I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há aqui um aspeto fundamental: os critérios que devem definir o

funcionamento e a missão dos hospitais, mais do que critérios de natureza económica e financeira, devem ser critérios clínicos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … devem ser critérios de vantagem para os doentes, do ponto de vista da

sua saúde, e não critérios que impeçam que os hospitais possam adquirir os medicamentos fundamentais para que os utentes se possam tratar, para que os utentes, em determinadas situações, possam, inclusivamente, sobreviver, hospitais esses que ficam, agora, com as mãos e os pés atados porque não lhes é possibilitada essa aquisição.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — O problema está nos Orçamentos que os senhores aprovaram! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado: em 2013 — e a lei é de 2012 –, houve

11 unidades hospitalares que não cumpriram a Lei dos Compromissos; em 2014, houve 18; em 2015, houve 42; em 2016, houve 49; em 2017, houve 10; em 2018, houve 52; e em 2019, houve 28.

Estamos, de facto, perante um problema que, tal como o Tribunal de Contas refere, é sistémico e que exige resolução, porque, de facto, esta lei não se deve aplicar ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, está vista a consequência da sua aplicação ao pôr em causa o direito

e o acesso à saúde por parte dos utentes. Mas também podemos falar em matéria de subfinanciamento. É que, se houve Governo que mais cortou no

financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o Governo do PSD e do CDS-PP foi o campeão,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … com cortes brutais que impediram o funcionamento do SNS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, é um facto que o problema não está resolvido e é por isso que colocamos a questão da

necessidade de o financiamento ser adequado, de contratar mais trabalhadores, de um investimento plurianual em médicos de família, em enfermeiros de família, propostas que PCP aqui trouxe, inclusivamente no Orçamento do Estado, que o seu partido também não acompanhou mas que podiam resolver muitos dos problemas com os quais o SNS está confrontado, incluindo o da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado Moisés Ferreira, acompanhamos o conjunto de preocupações

que tive oportunidade de referir na intervenção que fiz e quero dizer-lhe que, de facto, a Lei dos Compromissos aplicada ao Serviço Nacional de Saúde é um claro obstáculo à garantia do direito à saúde dos utentes.

Por isso, quisemos agendar para o dia 6 de março a discussão da nossa iniciativa e veremos quais são os partidos que defendem o Serviço Nacional de Saúde e que querem garantir que nenhum doente, nenhum utente fique impedido de aceder aos cuidados de saúde por causa de uma lei que não tem um único critério de cariz clínico.

Aplausos do PCP e do PEV.