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13 DE FEVEREIRO DE 2020

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Deve, pois, o Governo assumir as suas responsabilidades e travar esta concentração de propriedade, e, com isso, defender, também, o pluralismo e a democracia.

Entendendo que esta não é uma situação da responsabilidade de uma dimensão regulatória, não podemos deixar de considerar inaceitável a posição da ERC sobre esta matéria, que deixa o caminho livre para a acumulação de lucro neste setor e para que o poder económico reforce a sua influência e o poder que detém sobre a informação, sobre a produção da informação e sobre a disseminação da informação.

O que é preciso é que se recorra aos mecanismos legais necessários para impedir a concretização desta operação, para impedir a concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social e a criação de conglomerados neste setor; como é preciso que sejam garantidas ações firmes em defesa de todos os postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Media Capital e da Cofina, mas também de todos os profissionais do setor da comunicação social.

Este é o caminho que o PCP defende, este é o caminho que faremos e pelo qual nos bateremos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dedicar este «minuto liberal»

à aquisição da Media Capital e a um mantra, muito querido dos liberais, que é «máxima liberdade com máxima responsabilidade» e a sua declinação no mundo empresarial, que é «liberdade contratual sujeita a regulação e fiscalização forte e independente».

Já tivemos exemplos das duas coisas neste caso: a Media Capital já celebrou dois acordos de princípio de venda, os reguladores já inviabilizaram o primeiro e já deram luz verde ao segundo. Os reguladores, neste caso a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e a Autoridade da Concorrência, sobretudo a Autoridade da Concorrência, são reguladores fortes e independentes e estão muito bem respaldados na Lei da Televisão, que, no seu artigo 4.º-B, prevê, exatamente, as condições em que pode haver excessiva concentração do setor audiovisual.

Portanto, deixemos os reguladores trabalhar e tudo o resto vamos deixar à liberdade das pessoas e das empresas, por muita confusão que isso possa causar à esquerda parlamentar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para proferir a próxima intervenção, o Sr.

Deputado José Magalhães, do Partido Socialista. O Sr. JoséMagalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar os peticionários que se

manifestaram contra a aquisição do Grupo Media Capital pela Altice — o seu objetivo, na verdade, acabou por ser alcançado — e gostaria de dizer que o diploma do PEV coloca um problema realmente bastante sério.

E devemos dizer os nomes das coisas, se não este debate parece um pouco estranho. O projeto de resolução do PEV visa que tenham provimento as reclamações do Grupo Impresa e do Grupo

Global Media, que discordam do novo quadro mediático que resultará da aquisição da Media Capital pela Cofina. Esta é a questão! Poderia apresentar um projeto de lei antimonopolista ou um semelhante ao apresentado pelo Bloco de Esquerda em 2003 ou 2004, que não teve provimento, sobre a concentração. Mas não, apresenta um projeto de resolução, isto é, uma recomendação, que é soft law, para lhe chamar alguma coisa,…

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — É o que faz o PS! O Sr. JoséMagalhães (PS): — … dizendo «o Governo que resolva o problema». Mas há um problema: o

Governo não tem habilitação legal para suspender um tal processo, que está a seguir os seus trâmites com a intervenção de todas as entidades — a ERC, a Autoridade da Concorrência, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), etc. —, com cada um dos passos validados, a não ser que fizesse um mostrengo, como aquele que suspendeu as obras do metro, através de uma norma orçamental.

Ora, para mostrengos não contem connosco. Esse ponto é completamente claro!

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