I SÉRIE — NÚMERO 26

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação do Orçamento do Estado, na generalidade, abstivemo-nos, mas,

em sede de especialidade, o PEV não se absteve de entregar um conjunto de propostas, no sentido de

transportar justiça social e equilíbrio ambiental para este Orçamento do Estado. Essas propostas estão

centradas nos eixos que consideramos fundamentais, nomeadamente no combate às alterações climáticas, na

valorização do interior e no combate às assimetrias regionais, na justiça fiscal e no reforço dos serviços públicos.

Depois da grande conquista dos passes sociais, queremos aprofundar o caminho da promoção do transporte

público como resposta às alterações climáticas e, por proposta de Os Verdes, os desempregados de longa

duração terão o Passe Social mais barato, sendo também a extensão do Passe Social + a todo o País uma

realidade.

Várias preocupações com o ambiente entraram neste Orçamento por iniciativa de Os Verdes,

designadamente: o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, caminho

que se iniciou há quatro anos; o reforço da verba para os Centros de Recolha Oficial de Animais e a constituição

de um grupo de trabalho para identificar as reais necessidades dos municípios para lidarem com o abandono

dos animais domésticos e melhorarem as suas políticas para o bem-estar animal; ou ainda o reforço do

Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.

Outras propostas foram aprovadas em diversas áreas, a saber: na gratuitidade da medicação de emergência

para alergias graves, no apoio às pessoas com deficiência ou nos apoios à agricultura familiar.

Voltamos à pergunta inicial: para que serve um Orçamento? Um Orçamento, mais do que dar visibilidade às

querelas entre partidos ou às incoerências de cada um — tão óbvias na posição do PSD sobre o IVA da

eletricidade —, serve para responder aos problemas das pessoas.

A opção de Os Verdes, na votação final global, sinalizará o que de positivo aí foi incluído, também por nossa

iniciativa, e procurará dar ao Governo a oportunidade de não falhar, desta vez, na concretização do que agora

foi aprovado, mas reclama outro rumo na resposta aos legítimos interesses das populações por parte da ação

do Governo. Por isso, o nosso voto será a abstenção.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Termina, agora, o debate, na especialidade, do Orçamento de Estado para 2020. Como sempre, o PAN

empenhou-se com propostas e com sentido de convergência com todos os partidos capazes de estabelecer

pontes. Fomos a voz de cada vez mais pessoas que confiam em nós e o braço de várias organizações não

governamentais (ONG), ordens profissionais, associações ou sindicatos.

Este Orçamento deu alguns passos. Sai do Parlamento bem melhor do que entrou, mas reconhecemos que,

em muitos pontos, ficou aquém do possível.

Conseguimos corrigir algumas distorções fiscais, aliviar impostos a quem trabalha e reforçar a receita através

de impostos ambientais. O trabalho do PAN neste Orçamento garantiu que o teto da isenção de IVA dos

prestadores de serviços passe de 10 000 € para 12 500 €. E, porque a saúde mental e a inclusão são

fundamentais para o PAN, e devem ser um desígnio para o País, garantimos a isenção do pagamento de IVA

nas prestações de serviços de intérpretes de língua gestual portuguesa e de psicologia.

É pelo imprescindível papel desempenhado pelos psicólogos na comunidade que, com orgulho, após tantos

anos, vimos finalmente ser aprovada a integração dos psicólogos no Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida (CNECV).

E por falar em vida e em ética, e no respeito que devemos aos outros, conseguimos corrigir uma das maiores

obscenidades fiscais do nosso País: o IVA da tauromaquia.

Aplausos do PAN.

Protestos do CDS-PP e do CH.