I SÉRIE — NÚMERO 27

38

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Passados 13 anos, a realidade veio desmontar os argumentos do contra. «Vai aumentar o número de abortos», diziam. E, pelo contrário, o número baixou, estando em decréscimo

constante, num valor abaixo da média europeia. «Essa lei vai fazer do aborto um método contracetivo», diziam. Para além da insensibilidade que esta

afirmação revela sobre a difícil decisão em causa, os números mostram precisamente o contrário. Aliás, aumentou a procura de consultas de planeamento familiar e aconselhamento contracetivo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Conseguiu-se mais: desde 2011 — o mais importante de tudo isto —, não se

registam casos de morte ou internamento ligados à IVG. Foi um grande avanço para as mulheres. Mas se há coisa que sabemos é que nenhum direito está garantido para sempre. Ainda recentemente, vimos

o PSD e o CDS a tentarem introduzir dificuldades, obstáculos, custos, no acesso à IVG. Foram derrotados. Mas ainda há muito por fazer para garantir que o Serviço Nacional de Saúde é capaz de assegurar em todo

o País respeito pela decisão da mulher e um acesso real e em condições ao aborto seguro e acompanhado. Da parte do PCP, continuaremos a lutar pela dignidade da maternidade e paternidade responsável e exercida

em liberdade,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … para reforçar os direitos sexuais e reprodutivos, o acesso ao planeamento

familiar, a garantia da educação sexual em todas as escolas, mas também as condições de vida no trabalho, nos serviços públicos, para que as mulheres e as famílias tenham os filhos que desejam.

A pergunta que faço é a de saber se o BE nos acompanhará neste sentido. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE) — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira e Sr.ª Deputada Alma Rivera,

efetivamente, este foi um caminho só possível porque se estabeleceram alianças amplas entre vários partidos, entre movimentos cívicos, entre ativistas, entre mulheres e homens, entre todos aqueles e todas aquelas que compreendiam a importância da livre escolha, mas, sobretudo, que compreendiam e que lutavam para terminar com este horror que eram as mortes de mulheres por abortos clandestinos, assim como a perseguição pública e judicial das mulheres e dos vários técnicos profissionais de saúde.

Falei, há pouco, da necessidade de garantir o acesso ao direito ao aborto, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e de como isso implica investimento no SNS — investimento em meios humanos, investimento nos serviços de saúde de proximidade, investimento em formação, também.

Para isso esperamos contar com o apoio dos partidos à esquerda, que estiveram neste combate durante a campanha do referendo do aborto e durante todo este período.

Importa manter, também, evidentemente, a vigilância sobre os ataques e os retrocessos que foram tentados, como bem aqui foi lembrado pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, ainda há bem pouco tempo, pela direita, pela bancada do PSD e também durante o Governo do PSD, retrocessos de direitos adquiridos, de direitos conquistados, aliás, e que são tão importantes.

Protestos do PSD. Por isso, o Bloco de Esquerda acompanha, evidentemente, todos os esforços nesta vigilância e todas as

propostas no que respeita ao investimento no Serviço Nacional de Saúde para o acesso ao aborto em condições de igualdade e de qualidade, para serviços de acompanhamento, bem como todas as opiniões, todas as ideias, todas as iniciativas que vierem nesse sentido.