pódio das maiores dívidas públicas mundiais.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Nestes últimos dias, os partidos do arco da oposição funcionaram da seguinte forma: até às 24 horas de

terça-feira, votaram para distribuir dinheiro para tudo o que era colocado à votação. Alguns dos novos partidos

mostraram que, afinal, não são «mais do mesmo», são apenas «menos do mesmo».

Aplausos do PS.

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Os outros partidos também não equivocaram ninguém. Fizeram apenas uma e a mesma coisa: sem propor

que se eliminasse uma única das despesas existentes, para que percebêssemos o que pensavam…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … propuseram centenas de novas medidas de despesa.

Dívida, apenas dívida e mais dívida!

Quando entrámos na parte fiscal, todos mudaram de heterónimo, com o objetivo de eliminar a receita com

que poderiam pagar o que, na despesa, queriam ter aprovado.

Isto significaria mandar, literalmente, os outros pagar — os mais jovens, aqueles que trabalharão daqui a uns

anos — a dívida que agora contrairíamos.

Aplausos do PS.

Se tudo o que foi proposto, na especialidade — as quase 1300 propostas de alteração —, fosse aprovado,

não haveria financiamento, apenas um desvario orçamental.

O debate orçamental, no Parlamento, na imprensa, nas casas dos portugueses — e digo isto com algumas

dúvidas —, girou, infelizmente, em torno de um único tema, o que mais esteve presente nesta tribuna, hoje: a

redução do IVA da energia.

A questão da alteração da fiscalidade no consumo de energia não estava nem no Programa Eleitoral, nem

no do Governo.

O Sr. André Ventura (CH): — Então?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Assim, a proposta do Governo respondeu a um debate em

que, de boa-fé, o Governo se aproximou das preocupações apresentadas pelos vários partidos. Mas fê-lo

enquadrando essa aproximação no Programa do Governo, em particular no quadro da responsabilidade

orçamental, da ação climática e da justiça social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o IRS Jovem?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não podemos vender medidas avulso, não é do imediatismo

que se constrói o futuro de um país. É bom relembrar que uma descida transversal do IVA beneficia, sobretudo,

os agregados de maior rendimento e estimula o consumo de energia, com um impacto ambiental negativo.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A medida que o Governo pretende desenhar, a partir da

autorização legislativa que foi aprovada, não é uma medida dirigida à redução dos custos com o consumo de

energia. Isso é feito através da redução da tarifa e da tarifa social. A medida do Governo tem preocupações

ambientais, num quadro de uma nova geração de políticas europeias enquadradas no Novo Pacto Verde.

Aplausos do PS.

Para sermos responsáveis, a redução do custo da energia é uma prioridade que prosseguimos de modo

sustentável, reduzindo o défice tarifário e promovendo a concorrência de novas energias renováveis, que nos

permitiram, por exemplo, obter, em 2019, o recorde mundial do mais baixo preço megawatt/hora na energia

solar.

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Aplausos do PS.

O impacto negativo da proposta do Governo sobre o IVA nas contas públicas, quando esta proposta vier a

ser aplicada, será muito menor do que a medida radical proposta pelo PSD, porque a responsabilidade

orçamental norteia sempre a ação do Governo, não a da oposição.

Em suma, o Governo pretende reduzir o IVA, sabendo que os detalhes da implementação estarão

condicionados à disponibilidade orçamental e à dimensão ambiental.

Quero relembrar aqui que, na generalidade dos países europeus, a energia está sujeita à taxa normal do

IVA, por razões orçamentais e ambientais. Se fosse tão fácil como as «contas incertas» com que o líder da

oposição ontem brindou o País, no resto da Europa isso já teria sido feito, não estariam à espera do Dr. Rui Rio

para que fizesse as contas.

Aplausos do PS.

Não continue a enganar os portugueses!

Protestos do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Olhe para o PS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado

acerca da qualidade do processo orçamental. Mas que qualidade pode ter um processo em que, nas duas

últimas horas de submissão, entraram mais de 600 propostas, a maioria das quais nunca foi discutida ao longo

das dezenas de horas de debate orçamental, muito menos avaliada e quantificada?

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Poucas foram mesmo referenciadas, a não ser pelo respetivo número, e em média teriam 20 segundos de

atenção antes de serem votadas.

Protestos do PSD e do BE.

Que qualidade pode ter o processo orçamental, se…

Continuação de protestos do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço para continuar.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, infelizmente, o período de discussão das

propostas já terminou!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Ministro. Aliás, faça favor de continuar.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Hei de terminar, e vou continuar já, Sr. Presidente. Tivemos

agora uma pequena amostra do que é o debate parlamentar.

Vou, então, continuar.

Que qualidade pode ter o processo orçamental se, estando a decorrer um debate em Plenário, o líder do

maior partido do arco da oposição apresenta, fora do Plenário, uma nova proposta? À margem do Plenário. Foi

para não ser debatida?

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E quando negociaram com o PAN, às 11 horas da noite?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma proposta que põe a nu a irresponsabilidade orçamental,

que pretende ludibriar os portugueses. Hoje, parece que sai de borla, mas amanhã quem cá estiver que pague.

Reduzem-se as compensações a coisa nenhuma, só para ver se a proposta é aprovada, que depois alguém

compensa.

Citando o Fernando Rocha Andrade,…

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … é esta «a farsa e a tragédia no debate orçamental».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a negociação com o PAN, às 11 horas da noite, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uns querem pagar tudo — pensões, segurança, saúde —,

mas renegam as fontes de financiamento. Nem sabem bem com que dinheiro pagaríamos essa despesa.

Votaram a favor de tudo o que aumentava a dívida,…

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vocês tiveram o Sócrates!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas chegam a clamar contra a famosa carga fiscal. Outros,

não querem pagar nada, exceto aquilo que querem pagar. E não querem cobrar nada, exceto aquilo que se

dispõem a cobrar. Têm muitas iniciativas, mas não são novas. Podemos dizer que o maior partido da oposição

tentou criar uma «gerincoisa». «Uma coisa em forma de assim», parafraseando Alexandre O’Neill.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devemos recordar que um Orçamento é um equilíbrio entre diferentes

posições políticas, entre receitas e despesas, entre a dívida e a coragem.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E só se consegue atingir esse equilíbrio se houver uma

verdadeira negociação. Houve medidas aprovadas no Orçamento do Estado que mereceram zero segundos de

debate. E não foi a que foi apresentada nos Passos Perdidos, de tão perdida que estava.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E aquela que foi negociada com o PAN, às 11 horas da noite?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, isto não é fazer política. Não, isto não é sério. Na verdade,

não é nada, são apenas milhões de euros de coisa nenhuma.

O Governo honrará as medidas com impacto orçamental que foram aprovadas — e foram dezenas de

milhões de euros, em medidas apoiadas sempre pelo PSD —, ao longo da votação na especialidade. Mas que

coerência têm estas medidas? Nenhuma. São avulsas, desgarradas. Chegou mesmo a haver medidas que se

financiavam explicitamente à custa do excedente. Era mais ou menos uma espécie de «vestir o cão com o

próprio pelo», mas usavam o mesmo euro várias vezes.

Aplausos do PS.

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As sondagens valem o que valem, é sempre o que se diz. Mas a verdade é que traduzem a realidade. Esta

semana ficámos a saber que a esmagadora maioria dos portugueses defende o excedente orçamental. É bom

saber que os portugueses têm uma visão responsável, a qual, infelizmente, não tem assento em todos os

assentos desta Assembleia.

Todos sabemos que um Orçamento, e em especial o do Estado, é sempre o resultado de múltiplas vontades.

É assim dentro de cada ministério, é assim dentro do Governo e, portanto, é assim dentro de um País que vive

em democracia. É mesmo por isso — mas é mesmo por isso — que, depois da votação na especialidade, este

é o melhor Orçamento dos últimos cinco anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política reinventa-se. Faz-se com responsabilidade. E acontece.

Mas acontece quando tem resultados. Foi assim há quatro anos. Quando deitámos abaixo os limites do suposto

arco da governação, abrimos finalmente a Assembleia da República à verdadeira dimensão do País.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

Ainda hoje, a Constituição, a Lei, a Jurisprudência, a Eloquência, a Justiça e a Diplomacia, que zelam pelos

trabalhos deste Hemiciclo, se recordam das palavras mais ou menos dramáticas e coléricas, por vezes, que

ouvíamos do lado direito do Hemiciclo. Era a fuga de capitais, era a nova falta de financiamento, era aquilo que,

afinal, era aritmeticamente impossível. Sabem porque é que tudo isto foi dito? Porque nunca antes tinha sido

tentado.

Aplausos do PS.

O ábaco de alguns economistas que fizeram contas nos últimos anos perdeu, afinal, alguns dos bastões com

que foi originalmente inventado, na Mesopotâmia, e as contas nunca lhes bateram certas. Na verdade, nunca

antes tinham acertado as contas.

Porém, tínhamos de chegar a 2016. O que fizemos não envolveu experimentalismos. Estivemos sempre

munidos de toda a informação necessária e da melhor análise que tínhamos disponível e atuámos sempre com

muitas cautelas. Cautelas próprias de quem tem de decidir sobre o dinheiro dos outros. Ninguém anunciou que

iria além de si próprio ou dos outros. Ninguém se furtou a explicar, a dar informação e a procurar, de forma

insistente, e sempre na Casa da democracia, a estabilidade financeira do País.

Hoje, podemos confirmar que o equilíbrio do Orçamento do Estado foi, neste ano, consagrado e chegou para

ficar, para dizermos aos mais jovens: «Estamos a investir no vosso futuro, na vossa liberdade de decisão.»

Aplausos do PS.

Não conseguimos satisfazer todas as nossas ambições num dia. Ninguém, em democracia, tem, aliás, esse

direito. Como não há carros sem travões, também não há Orçamentos sem cativações.

Vozes do PSD, do CDS-PP e do CH: — Ah!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Há é quem não saiba travar e acabe a cortar a direito — na

verdade, à direita.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — O Sócrates! O Sócrates!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E há quem não saiba cativar e acabe, afinal, a desperdiçar as

gorduras que depois quer queimar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Governamos em nome da estabilidade e da inclusão social, sem

oposição entre jovens e menos jovens, sem oposição entre trabalhadores do setor público e trabalhadores do

setor privado. Governamos em nome da sustentabilidade, seja orçamental, financeira ou climática.

Termino como começou o poeta, há mais de 45 anos,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e como ainda hoje se canta, no mais português dos

cantares: «Vivo a vida como dantes / Não tenho menos nem mais / E os dias passam iguais / Aos dias que vão

distantes». Este Orçamento do Estado é um tributo aos dias que vão distantes, porque, como dissemos quando

saímos do procedimento por défice excessivo: «Não vamos voltar atrás!»

Aplausos do PS.

Devemos isso aos portugueses.

Este Orçamento do Estado aposta no desafio demográfico, na transição digital e climática, no combate às

desigualdades. Fá-lo com responsabilidade, porque é este Orçamento que agora devolvemos aos portugueses,

aos que constroem este País de forma séria, que não vivem acima das possibilidades, que promovem a

segurança e o crescimento do País onde escolheram fazer as suas vidas. Este Orçamento é o melhor dos

últimos anos, porque, hoje, Portugal também é o melhor dos últimos anos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate, na especialidade, das Propostas

de Lei n.os 4, 5 e 6/XIV/1.ª.

Segue-se o período de votações, pelo que peço aos serviços que preparem o registo eletrónico para efeitos

de quórum.

Pausa.

Segundo a informação de que a Mesa dispõe, só 2 Deputados, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, e

o Sr. Deputado João Dias, do PCP, não se conseguiram registar, embora ambos estejam presentes. Estando

registada a presença de 230 Deputados, temos quórum para proceder às votações.

Começamos pela votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do

IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do

IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Aplausos do PS, de pé.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo

à Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos

2020-2023.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do

IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Antes de me despedir do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo presentes, desejando-

lhes um resto de boa tarde, queria dizer o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo:

estando concluída a parte mais relevante do processo orçamental, com a aprovação final global das três

propostas de lei, entendo dever referir-me publicamente ao trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia

da República, sem o qual não teria sido possível assegurar o cumprimento do calendário que foi estabelecido.

Aplausos gerais.

Os serviços têm ainda um longo e exigente trabalho pela frente até à afixação da redação final, prevista para

o dia 24 de fevereiro.

O empenho da Comissão de Orçamento e Finanças, em primeira linha do seu Presidente Filipe Neto Brandão

— tive ocasião de acompanhar os trabalhos da Comissão até altas horas da manhã nos últimos dias — e de

todos os serviços envolvidos, garantindo que o processo orçamental pudesse decorrer sem quaisquer

constrangimentos, é merecedor do meu reconhecimento, e, estou certo, de toda a Mesa e de toda a Câmara.

Muito obrigado.

Aplausos gerais.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um período de votações regimentais.

Em primeiro lugar, temos para votação o Voto n.º 160/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por

Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Paulo Gonçalves.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 12 de janeiro o piloto português de motociclos Paulo Gonçalves, vítima de acidente

na 42.ª edição do Rali Dakar de todo-o-terreno, na Arábia Saudita.

Paulo Gonçalves, nascido a 5 de fevereiro de 1979, era natural de Esposende e desde cedo revelou interesse

e aptidão para o desporto motorizado, tendo-se tornado piloto profissional aos 17 anos.

Com uma expressiva carreira desportiva, e após obter títulos nacionais no motocrosse e no supercrosse,

Paulo Gonçalves sagrou-se campeão mundial de ralis de todo-o-terreno em 2013 e alcançou o segundo lugar

no Dakar 2015, pertencendo ao lote restrito de pilotos que competiram nos três continentes — África, América

do Sul e Ásia.

Internacionalmente reconhecido pela sua camaradagem, sempre pronto a ajudar os colegas em dificuldades,

Paulo Gonçalves foi distinguido com vários prémios fair-play, de que se destaca o Prémio Ética no Desporto,

que lhe foi atribuído em 2016 pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude.

Com a sua morte, o desporto nacional fica mais pobre, mas o seu legado, enquanto atleta e ser humano,

perdurará como referência nos anais do motociclismo português.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Paulo

Gonçalves, endereçando aos familiares, amigos, colegas e colaboradores, bem como à Federação de

Motociclismo de Portugal, as suas mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Encontram-se presentes, nas galerias, vários membros da Federação de Motociclismo de Portugal, a quem

eu queria também dizer que todos nós sentimos fortemente o desaparecimento de Paulo Gonçalves, propondo

que o seu nome seja ovacionado.

Aplausos gerais, de pé.

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Segue-se o Voto n.º 165/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do General José Lemos

Ferreira, que também vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do General

José Lemos Ferreira, que nos deixou no passado dia 22 de janeiro de 2020.

Nascido em Portalegre, em 23 de junho de 1929, ingressou no curso de aeronáutica em 1948, frequentou

um curso de piloto nos EUA e desempenhou funções nas Bases Aéreas de Monte Real e do Montijo. Foi ainda,

mais tarde, mobilizado para a então chamada Índia portuguesa, em 1969, e uma década depois estava na Guiné

Bissau, em 1971, já durante a guerra colonial.

Em 1977, assumiu as funções de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, onde criou e edificou uma

verdadeira revolução na instituição, adaptando-a e preparando-a para os novos desafios do século XXI. Mais

tarde, em 1984, passou a desempenhar as funções de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,

cargo que ocupou ao longo de cinco anos, até 1989.

Recordado pela sua forte liderança e uma firme postura institucional e carismática, mas também pela sua

visão inovadora e corajosa, o General José Lemos Ferreira foi por diversas vezes agraciado pelo Estado

português, nomeadamente com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, com a Grã-Cruz da Ordem Militar de

Avis, com a Medalha de Prata de Valor Militar com Palma e ainda com a Grã-Cruz da Ordem Militar da Torre e

Espada do Valor, Lealdade e Mérito.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão

ilustre, do militar exemplar e do pensador ímpar e endereça à família, aos amigos e camaradas do General José

Lemos Ferreira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há pouco acabei por não pôr à votação o Voto n.º 160/XIV/1.ª, embora

tenha sido aprovado por aclamação.

Vamos, pois, votar o Voto n.º 160/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD)

— De pesar pelo falecimento de Paulo Gonçalves.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o Voto n.º 165/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do

General José Lemos Ferreira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 167/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar

pelo falecimento de António Gervásio, que será lido pelo Sr. Deputado João Oliveira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«António Gervásio, operário agrícola, destacado lutador e resistente antifascista, Deputado à Assembleia

Constituinte e à Assembleia da República, militante e dirigente comunista, faleceu no passado dia 10 de janeiro

aos 92 anos de idade.

Nascido em São Mateus, Montemor-o-Novo, desde muito cedo participou e dirigiu várias lutas,

nomeadamente greves nas ceifas, contra o desemprego, por melhores jornas.

Em 1945, com 18 anos, aderiu ao PCP, tendo passado à clandestinidade em 1952. Participou na direção da

histórica e vitoriosa luta que levou à conquista do horário de trabalho das 8 horas pelo proletariado agrícola do

Sul em 1962.

Foi preso três vezes, em 1947, 1960 e 1971. No conjunto, passou cinco anos e meio nas prisões fascistas

do Aljube, de Caxias e de Peniche.

Foi brutalmente torturado nas prisões, em 1960 e 1971, com espancamentos até à perda de sentidos e

sujeição a tortura do sono, sendo impedido de dormir durante 18 noites e 18 dias seguidos, cerca de 400 horas.

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No julgamento de maio de 1961, foi espancado em pleno Tribunal da Boa Hora por denunciar as torturas da

PIDE.

Participou na célebre fuga de Caxias no carro blindado de Salazar, em dezembro de 1961, com mais sete

militantes comunistas, retomando de imediato a atividade partidária na clandestinidade.

Em abril de 1974, estava preso no Forte de Peniche, tendo sido um dos presos políticos libertados na

madrugada de 27 de abril.

António Gervásio foi participante direto e incansável em todo o processo da reforma agrária nos campos do

Sul, na liquidação do latifúndio, na constituição de unidades coletivas de produção e na luta sem tréguas na sua

defesa.

Destacado dirigente comunista, deixou valiosos testemunhos da sua rica experiência de vida e de luta,

contribuindo para a preservação da memória do que foi o fascismo e de como o PCP enfrentou a repressão e

se constituiu como o partido da classe operária e de todos os trabalhadores e a força dirigente da oposição

antifascista.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de António

Gervásio e endereça aos seus familiares e ao PCP as suas condolências.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, temos para votar o Voto n.º 168/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputadas do

PS) — De pesar pelo falecimento de Henrique Espírito Santo, que a Sr.ª Secretária Ana Mesquita vai fazer o

favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nascido em Queluz, em 1931, Henrique Espírito Santo faleceu no passado dia 19 de janeiro. Figura

incontornável do cinema português, iniciou a sua atividade profissional em 1966, estreando-se como diretor de

produção em 1971, no filme O Recado, longa-metragem de José Fonseca e Costa. Foi diretor de produção do

filme A Promessa, de António Macedo, primeiro filme português a ser selecionado para o Festival de Cinema de

Cannes, e de O Bobo, de José Álvaro Morais, primeiro filme português premiado no Festival de Cinema de

Locarno.

Henrique Espírito Santo foi diretor de produção de 27 filmes, ator em 21, tendo colaborado ou participado,

de diversas formas, em pelo menos mais 19. Além dos realizadores já referidos, produziu filmes de António da

Cunha Telles, Alberto Seixas Santos, Manoel de Oliveira, Luís Filipe Rocha, Margarida Gil, Solveig Nordlund,

João Mário Grilo ou João César Monteiro.

Teve toda uma vida dedicada ao cinema, reconhecida com o Prémio Sophia, atribuído pela Academia

Portuguesa de Cinema, em 2014, e com a publicação de um catálogo sobre a sua vida cinematográfica por parte

da Cinemateca Portuguesa, em 2016.

Destacou-se também pela sua participação no movimento cineclubista, descrito pelo próprio como ‘grande

movimento cultural de massas de resistência ao fascismo’, pelo seu papel no novo cinema português, pelo

contributo para a dignificação, valorização e difusão do cinema português.

Henrique Espírito Santo formou várias gerações de homens e mulheres do cinema e foi um extraordinário

exemplo de amor a esta arte, de dedicação, capacidade de trabalho e, simultaneamente, de uma generosidade,

solidariedade e fraternidade por todos reconhecidas.

Membro do Partido Comunista Português desde maio de 1957 até ao final da sua vida, participou ativamente

na resistência e na luta contra o fascismo, no plano cultural e político.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Henrique Espírito

Santo e envia aos seus familiares e amigos sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 169/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pelo

falecimento de Daniel da Cunha Dias.

A Sr.ª Secretária Helga Correia vai fazer o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Orgulhosamente natural de Tavira, Daniel da Cunha Dias faleceu no passado dia 20 de Janeiro.

Empresário, fervoroso democrata, que acompanhou a campanha do General Humberto Delgado, destacou-

se pelo seu notável empenho cívico e político, marcado pela fundação do PPD no Algarve e, mais tarde, por ter

desempenhado, na primeira e segunda Legislaturas, as funções de Deputado à Assembleia da República.

Registou também significativo envolvimento autárquico, tendo desempenhado múltiplas funções e tendo sido,

igualmente, membro do Conselho de Informação da RTP.

A Assembleia da República rende-lhe a sua homenagem e endereça o seu pesar à família por esta perda.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado pro unanimidade.

O último voto de pesar é o Voto n.º 155/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputadas do PS) —

De pesar pela perda de vidas humanas, de animais e de espécies florestais nos incêndios que decorrem na

Austrália e pela falta de ação política no combate às alterações climáticas.

Não sei se é necessário ler o voto ou se o podemos votar imediatamente.

Sr. Deputado André Silva, podemos votar?

O Sr. André Silva (PAN): — Pretendemos que o voto seja lido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Há quatro meses que a tragédia assolou o território australiano com a deflagração de incêndios florestais

resultantes das altas temperaturas que se fizeram e fazem ainda sentir.

Pelo menos 24 pessoas perderam a vida deste setembro de 2019 na sequência destes incêndios e estima-

se ainda que morreu pelo menos meio milhão de animais, entre os quais coalas e cangurus. Também a flora

local sofreu perdas irremediáveis, sendo que se calcula que algumas espécies possam estar irremediavelmente

perdidas.

É de lamentar profundamente a perda de vidas nestes incêndios, mas é também de manifestar indignação

face à falta de ação política, não só no combate aos incêndios, no apoio aos bombeiros, mas principalmente no

reconhecimento e na visão negacionista do Primeiro-Ministro australiano relativamente à origem deste

fenómeno: as alterações climáticas.

Três dos estados australianos registaram temperaturas acima dos 40 graus Celcius e várias aldeias que

nunca tinham sido ameaçadas por incêndios florestais estão agora em perigo de ser totalmente destruídas, algo

que nunca tinha sido vivido neste país.

A dimensão e a duração desta tragédia e as altas temperaturas registadas na Austrália coincidem com as

estimativas feitas por cientistas para o risco de incêndios florestais num planeta mais quente devido às

alterações climáticas. É isto que está na origem destes incêndios.

Perante mais uma gravíssima manifestação da crise climática em que vivemos, também em Portugal,

devemos, enquanto eleitos e eleitas, assumir o compromisso de diminuirmos a nossa pegada ecológica e de

adotarmos comportamentos sustentáveis com vista ao bem-estar de todas as espécies que habitam o nosso

planeta e de sermos sérios e ativos na adaptação do nosso País às alterações climáticas.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pela morte de todas as

pessoas, de todos os animais e destruição dos ecossistemas nos incêndios florestais na Austrália, manifestando

ainda a sua solidariedade para com todas as restantes vítimas destes incêndios.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no meio de votações não há lugar a interpelações à Mesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL, de 17 Deputados do PS

(Alexandra Moura, Edite Estrela, Filipe Neto Brandão, Francisco Oliveira, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto,

Isabel Rodrigues, João Nicolau, Joaquina Matos, Jorge Gomes, Jorge Lacão, Lúcia Araújo Silva, Luís Moreira

Testa, Paulo Duarte Marques, Paulo Pisco, Pedro Cegonho e Pedro do Carmo) e de 4 Deputados do PSD

(Cristóvão Norte, Duarte Pacheco, João Moura e Rui Cristina).

Bem me parecia que este voto não deveria ter sido lido…

Vozes do CDS-PP e do Deputado do Chega André Ventura: — Com certeza!

O Sr. Presidente: — Mas houve um precedente. E foram os Deputados do PAN que exigiram a leitura do

voto, de cujo texto eu não tinha conhecimento anteriormente.

Srs. Deputados, para não prolongarmos mais este incidente, vamos guardar 1 minuto de silêncio

relativamente aos votos de pesar que foram lidos e à parte que diz respeito à perda de vidas humanas na

Austrália constante do voto do PAN.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, sobre este voto do PAN, o Grupo Parlamentar

do PSD vai apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Deputados

Jorge Gomes e Pedro do Carmo, apresentaremos também uma declaração de voto sobre o voto do PAN.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, podemos chamar-lhe o que quisermos, mas o voto do

PAN não era um voto de pesar. E juntá-lo aos outros votos foi uma falta de respeito pelas personalidades cuja

morte aqui lamentámos.

Aplausos do CDS-PP, do CH, do IL e de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o voto já foi votado, e o Sr. Deputado votou a favor.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, em meu nome, no da Sr.ª Deputada Isabel

Oneto e no do Sr. Deputado Jorge Lacão, entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação.

E queria também dizer que este último voto, do PAN, não é um voto de pesar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em defesa da honra, face ao que foi dito, queria dizer

que o voto do PAN é um voto de pesar…

Protestos de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.

… e nós temos o direito de nos sentirmos constrangidos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não lhe dei a palavra…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não é um desrespeito, mas temos o direito de nos sentirmos

constrangidos…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, neste momento não tem a palavra.

Entretanto, queria dizer que, há pouco, o Sr. Deputado Paulo Pisco informou a Mesa que irá apresentar uma

declaração de voto sobre a votação da proposta de lei do Orçamento do Estado. Não é assim, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.

Queria para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente às propostas que foram

apresentadas e discutidas na especialidade, nomeadamente as propostas 1175-C, apresentada pelo PCP, e

299-C apresentada pelo BE.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Temos ainda várias votações para fazer. Vamos, então, continuar…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pode olhar para o lado direito do hemiciclo, por favor?

Pausa.

É que nós estamos, deste o princípio, a pedir a palavra…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É também para anunciar a apresentação de uma declaração de voto

sobre o voto que não é de pesar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Continuando com as votações, vamos votar o Voto n.º 157/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De

congratulação pela prestação desportiva de cavaleiros portugueses em campeonatos mundiais.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse voto não consta do guião.

O Sr. Presidente: — Trata-se de um voto que não consta do guião de votações, mas que foi distribuído na

Mesa e que é apresentado pelo PSD. Não sei se este voto entrou atempadamente…

Estão a informar-me que entrou atempadamente. Mas podemos adiar a sua votação para outro momento…

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o voto não consta do guião e nós não damos consenso para

que seja votado hoje.

O Sr. Presidente: — Como não há consenso para que seja votado hoje, fica adiada a sua votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o voto não figura no guião porquê?

O Sr. Presidente: — Não sei. Os serviços poderão indicar quando é que o voto foi apresentado?

Pausa.

Sr. Deputados, o guião é distribuído antes das votações e os Srs. Deputados deveriam ter dado por isso e

ter chamado a atenção da Mesa, mas, como não o fizeram, não podemos ir agora contra o não consenso dado

pelo PCP. Portanto, esse voto não poderá ser votado hoje.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedi a palavra para que esta Câmara não

cometesse a indelicadeza de não reconhecer a presença nas galerias de familiares de algumas pessoas

relativamente às quais foram votados votos de pesar. Eu gostava que isso fosse reconhecido por toda a Câmara.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os serviços informam a Mesa de quem está nas galerias e eu não fui

informado da presença de mais ninguém a não ser de membros da Federação de Motociclismo de Portugal.

Eu não posso conhecer quem é que está nas galerias.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Com certeza, Sr. Presidente, mas eu tenho essa informação e

gostaria que a Câmara reconhecesse a presença de alguns familiares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.º 158/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) —

De repúdio pela agressão de mais uma enfermeira, no Hospital de Santa Maria, e pela constante escalada de

violência contra os profissionais de saúde no nosso país.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Voto n.º 161/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas agressões a uma juíza do

Tribunal de Família e Menores, de Matosinhos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP,

do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Voto n.º 162/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela agressão

de mais uma professora e de uma assistente operacional na Escola Básica da Bela Vista, em Setúbal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Vamos votar o Voto n.º 163/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas salas alagadas no

Hospital de S. José devido às fortes chuvadas ocorridas em Lisboa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Voto n.º 164/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações do Sr. Ministro

da Administração Interna à comunicação social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto

escrita relativa à votação dos Votos n.os 158, 161, 163 e 164/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar o Voto n.º 166/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação do «plano Trump»,

que constitui uma afronta aos direitos nacionais do povo palestiniano e ao Direito Internacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.

Vamos votar o Voto n.º 170/XIV/1.ª — (apresentado pelo PSD) — De preocupação com os termos do «Plano

de Paz para o Médio Oriente», de iniciativa da administração norte americana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do PCP

e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 200/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República à Índia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 52/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de

um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para

controlo do jacinto-de-água e 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de

ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos

ecossistemas por ela afetados.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr. Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora dar conta de um parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o Ofício

n.º 13/14.ª – CTED/2020, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu um parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira a intervir no no âmbito dos autos em referência no Juízo

Central Cível de Portimão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se na quarta-feira, dia 12 de fevereiro.

Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas.

No segundo ponto serão apreciadas, em conjunto, a Petição n.º 216/XIII/2.ª (União dos Sindicatos do Distrito

de Viseu) — Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país, o Projeto de Lei n.º

24/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em

Portugal e os Projetos de Resolução n.os 211/XIV/1.ª (BE) — Investir na coesão territorial e combater a

desertificação do interior do país, 218/XIV/1.ª (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica

(SIG) e 237/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território

nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural.

Do terceiro ponto consta a discussão conjunta da Petição n.º 510/XIII/3.ª (Fernando António Pinheiro Correia

e outros) — Sobre a operação da Altice de aquisição do Grupo Media Capital e seus efeitos e do Projeto de

Resolução n.º 193/XIV/1.ª (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do

Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social.

Um bom fim de semana e muito obrigado pela colaboração de todos.

Eram 14 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa às Propostas de Alteração n.os 1175C e 299C:

Apresento uma declaração de voto relativa às propostas de alteração 1175C, do PCP, e 299C, do BE, para

reiterar a minha posição relativamente à propina, que defendo deveria ser eliminada. Tenho a expetativa de que

a taxa de frequência ou propina como é conhecida possa vir a ser eliminada no futuro, criando assim mais

equidade relativamente aos alunos que frequentam as diversas modalidades de ensino no estrangeiro e

relativamente à gratuitidade do ensino em Portugal.

A propina foi introduzida pelo governo do PSD/CDS em 2013, quebrando assim uma situação de gratuitidade

que se reveste de enorme simbolismo na relação entre Portugal e as suas comunidades no estrangeiro. Por

isso, combati na altura a sua introdução e continuo a defender que ela deve ser eliminada, mantendo-se, todavia,

o esforço de continuar a garantir um ensino de Português no estrangeiro o mais abrangente possível e

melhorando sempre a sua qualidade pedagógica em função dos seus públicos-alvo, sempre com melhores

condições para alunos e professores.

O Deputado do PS eleito pelo círculo da Europa, Paulo Pisco.

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Relativa ao Voto n.º 155/XIV/1.ª:

O presente voto não é um verdadeiro voto de pesar. O CDS partilha do pesar pela perda de vidas humanas

nos incêndios da Austrália, mas não se revê em nenhuma das demais considerações feitas no voto.

11 de fevereiro de 2020.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro do Carmo, Luís Moreira Testa, Edite

Estrela, Paulo Pisco e Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do PSD Adão Silva e pelo Deputado do CH André

Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 190/XIV/1.ª (PAR) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020

— DAR I Série n.º 22 (2020-01-11)]:

O Bloco de Esquerda absteve-se na deslocação do Presidente da República a Jerusalém no âmbito de uma

agenda para assinalar os 75 anos da libertação do campo de concentração de Auschwitz.

O voto do Bloco de Esquerda não pactua com as escolhas que Israel tem feito ao longo de décadas de

rejeição de decisões da Organização das Nações Unidas e em desrespeito do direito internacional e dos direitos

humanos. Separamos bem essas agressões do que deve ser uma agenda pelo respeito entre os povos e contra

o anti-semitismo.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 135/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série

n.º 22 (2020-01-11)]:

Por proposta do Bloco de Esquerda, houve uma alteração profunda na participação eleitoral dos portugueses

residentes no estrangeiro. Com a introdução do recenseamento automático, o universo eleitoral cresceu em

mais de 1 milhão de novos eleitores nos círculos eleitorais fora do território nacional. Para lá dessa mudança

estrutural, o voto por correspondência deixou de ter qualquer encargo para os cidadãos, respeitando os seus

direitos constitucionais e promovendo a sua participação. Estas mudanças foram profundas e temos muito

orgulho pelo contributo fundamental que o Bloco de Esquerda deu para este processo.

Contudo, as recentes eleições legislativas mostraram como é necessário melhorar alguns dos processos

para garantir a participação plena. Há países onde os envelopes para a votação por correspondência chegaram

com meses de atraso ou os serviços postais não reconheceram os envelopes pré-pagos. Estes são exemplos

de problemas que existiram, mas não esgotam todas as ocorrências. O Bloco de Esquerda exigiu ao Governo

uma avaliação de todos os erros e a identificação das necessidades de melhoria. Aguardamos a conclusão

desse processo por parte do Governo.

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O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado único representante de partido André Ventura, não faz

a análise correta das alterações profundas que ocorreram e promoveram a participação eleitoral dos

portugueses que residem fora do território nacional. Por outro lado, elenca apenas algumas das situações

ocorridas, demonstrando superficialidade e um desconhecimento profundo da realidade da nossa diáspora,

estando a iniciativa mais perto do oportunismo do que de uma posição construtiva. Por isso, o Bloco de Esquerda

absteve-se no presente voto.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 137/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série

n.º 22 (2020-01-11)]:

A violência doméstica, contrariando a tendência geral de diminuição da criminalidade, não para de aumentar,

conforme se constata no Relatório de Segurança Interna de 2016. Os números são brutais: mais de 450

mulheres mortas em 12 anos. A violência doméstica não está a ser debelada. Pelo contrário.

O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas para responder ao flagelo da violência doméstica,

desde o reforço de ações de prevenção e sensibilização até à mudança da moldura penal deste crime. Estamos

empenhados em erradicar a violência doméstica e a violência de género.

O voto apresentado pelo Chega mereceu o nosso voto favorável. Contudo, o património político do Chega

está muito longe daquele que o Bloco de Esquerda tem e por isso esta declaração de voto é necessária, sob

pena de poder levar o mais incauto a algumas confusões.

O Chega apresentou-se em Portugal como partido amigo do VOX, um partido extremista espanhol. O VOX

tem no seu programa partidário o ataque a muitas das posições políticas de mulheres e lutadoras feministas,

nomeadamente relativizando a violência de género e a violência sexual. Esta afirmação de afinidade política

entre o Chega e o VOX é incompatível com o sentido do voto apresentado pelo Chega, o que leva à pergunta

se não estamos novamente perante um oportunismo político deste partido e do seu deputado André Ventura.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 140/XIV/1.ª (L) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.º

22 (2020-01-11)]:

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente o voto, apresentado pelo Livre, de pesar pela morte de Luís

Giovani dos Santos Rodrigues. O crime hediondo que ceifou a vida a Luís Giovani merece toda a condenação.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda já tinha também apresentado o voto n.º 149/XIV/1.ª – De condenação e

pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues, que foi aprovado por unanimidade.

O motivo para esta declaração de voto prende-se com a presunção, no texto apresentado pelo partido Livre,

da existência de motivações raciais no crime perpetrado. Esse facto carece ainda de comprovação, pelo que é

precipitada a conclusão apresentada. O Bloco de Esquerda aguarda a conclusão das investigações policiais e

espera que rapidamente os responsáveis e as motivações sejam identificados.

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Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 142/XIV/1.ª (PSD e PS) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I

Série n.º 22 (2020-01-11)]:

O voto apresentado por PSD e PS carece de uma análise mais profunda às responsabilidades de EUA e Irão

na escalada de violência no médio oriente. As omissões apresentadas são uma escolha deliberada para, em

particular, reduzir as responsabilidades históricas dos EUA na desestabilização de toda aquela região, algo que

o Bloco de Esquerda não acompanha. Foi essa escolha que motivou a abstenção no voto em causa.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 143/XIV/1.ª (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série

n.º 22 (2020-01-11)]:

A situação política na Venezuela tem sido discutida inúmeras vezes na Assembleia da República. Conforme

faz no voto apresentado, o PSD tem assumido uma posição pró Juan Guaidó, escolhendo um lado e uma

narrativa política que lhe retira idoneidade e independência na análise dos acontecimentos neste país.

O Bloco de Esquerda tem exigido responsabilidades a Juan Guaidó e a Nicolas Maduro, não ignorando a

parte que um tem desempenhado na tentativa de ingerência estrangeira naquele país, nem omitindo a

responsabilidade de outro perante a degradação das condições democráticas naquele país.

O voto apresentado pelo PSD mereceu o voto contra do Bloco de Esquerda porque enferma da mesma visão

enviesada que o PSD tem mostrado no passado e que nada ajuda para a resolução dos problemas que a

Venezuela enfrenta.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 146/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I

Série n.º 22 (2020-01-11)]:

Apesar do voto favorável do Bloco de Esquerda, motivado pela condenação inequívoca dos atos de violência

que vitimaram dois jovens, um em Bragança e outro em Lisboa, não acompanhamos a ideia que o CDS sustenta

de existir um aumento da violência no país. Esse distanciamento justifica a presente declaração de voto.

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Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 153/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I

Série n.º 22 (2020-01-11)]:

O voto apresentado pelo CDS distorce completamente os factos ocorridos na escalada de tensão entre os

EUA e o Irão, omitindo deliberadamente as responsabilidades dos EUA na desestabilização de toda aquela

região e na escalada da violência e da tensão. Essa postura é inaceitável.

A escolha do CDS em não fazer uma análise séria sobre o que está a ocorrer no Médio Oriente motivou o

voto contra do Bloco de Esquerda.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativa aos Votos n.os 136/XIV/1.ª (CH), 140/XIV/1.ª (L), 146/XIV/1.ª (CDS-PP), 148/XIV/1.ª (PAN),

149/XIV/1.ª (BE), 151/XIV/1.ª (BE) e 156/XIV/1.ª (L) [votados na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 —

DAR I Série n.º 22 (2020-01-11)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os Votos de Pesar n.ºs 136, 140, 146, 148,

149, 151 e 156, manifestando o seu pesar pelo falecimento de dois jovens, Pedro Fonseca e Giovani dos Santos

Rodrigues, vítimas de violência em Lisboa e Bragança, e endereçando aos seus familiares e amigos as suas

sentidas condolências.

Ainda que a maioria dos votos de pesar apresentados conservassem a objetividade e a sobriedade que a

circunstância a todos deveria exigir, não pode o Grupo Parlamentar do PS deixar de sublinhar que a

manifestação de pesar em circunstâncias trágicas como as que terminaram precocemente com a vida das

vítimas não deve ser instrumentalizada para fins políticos, com referências alarmistas e inexatas, por vezes

relativas a factos ainda sob investigação pelas autoridades competentes.

A Assembleia da República deve, pois, conduzir uma reflexão sobre as condições de apresentação de votos,

de forma a dignificar a forma como se pronuncia sobre temas de relevo para a sociedade e perante os cidadãos

que representa, bem como o respeito pelas pessoas visadas pelos mesmos e por aqueles que lhes são

próximos.

Lisboa, 10 de janeiro de 2020.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

——

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76

O Chega decidiu votar contra o Voto n.º 140/XIV/1.ª na medida em que, pese embora se pretenda manifestar

pesar pela morte do jovem Luís Rodrigues, circunstância a que naturalmente o CHEGA até aí se associa, parte

depois de dois pressupostos de apreciação com os quais não pode concordar por considera-los absolutamente

falaciosos: o primeiro por se considerar, a linhas 8 do preceituado voto, que este crime não teve a mesma

cobertura noticiosa que outros similares, o que não é de todo verdade; o segundo por, a linhas 17 do preceituado

voto, se dar manifestamente a entender que este foi um crime motivado por razões de ódio e racismo,

circunstância essa que até já as próprias entidades policiais vieram publicamente desmentir.

O Chega repudia e associar-se-á a todas as manifestações de pesar sobre qualquer morte, para mais a de

um jovem.

São Bento, 10 de janeiro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de janeiro de 2020].

———

Relativa aos Votos n.os 138 e 139/XIV/1.ª (CH) [votados na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR

I Série n.º 22 (2020-01-11)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista condena inequivocamente todas as formas de violência,

designadamente aquelas que são dirigidas a profissionais de saúde, em particular quando se encontram no

exercício da sua atividade profissional, ao serviço da comunidade através da prestação de cuidados de saúde,

solidarizando-se com todos os que são vítimas de agressões nesse contexto.

Todavia, não pode o Grupo Parlamentar acompanhar os dois votos apresentados pelo Deputado único

representante do Chega sobre esta matéria (Votos n.º 138 e 139), uma vez que os respetivos considerandos

incluem inúmeros pressupostos sobre o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais que não

correspondem à verdade, instrumentalizando os factos com intuito de causar alarme e gerar artificialmente focos

de conflito.

Lisboa, 10 de janeiro de 2020.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020].

———

Relativas ao Voto n.º 152/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série

n.º 22 (2020-01-11)]:

O Grupo Parlamentar do PSD, sendo a favor da liberdade de expressão, um conceito fundamental nas

democracias modernas, que se traduz no direito de qualquer individuo poder manifestar livremente as suas

opiniões, ideias e pensamento, absteve-se na votação do Voto n.º 152/XIV/1.ª, de condenação do atentado à

produtora do programa humorístico “Porta dos Fundos”, por considerar que este apresenta aspetos conceptuais

com os quais o Grupo Parlamentar do PSD não se identifica.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PSD, Adão Silva — Clara Marques Mendes.

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77

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de janeiro de 2020].

——

Voto exercido: abstenção.

O Chega está indubitavelmente solidário com o grupo humorístico “Porta dos Fundos” e condena de forma

inequívoca os atos de violência perpetrados contra a sede da sua produtora. Pela justiça e vivência democrática,

desejamos que a justiça seja célere e que todos os responsáveis por este atentado sejam julgados e punidos.

Se qualquer tentativa de restringir a liberdade de expressão ou quaisquer outros princípios democráticos é

inaceitável, também achamos que a liberdade religiosa e as convicções de cada um devem ser respeitadas e é

nossa opinião considerar, como o voto apresentado o faz, que o ato de cinco criminosos reflete o entendimento

de um povo ou de uma parcela mais conservadora ou religiosa de toda uma população, o que nos parece de

todo injusto.

São Bento, 10 de janeiro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de janeiro de 2020].

———

Relativas ao Voto n.º 150/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série

n.º 22 (2020-01-11)]:

O Grupo Parlamentar do PSD, sendo a favor da liberdade de expressão, um conceito fundamental nas

democracias modernas, que se traduz no direito de qualquer individuo pode manifestar livremente as suas

opiniões, ideias e pensamento, absteve-se na votação do Voto n.º 152/XIV/1.ª, de condenação pelo atentado à

produtora do programa humorístico “Porta dos Fundos”, por considerar que este apresenta aspetos conceptuais

com os quais o Grupo Parlamentar do PSD não se identifica.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PSD, Adão Silva — Clara Marques Mendes.

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de janeiro de 2020].

——

Voto exercido: contra.

A Lei Internacional referente ao tema no Estatuto da ONU permite que um Estado aja em autodefesa "se

ocorrer um ataque armado", ou se estiver iminente a sua ocorrência. O governo americano não tornou públicos

detalhes sobre as provas obtidas, mas garantiu, ao contrário do que diz o voto apresentado pelo BE, que

inteligência a respeito foi compartilhada com membros do Congresso ligados à política externa do país.

Desde o 11 de Setembro de 2001, os EUA têm adotado a mesma estratégia de autodefesa, inclusivamente

desde o governo Obama.

A acusação, até agora não fundamentada, feita pelo BE, de “uma estratégia de destabilização e agressiva

exploração da região” não é aceitável, tal como não será, a Assembleia da República catalogar como “agressão

militar contra povos”, um ataque cirúrgico que aparentemente apenas eliminou um terrorista que planeava muitas

mais mortes de inocentes.

São Bento, 10 de janeiro de 2020.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 26

78

O Deputado do CH, André Ventura.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de janeiro de 2020].

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) [votada na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019

— DAR I Série n.º 20 (2019-12-21)]:

A dúvida e decisão de voto do Grupo Parlamentar do PAN assentou nas novas conceções que foram

introduzidas e que não constavam na lei, particularmente a utilização privativa dos fundos marinhos e a

competência exclusiva para licenciar atividades de extração de inertes.

Foram estas duas novas introduções que fez o Grupo Parlamentar do PAN abster-se na votação da proposta

de lei, questionando sobre o propósito primordial do aditamento à lei, se adicionarmos à nossa decisão a anterior

tentativa de concessão, para iniciar as atividades em 2017, com a empresa canadiana Nautilus para a

prospeção, mineração e extração dos fundos marinhos na Zona Económica Exclusiva dos Açores, que

oportunamente caducou.

Para o PAN, com o acrescento das duas alíneas em questão, existe uma nova tentativa, que foi gorada no

passado, para um licenciamento privado na mineração do mar profundo nos Açores, apesar de já estar

consagrado na lei, mas de forma lata, as utilizações sujeitas a licença e autorização, desde que seja definido

em diploma próprio.

É apenas com um diploma único que se dá a necessidade urgente de um debate mais alargado, para uma

real discussão sobre a conservação ecossistémica de uma natureza menos dinâmica e com impactos

irreversíveis se for manipulada, como é o fundo do nosso oceano.

O Grupo Parlamentar do PAN considera, em suma, que não houve uma concordância integral do teor da

proposta de lei, condicionando o nosso voto, devido a elementos bastante discutíveis dentro do diploma,

originando assim a nossa abstenção.

Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de janeiro de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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