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13 DE FEVEREIRO DE 2020

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Portanto, o Governo tem a base legal mais forte que pode ter para intervir neste contexto, mesmo não havendo uma lei antimonopolista, graças ao Partido Socialista, que trate concretamente esses assuntos.

O Governo tem o dever de, à luz da Constituição, impedir o agravamento da situação de oligopólio que hoje temos na comunicação social portuguesa, em nome, acima de tudo, da liberdade do exercício da profissão de jornalista e da liberdade de imprensa. E essa liberdade fica afetada quando passamos a ter um panorama mediático absolutamente concentrado e quando sabemos que um jornalista que seja despedido hoje de um grupo económico terá dificuldades maiores em prosseguir a sua atividade profissional.

É esse contexto de falta de liberdade democrática que nós estamos a construir ao permitir e ao fechar os olhos a estas manobras de concentração.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado André Ventura. Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este projeto do PEV não deixa de

nos surpreender, porque, para além de querer uma qualquer regulação, diz «um projeto que vise impedir a compra de um grupo por outro».

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não apresenta declaração de conflito de interesses?! O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ser muitos claros: os senhores não estão preocupados com os

trabalhadores, nem com os jornalistas, nem com nada disso. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O senhor é que sabe! O senhor sabe tudo! O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores estão a escolher uns grupos em vez de outros, estão a escolher

determinadas pessoas em vez de outras. É isso que aqui se passa. Mas há uma agravante, que é o facto de os senhores passarem o ano a elogiar as entidades independentes e reguladoras, mas quando chega a altura de acreditar nelas já não acreditam e depois querem que o Governo intervenha.

Protestos do BE e do PCP. Então, digam lá, Srs. Deputados, o que é que querem: querem o Governo a dizer «sim» e «não» a cada

compra relacionada com a comunicação social?! Querem o Governo a decidir, como em Cuba e na Venezuela, quem é que passa rádios, quem é que passa televisões e quem é que passa jornais?! Esse tempo acabou! Vivemos num tempo de iniciativa privada, de liberdade económica. Vivemos num tempo de pluralismo.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Mostre a fatura! O Sr. André Ventura (CH): — Já disse que não lhe admito isso! Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos criar condições para que o Sr. Deputado

André Ventura continue a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Em relação a esta operação, que visa ser impedida, o que está em causa é

nada mais do que a passagem do controlo de mãos espanholas para mãos portuguesas, mas isso devia, pelo menos, orgulhar-nos enquanto País. Quanto mais não seja, os senhores deveriam orgulhar-se por haver um grupo que passa de mãos espanholas para mãos portuguesas.

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