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I SÉRIE — NÚMERO 27

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si pelo menos por aqueles que representam, o mesmo tempo de consulta, reflexão e discussão que foi permitido na Legislatura anterior, antes do voto na generalidade.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A pressa não é sensata nem recomendável num assunto desta

natureza. E não deixa de ser inquietante perceber que esta pressa não tenha existido noutras iniciativas legislativas, até consensuais nos seus princípios, como o Estatuto do Cuidador Informal, que precisou de três anos e meio entre a primeira proposta, trazida pelo CDS, e a lei final, aprovada em setembro de 2019, e que ainda hoje não produziu efeitos.

Igualmente inquietante é votarmos sobre a legalização da eutanásia quando acabámos de conhecer o Relatório de Outono do Observatório Português de Cuidados Paliativos, que expõe que a cobertura universal de cuidados paliativos no nosso País está longe de estar alcançada, com profundas assimetrias quer a nível geográfico quer a nível de tipologias de cuidado. Esse Relatório refere também que, em 2018, cerca de 102 000 doentes adultos e cerca de 8000 crianças necessitaram de cuidados paliativos, mas apenas 25% dos adultos e 0,1% das crianças tiveram efetivo acesso. Diz igualmente que existe o equivalente a 66 médicos, quando deveria haver pelo menos 496; que temos 243 enfermeiros, quando deveriam existir 2384; que aí trabalham 17 psicólogos, quando a necessidade é de 195, e 22 assistentes sociais, quando deveriam ser também 195.

Sr.as e Srs. Deputados: Segundo este Relatório, em 2018, a mediana dos tempos de dedicação semanal a cada doente em cuidados paliativos é de 44,5 minutos na área da medicina, 82,5 minutos na da enfermagem, 8,8 minutos na da psicologia e 10 minutos na área do serviço social. Repito: são três quartos de hora por semana em cuidados médicos e 10 minutos de apoio social oferecidos a um doente em situação-limite.

Argumentarão que cuidados paliativos e eutanásia são assuntos diferentes, mas a verdade é que são indissociáveis. Sem cuidados paliativos, que escolha julgam estar a dar?!

Perante um sofrimento sem alívio, em solidão, sem cuidados nem cuidador, a eutanásia será uma limitação e não uma ampliação da escolha. Será, por omissão, empurrar as pessoas e as suas famílias para vivências evitáveis. Serão escolhas, afinal, desumanas sob uma capa de humanização.

Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento, rápido e sem discussão, não é um modo informado e justo de tratar este tema. É verdade que cumpre os requisitos processuais, mas, num assunto como este, seria esperado desta Casa mais do que os mínimos, desde logo nos tempos de debate. De um total de 157 minutos, o «não» tem apenas 18 para expor os seus argumentos.

O CDS apresentar-se-á nesta discussão com um mandato claro e conhecido: o suporte infatigável à vida. Cada um de nós fez e fará o discernimento das suas razões e, no dia 20, votaremos contra.

Gostaria que cada Sr. Deputado tivesse o tempo de amadurecimento para uma decisão que o acompanhará para o resto da vida, com implicações fortes na vida de muitos e que, por isso, merecia de nós mais do que 157 minutos na tarde do dia 20 de fevereiro de 2020.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs.

Deputados. Não sei como pretende responder… A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado

André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, nem uma semana passou desde

que ouvimos, nesta mesma Câmara, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles a reclamar do excesso de intervenção que o Estado assume na vida dos cidadãos, um Estado, dizia, e vou citar, «que acha que pode controlar e fazer juízos morais sobre a vida de cada um».

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