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I SÉRIE — NÚMERO 27

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Impressiona também que não se tenha em conta que estamos perante um novo ecossistema, que continua a ser muito hiper-regulado em relação ao audiovisual — vamos ter de transpor a Diretiva (EU) 2018/1808, ainda nesta sessão legislativa —, mas que tem outras componentes desreguladas ou pouco reguladas, como, por exemplo, o direito respeitante às novas plataformas.

Portanto, o velho sistema híbrido com canais de sinal aberto, públicos e privados, está, na realidade, a ser substituído por uma multiplicidade de canais, alguns dos quais são acessíveis por operadores over-the-top, ou seja, entidades que operam através da internet e com as quais nós contratamos, sem qualquer intervenção do Estado, usando o nosso cartão de crédito ou coupons respetivos, e estabelecendo uma relação contratual segundo a nossa livre vontade. Esse é um caminho de futuro!

A nossa posição sobre essa matéria é a seguinte: em primeiro lugar, somos por um ecossistema em que o serviço público tem um papel essencial — na Grã-Bretanha, por exemplo, Boris Johnson prepara-se para desmantelar a BBC, o que é um crime nefando; em segundo lugar, achamos que se deve fazer intervir as autoridades administrativas e independentes para garantir que não há lesões da concorrência nem atentados contra o pluralismo; em terceiro lugar, achamos que o Parlamento deve intervir para acompanhar e fiscalizar, através das suas comissões competentes, todos os passos destas medidas.

Suspender à bruta ou chutar a dificuldade para o Governo é que não! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa,

do Bloco de Esquerda. O Sr. JorgeCosta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, de facto, como acaba de ser lembrado,

um tema recorrente. A oposição à concentração dos media parece ser um consenso quando ouvimos estes debates, bem como a ideia de que a concorrência, a diversidade e o pluralismo na comunicação social são um bem a defender.

Como também foi lembrado ainda agora pelo Sr. Deputado José Magalhães, em 2003, quando havia uma maioria absoluta de direita no Parlamento, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei antimonopolista em relação à comunicação social. Na altura, o Deputado Arons de Carvalho elogiou-o dizendo que era à medida das necessidades e que era contra a concentração da comunicação social, que já então se fazia sentir de maneira aguda em Portugal.

O problema é que o Bloco de Esquerda voltou a apresentar essa iniciativa em 2008 e ela foi chumbada pelo Partido Socialista, que volta sempre com lamentos sobre a concentração monopolista na comunicação social.

Pois o problema é mesmo este: temos uma preocupação constante e uma inação permanente sobre o problema da concentração dos meios de comunicação social.

O que está perante nós é a possibilidade de virmos a ter, no plano imediato, com esta operação de conglomerado, uma das três televisões generalistas, o segundo grupo de rádio, o primeiro jornal diário, os sites de maior frequência na internet em termos noticiosos e um terço da maior distribuidora de publicações periódicas em Portugal nas mãos do mesmo grupo, o Grupo Cofina. Este é um agravamento qualitativo do cenário já existente de alta concentração dos media em Portugal, um oligopólio que convive e se alimenta da debilidade do próprio regulador.

Quando olhamos para o parecer da ERC sobre esta manobra de concentração, parece que estamos a ler o argumentário do Prof. Mário Mesquita — o único que na ERC se opôs à concentração —, tendo-se apenas mudado a última linha, em que foi dado parecer positivo em vez de ter sido dado parecer negativo. É que esse parecer explica que está em causa o pluralismo, que há um risco forte de uniformização temática, que há um risco forte de condicionamento da opinião pública, do jornalismo e das condições do exercício da profissão. Ou seja, tudo aquilo que sabemos que resulta da concentração dos meios de comunicação social é aquilo que a ERC diz que vai acontecer, mas dá parecer positivo à operação.

Ora, em face disto, é preciso regressar ao básico, é preciso regressar à Constituição da República Portuguesa, que é a lei fundamental e que tem, no seu texto, a explícita referência ao dever do Estado de impedir a concentração dos meios de comunicação social, em nome da liberdade de imprensa, em nome do direito a ser informado e a informar. É isso que hoje está em causa.