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I SÉRIE — NÚMERO 27

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Por isso, Os Verdes consideram que, por uma cultura de responsabilidade democrática, o Governo deve impedir a compra do grupo Media Capital, seja pela Cofina, seja pela Altice. Recorde-se que a comunicação social é um pilar da democracia — apesar de, muitas vezes, subestimado ou esquecido — que tem um papel fundamental na informação e na construção de formas de pensar e de agir, cuja influência é potenciada pelas novas tecnologias de informação e da comunicação.

Em bom rigor, essa eventual operação representaria muito mais do que um mero negócio ou uma simples questão económica. O grupo que daí nascesse seria o principal player dos media em Portugal e presença ou domínio em todos os segmentos. A esse negócio, a consumar-se, somar-se-iam elevados riscos na já preocupante situação da propriedade dos media em Portugal, que se carateriza, como todos sabemos, pela concentração num reduzido número de grupos económicos ligados, invariavelmente, aos senhores do dinheiro.

Nesse sentido, e não se tratando de uma operação económica, o Governo deverá, no cumprimento da Constituição, desenvolver as diligências necessárias para impedir que essa operação se concretize, porque do que se trata é de assumir uma responsabilidade política, importando, por isso, garantir a liberdade de expressão, a diversidade e o pluralismo nos vários setores de comunicação social, bem como o direito dos cidadãos à informação.

Trata-se ainda de prevenir o risco da degradação das condições de trabalho dos jornalistas e da propagação de práticas de desregulação e de respeito pelo trabalho e de, ao mesmo tempo, evitar outros conglomerados que se possam vir a concretizar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira, do PCP. A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em nome do Grupo Parlamentar

do PCP, de cumprimentar os signatários desta petição e de todos os que a dinamizaram e que trouxeram a esta Assembleia da República preocupações que, aliás, que o PCP acompanha no que se refere à criação de um conglomerado de poder nas áreas das telecomunicações e da comunicação social.

Aliás, em 2018, o PCP manifestou essas preocupações aquando da anunciada compra do Grupo Media Capital pela Altice, denunciando que tal significaria riscos profundos para o nosso País, trazendo consigo evidentes e gravíssimos prejuízos tanto nos planos económico e social como também no plano cultural e político, além de profundíssimas implicações ao nível da liberdade de informação e do pluralismo e, nesse sentido, do próprio regime democrático.

Não tendo essa operação sido consumada, o que se prevê que seja agora concretizado com a compra da Media Capital pela Cofina não fica muito longe do cenário que o PCP analisou em relação à anterior operação económica.

A consumação deste negócio, uma gigantesca concentração, significará que a Cofina, à estação de televisão, revistas e jornais dos quais é proprietária juntará seis canais de televisão, estações de rádio com grandes audiências, portal da internet e, ainda, produção de conteúdos, edição musical e eventos, além de operações no mercado publicitário.

São evidentes as nefastas consequências para o pluralismo, a diversidade e a qualidade da informação que esta concentração comporta, além dos prejuízos que trará aos trabalhadores destas empresas — a vida tem mostrado que, nestas situações, o que está reservado aos trabalhadores é a realidade dos despedimentos, da precariedade, da redução de direitos e rendimentos.

Importa, a este propósito, lembrar também que a Constituição da República Portuguesa determina um conjunto de pressupostos para a liberdade de imprensa que estão em causa caso se concretize esta manobra de concentração no setor da comunicação social, bem como estão em causa outros comandos constitucionais quanto à não concentração da titularidade dos meios de comunicação social.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem lembrado! A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Mas importa também lembrar que cabe ao Estado contrariar as formas de

organização monopolistas e reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral.

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