I SÉRIE — NÚMERO 27

14

da nomeação e estaremos ao lado de qualquer partido que resolva, de acordo com o direito europeu, as questões da exoneração, tão-somente isso. Portanto, concordamos com essa questão.

O Sr. Deputado João Almeida, do CDS, disse que já propuseram no passado uma solução para esta matéria, solução que acompanhamos mas que é, porventura, inconstitucional, na medida em que as competências do Presidente da República são aquelas que estão inscritas na Constituição.

Se queremos, eventualmente, alargar uma competência e um poder ao Presidente da República, então, encetemos um processo de revisão constitucional — aliás, tal como está previsto no nosso programa eleitoral. Independentemente de haver uma maioria que não queira iniciar um processo de revisão constitucional, esperamos que o CDS nos acompanhe nesta e noutras matérias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desejosos estão eles para rever a Constituição! O Sr. André Silva (PAN): — Já o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista, disse que os

processos legislativos não se encetam com um nome, porque assim não credibilizam a Assembleia da República e que, no fundo, este não é um bom momento para abrir o debate. Nós achamos que é.

Vamos esperar mais cinco anos?! O PAN não quer nem está a pessoalizar a questão da ida ou não de Mário Centeno para o Banco de Portugal. Ele é reconhecido como um técnico muito competente. Isto nada tem a ver com a pessoa em si.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. O Sr. André Silva (PAN): — Mas naturalmente que o nome de Mário Centeno coloca as maiores dúvidas do

ponto de vista ético, já que estamos perante um claro conflito de interesses. A confirmar-se a nomeação, Centeno será nomeado pelo mesmo Conselho de Ministros de que faz parte, vai liderar um conselho regulador que ele próprio escolheu e nomeou, vai aplicar um conjunto de diplomas que ele próprio andou a rever nos últimos anos e vai levar a cabo estudos e análises técnicas sobre o desempenho da economia portuguesa em que o seu papel e as suas opções, como Ministro das Finanças, terão sempre de vir à colação.

Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os solos são um pilar fundamental

para o desenvolvimento da vida no planeta, desempenhando importantes funções a nível ambiental, social e económico.

Falamos de um recurso sujeito a crescentes pressões e à sobre-exploração, o que resulta na sua degradação por contaminação, impermeabilização ou erosão que os pode deteriorar de forma grave e irreversível.

Os Verdes trazem hoje o tema da contaminação dos solos, que é um grave problema e um perigo para a saúde pública e para o ambiente, pelo que, em nenhuma situação, se pode negligenciar a sua correta descontaminação e assegurar a não contaminação de novos locais.

Importa relembrar que existem instrumentos e compromissos nacionais e internacionais com vista à proteção e reparação das áreas contaminadas, mas ainda estamos longe de atingir este objetivo.

Em Portugal, não existe legislação específica que acautele devidamente, e de forma integrada, a proteção dos solos, apesar de existir legislação em diversos domínios que acaba por abordar questões relativas à proteção do solo contra a contaminação antropogénica.

A verdade é que a lei PRoSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, se encontra indefinidamente por publicar. Recorde-se que o período de consulta pública deste diploma ficou concluído em novembro de 2015, mas acontece que chegámos ao dia de hoje, quase cinco anos após a conclusão da dita consulta pública, e o País continua a aguardar a publicação de uma lei que dê resposta a um conjunto de problemas.